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Edital Acessível | Edital de Pareceristas

Alessandro Manoel Santos Lima — Wed, 01 Apr 2026 14:27:31 +0000

Edital Acessível | Edital de Pareceristas

A Secretaria, Cultura, Editais, PNAB, Profice

Alessandro Man… qua, 01/04/2026 - 11:27

EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 01/2026

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS E HABILITADORES

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA DO PARANÁ

O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA situada na Rua Ébano Pereira, 240, neste ato representada por sua Secretária, LUCIANA CASAGRANDE PEREIRA FERREIRA, nomeada pelo Decreto n.º 15 de janeiro de 2023, inscrita no CPF sob o n.º XXX.516.129-XX, portador da carteira de identidade n.º X.531.2XX-X/UF, torna público que se encontra aberto o CREDENCIAMENTO de pessoas físicas e jurídicas que queiram se credenciar, as quais prestarão serviços em locais próprios, em suas empresas e/ou em locais previamente informados, no âmbito do Estado do Paraná, em conformidade com as disposições do Art. 18 do Decreto Federal n.º 11.453/2023; Art. 78 e 79 Lei Federal n.º 14.133/2021 e do artigo 228 do Decreto n.º 10.086/2022 o qual será realizado nos seguintes termos:

1. DO OBJETO:

1.1. O objeto do presente edital é o credenciamento de pessoas físicas e microempreendedores individuais que queiram se credenciar como Pareceristas e Habilitadores de Projetos Culturais, que prestarão serviços em suas empresas, ou em locais previamente informados, no âmbito do Estado do Paraná, obedecidos os critérios de credenciamento ora fixados, bem como as condições gerais constantes neste Edital.

1.2. O Edital de Credenciamento permanece aberto em fluxo contínuo a partir de sua publicação e será encerrado 60 (sessenta) dias antes do fim de sua vigência;

1.3. O presente credenciamento será realizado na forma do art. 79, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021;

1.4. O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, ficando esta condicionada à conveniência e à necessidade da Administração;

1.5. A convocação dos credenciados ocorrerá conforme demanda dos editais publicados pela SEEC e/ou suas entidades vinculadas, observada a ordem de credenciamento ou

sorteio público, quando o número de credenciados superar a necessidade da Administração, garantindo-se isonomia e rodízio;

1.6. A formalização da contratação será realizada por meio de assinatura de contrato individual, conforme minuta anexa ao Edital;

1.7. A remuneração será efetuada por projeto efetivamente analisado, conforme valores previamente fixados neste Edital, mediante atesto da execução e observados os critérios estabelecidos em edital e Termo de Referência;

1.8. Os prazos para início e conclusão dos serviços serão aqueles definidos na convocação, respeitados os parâmetros estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência;

1.9. A cada 12 (doze) meses, no máximo, poderá haver a republicação do edital, a fim de alcançar possíveis novos interessados no credenciamento, nos termos do art. 238 do Decreto Estadual n.º 10.086/2022;

1.20. O prazo de vigência do contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, tendo início a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei 14.133/21;

1.21. Nos termos do artigo 250 do Decreto 10.086/22, a convocação do credenciamento, ocorrerá no prazo definido em edital, para assinar ou retirar o instrumento contratual, dentro das condições estabelecidas na legislação e no edital, e dar início à execução do serviço, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e no presente edital.

2. DAS INSCRIÇÕES:

O período de recebimento da inscrição, via sistema SIC.Cultura (https://www.sic.cultura.pr.gov.br/), com a entrega do Formulário de Inscrição (Anexo I) e a documentação detalhada no referido anexo, é a partir do dia 01 de abril de 2026, das às 16h (horário oficial de Brasília, GMT-3), e serão encerradas 60 (sessenta) dias antes do fim de sua vigência, em 01 de fevereiro de 2028, às 23h59min59seg (horário oficial de Brasília, GMT-3);

2.1. A documentação deverá ser entregue via sistema SIC.Cultura (https://www.sic.cultura.pr.gov.br/) durante a inscrição do Pareceristas ou Habilitador para efetivação da inscrição;

2.1.1. A inscrição e a documentação deverão ser encaminhadas para o via sistema SIC.Cultura (https://www.sic.cultura.pr.gov.br/);

2.2. O candidato deverá possuir cadastro como Agente Cultural no sistema SIC.Cultura (https://www.sic.cultura.pr.gov.br/), para poder ter acesso aos módulos de inscrição do credenciamento;

2.3. As inscrições devem ser feitas em papel timbrado do interessado, ou que a identifique, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada pelo representante legal do interessado;

2.4. O interessado deve declarar total concordância com as condições estabelecidas no presente Edital de Credenciamento no momento da inscrição;

2.5. As inscrições poderão ser suspensas ou encerradas por motivo de interesse público devidamente justificado;

2.6. Quaisquer dúvidas ou pedidos de esclarecimentos a respeito do presente edital deverão ser encaminhados ao Agente de Contratação por meio do endereço eletrônico: phablo@seec.pr.gov.br.

2.7. Poderão se inscrever:

2.7.1. Pessoa física, residente em qualquer unidade federativa do território nacional, com atuação comprovada na(s) área(s) artístico-cultural(is) na(s) qual(is) pretende se inscrever;

2.7.2. Microempreendedores individuais, sediados em qualquer unidade federativa do território nacional, com Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE compatível com as áreas nas quais pretendem se inscrever;

2.7.3. Os(as) candidatos(as) deverão cumprir as seguintes condições legais para fins de credenciamento:

a. Ter idade igual ou maior de 18 (dezoito) anos, se pessoa física;

b. Estar em situação regular perante as fazendas públicas federal, estadual, municipal;

c. A regularidade municipal deverá ser comprovada em razão do município de residência;

d. Não estarem impedidos de contratar com a administração pública, em razão das sanções previstas no art. 156 e seguintes da Lei n° 14.133/2021, ou por outros motivos previstos em Lei;

e. Apresentarem documentação comprobatória de qualificação técnica, artística, cultural, e grau de ensino compatível com as exigências de cada função avaliativa a ser desempenhada;

f. Declarar possuir as seguintes qualificações técnicas:

1. Capacidade de redigir textos com impessoalidade, clareza e concisão;

2. Conhecimento de gestão de projetos culturais;

3. Conhecimento para a elaboração de pareceres que atendam aos editais a serem analisados;

4. Capacidade de trabalhar com prazos e demandas específicas dentro do tempo estipulado pelo edital, respeitando os prazos e os requisitos definidos, sem comprometer a qualidade do parecer;

5. Possuir capacidade técnica e operacional para trabalhar remotamente;

6. Possuir experiência na análise de projetos culturais e análise documental de projetos apresentados em editais de concurso.

g. No que se refere a documentação de comprovação de qualificação técnica, artística, cultural, e grau de ensino compatível, o inscrito deverá apresentar:

1. Declaração ou certificado de participação como parecerista e/ou nomeação em Diário Oficial de participação como parecerista; OU, Cópia de contratos devidamente registrados, contendo assinatura do contratante e do contratado, comprovando a atuação como parecerista; OU, Atestado de capacidade técnica expedida por instituições reconhecidas na área cultural de interesse;

2. Apresentação de portfólio com links ou anexos de históricos de atividades de cunho artístico e/ou cultural, contendo imagens entre fotos e vídeos nos formatos JPG, PDF;

3. Comprovante de execução de projetos culturais, podendo ser links de internet, matérias de jornais, revistas, e demais publicações;

4. Links para site ou blog do Candidato, publicação nos serviços de YouTube ou Vimeo e anexos ou links para áudios nos formatos MP3, se houver;

5. Comprovante de escolaridade, cursos de pós-graduação, cursos de extensão e demais comprovantes de qualificação e formação.

3. DO EDITAL:

3.1. DA IMPUGNAÇÃO:

3.1.1. Qualquer cidadão ou empresa interessada em participar do credenciamento poderá, no prazo de até 03 (três) dias úteis, da data fixada para o recebimento das propostas, impugnar este Edital de Credenciamento, apresentando suas razões.

3.1.2. As impugnações ao Edital de Credenciamento deverão ser apresentadas ao Agente de Contratação por meio do endereço eletrônico: phablo@seec.pr.gov.br.

3.1.3. Será atribuição da autoridade competente, titular do órgão ou representante legal da entidade, a decisão acerca da(s) impugnação (ões) apresentada (s), que será comunicada aos interessados no resultado do julgamento.

3.1.4. Acolhida a impugnação que gere retificação no Edital de Credenciamento, será definida e publicada nova data para o recebimento das propostas e documentos de habilitação.

3.1.5. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo estabelecido e/ou subscritas por representantes não habilitados legalmente.

3.2. DOS PRAZOS DE DIVULGAÇÃO:

3.2.1. O presente Edital de Credenciamento terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua publicação oficial no Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná.

3.2.1.1. O período para recebimento de novas inscrições de interessados será de 22 (vinte e dois) meses, contados da data de publicação deste Edital no Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná.

3.2.1.2. A limitação do prazo de inscrição prevista no item anterior justifica-se pela necessidade de tempo hábil para a análise técnica das candidaturas, realização de sorteios e demais trâmites administrativos necessários à efetiva contratação dos credenciados dentro do período de vigência global.

3.2.2. O Edital, bem como suas eventuais alterações, avisos e resultados, serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no site oficial do Estado

do Paraná e no site da SEEC/PR mediante publicação de aviso no Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná.

3.2.3. O contrato e seus eventuais aditamentos somente produzirão efeitos após a devida divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio eletrônico oficial do Estado do Paraná e no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado da Cultura do Paraná, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura, nos termos do art. 252 do Decreto Estadual n.º 10.086/2022.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

4.1. A participação no processo de seleção implica a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório.

4.2. O credenciamento será realizado como hipótese de contratação direta, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, visando à contratação de todos os interessados que atendam aos requisitos definidos neste edital, sem caráter competitivo.

4.3. Poderão participar do credenciamento:

4.3.1. Pessoas físicas, legalmente habilitadas para a prestação do serviço;

4.3.2. Microempreendedores individuais, sediados em qualquer unidade federativa do território nacional, com Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE compatível com as áreas nas quais pretende se inscrever;

4.3.3. Somente poderão participar do processo de credenciamento, os interessados legalmente constituídos no país, que satisfaçam as condições deste Instrumento Convocatório e de seus Anexos e estejam operando nos termos da legislação vigente, possuindo finalidade e ramo de atuação que estejam em consonância com os termos do presente Edital;

4.3.4. Não poderão participar do credenciamento as pessoas físicas e empresas que:

● Estejam com o direito de licitar e contratar com o Estado do Paraná impedido ou suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;

● Estejam reunidas em consórcio, ainda que controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

5. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:

5.1. Os interessados deverão apresentar via sistema SIC.Cultura (https://www.sic.cultura.pr.gov.br/), os seguintes documentos relacionados abaixo para serem analisados e julgados pela Comissão de Credenciamento e Acompanhamento:

5.1.1. Para PESSOA FÍSICA:

Preenchimento completo do formulário de inscrição a ser disponibilizado dentro da plataforma SIC.Cultura (https://www.sic.cultura.pr.gov.br/), bem como preenchimento das respectivas abas disponíveis no sistema, sendo elas: Apresentação, Ficha Técnica e Documentos a serem anexados.

a) O formulário de inscrição deverá ser inserido no respectivo campo destinado na aba Documentos a serem anexados.

b) Documento de identificação oficial, frente e verso (cópia legível de RG, CPF, CNH ou outro documento oficial);

c) Comprovante de endereço por meio da apresentação de contas relativas à residência (conta de água, energia, telefone, IPTU, gás residencial, condomínio ou internet residencial);

d) Cópia da carteira de trabalho contendo PIS/PASEP;

e) Comprovante do estado de naturalização, se for o caso;

f) Currículo do(a) proponente, a ser inserido na aba Ficha Técnica do sistema, contendo o histórico das experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural na(s) área(s) indicada(s);

g) Comprovação da atuação na(s) área(s) artística(s) e/ou cultural(is) indicada(s) contendo fotos e vídeos nos formatos JPG, PDF, declarações, certificados, diplomas, dentre outros;

h) Comprovação de formação acadêmica com apresentação de diploma ou certificado que comprove a escolaridade mencionada e documento oficial da Instituição, onde conste o título do trabalho de conclusão de curso na área indicada;

i) Comprovação de participação em cursos e formações na área de análise de projetos culturais;

j) Comprovação de participação em comissões de avaliação de projetos culturais em conformidade com a(s) área(s) de atuação indicada(s);

k) Declaração de não impedimento à inscrição, ausência de vínculo e regularidade;

l) Declaração de não impedimento de contratação com a administração pública (vedação ao nepotismo, de atendimento à política sustentável e de ciência de disponibilidade de dados pessoais);

m) Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal do Brasil;

n) Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Estadual;

o) Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Municipal;

p) Contrato de Abertura de Conta ou Ateste de Titularidade de Conta, ou Declaração de Conta Ativa emitida pela instituição financeira, indicando os dados de instituição financeira, número de conta corrente e agência.

