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Legislação


    - LEI ESTADUAL N.º 9375
    - ESTATUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
    - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL PEC N.° 575
    - IBRAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
    - FNDM - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUSEUS
    - DECRETO 5040 de 15/09/2016


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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