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Nota Paraná – Cadastro de Entidades Culturais

Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná

O Governo do Estado do Paraná editou a Lei Estadual nº 18.451/2015, referente ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná – Nota Paraná, e a Resolução Conjunta SEFA/SEEC nº 002/2016, que preveem que entidades culturais podem ser favorecidas pelos créditos dos documentos fiscais emitidos nas operações abrangidas pelo programa, exclusivamente nos casos em que o consumidor não apresentar a sua própria identificação (CPF na nota) e, a seu critério, destinar os créditos a uma instituição de sua escolha.

Para tanto, as entidades culturais interessadas em participar do programa devem enviar um requerimento à Secretaria de Estado da Cultura (SEEC) juntamente com os documentos necessários e, após a devida conferência e validação, a SEEC fará a inclusão das instituições aptas no Sistema do Nota Paraná.

O representante legal da entidade deverá complementar e concluir seu cadastro no sistema Nota Paraná por meio do login e senha que serão enviados por e-mail, para que a instituição possa, enfim, se candidatar para recepção dos créditos dos consumidores.

Documentos
1 – Requerimento preenchido e assinado pelo representante legal;
2 – Cópia do RG e CPF do representante legal;
3 – Cópia do ato constitutivo da entidade registrado em cartório;
4 – Cópia da ata da eleição da diretoria registrada em cartório;
5 – Cópia do Título de Utilidade Pública ou da qualificação como organização social da cultura.

O requerimento deve ser preenchido e entregue junto com os documentos necessários na sede da Secretaria de Estado da Cultura, Rua Ébano Pereira, 240, Centro – Curitiba/PR, CEP: 80410-903.

Passo a passo
1 – Enviar requerimento à SEEC acompanhado dos documentos acima indicados (modelo de requerimento abaixo);
2 – Aguardar e-mail/notificação para acesso ao sistema do Nota Paraná;
3 – O representante legal da instituição receberá via e-mail o login e senha para acesso ao sistema;
4 – O representante legal da instituição deverá acessar o sistema do Nota Paraná e complementar seu cadastro, indicando também o número da conta bancária da instituição.

Documentos
Lei Estadual nº 18.451/2015, de 06 de abril de 2015
Resolução conjunta SEFA/SEEC nº 002/2016, de 19 de fevereiro de 2016
Modelo de requerimento

Saiba mais sobre o Nota Paraná: www.notaparana.pr.gov.br.
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