5.1.2. Para PESSOA JURÍDICA:

a) Preenchimento completo do formulário de inscrição a ser disponibilizado dentro da plataforma SIC.Cultura (https://www.sic.cultura.pr.gov.br/), bem como preenchimento das respectiva abas disponíveis no sistema, sendo elas: Apresentação, Ficha Técnica e Documentos a serem anexados.O formulário de inscrição deverá ser inserido no respectivo campo destinado na aba Documentos a serem anexados;

b) Cópia do CNPJ da pessoa jurídica atualizada;

c) Ato constitutivo ou contrato social;

d) Documento de identificação oficial do representante legal, frente e verso (cópia legível de RG, CPF, CNH ou outro documento oficial);

e) Comprovante de sede do endereço por meio da apresentação de contas relativas à sede (conta de água, energia, telefone, IPTU, gás, condomínio, certificado de registro em junta comercial ou internet banda larga);

f) Comprovante do estado de naturalização do(a) representante legal, se for o caso;

g) Currículo do(a) proponente, contendo o histórico das experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural na área indicada;

h) Comprovação da atuação na(s) área(s) artística(s) e/ou cultural(is) indicada(s) (contendo fotos e vídeos nos formatos JPG, PDF, declarações, certificados, diplomas);

i) Comprovação de formação acadêmica com apresentação de diploma ou certificado que comprove a escolaridade mencionada e documento oficial da Instituição acadêmica, onde conste o título do trabalho de conclusão de curso na área indicada;

j) Comprovação de participação em cursos e formações na área de análise de projetos culturais;

k) Comprovação de participação em comissões de avaliação de projetos culturais em conformidade com a(s) área(s) de atuação indicada(s);

l) Declaração de não impedimento à inscrição, ausência de vínculo e regularidade;

m) Declaração de não impedimento de contratação com a administração pública (vedação ao nepotismo, de atendimento à política sustentável e de ciência de disponibilidade de dados pessoais);

n) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

o) Certidão de Regularidade do FGTS;

p) Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal do Brasil;

q) Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Estadual;

r) Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Municipal;

s) Contrato de Abertura de Conta ou Ateste de Titularidade de Conta, ou Declaração de Conta Ativa emitida pela instituição financeira, indicando os dados de instituição financeira, número de conta corrente e agência;

t) Cópia do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), no caso do agente cultural MEI.

6. DA HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS:

6.1. Para pareceristas:

a) Estarão habilitados a se credenciarem os interessados que tenham atendido às exigências do Edital, em especial o item 4;

b) Possuir conhecimento de gestão de projetos culturais;

c) Comprovação de experiência e atuação como artista, produtor ou profissional contratado em projetos culturais da área indicada em sua inscrição e compatível com o solicitado em edital;

d) Possuir experiência na elaboração e avaliação de projetos culturais quanto à viabilidade do projeto a ser executado (quantitativo e qualitativo), a coerência da proposta e os recursos financeiros requeridos; metas e prazos de execução, avaliação de currículo e da equipe técnica envolvida, capacidade técnica e curricular de execução do agente cultural proponente do projeto, análise do impacto cultural do objeto cultural e da proposta de contrapartida; análise das condições de reunir demais recursos para a execução do projeto aprovado; e atendimento aos demais critérios apresentados no ato convocatório.

6.2. Para os habilitadores:

a) Possuir experiência em análise documental, seleção ou habilitação de projetos de no mínimo 02 (dois) editais, concursos públicos ou em processos licitatórios nos últimos 05 (cinco) anos;

b) A experiência exigida dos habilitadores em processos de credenciamento pode variar conforme o órgão responsável, o segmento de atuação e a natureza do serviço a ser credenciado. Em geral, contudo, são adotados requisitos mínimos padronizados, tanto em processos públicos quanto privados. Normalmente, exige-se um período mínimo de atuação profissional, que costuma variar entre dois e cinco anos, devidamente comprovado, na área relacionada ao objeto do credenciamento. Esse prazo pode ser flexibilizado quando o profissional ou a empresa possui formação acadêmica superior, ou certificações técnicas específicas. A experiência deve ser compatível com as atividades a serem desempenhadas, abrangendo a execução de serviços técnicos ou especializados, bem como, quando aplicável, atividades de avaliação, fiscalização, consultoria ou operação de sistemas e processos específicos do setor. A comprovação da experiência é geralmente realizada por meio de contratos, atestados de capacidade técnica, declarações formais, registros profissionais ou documentação trabalhista, conforme a natureza da atuação. Em alguns casos, também podem ser exigidas certidões de acervo técnico emitidas por conselhos profissionais.

Além da experiência prática, costuma-se requerer qualificação técnica correlata, como formação acadêmica compatível, registro em conselho de classe e certificações reconhecidas. Experiência anterior em credenciamentos, convênios, contratos administrativos ou atuação em ambientes regulados também pode ser considerada como diferencial ou requisito. Por fim, os critérios de experiência devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, garantindo que as exigências sejam compatíveis com o objeto do credenciamento e não restrinjam indevidamente a concorrência.

6.3. Será considerada, para fins de critério de habilitação e ordem de contratação, a ordem de apresentação do pedido de credenciamento (inscrição), contabilizado a partir da data de envio da inscrição no sistema SIC.Cultura; como um dos critérios para a habilitação.

7. DO CREDENCIAMENTO:

7.1. O formulário de inscrição e os documentos de habilitação relacionados no item 5. Edital deverão ser apresentados dentro da plataforma SIC.Cultura (https://www.sic.cultura.pr.gov.br/), bem como preenchimento das respectivas abas disponíveis no sistema, sendo elas: Apresentação, Ficha Técnica e Documentos a serem anexados.

7.2. O formulário de inscrição deverá ser inserido no respectivo campo destinado na aba Documentos a serem anexados.

7.3. A Comissão de Credenciamento e Acompanhamento, constituída através da Resolução n.º 35/2026 de 01 de abril de 2026, analisará e avaliará a documentação dos interessados e publicará no Diário Oficial do estado a lista dos habilitados.

7.3.1. O cadastramento de interessados será iniciado com a publicação de Edital de Credenciamento, mediante aviso público no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico oficial do Estado do Paraná e da Secretaria de Estado da Cultura do Paraná, e o extrato do edital no Diário Oficial do Estado e, em Jornal Diário de Grande Circulação.

7.3.2. A documentação será analisada no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação à contratante, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez, à luz do art. 230 do Decreto 10.086/22.

7.4. A Comissão de Credenciamento e Acompanhamento poderá, quando julgar necessário, realizar diligências junto ao prestador interessado, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.

7.4.1. A comissão será composta pelos seguintes servidores:

a) Allan Kolodzieiski – RG 9.XXX.XXXX-0;

b) Luiz Gustavo Vilela Teixeira – RG 14.XXX.XXX-3;

c) Merylin Macedo Toniolo – RG 6.XXX.XXX-3;

d) Barbara Maria Santos Reis Silva – RG XXX.XX1-6;

e) Davi Bonatto Pschera – RG 12.XXX.XXX-4;

f) Marcelo Renan Muzi – RG 9.XXX.XXX-3;

g) Matheus Bertucci Borges – RG 10.XXX.XXX-3;

h) Pedro Furlan da Silva – RG 5.XXX.XXX-6.

7.5. Os interessados considerados não habilitados, por não cumprirem as exigências deste edital de convocação, intimados da decisão por meio de mensagem encaminhada ao e-mail cadastrado, poderão, sem prejuízo de eventual pedido de reconsideração, interpor recurso à Comissão de Credenciamento e Acompanhamento da SEEC no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do respectivo recebimento;

7.6. O Edital de Chamamento de Interessados será divulgado e permanecerá disponível em sítio eletrônico oficial, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;

7.7. O credenciamento habilita o interessado para futuras contratações, não gerando direito automático à contratação, a qual dependerá da efetiva necessidade da Administração, da disponibilidade orçamentária e dos critérios objetivos estabelecidos neste Edital.

7.8. O resultado do credenciamento deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico oficial do Estado do Paraná e da SEEC e em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.

7.9. Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter todas as condições exigidas para a habilitação relacionadas às condições de credenciamento e constantes perante o cadastro unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e, alternativamente, no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, sob pena de descredenciamento.

8. DO DESCREDENCIAMENTO:

8.1. O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante o envio de solicitação escrita à SEEC, cuja a resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, de acordo com o §2.º do art. 243 do Decreto Estadual n.º 10.086/2022;

8.2. O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais termos de credenciamentos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções definidas neste Edital;

8.3. São hipóteses de descredenciamento, dentre outras: 8.3.1. Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros;

8.3.1. Executar os serviços em desacordo com as normas técnicas ou especificações, independente da obrigação de fazer as correções necessárias às suas expensas;

8.3.2. Desatender às determinações da fiscalização;

8.3.3. Cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais;

8.3.4. Praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, imperícia, negligência, dolo ou má-fé, venha causar danos à SEEC, independente da obrigação do credenciado contratado em reparar os danos causados;

8.3.5. Além dos motivos previstos em lei e neste Edital, e anexos, poderão ensejar o descredenciamento e aplicação de multa;

8.3.6. Prestar informações inexatas à SEEC ou causar embaraços à fiscalização do serviço contratado;

8.3.7. Utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso, por força de suas atribuições contratuais e outras que contrariem as condições estabelecidas pelo órgão ou entidade contratante;

8.3.8. Venha a ser declarado inidôneo ou punido com proibição de licitar com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal;

8.3.9. O desempenho insatisfatório na execução dos serviços pelo credenciado, conforme relatório do fiscal do contrato;

8.3.10. Após concluir as análises, a Comissão de Credenciamento e Acompanhamento constata que o trabalho entregue está em desacordo com o treinamento realizado pela SEEC ou incompatível com as especificações técnicas contidas no Termo de Referência.

8.4. Em todos os casos do descredenciamento, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação do ato de descredenciamento, salvo quando for decorrente de cumprimento de ordem judicial, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa;

8.5. Poderão ainda ser aplicadas as penalidades previstas no edital, as quais são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, garantida a ampla defesa e o contraditório, acarretando, de acordo com a situação, o descredenciamento, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial;

8.6. O não cumprimento das disposições mencionadas, no Edital e seus anexos, poderá acarretar na imposição das penalidades previstas na Lei Estadual n.º 14.133/2021, Decreto Estadual n.º 10.086/2022, podendo ainda ser imputadas as seguintes penalidades ao credenciado, garantido o contraditório e a ampla defesa e sem prejuízo de outras sanções cabíveis:

a) advertência por escrito;

b) suspensão temporária do seu credenciamento;

c) descredenciamento.

8.7. O não cumprimento das disposições do Regulamento, do Edital e da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções, à luz do art. 242 do Decreto Estadual n.º 10.086/2022.

9. DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:

9.1. O objeto em contratação trata-se de prestação de serviços de pareceristas e habilitadores, a serem selecionados por meio de credenciamento, nos termos da Lei n.º 14.133/2021. Considerando a natureza do objeto, não se aplica a realização de pesquisa de preços tradicional, elaboração de cesta de preços ou mapa comparativo;

9.2. No credenciamento, o valor da remuneração é previamente fixado pela Administração de forma isonômica a todos os credenciados;

9.3. Para a definição dos valores de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por projeto avaliado para pagamento de parecerista técnico e de mérito e de R$ 50,00 (cinquenta reais) por projeto avaliado para pagamento de habilitador, foram considerados como referência, aqueles praticados pela SEEC no edital de credenciamento 1/2023 para pareceristas e membros da comissão de seleção LPG e PROFICE, que estipulou no ato convocatório a variação média de R$ 132,00 à R$ 158,40 por projeto avaliado (valor bruto);

9.4. Valor total estimado da contratação: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

10. DESVINCULAÇÃO TRABALHISTA:

10.1. Não se estabelece, por força do presente Edital, nenhum vínculo empregatício entre a SEEC e os prestadores de serviços relacionados para execução do objeto do presente edital.

11. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR:

11.1. Nenhum dos partícipes será responsabilizado ou considerado faltoso por descumprimento de qualquer cláusula deste edital, se impedido de desempenhar suas funções por motivo de caso fortuito ou força maior.

12. DA DENÚNCIA DO CONTRATO E IRREGULARIDADES:

12.1. O contrato decorrente deste credenciamento poderá ser denunciado por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante comunicação formal escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do cumprimento das obrigações já assumidas até a data da efetiva extinção, observadas as disposições da Lei n.º 14.133/2021.

12.2. Qualquer usuário dos serviços, interessado ou terceiro que tenha conhecimento de eventual irregularidade na prestação dos serviços ou faturamento, poderá apresentar denúncia formal à Secretaria de Estado da Cultura – SEEC.

12.2.1. As denúncias poderão ser encaminhadas por meio dos canais oficiais da SEEC, incluindo protocolo administrativo, Ouvidoria Geral do Estado ou outro meio eletrônico disponibilizado pela Administração.

12.2.2. Recebida a denúncia, será instaurado procedimento administrativo para apuração dos fatos, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao credenciado/contratado.

12.2.3. Constatada a irregularidade, poderão ser aplicadas as sanções previstas neste Edital, no Termo de Referência, no contrato e na legislação aplicável.

13. DA GARANTIA

13.1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante deste procedimento, nos termos do que faculta o artigo 96, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas modificações.

14. DOS RECURSOS:

14.1. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5160.13392277.104 – Projetos Culturais Apoiados por Meio da Execução de Leis de Fomento Federais. 5102.13122278.191 – Gestão Administrativa SEEC. NATUREZAS DE DESPESA: 3390.3600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, 3390.3900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, 3390.4700 – Obrigações Tributárias e Contributivas. FONTE DE RECURSOS: 719 e 500.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. As condições e demais obrigações constam no Termo de Referência e respectivos anexos.

15.2. Eventuais dúvidas quanto às disposições deste instrumento poderão ser dirimidas por expediente formal endereçado à UNIDADE DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, por meio eletrônico phablo@seec.pr.gov.br.

15.3. Integram o presente Edital os seguintes anexos:

ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

ANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÕES

ANEXO III – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO

ANEXO V – RESOLUÇÃO PORTARIA PARA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL

Luciana Casagrande Pereira Ferreira

Secretária de Estado da Cultura

Curitiba, 01 de Abril de 2026.

Responsáveis pelo edital:

Daniele Mariano

Coordenadora Apoio, Fomento e Incentivo à Cultura

Laura Haddad

Diretora de Desenvolvimento da Economia da Cultura

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO - PESSOA FÍSICA

1.1. FICHA DE CREDENCIAMENTO

Nome completo: _________________________________________________________________________

Endereço:_____________________________________________ N.º: ______ Comp.: _________________

CEP: ______________ Bairro: ______________________ Município/Estado _________________________

E-mail:_________________________________ Fone 1: (___) ______________________

Fone 2: (___) ______________________

1.2. DOCUMENTOS E CERTIDÕES

Pessoa Física:

( ) Preenchimento completo do formulário de inscrição a ser disponibilizado dentro da plataforma SIC.Cultura;

( ) Documento de identificação oficial, frente e verso (cópia legível de RG, CPF, CNH ou outro documento oficial);

( ) Comprovante de endereço por meio da apresentação de contas relativas à residência (conta de água, energia, telefone, IPTU, gás residencial, condomínio ou internet residencial);

( ) Cópia da carteira de trabalho contendo PIS/PASEP;

( ) Comprovante do estado de naturalização, se for o caso;

( ) Currículo do(a) proponente, contendo o histórico das experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural na(s) área(s) indicada(s);

( ) Comprovação da atuação na(s) área(s) artística(s) e/ou cultural(is) indicada(s) contendo fotos e vídeos nos formatos JPG, PDF, declarações, certificados, diplomas, dentre outros;

( ) Comprovação de formação acadêmica com apresentação de diploma ou certificado que comprove a escolaridade mencionada e documento oficial da Instituição, onde conste o título do trabalho de conclusão de curso na área indicada;

( ) Comprovação de participação em cursos e formações na área de análise de projetos culturais;

( ) Comprovação de participação em comissões de avaliação de projetos culturais em conformidade com a(s) área(s) de atuação indicada(s);

( ) Declaração de não impedimento à inscrição, ausência de vínculo e regularidade;

( ) Declaração de não impedimento de contratação com a administração pública (vedação ao nepotismo, de atendimento à política sustentável e de ciência de disponibilidade de dados pessoais);

( ) Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal do Brasil;

( ) Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Estadual;

( ) Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Municipal;

( ) Contrato de Abertura de Conta ou Ateste de Titularidade de Conta, ou Declaração de Conta Ativa emitida pela instituição financeira, indicando os dados de instituição financeira, número de conta corrente e agência.

LOCAL, ____ de ___________________ de 2026

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO - PESSOA JURÍDICA

1.1. FICHA DE CREDENCIAMENTO

Razão Social: _______________________________________________________________________________

Nome Fantasia: ______________________________________________________________________________

Endereço: _____________________________________________ N.º: ________ Comp.:___________________

CEP: __________ Bairro: _______________________ Município/Estado _________________________________

E-mail:__________________________________ Fone 1: (___) _________________

Fone 2: (___) _____________________

Representante: ________________________________________________________________________________

1.2. DOCUMENTOS E CERTIDÕES

Pessoa Jurídica:

CNPJ: ________________________

( ) Preenchimento completo do formulário de inscrição a ser disponibilizado dentro da plataforma SIC.Cultura;

( ) Cópia do CNPJ da Pessoa Jurídica atualizada;

( ) Ato constitutivo ou contrato social;

( ) Documento de identificação oficial do representante legal, frente e verso (cópia legível de RG, CPF, CNH ou outro documento oficial);

( ) Comprovante de sede do endereço por meio da apresentação de contas relativas à sede (conta de água, energia, telefone, IPTU, gás, condomínio, certificado de registro em junta comercial ou internet banda larga);

( ) Comprovante do estado de naturalização do(a) representante legal, se for o caso;

( ) Currículo do(a) proponente, contendo o histórico das experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural na área indicada;

( ) Comprovação da atuação na(s) área(s) artística(s) e/ou cultural(is) indicada(s) (contendo fotos e vídeos nos formatos JPG, PDF, declarações, certificados, diplomas);

( ) Comprovação de formação acadêmica com apresentação de diploma ou certificado que comprove a escolaridade mencionada e documento oficial da Instituição acadêmica, onde conste o título do trabalho de conclusão de curso na área indicada;

( ) Comprovação de participação em cursos e formações na área de análise de projetos culturais;

( ) Comprovação de participação em comissões de avaliação de projetos culturais em conformidade com a(s) área(s) de atuação indicada(s);

( ) Declaração de não impedimento à inscrição, ausência de vínculo e regularidade;

( ) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

( ) Certidão de Regularidade do FGTS;

( ) Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal do Brasil;

( ) Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Estadual;

( ) Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Municipal;

( ) Cópia do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), no caso do agente cultural MEI.

LOCAL, ____ de ___________________ de 2026

ANEXO II

DECLARAÇÕES

1. Declaro que há interesse em realizar o atendimento integral dos procedimentos constantes nos Editais e Anexos.

2. Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras.

3. Declaro que recebi todas as informações necessárias para participar do certame e concorda com os termos do Credenciamento.

4. Declaro que não estou impedido (a) de licitar com o poder público por ter sido apenada com declaração de inidoneidade, por qualquer ente da Administração Pública, cujos efeitos se encontram pendentes ou sem que tenha sido reabilitado perante a autoridade que aplicou a penalidade.

5. Declaro que não utilizo a mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão de obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme determina o art. 7.º, inc. XXXIII da Constituição Federal;

6. Declaro que não me enquadro em nenhuma das vedações contidas no art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021, em especial: 6.1. Não manter vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

6.2. Nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não fui condenado(a) judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

7. Declaro que atesto o atendimento à política pública ambiental de licitação sustentável, em especial que se responsabiliza integralmente com a logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao poder público, assumindo a responsabilidade pela destinação final, ambientalmente adequada.

8. Declaro que para fins do disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

9. Declaro que meu Formulário de Inscrição foi elaborado de maneira independente e que conduzo meus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal n.º 12.846/2013.

10. Declaro que estou ciente e de acordo com os Termos do Edital de Credenciamento n.º 001/2026.

Data: ___________________

__________________________________________

Assinatura

Nome legível: _______________________________________________________

Função: ____________________________________________________________

ANEXO III

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO:

1.1. Credenciamento de profissionais para a prestação de serviços de análise técnica e de mérito e análise documental para habilitação de projetos culturais inscritos em editais realizados pela SEEC e/ou suas entidades vinculadas, conforme especificações estabelecidas neste instrumento e seus anexos:

1.1.2. A presente contratação terá a utilização do credenciamento como procedimento auxiliar)

1.1.3. O prazo de vigência do contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei 14.133/21.

1.1.3.1 – O prazo de 24 meses é adotado para garantir a continuidade dos ciclos de fomento da PNAB e do PROFICE, assegurando que as análises técnicas não sejam interrompidas entre um exercício e outro. A medida apresenta maior vantagem econômica ao evitar a reabertura de novos processos de credenciamento a cada ciclo de editais, eliminando custos administrativos repetitivos e otimizando a força de trabalho da SEEC/PR. Assim, aproveita-se a estrutura já vigente para atender aos próximos ciclos de repasses sem a necessidade de nova tramitação burocrática integral.

1.2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:

1.2.1. Dos pareceristas:

1.2.1.1. Realização de análise técnica e de mérito dos projetos culturais submetidos aos editais da SEEC;

1.2.1.2. Atestar conformidade dos projetos com os critérios estabelecidos nos atos convocatórios;

1.2.1.3. Análise críticas às metas propostas, ao cronograma de execução e a coerência do orçamento;

1.2.1.4. Análise do impacto cultural e medir a capacidade de entrega do projeto cultural proposto à população beneficiada;

1.2.1.5. Avaliação curricular dos profissionais indicados para a equipe do projeto, buscando analisar capacidade técnica e artística dos envolvidos em relação à complexidade do objeto proposto e capacidade de execução do objeto cultural;

1.2.1.6. Avaliação da proposta de contrapartida social, em atendimento às exigências contidas em edital e em consonância ao projeto proposto;

1.2.1.7. Redigir parecer robusto e com qualidade a partir de cada proposta analisada, apontando itens em que o proponente não cumpriu totalmente com os requisitos, justificando claramente a avaliação dada ao projeto;

1.2.7.8. Análise técnica dos recursos apresentados em fase recursal do edital abrangendo avaliação minuciosa da viabilidade qualitativa e quantitativa das propostas conforme critérios estabelecidos em cada edital;

1.2.7.9. Escrita de parecer justificando a decisão do indeferimento ou deferimento parcial do recurso apresentado na etapa de mérito, justificando a manutenção da avaliação auferida ou justificando a alteração da avaliação consolidada.

