Conselho Estadual da Cultura

Implantado pela Lei 17063/12 o CONSEC – Conselho Estadual da Cultura, é um órgão colegiado integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Cultura – SEEC, composto paritariamente por 36 representantes da sociedade civil e do poder público, que tem por finalidade a participação da sociedade na formulação das políticas públicas de cultura do Paraná.

Entre as atribuições dos conselheiros estão: fiscalizar a execução dos projetos culturais e a aplicação de recursos, emitir pareceres sobre questões técnico-culturais, participar da formulação de políticas públicas do Governo do Estado na área da cultura, incentivar a proteção do patrimônio cultural, valorizar as manifestações culturais locais e regionais, incentivar pesquisas sobre a cultura paranaense, entre outras importantes ações.

Lei 17063 que institui o Conselho Estadual de Cultura
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