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Lei de Incentivo à Cultura do Paraná

O Paraná agora tem a sua Lei de Incentivo à Cultura.

Com a criação do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (PROFICE) e do Fundo Estadual de Cultura (FEC), instituídos pela Lei n.º 17.043/11, sancionada pelo governador Beto Richa, o Paraná passa a contar com mais uma importante ferramenta para estimular e promover a cultura do Estado.

O decreto assinado concretiza um trabalho feito durante todo o ano de 2011, pela SEEC, em parceria com as secretarias do Planejamento e Fazenda e representantes da Assembleia Legislativa.

A realização de 15 audiências públicas em 14 cidades possibilitou que os paranaenses também pudessem conhecer e contribuir para a elaboração dessa Lei, que cria mecanismos para descentralizar a cultura e incentivar o trabalho dos artistas do nosso Estado.

Outra etapa importante foi a publicação do Decreto n.º 8679/2013, que regulamenta a Lei e estabelece as regras de funcionamento do Programa como a formação da Comissão do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - CPROFICE, prazos para apresentação de projetos, lançamento de editais, aplicação de recursos financeiros provenientes do FEC e do Incentivo Fiscal, entre outras.

A criação do PROFICE é um dos compromissos assumidos pelo Governador Beto Richa.

Agradecemos a todos que participaram dessa conquista.

Confira o 1º Edital do Profice

Lei Nº 17.043
Decreto Nº 8679/2013
Resolução nº28/2013 - Membros CPROFICE
Resolução nº40/2013 - Regimento Interno CPROFICE
Decreto Nº 8.852/2013 - Regulamento de Incentivo - ICMS
Resolução Nº 54/2014 - Alteração Membros CPROFICE
Resolução SEFA Nº 125/2014
Resolução Nº 003/2014 - SEFA/SEEC
Resolução SEFA Nº 11/2015
Resolução SEFA Nº 681/2015
Resolução Nº 52/2015 - Membros CPROFICE
Resolução Nº 83/2015 - Alteração Membros CPROFICE
Resolução Nº 105/2015 - Alteração Membros CPROFICE
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