1.2.2. Dos habilitadores:

1.2.2.1. Verificação do preenchimento integral das abas, campos e anexos do projeto cultural através do formulário digital disponível na plataforma SIC.Cultura;

1.2.2.2. Análise documental para a habilitação de projetos culturais inscritos em editais realizados pela SEEC;

1.2.2.3. Verificação de conformidade dos processos de inscrição submetidos aos editais da SEEC;

1.2.2.4. Responsabilidade pela conferência minuciosa de certidões, documentos de identificação, comprovantes de residência e atuação e demais requisitos formais e jurídicos exigidos em cada um dos editais publicados, garantindo que apenas os proponentes em situação de plena regularidade prossigam para as etapas subsequentes;

1.2.2.5. Redigir parecer técnico indicando objetivamente quais itens dos atos convocatórios não foram cumpridos e os motivos pelo indeferimento da informação ou documentos apresentado;

1.2.2.6. Análise dos recursos apresentados em fase recursal do edital e avaliação se o proponente apresenta justificativas técnicas e em consonância ao edital sobre seu indeferimento.

1.2.2.7. Apresentação de parecer técnico individualizado com recomendação à Coordenação de Apoio, Fomento e Incentivo a Cultura de deferimento ou indeferimento do recurso apresentado pelo proponente.

1.3. DA PADRONIZAÇÃO:

1.3.1. O Catálogo Eletrônico de Materiais e Serviços do Estado do Paraná (e-CAT) ainda não foi implantado na integralidade pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência. Deste modo, não foi possível utilizar o catálogo eletrônico de padronização na presente contratação. Porém, esclarece-se que as descrições utilizadas no presente termo de referência foram elaboradas pelos profissionais técnicos competentes da área demandante, os quais atestam que as especificações técnicas do(s) objeto(s) são aquelas estritamente necessárias para a aferição da adequação ao fim a que se destina, não havendo exigências desprovidas de razoabilidade.

1.4. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO:

1.4.1. A vigência deste instrumento inicia na sua assinatura;

1.4.2. A prestação de serviços ocorrerá de forma contínua ou periódica, conforme demanda de editais publicados pela SEEC e/ou pelas suas entidades vinculadas;

1.4.3. O credenciamento decorrente deste processo não gera direito automático à contratação, ficando esta condicionada à conveniência da Administração Pública;

1.4.4. O pagamento será realizado por lote de projetos analisados, a ser definido pela SEEC no âmbito de cada edital, em até 30 dias após o atesto da conclusão dos serviços;

1.4.5. A ordem de convocação dos profissionais credenciados será estabelecida por meio de ordem de credenciamento ou sorteio público, quando o número de credenciados for maior que o número de profissionais a serem contratados, respeitando-se o critério de ordem e rodízio com intuito de assegurar a isonomia;

1.4.6. Após a convocação dos profissionais, estes terão o prazo de 3 (três) dias para início do serviço, e 10 (dez) dias para conclusão das análises e entrega do parecer técnico individual, podendo o prazo de análise e apresentação de parecer ser prorrogado conforme acompanhamento da SEEC;

1.4.7. Os prazos indicado acima se aplicam igualmente na etapa de análise, habilitação quanto também nas etapas recursais de cada edital;

1.4.8. Será realizado o atesto da conclusão dos serviços e encaminhado para pagamento apenas os profissionais que concluírem integralmente a entrega das análises ou habilitações e pareceres técnicos individualizados dentro da plataforma SIC.Cultura e que não seja constatado nenhuma inconsistência, falta de preenchimento ou apresentação de parecer técnico, ou irregularidade no processo de análise.

2. DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO:

2.1. A Secretaria de Estado da Cultura do Paraná – SEEC, em conjunto com a Coordenação de Desenvolvimento da Economia da Cultura – CDEC, realiza continuamente ações de fomento e incentivo à cultura por meio da publicação de editais e chamamentos públicos destinados a agentes culturais de todo o Estado. Destarte, há uma elevada quantidade e complexidade das propostas que são submetidas à SEEC, contando com aproximadamente 5.000 projetos apresentados à pasta, considerando todos os programas lançados anualmente.

A demanda origina-se da necessidade premente de operacionalização de dois dos principais pilares de fomento cultural do Estado: o PROFICE – Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (com a 5ª edição lançada em 2025 e a 6ª edição prevista para o segundo semestre de 2026) e o Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB – Lei n.º 14.399/2022). Tais mecanismos representam um volume expressivo de editais, abrangendo diversas linguagens artísticas que exigem processos de seleção rigorosos, técnicos e céleres. Nesse contexto, faz-se, portanto, imprescindível a contratação de profissionais especializados para atuarem como Pareceristas e Habilitadores, a fim de assegurar que a análise destas propostas e a verificação de sua conformidade documental sejam realizadas de forma técnica, com imparcialidade e eficiência operacional. A utilização de uma banca externa composta por profissionais com experiência comprovada na área cultural contribui para que os recursos públicos destinados ao fomento cultural sejam aplicados em projetos de grande relevância, com a devida viabilidade técnica e consonância legal.

A fase de Análise Técnica e de Mérito, conduzida por pareceristas, exige notório saber em áreas específicas da cultura. Atualmente, a SEEC não dispõe de servidores em número suficiente, ou com a especialidade técnica necessária, para compor Comissões Técnicas de forma isenta e diversificada, conforme preconizam as boas práticas de gestão cultural. Somado a isso, a fase de Habilitação dos projetos selecionados impõe desafios logísticos e técnicos que superam a capacidade instalada da SEEC, visto que o volume de arquivos e certidões por projeto é massivo.

A escassez de servidores do quadro funcional para esta etapa gera gargalos operacionais que culminam em atrasos na divulgação de resultados, comprometendo o cronograma de execução das políticas públicas e a efetiva chegada do recurso aos agentes culturais. Diante da natureza singular do serviço que demanda pluralidade de profissionais e inviabiliza a competição por preço, uma vez que se busca a qualificação técnica baseada em critérios objetivos de habilitação, a modalidade de Credenciamento por Inexigibilidade de Licitação apresenta-se como a única via viável e eficiente. A fundamentação para a adoção do credenciamento repousa na necessidade de estrita observância ao Art. 18 do Decreto Federal n.º 11.453/2023, que exige a participação de especialistas nas comissões de seleção.

No âmbito específico da PNAB, tal necessidade é ratificada pela Instrução Normativa MinC n.º 9/2023, que define os procedimentos da gestão de pareceristas. Dessa forma, o credenciamento de pareceristas e habilitadores não é apenas uma conveniência administrativa, mas uma medida para garantir o cumprimento das diretrizes de eficiência, transparência e democratização estabelecidas pelo Ministério da Cultura. Portanto, a adoção do credenciamento não apenas supre a lacuna de pessoal e expertise técnica desta Secretaria, mas também confere transparência e impessoalidade ao processo. Tal medida assegura que a análise dos projetos seja conduzida por profissionais especializados, mitigando riscos de nulidades e garantindo a excelência na execução do PROFICE e da PNAB no Estado do Paraná.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO:

3.1. A presente contratação tem como objetivo atender às demandas da Secretaria de Estado da Cultura do Paraná – SEEC, relacionadas à análise técnica e de mérito dos projetos submetidos à SEEC por editais e chamamentos públicos da Pasta. Esses editais recebem um grande volume de propostas de agentes culturais de todo o Estado, o que exige avaliação especializada. Devido à diversidade de temas, às diferentes áreas culturais e aos critérios específicos envolvidos na análise desses projetos, imperioso contar com profissionais capacitados, garantindo, assim, transparência, imparcialidade, qualidade, segurança e eficiência. Desta feita, a contratação desses profissionais (pareceristas e habilitadores), por meio de credenciamento, garantirá que todos os interessados que atendam aos requisitos estipulados, sejam credenciados, sem limite de vagas e sem competição direta. Permitindo, dessa forma, que a Administração conte, concomitantemente, com vários profissionais, assegurando disponibilidade, flexibilidade e continuidade nas atividades.

Nada obstante, o credenciamento proporcionará maior previsibilidade de custos, considerando que a remuneração será padronizada; ensejo que ampliará a transparência. Afinal, as avaliações serão feitas por profissionais externos e especializados, com base na imparcialidade. Circunstância que não só promoverá o uso adequado dos recursos públicos, conforme já mencionado, como também assegurará que as avaliações sejam distribuídas de forma eficiente, evitando atrasos e/ou problemas que possam impactar nas etapas subsequentes dos programas de fomento da SEEC. Adicionalmente, cabe reforçar que a necessidade desta contratação fundamenta-se na desproporcionalidade entre a demanda estimada e a capacidade operacional instalada. Com a execução simultânea da 5.ª e 6.ª Edições do PROFICE e do Ciclo 2 da PNAB, estima-se o recebimento de milhares de propostas que exigem análises em prazos exíguos e rigorosos, conforme estabelecido nos cronogramas de metas federais e estaduais. É imperativo destacar que o PROFICE, por sua natureza de fomento via incentivo fiscal, exige celeridade máxima em todas as suas etapas de análise, seleção e homologação.

Diferentemente de editais de repasse direto, como os da PNAB, o PROFICE depende da janela de captação de recursos junto aos contribuintes (ICMS). Portanto, para que os agentes culturais contemplados possam efetivar a captação e iniciar a execução de suas propostas ainda no ano vigente, os resultados finais precisam ser publicados e os certificados emitidos dentro de prazos rigorosos. Nesse contexto, qualquer atraso decorrente de limitações operacionais na análise documental (habilitação) ou técnica (mérito) compromete diretamente a viabilidade do programa e a capacidade de investimento dos projetos selecionados. Diante deste cenário, o credenciamento revela-se a única solução capaz de conferir a tração necessária para processar o alto volume de projetos com a rapidez que o mecanismo de incentivo fiscal exige, evitando que entraves administrativos resultem na perda de oportunidades de captação para o setor cultural paranaense.

A estrutura atual da SEEC, embora qualificada, possui um quadro de servidores limitado e majoritariamente voltado às funções de gestão, acompanhamento e fiscalização administrativa. A ausência de profissionais especializados em todas as linguagens artísticas dentro do quadro permanente geraria um risco real de descontinuidade das políticas públicas e a impossibilidade de cumprimento dos prazos de empenho e liquidação dos recursos. Dessa forma, a necessidade identificada não se restringe apenas à força de trabalho, mas à especialidade técnica indispensável. Diante do exposto, o credenciamento apresenta-se como a solução que melhor atende ao interesse público e à eficiência administrativa.

4. PESQUISA DE PREÇOS:

4.1. O objeto em contratação trata-se de prestação de serviços de pareceristas e habilitadores, a serem selecionados por meio de credenciamento, nos termos da Lei n.º 14.133/2021. Considerando a natureza do objeto, não se aplica a realização de pesquisa de preços tradicional, elaboração de cesta de preços ou mapa comparativo.

4.2. No credenciamento, o valor da remuneração é previamente fixado pela Administração de forma isonômica a todos os credenciados.

4.3. Para a definição dos valores de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por projeto avaliado para pagamento de parecerista técnico e de mérito e de R$ 50,00 (cinquenta reais) por projeto avaliado para pagamento de habilitador foram considerados como referência, aqueles praticados pela SEEC no edital de credenciamento 1/2023 para pareceristas e membros da comissão de seleção LPG e PROFICE, que estipulou no ato convocatório a variação média de R$ 132,00 à R$ 158,40 por projeto avaliado (valor bruto).

1. Consultou-se ainda editais de outros entes da federação, tais como:

1.1. Juiz de Fora (MG) – Funalfa – Edital de Credenciamento n.º 001/2026 – Chamamento Público para Cadastramento de Pareceristas do Setor Cultural – Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município (Atos do Governo) e no site da Funalfa em janeiro de 2026, estabelece entre R$ 100,00 a R$ 120,00 o valor de cada avaliação.

1.2. Pernambuco (Estadual) – Funcultura/Fundarpe – Edital de Credenciamento de Pareceristas – Funcultura 2025 – Publicado em fevereiro/2025 (Ref. Processo SEI n.º 0040300075.000066/2025-31), estabelece o valor de R$ 100,00 por projeto avaliado.

1.3. Belo Horizonte (MG) – Edital de Credenciamento SMC n.º 001/2024 – Pareceristas (Política Nacional Aldir Blanc), estabelece o valor de R$ 75,00 a R$ 150,00, dependendo da etapa (habilitação ou análise técnica).

5. PARCELAMENTO DO OBJETO:

5.1. Em atenção aos artigos 47, II da Lei n.14133/2021 e 342 a 345 do Decreto n.10.086/2022, o parcelamento de uma contratação é possível quando for tecnicamente e economicamente viável. Logo, cumpre enfatizar que devido às características desta contratação, não haverá parcelamento ou individualização pela não aplicabilidade à solução em tese. Crível, portanto, reiterar que o credenciamento é uma forma de contratação direta por inexigibilidade (art. 74 da Lei n.º 14.133/2021), usada quando a Administração pretende contratar todos os interessados que atendam aos requisitos, sem disputa. E, em não existindo competição, não se aplica o parcelamento clássico da solução.

6. SUSTENTABILIDADE:

6.1. A contratação deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental estabelecidos pelos Órgãos competentes e os fornecedores deverão prever no que couber, práticas de sustentabilidade nos termos das normas e leis vigentes, com especial atenção ao Art. 362 do Decreto 10.086/2022 e ao Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (CGU/AGU, 2023). Não obstante, o Art. 363 do Decreto 10.086/22 diz que nas contratações de prestação de serviços, a Administração deverá prever que o contratado adotará as seguintes práticas de sustentabilidade:

I – que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme normas específicas da ABNT;

II – que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;

III – que os bens devam ser preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;

IV – que forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;

V – que realize um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;

VI – que realize a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos do Decreto n.º 4.167, de 20 de janeiro de 2009;

VII – que respeite as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela ABNT sobre resíduos sólidos;

VIII – que preveja a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Lei n.º 16.075, de 1.º de abril de 2009.

A contratação em questão se refere à prestação de serviços intelectuais por Pareceristas e Habilitadores, por intermédio de credenciamento, não havendo fornecimento de bens, geração relevante de resíduos ou outras atividades de natureza material. Ainda assim, é necessário que a Administração considere critérios mínimos de sustentabilidade compatíveis com o objeto.

Nesse sentido, recomenda-se priorizar profissionais que adotem práticas como: trabalhos em sua forma preferencialmente digital, evitando impressões e reduzindo o consumo de papel e demais insumos físicos; utilização de plataformas eletrônicas para tramitação, análise e envio de pareceres; uso de equipamentos próprios de forma segura, respeitando o ambiente de trabalho; conduta ética e responsabilidade socioambiental durante toda a execução dos serviços; e consumo consciente de recursos, especialmente energia elétrica.

A adoção dessas medidas contribui para o cumprimento do princípio da sustentabilidade previsto na legislação vigente, assegurando eficiência, responsabilidade ambiental e uso racional dos recursos públicos pela Administração.

7. DOS PARTICIPANTES:

7.1. O credenciamento será realizado como hipótese de contratação direta, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, visando à contratação de todos os interessados que atendam aos requisitos definidos neste edital, sem caráter competitivo.

7.2. Poderão participar do credenciamento:

7.2.1. Pessoas físicas, legalmente habilitadas para a prestação do serviço;

7.2.2. Pessoas jurídicas, inclusive, microempreendedores individuais, regularmente constituídos.

8. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO COMUNS:

8.1. Os serviços, objeto deste Termo de Referência, consistem em atividades de natureza intelectual, prestadas por profissionais especializados (pareceristas e habilitadores), voltadas à análise técnica, de mérito e documental de projetos culturais. Tais atividades demandam conhecimento técnico específico e julgamento crítico, não se caracterizando como serviços comuns.

8.2. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n.º 10.086, de 2022, não se constituindo em quaisquer das atividades previstas no art. 414 do citado decreto, cuja execução indireta é vedada.

8.3. A contratação se dará por meio de credenciamento:

Art. 6 da lei 14.133/21 é: ‘’Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciarem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados’’.

Art. 79 da Lei 14.133/21 prevê que poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses de contratação:

‘’I – Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

II – Com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;

III – Em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação;

IV – Comércio eletrônico: caso em que a Administração visa a contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras Expressas’’.

Art. 154 diz que as hipóteses previstas no artigo 74 da Lei 14.133/21, que fala de inexigibilidade, são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição, em especial nos casos de: IV – Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

9. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

9.1. Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:

9.1.1. É responsabilidade exclusiva do contratado, dispor de computador, acesso à internet e demais recursos tecnológicos necessários para a análise dos projetos, participação em videoconferências e/ou atividades inerentes;

9.1.2. Os profissionais convocados deverão, obrigatoriamente e antes do início das atividades, participar de treinamento on-line ministrado pela equipe técnica da SEEC;

9.1.3. O credenciado deve comunicar formalmente qualquer impedimento ou suspeição (como vínculos pessoais ou profissionais com proponentes ou profissionais que compõem a ficha técnica do projeto) no momento da convocação.

9.1.4. Todos os dados acessados durante a prestação do serviço devem ser tratados com sigilo absoluto, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

9.1.5. Os contratados deverão possuir todas as documentações de habilitação jurídicas válidas, além de manter a regularidade de todas as certidões e documentos de habilitação durante todo o período da prestação do serviço;

9.1.6. Todos os contratados deverão ainda: ter capacidade de redigir textos com impessoalidade, clareza e concisão; conhecimento para a elaboração de pareceres que atendam à etapa concernente do edital; possuir capacidade de trabalhar com prazos e demandas específicas dentro do prazo estipulado em futuro edital, sem comprometer a qualidade do parecer; possuir formação escolar/universitária e profissional compatível ao solicitado para habilitadores ou para pareceristas.

9.1.7. Para os pareceristas que realização análise técnica e de mérito: Necessária experiência na análise e avaliação de projetos em editais e concursos na área cultural;

9.1.8. Possuir conhecimento de gestão de projetos culturais;

9.1.9. Comprovação de experiência e atuação como artista, produtor ou profissional contratado em projetos culturais da área indicada em sua inscrição e compatível com o solicitado em edital. Experiência na elaboração e avaliação de orçamento de projetos culturais quanto à viabilidade do projeto a ser executado (quantitativo e qualitativo), a coerência orçamentária proposta e os recursos financeiros requeridos; metas e prazos de execução, avaliação de currículo e da equipe técnica envolvida, capacidade técnica e curricular de execução do agente cultural proponente do projeto, análise do impacto cultural do objeto cultural e da proposta de contrapartida; análise das condições de reunir demais recursos para a execução do projeto aprovado; e atendimento aos demais critérios apresentados no ato convocatório.

9.1.10. Para os habilitadores: experiência em análise documental, seleção ou habilitação de projetos de no mínimo 02 (dois) editais, concursos públicos ou em processos licitatórios nos últimos 05 (cinco) anos.

9.1.11. Atenção minuciosa na verificação dos documentos exigidos nos editais – se eles foram apresentados de forma completa, legível, atualizada e dentro do prazo;

9.1.12. Capacidade de identificar inconsistências, omissões ou documentos inválidos;

9.1.13. Capacidade de elaboração de parecer referente à análise documental;

9.1.14. Organização, sigilo e responsabilidade no trato dos dados pessoais e documentos dos agentes culturais inscritos nos editais.

9.2. Além dos pontos acima, o adjudicatário deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato.

9.3. A experiência exigida dos habilitadores em processos de credenciamento pode variar conforme o órgão responsável, o segmento de atuação e a natureza do serviço a ser credenciado. Em geral, contudo, são adotados requisitos mínimos padronizados, tanto em processos públicos quanto privados.

Normalmente, exige-se um período mínimo de atuação profissional, que costuma variar entre dois e cinco anos, devidamente comprovado, na área relacionada ao objeto do credenciamento. Esse prazo pode ser flexibilizado quando o profissional ou a empresa possui formação acadêmica superior, ou certificações técnicas específicas. A experiência deve ser compatível com as atividades a serem desempenhadas, abrangendo a execução de serviços técnicos ou especializados, bem como, quando aplicável, atividades de avaliação, fiscalização, consultoria ou operação de sistemas e processos específicos do setor. A comprovação da experiência é geralmente realizada por meio de contratos, atestados de capacidade técnica, declarações formais, registros profissionais ou documentação trabalhista, conforme a natureza da atuação. Em alguns casos, também podem ser exigidas certidões de acervo técnico emitidas por conselhos profissionais.

9.4. Poderão se inscrever:

9.4.1. Pessoa física, residente em qualquer unidade federativa do território nacional, com atuação comprovada na(s) área(s) artístico-cultural(is) na(s) qual(is) pretende se inscrever.

9.4.2. Microempreendedor Individual (MEI), sediado em qualquer unidade federativa do território nacional, com Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE compatível com as áreas nas quais pretende se inscrever.

9.4.3. Os(as) candidatos(as) deverão cumprir as seguintes condições legais para fins de credenciamento:

a) Ter idade igual ou maior de 18 (dezoito) anos, se pessoa física;

b) Estar em situação regular perante as fazendas públicas federal, estadual, municipal;

c) A regularidade municipal deverá ser comprovada em razão do município de residência;

d) Não estarem impedidos de contratar com a administração pública, em razão das sanções previstas no art. 156 e seguintes da Lei n.º 14.133/2021, ou por outros motivos previstos em Lei;

e) Apresentarem documentação comprobatória de qualificação técnica, artística, cultural, e grau de ensino compatível com as exigências de cada função avaliativa a ser desempenhada.

9.4.3.1. Declarar possuir as seguintes qualificações técnicas:

a) Capacidade de redigir textos com impessoalidade, clareza e concisão;

b) Conhecimento de gestão de projetos culturais;

c) Conhecimento para a elaboração de pareceres que atendam ao edital;

d) Capacidade de trabalhar com prazos e demandas específicas dentro do tempo estipulado pelo edital, respeitando os prazos e os requisitos definidos, sem comprometer a qualidade do parecer;

e) Possuir capacidade técnica e operacional para trabalhar remotamente;

f) Possuir experiência na análise de projetos culturais e análise documental de projetos apresentados em editais de concurso.

9.4.3.2. No que se refere à documentação de comprovação de qualificação técnica, artística, cultural, e grau de ensino compatível, o inscrito deverá apresentar:

i) Declaração ou certificado de participação como parecerista e/ou nomeação em Diário Oficial de participação como parecerista; OU, Cópia de contratos devidamente registrados, contendo assinatura do contratante e do contratado, comprovando a atuação como parecerista; OU, Atestado de capacidade técnica expedidos por instituições reconhecidas na área cultural de interesse;

ii) Apresentação de portfólio com links ou anexos de históricos de atividades de cunho artístico e/ou cultural, contendo imagens entre fotos e vídeos nos formatos JPG, PDF;

iii) Comprovante de execução de projetos culturais, podendo ser links de internet, matérias de jornais, revistas, e demais publicações;

iv) Links para site ou blog do Candidato, publicação nos serviços de YouTube ou Vimeo e anexos ou links para áudios nos formatos MP3, se houver;

v) Comprovante de escolaridade, cursos de pós-graduação, cursos de extensão e demais comprovantes de qualificação e formação.

10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE:

10.1. São obrigações do Contratado:

10.1.1. Executar os serviços conforme especificações contidas no termo de referência, no edital e seus anexos, bem como na sua proposta, garantindo o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade lá especificadas, quando couber;

10.1.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

10.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos;

10.1.4. Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

10.1.5. Manter-se, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, e com as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação na contratação direta;

10.1.6. Manter atualizado os seus dados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente;

10.1.7. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato;

10.1.8. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver:

10.1.9. Alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração;

10.1.10. Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

10.1.11. Retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração;

10.1.12. Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

10.1.13. Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

10.1.14. Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

10.1.15. Executar os termos do instrumento contratual em conformidade com as especificações básicas constantes do Edital;

10.1.16. Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o Credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional;

10.1.17. Justificar ao órgão ou entidade contratante eventuais motivos de força maior que impeçam a realização dos serviços, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual Termo Aditivo para alteração do prazo de execução ou solicitação de substituição por outro credenciado a tempo de realizar a nova contratação;

10.1.18. Responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe expressamente proibida a subcontratação da prestação do serviço;

10.1.19. Cumprir ou elaborar em conjunto com o órgão ou entidade contratante o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas demandadas;

10.1.20. Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgão ou entidade contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços;

10.1.21. Manter as informações e dados do órgão ou entidade contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando expressamente proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega da nota final ou do trabalho contratado.

10.1.22. Respeito ao inciso XVII, art. 92 da Lei 14.133/2021 que diz: a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

10.2. São obrigações do Contratante:

10.2.1. Receber o objeto no local, prazo e nas condições estabelecidas no termo de referência, no edital de licitação e seus anexos, bem como na proposta;

10.2.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado no termo de referência, no edital de licitação e seus anexos, bem como na proposta;

10.2.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as especificações constantes do termo de referência, do edital de licitação e seus anexos, bem como da proposta, para fins de aceitação e, após, para o recebimento definitivo;

10.2.4. Comunicar ao contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo exequível para a sua correção;

10.2.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do contratado, por intermédio de comissão ou servidor especialmente designado;

10.2.6. Efetuar o pagamento ao contratado no valor correspondente ao efetivo fornecimento do objeto ou à efetiva execução do serviço ou etapa do serviço, no prazo e forma estabelecidos no termo de referência, no edital de licitação e seus anexos e no contrato;

10.2.7. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecidas pelo contratado, no que couber;

10.2.8. Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;

10.2.9. Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;

10.2.10. Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência;

10.2.11. Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato e necessários à execução dos serviços.

11. GARANTIA DA EXECUÇÃO:

11.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões abaixo justificadas:

11.1.1. O objeto não possui grandes riscos à Administração visto que o valor contratado é remunerado por resultado (projeto analisado), após verificação e ateste, o que reduz o risco financeiro e assegura o cumprimento das obrigações dos credenciados.

12. FORMA DE PAGAMENTO

12.1. O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), emitido por meio do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços – GMS, destinado a comprovar a regularidade com os Fiscos Federal, Estadual (inclusive do Estado do Paraná para licitantes sediados em outro Estado da Federação) e Municipal, com o FGTS, INSS e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do Termo de Referência.

12.2. Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, na prestação de serviços ou no cumprimento de obrigações contratuais.

12.2.1. Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta corrente junto à instituição financeira contratada pelo Estado, conforme o disposto no Decreto Estadual n.º 4.505/2016, ressalvadas as exceções previstas no mesmo diploma legal.

12.3. O prazo estabelecido no item 12.1 ficará suspenso na hipótese prevista de retenção de pagamento de outros contratos, pela Administração Pública, no período compreendido entre a decisão final que impôs a multa e seu adimplemento, suspende a fluência de prazo para a Administração, não importando mora, nem gera compensação financeira.

12.3.1. Decorrido o prazo de adimplemento da multa, caso esta não tenha sido paga, os valores serão descontados da fatura apresentada.

12.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX)

I = (6/100)

365

I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO N.° XXXXXXXX

CONTRATANTE: O ESTADO DO PARANÁ, através do órgão SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SEEC, com sede na Rua Ébano Pereira, 240 – Centro – Curitiba/PR, CEP: 80410-240, inscrito(a) no CNPJ sob o n.º 77.998.904/0001-82, neste ato representado por sua Secretária, Luciana Casagrande Pereira Ferreira, nomeada pelo Decreto n.º 15/2023, inscrito(a) no CPF sob o n.º XXX.516.129-XX, portador da carteira de identidade n.º X.531.2XX-X/PR

CONTRATADO(A): [NOME], inscrito no CNPJ/CPF sob o n.º XXXXXXXX, com sede/domicílio no(a) XXXXXXXX, neste ato representado por [NOME E QUALIFICAÇÃO], inscrito(a) no CPF sob o n.º XXXXXXXX, portador do RG n.º XXXXXXXX, expedido por XXXXXXXX, residente e domiciliado no(a) XXXXXXXX, e-mail XXXXXXXX e telefone XXXXXXXX.

O presente Contrato será regido pela Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, pelo Decreto n.º 10.086, de 17 de janeiro 2022; pelo edital do Credenciamento n.º 001/2026 (protocolo n.º 25.225.828-0).

Integram o presente Contrato, como se aqui fossem transcritos, os documentos a seguir especificados, cujo teor considera-se conhecido e acatado pelas partes:

a) Edital de Credenciamento n.º 01/2026 SEEC com todos os seus Anexos;

b) Requerimento de Credenciamento, Currículo, declarações e documentos que o acompanham, firmados pela CONTRATADA;

c) Documentos da CONTRATADA apresentados para habilitação no credenciamento.

1. OBJETO:

O objeto do presente contrato é a prestação do serviço de Pareceristas e Habilitadores de Projetos Culturais, em virtude do Edital de Credenciamento n.° 001/2026.

2. FUNDAMENTO:

Este contrato decorre do Credenciamento n.º XXXXXXXX, objeto do processo administrativo n.º 25.225.828-0, com homologação publicada no sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial do Estado n.º XXXXXXXX, de XXXXXXXX e conforme ato de autorização nas fls. [XXXX] deste protocolo.

3. PREÇO E VALOR DO CONTRATO:

3.1. O Contratante pagará ao Contratado os preços unitários previstos em sua proposta, que é parte integrante deste contrato.

3.1.1. R$ 120,00 (cento e vinte reais) por projeto avaliado para pagamento de parecerista técnico e de mérito e de R$ 50,00 (cinquenta reais) por projeto avaliado para pagamento de habilitador.

3.2 No preço pactuado estão incluídas todas as despesas necessárias à execução do objeto do contrato, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, além dos materiais inerentes à prestação dos serviços contratados.

4. REAJUSTE:

4.1. A periodicidade de reajuste do valor deste contrato será anual, conforme disposto na Lei Federal n.º 10.192/2001, utilizando-se do IPCA.

4.1.1. O reajuste deverá ser solicitado pelo Contratado mediante requerimento protocolado até trinta dias antes do fim de cada período de doze meses.

4.1.2. A assinatura do aditivo ao contrato mantendo as demais cláusulas em vigor, sem ressalva em relação ao reajustamento de preços, importará renúncia quanto às parcelas reajustáveis anteriores ao aditivo.

4.2. O reajuste será concedido mediante apostilamento, conforme dispõe o § 6.º do art. 170 do Decreto Estadual n.º 10.086/2022.

4.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do último reajuste.

4.3.1. Não serão admitidos apostilamentos com efeitos financeiros retroativos à data da sua assinatura.

4.3.1.1. A concessão de reajustes não pagos na época oportuna será apurada por procedimento próprio.

4.4. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, com data-base vinculada à data do orçamento estimado 04/02/2026.

5. DA RESPONSABILIDADE DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

5.1. A responsabilidade pela gestão deste contrato caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designados, conforme item 5.3 deste Contrato, o(a) qual será responsável pelas atribuições definidas no art. 10 do Decreto n.º 10.086, de 2022.

5.2. A responsabilidade pela fiscalização deste contrato caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designados, conforme o item 5.3 deste edital, o(a) qual será responsável pelas atribuições definidas nos arts. 11 e 12 do Decreto n.º 10.086, de 2022.

5.3. Os responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato serão designados por ato administrativo próprio do Contratante.

5.4. A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas pelo Contratante, que realizará a fiscalização, o controle e a avaliação dos serviços prestados, bem como aplicará as penalidades, após o devido processo legal, caso haja descumprimento das obrigações contratadas.

6. EXECUÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS:

6.1. A presente contratação adotará como regime de execução o preço unitário, conforme demanda.

6.2. O serviço terá início a partir da data de assinatura do contrato.

6.3. Os serviços serão prestados na forma e nos prazos de acordo com as especificações técnicas contidas no Termo de Referência e Edital de Credenciamento, que integra o presente contrato para todos os fins.

6.4. Os serviços devem ser recebidos provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico no prazo de 10 (dez) dias.

6.5. Nos termos do art. 359 do Decreto Estadual n.º 10.086/2022, poderá ser dispensado o recebimento provisório nos serviços até o valor previsto no inciso II do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

6.6. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório ou do prazo final para conclusão estipulado para avaliação e análise dos projetos culturais, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

6.6.1. Na hipótese da verificação a que se refere o item anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

6.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do fornecimento do objeto ou do serviço, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

6.8. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com as especificações constantes do termo de referência, da proposta ou do contrato. Nesse caso, o fiscal do contrato poderá fixar um prazo para a substituição do bem ou o refazimento do serviço, às custas do contratado e sem prejuízo da aplicação de penalidades.

7. FONTE DE RECURSOS:

7.1. A despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5160.13392277.104 – Projetos Culturais Apoiados por Meio da Execução de Leis de Fomento Federais. 5102.13122278.191 – Gestão Administrativa SEEC.

NATUREZAS DE DESPESA: 3390.3600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, 3390.3900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, 3390.4700 – Obrigações Tributárias e Contributivas.

FONTE DE RECURSOS: 719 e 500.

8. VIGÊNCIA:

8.1. O prazo de vigência do contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, tendo início a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei 14.133/21.

9. PAGAMENTO:

9.1. O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a contar do primeiro dia útil após a finalização da análise dos projetos e emissão de nota final, comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos, e da verificação do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), emitido por meio do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços – GMS, destinado a comprovar a regularidade com os Fiscos Federal, Estadual (inclusive do Estado do Paraná para licitantes sediados em outro Estado da Federação) e Municipal, com o FGTS, INSS e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do Termo de Referência.

9.2. Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, na prestação de serviços ou no cumprimento de obrigações contratuais.

9.2.1. Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta corrente junto à instituição financeira contratada pelo Estado, conforme o disposto no Decreto Estadual n.º 4.505/2016, ressalvadas as exceções previstas no mesmo diploma legal.

9.3 O prazo estabelecido no item 9.1 ficará suspenso na hipótese prevista no item 12.4.1 das Condições Gerais do Pregão.

9.3.1. Decorrido o prazo de adimplemento da multa, caso esta não tenha sido paga, os valores serão descontados da fatura apresentada.

9.4 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX)

I = (6/100)

365

I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

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Edital de Pareceristas

Alessandro Manoel Santos Lima — Tue, 31 Mar 2026 13:50:22 +0000

Edital de Pareceristas

A Secretaria, Cultura, Editais, Geral, PNAB

Alessandro Man… ter, 31/03/2026 - 10:50

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS E HABILITADORES N.º 001/2026

Edital acessível

ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PESSOA FÍSICA

ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PESSOA JURÍDICA

ANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÕES

ANEXO III – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO

ANEXO V – RESOLUÇÃO PORTARIA PARA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL

Aviso no DIOE

LOTE 1

Projetos Habilitados e Não Habilitados:

Aviso de resultado em Diário Oficial

Projetos Habilitados e Não Habilitados (.PDF)

Projetos Habilitados e Não Habilitados (.xls)

Projetos Habilitados e Não Habilitados (.csv)

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Edital Viva Cultura

Alessandro Manoel Santos Lima — Mon, 30 Mar 2026 12:46:18 +0000

Edital Viva Cultura

A Secretaria, Cultura, Editais, PNAB

Alessandro Man… seg, 30/03/2026 - 09:46

EDITAL VIVA CULTURA – CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 005/2026

Edital acessível

ANEXO I: DOS CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO

ANEXO II: DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR MACRORREGIÃO, FAIXA ORÇAMENTÁRIA E SEGMENTO

ANEXO III: DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO

ANEXO IV: DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A HABILITAÇÃO

ANEXO V: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL PESSOA FÍSICA

ANEXO V: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL PESSOA JURÍDICA

ANEXO VI: POLÍTICAS AFIRMATIVAS, ACESSIBILIDADE E DEMOCRATIZAÇÃO

ANEXO VII: DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO

ANEXO VIII: AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA NEGRA

ANEXO VIII: AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA INDÍGENA

ANEXO VIII: AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM PCD

ANEXO VIII: AUTODECLARAÇÃO DE EQUIPE

DOCUMENTOS AUXILIARES

SOLICITAÇÃO E ALTERAÇÃO DE EQUIPE

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Edital Acessível | Edital de Fomento Multiartes

Alessandro Manoel Santos Lima — Mon, 23 Mar 2026 00:33:56 +0000

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A Secretaria, Cultura, Editais, Geral, PNAB

Alessandro Man… dom, 22/03/2026 - 21:33

CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 004/2026 | EDITAL DE FOMENTO MULTIARTES

A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA DO PARANÁ (SEEC), no uso de suas atribuições previstas no art. 47, da Lei Estadual n.º 21.352, de 01 de janeiro de 2023; de forma complementar à Lei Federal n.° 14.399, de 08 de julho de 2022; ao Decreto Federal n.° 11.740, de 18 de outubro de 2023; ao Decreto Federal n.º 11.453, de 23 de março de 2023; à Lei Federal n.º 14.903, de 27 de junho de 2024; e ao Decreto Estadual n.º 3.463, de 19 de setembro de 2023, vem TORNAR PÚBLICO o presente chamamento para a seleção de projetos artísticos e culturais nas áreas de: Criação e Produção Artística e Cultural; Difusão, Circulação e Distribuição de bens culturais; Ações Educativas para a Cultura; e, Preservação, Memória e Patrimônio Cultural.

Em alinhamento com os Planos Nacional e Estadual de Cultura, o Edital de Chamamento Público n.º 004/2026 tem como objetivo assegurar, dentro das normas estabelecidas, a valorização e a promoção da produção artístico-cultural no Estado do Paraná, reafirmando, assim, seu compromisso com a diversidade e o pluralismo cultural, com a descentralização dos recursos de fomento e com a democratização do acesso às atividades, bens e expressões culturais em todo o território paranaense, garantindo que a população de todos os municípios tenha acesso à criação, vivência e participação cultural.

Integram o presente edital:

ANEXO I	DOS CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO
ANEXO II	DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR MACRORREGIÃO, FAIXA ORÇAMENTÁRIA E SEGMENTO
ANEXO III	DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO
ANEXO IV	DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A HABILITAÇÃO
ANEXO V	TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
ANEXO VI	POLÍTICAS AFIRMATIVAS, ACESSIBILIDADE E DEMOCRATIZAÇÃO
ANEXO VII	DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
ANEXO VIII	AUTODECLARAÇÃO
ANEXO IX	MAPA DAS MACRORREGIÕES HISTÓRICO-CULTURAIS DO PARANÁ

1. DO OBJETO

1.1. Com fundamento no art. 5.°, inciso I, da Lei Federal n.° 14.399/2022, a Secretaria de Estado da Cultura, por meio deste Edital, tem como objetivo apoiar projetos de Agentes Culturais residentes ou sediados no estado do Paraná, em diversas linguagens artísticas e culturais, incluindo Artes Visuais, Audiovisual, Circo, Teatro, Dança, Literatura, Música, Ópera, Hip-Hop, Culturas Populares, Povos e Comunidades Tradicionais, Artes Integradas e outras manifestações híbridas que promovam o diálogo entre diferentes expressões e linguagens artísticas, conforme as categorias relacionadas abaixo:

Categoria I – Criação e Produção Artística e Cultural: apoio a projetos voltados ao desenvolvimento e à produção de ações ou produtos culturais inéditos, ou em etapa de finalização, concebidos desde suas etapas iniciais de criação. Inclui atividades de pesquisa, concepção, experimentação e realização em diversas linguagens artísticas, resultando em produções ou ações culturais originais;

Categoria II – Difusão, Circulação e Distribuição: apoio a projetos destinados à circulação, exibição e disseminação de obras ou ações culturais já concluídas, com o objetivo de ampliar seu alcance e promover o acesso de públicos diversos em níveis local, estadual, nacional ou internacional;

Categoria III – Ações educativas em cultura: apoio a projetos voltados à formação, capacitação, sensibilização e difusão de conhecimento no campo cultural e artístico. Abrange a realização de oficinas, cursos, palestras, encontros formativos, mediações culturais, produções de materiais didáticos e práticas pedagógicas integradas à cultura, voltadas ao desenvolvimento de competências e à democratização do acesso ao saber;

Categoria IV – Preservação, Memória e Patrimônio Cultural: apoio a projetos de preservação, registro, documentação, salvaguarda e valorização do patrimônio cultural material e imaterial, visando à manutenção da memória, à promoção da identidade e ao fortalecimento das tradições culturais.

2. DO VALOR DISPONIBILIZADO

2.1. O valor total de recursos disponível para este Edital será de R$ 23.050.000,00 (vinte e três milhões e cinquenta mil reais).

2.1.1. O montante total dos recursos para este Edital será distribuído entre a capital do estado e as oito macrorregiões histórico-culturais do Paraná, considerando o critério populacional e a necessidade de atendimento do percentual de cotas previsto no art. 6.º, incisos I, II e III da Instrução Normativa MinC n.° 10, de 28 de dezembro de 2023.

2.2. A distribuição dos recursos seguirá os critérios estabelecidos no Anexo II deste Edital, obedecendo à ordem de classificação dos projetos, com base nas notas obtidas na etapa de recurso de Análise Técnica e de Mérito.

2.3. Após a homologação do resultado final, a Secretaria de Estado da Cultura (SEEC) poderá, a seu critério, realizar chamadas complementares, até o esgotamento dos recursos previstos inicialmente para o Edital.

2.4. Havendo saldo remanescente, a SEEC poderá redistribuir os valores não utilizados para outros editais financiados com recursos da Lei Federal n.º 14.399/2022.

2.5. O valor total disponibilizado para este Edital poderá ser suplementado com recursos da Lei Federal n.° 14.399/2022.

2.5.1. Caso haja ampliação dos recursos previstos no item 2.1, novas chamadas poderão ser realizadas.

2.6. A distribuição de recursos em chamadas complementares observará os seguintes critérios: (i) o cumprimento dos percentuais de cotas previstos no art. 6.º, incisos I, II e III da Instrução Normativa MinC n.° 10, de 28 de dezembro de 2023; (ii) a pontuação obtida pelos projetos na etapa de análise técnica e de mérito; (iii) o quantitativo populacional de cada macrorregião.

2.7. Os recursos financeiros destinados às atividades previstas neste Edital correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do Fundo Estadual de Cultura: Dotação Orçamentária: n.° 5102.13392277.104 - Projetos Culturais Apoiados por Meio da Execução de Leis de Fomento Federais, nas Naturezas de Despesas: 3350.4100 - Contribuições, 3360.4100 – Contribuições, 3390.4800 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, da Fonte de Recursos: 719.

3. DAS DEFINIÇÕES

3.1. Para fins deste Edital, adotam-se as seguintes definições:

a) Projeto: é a proposta apresentada e formalizada pelo Agente Cultural por meio do sistema SIC.Cultura, contendo informações detalhadas sobre os objetivos, justificativa, ficha técnica e metodologia de execução. O projeto deverá ser acompanhado de toda documentação exigida neste Edital e comprovar, de forma clara, sua relevância artístico-cultural e viabilidade técnica.

b) Agente Cultural: Pessoa Física, Pessoa Jurídica, grupo ou coletivo cultural responsável pela inscrição, execução e prestação de contas do projeto. É o(a) proponente que assume legalmente todas as obrigações junto à Secretaria de Estado da Cultura – SEEC.

c) Secretaria de Estado da Cultura do Paraná (SEEC): órgão responsável pela elaboração, coordenação e execução deste Edital.

d) SIC.Cultura: sistema utilizado pela SEEC para gestão de projetos e informações culturais. As etapas de Inscrição, Análise Técnica e de Mérito, Recursos e Habilitação deste Edital serão realizadas por meio do SIC.Cultura, disponível no endereço www.sic.cultura.pr.gov.br.

e) Unidades vinculadas à SEEC: para fins deste Edital, são consideradas unidades vinculadas à SEEC:

• Associação de Amigos do Museu Oscar Niemeyer;

• Biblioteca Pública do Paraná;

• Centro Cultural Teatro Guaíra;

• Centro Juvenil de Artes Plásticas;

• Museu Alfredo Andersen;

• Museu da Imagem e do Som;

• Museu de Arte Contemporânea;

• Museu do Expedicionário;

• Museu Paranaense;

• Museu Internacional de Arte – Centro Pompidou Paraná;

• PalcoParaná;

• Sala do Artista Popular;

• Casa Andrade Muricy;

• Associações de Amigos e demais entidades vinculadas às unidades descritas acima.

f) Termo de Execução Cultural: instrumento jurídico celebrado entre o Agente Cultural e a SEEC, no qual são estabelecidas as responsabilidades e obrigações de ambas as partes.

g) Agente Facilitador: profissional indicado pela SEEC ou por instituição parceira, responsável por atuar diretamente com Agentes Culturais pertencentes aos grupos vulneráveis indicados no item 6 do ANEXO VI – POLÍTICAS AFIRMATIVAS, ACESSIBILIDADE E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO. Entre suas atribuições estão: realizar busca ativa e inscrição assistida, acompanhar a execução e auxiliar na prestação de contas dos projetos culturais contemplados.

h) Macrorregião Histórico-Cultural: serão consideradas as oito macrorregiões histórico-culturais do Estado do Paraná, definidas pelo Decreto Estadual n.º 6.161/2012, mais a capital do Estado, Curitiba, que será tratada de forma separada. No momento da inscrição, os Agentes Culturais deverão observar especificamente a divisão de vagas indicada no ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR MACRORREGIÃO E POR FAIXA ORÇAMENTÁRIA, que apresenta os critérios de enquadramento por região. A relação completa dos municípios por macrorregião, incluindo a capital, está disponível no ANEXO IX – MAPA DAS MACRORREGIÕES HISTÓRICO-CULTURAIS DO PARANÁ.

i) Categoria: entende-se por “categoria” o tipo de atividade cultural ou artística em que o projeto será enquadrado, conforme as especificações do item 1 deste Edital.

j) Segmento: refere-se ao grupo de reserva de vagas ao qual o Agente Cultural opta por concorrer no momento da inscrição, conforme previsto neste Edital. Os segmentos são: cotas para agentes culturais negros(as); cotas para agentes culturais indígenas; cotas para pessoas com deficiência (PCD); e ampla concorrência.

k) Projetos Classificados: são os projetos que obtiveram pontuação igual ou superior a 63 (sessenta e três) pontos na etapa de Análise Técnica e de Mérito, conforme os critérios estabelecidos neste Edital. ATENÇÃO: a classificação não garante, por si só, o direito ao recebimento de recursos, sendo apenas um indicativo de que o projeto atendeu ao nível mínimo de qualidade exigido.

l) Projetos Selecionados: são aqueles que obtiveram pontuação suficiente para ocupar uma das vagas disponíveis, de acordo com a faixa orçamentária, a macrorregião histórico-cultural e o segmento (cotas ou ampla concorrência) nos quais foram inscritos. A seleção será realizada seguindo a ordem decrescente de pontuação – da maior nota para a menor nota, após a etapa de análise do recurso de mérito.

m) Diálogo Técnico: é o momento em que a equipe técnica da SEEC analisa o Orçamento Detalhado e o Plano de Realização apresentados na etapa de habilitação dos projetos. O objetivo é orientar os Agentes Culturais quanto a possíveis ajustes necessários para garantir a adequada execução do projeto, bem como contribuir para o aprimoramento técnico dos proponentes. O diálogo técnico ocorrerá durante a etapa de Habilitação.

n) Projetos Habilitados: referem-se aos projetos selecionados que tiveram todos os documentos aceitos na etapa de habilitação ou de recurso da habilitação, tornando-se aptos à formalização do Termo de Execução Cultural e, consequentemente, ao recebimento dos recursos.

o) Projetos Não Habilitados: projetos que não atenderam integralmente aos requisitos da etapa de Habilitação, em razão de erros, inconsistências ou ausência de documentos. Eventuais ajustes poderão ser realizados durante a etapa recursal, seguindo as orientações da SEEC.

p) Projetos Habilitados em Diálogo Técnico: projetos que, embora tenham tido a documentação aceita e tenham sido considerados habilitados, apresentam inconsistências no Orçamento Detalhado e/ou no Plano de Realização. As adequações desses documentos deverão ser realizadas na etapa recursal, de acordo com as orientações fornecidas pela SEEC via diligência.

q) Projetos Homologados ou Contemplados: são os projetos cuja contratação será realizada mediante a assinatura do Termo de Execução Cultural pelo Agente Cultural e pela SEEC.

r) Diligência: é o meio utilizado, dentro do sistema SIC.Cultura, para contato com o Agente Cultural, bem como para o envio e recebimento de arquivos e informações (exceto os documentos referentes à etapa de Contratação/Habilitação). Todas as diligências podem ser acessadas pelo proponente na aba "Diligências" diretamente na página do projeto no sistema SIC.Cultura.

s) Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB): refere-se aos recursos repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios no ano de 2025.

4. DA PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão participar deste Edital os Agentes Culturais que atendam aos seguintes critérios:

4.1.1. Pessoas Físicas, maiores de 18 anos, residentes no Estado do Paraná há, no mínimo, 12 (doze) meses, contados retroativamente a partir da data da habilitação.

4.1.1.1. A comprovação de residência pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses poderá ser dispensada para Agentes Culturais pertencentes a comunidades indígenas, quilombolas, ciganas, circenses, população nômade, itinerante ou que se encontrem em situação de rua.

4.1.2. Pessoas Jurídicas de Direito Privado que tenham como objeto social atividades artísticas e culturais, devidamente comprovadas por meio de CNAE compatível com a proposta apresentada, com sede no Estado do Paraná há pelo menos 12 (doze) meses, contados retroativamente a partir da data da habilitação.

4.1.2.1. Pessoas Jurídicas devem realizar a inscrição por meio do cadastro de Agente Cultural da empresa, utilizando o CNPJ no sistema SIC.Cultura.

4.1.2.1.1. O representante legal e os sócios da Pessoa Jurídica deverão estar devidamente relacionados no quadro societário do cadastro do Agente Cultural no sistema SIC.Cultura.

4.1.2.2. No caso de Agente Cultural Microempreendedor Individual (MEI), é obrigatório que conste, no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), uma atividade artística e/ou cultural como atividade principal ou secundária, sendo o CNAE obrigatoriamente compatível com a proposta cultural apresentada.

4.1.3. O Agente Cultural deverá comprovar, no momento da inscrição, experiência mínima de 2 (dois) anos de atuação em atividades artísticas e/ou culturais, ou apresentar formação acadêmica correlata à área cultural proposta.

4.1.3.1. Para comprovação, o Agente Cultural deverá enviar, no momento da inscrição, seu portfólio e/ou currículo, conforme listados no ANEXO III – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A ETAPA DE ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO deste Edital.

4.1.3.2. Agentes Culturais pertencentes aos grupos vulneráveis descritos no item 6 do ANEXO VI – POLÍTICAS AFIRMATIVAS, ACESSIBILIDADE E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO, estão dispensados da exigência de comprovação de experiência mínima e/ou formação acadêmica indicada no item 4.1.3.

4.1.4. Será garantida a participação de grupos vulneráveis, conforme definidos no item 6 do ANEXO VI deste Edital, sendo permitida a Inscrição Assistida de projetos mediante busca ativa, conforme previsto no art. 11, §5.º do Decreto Federal n.º 11.453/2023 e no Decreto Estadual n.º 3.463/2023.

4.1.4.1. A Inscrição Assistida dos projetos será realizada com o apoio de um Agente Facilitador, designado pela SEEC ou por instituição parceira, conforme disposto no item 5 do Anexo IX deste Edital.

5. DAS VEDAÇÕES À PARTICIPAÇÃO

5.1. É vedada a participação, enquanto proponente, de Agentes Culturais que se enquadrem em qualquer das seguintes situações:

5.1.1. Pessoa Jurídica cuja Matriz não esteja sediada no Estado do Paraná, ainda que possua filial no estado;

5.1.2. Agentes Culturais que possuam impedimento em razão de processo administrativo por utilização e/ou de recebimento indevido de recursos de fomento, ou incentivo da SEEC;

5.1.3. Servidores públicos ativos, ocupantes de cargos estatutários, comissionados ou temporários, bem como residentes técnicos, estagiários e terceirizados da SEEC e de suas unidades vinculadas;

5.1.4. Servidores ativos ocupantes de cargo ou função pública nos demais órgãos da administração direta, ou indireta do Estado do Paraná;

5.1.5. Integrantes da Comissão de Análise Técnica e de Mérito ou da Comissão de Habilitação deste Edital;

5.1.6. Integrantes das equipes de Agentes Facilitadores vinculados ou em atuação junto à SEEC;

5.1.7. Pessoas Jurídicas que não possuam finalidade cultural expressamente prevista em seu estatuto ou contrato social;

5.1.8. Pessoas Jurídicas de Direito Público, integrantes da administração direta ou indireta;

5.1.9. Pessoas Jurídicas de Direito Privado que possuam contrato de gestão, convênio, termo de parceria, ou instrumento congênere firmado com a SEEC;

5.1.10. Pessoa Física que possua cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau:

I. Agentes políticos ou dirigentes do Poder Executivo Estadual;

II. Servidores públicos ativos, ocupantes de cargos estatutários, comissionados ou temporários, residentes técnicos, estagiários e terceirizados da SEEC e suas vinculadas ou com contrato de gestão.

5.1.11. Pessoa Jurídica que possua dentre os seus dirigentes, sócios ou representantes o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau:

I. Agentes políticos ou dirigentes do Poder Executivo Estadual;

II. Servidores públicos estatutários, comissionados ou temporários, residentes técnicos, estagiários e terceirizados da SEEC e suas vinculadas ou com contrato de gestão.

5.2. O Agente Cultural que integrar o Conselho Estadual de Cultura, o Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico, o Conselho Consultivo do Sistema Estadual de Museus do Paraná, ou o Conselho Estadual do Audiovisual poderá participar do chamamento público para receber recursos do fomento cultural, salvo quando se enquadrar nas hipóteses previstas no item 5.1 deste Edital.

5.3. Não serão aceitas inscrições de Pessoas Físicas para projetos na faixa orçamentária de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme disposto no item 10.2 deste Edital.

6. DO PROJETO

6.1. Os elementos e informações necessários para a análise do projeto deverão ser preenchidos diretamente nas abas disponibilizadas para inscrição no sistema SIC.Cultura.

6.1.1. É de responsabilidade do Agente Cultural o preenchimento completo e correto de todos os campos disponibilizados, bem como o envio dos documentos e materiais obrigatórios exigidos por este Edital.

6.2. A proposta inscrita deverá contemplar, obrigatoriamente, uma das categorias apontadas no item 1.1 deste Edital.

ATENÇÃO: não haverá um número mínimo de projetos selecionados por categoria. A seleção observará os critérios de distribuição de vagas por macrorregiões, além da faixa orçamentária e segmento de cotas, conforme descrito no ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR ABRANGÊNCIA E POR FAIXA ORÇAMENTÁRIA, bem como os critérios de pontuação estabelecidos no ANEXO I – DOS CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO, independente da área escolhida.

6.2.1. Caso o projeto se enquadre em mais de uma categoria, o Agente Cultural deverá optar pela categoria preponderante do projeto, ou seja, a categoria que corresponde à maior parte das ações previstas no projeto.

6.2.2. Caso o Agente Cultural selecione mais de 01 (uma) categoria na inscrição, o projeto será desclassificado.

6.3. Não serão aceitos projetos que tenham como objeto principal a realização de festivais, feiras e festas populares.

6.4. O projeto inscrito deverá se enquadrar, obrigatoriamente, em uma das faixas orçamentárias indicadas no item 10.2 deste Edital;

6.4.1. Não será necessário enviar o Orçamento Detalhado e o Plano de Realização do Projeto previsto para o projeto no momento da inscrição.

6.4.2. A apresentação do Orçamento Detalhado e do Plano de Realização do Projeto ocorrerá na etapa de Habilitação, apenas para os projetos selecionados, mediante o preenchimento da aba correspondente no sistema SIC.Cultura.

6.5. É permitida a complementação de recursos a projetos em andamento ou aprovados em outros editais. Nesses casos, o título do projeto apresentado neste Edital deverá conter a expressão “Complementação de Recursos”.

6.5.1. Caso o projeto utilize recursos complementares de fontes diversas, estes deverão ser informados na aba “Apresentação” e declarados na aba “Outras Fontes de Financiamento” no sistema SIC.Cultura.

6.5.2. É vedada a sobreposição entre as rubricas custeadas com recursos deste Edital com aqueles a serem obtidos junto a outras fontes;

6.5.3. O Agente Cultural deverá anexar, na aba “Documentos Complementares", uma cópia do projeto originalmente aprovado com a outra fonte de recursos declarada, com o objetivo de comprovar a não sobreposição de rubricas orçamentárias.

6.6. Para fins de otimização de recursos deste Edital, a mesma Pessoa Física ou Jurídica não poderá ser remunerada por mais de 02 (duas) funções em um mesmo projeto.

6.6.1. Havendo profissionais que exerçam mais de uma função remunerada no projeto, o Agente Cultural deverá informar, de forma separada, na aba "Ficha Técnica/Currículo", cada função exercida pelo profissional no projeto, repetindo o cadastro do mesmo profissional e alterando apenas a função.

ATENÇÃO: O currículo completo do profissional deverá ser atualizado diretamente em seu cadastro pessoal no sistema SIC.Cultura, incluindo todas as funções desempenhadas.

6.6.1.1. Ao preencher a aba “Ficha Técnica/Currículo” no sistema SIC. Cultura, o Agente Cultural deverá zerar o campo “valor”, preenchendo-o com R$ 0,00 (zero reais), sem indicar um valor de cachê para o profissional no momento da inscrição.

6.7. Nos casos em que o Agente Cultural proponente Pessoa Jurídica exercer função no projeto, seus dirigentes ou sócios poderão ser remunerados por apenas 01 (uma) função na condição de Pessoa Física.

6.8. Nos casos de profissionais na condição de Microempreendedor Individual (MEI), a remuneração poderá ser por, no máximo, 02 (duas) funções no projeto, independentemente de atuar como Pessoa Física ou MEI.

6.9. A alteração de integrantes da equipe principal constante na Ficha Técnica do projeto só será permitida após a análise e aprovação da SEEC.

6.9.1. A solicitação de alteração poderá ser realizada por meio da aba “Ficha Técnica” na página do projeto no sistema SIC.Cultura.

6.9.2. Os Agentes Culturais deverão inserir, no momento da alteração, Carta de Ciência de Substituição assinada pelo profissional a ser retirado, bem como Carta de Ciência de Inclusão assinada pelo novo profissional, conforme modelo disponível na aba “Arquivos de Orientação para Baixar”.

6.9.2.1. O profissional a ser incluído deverá, obrigatoriamente, possuir cadastro de Agente Cultural no sistema SIC.Cultura e estar com o currículo atualizado.

6.9.3. Integrantes da equipe principal que, no momento da inscrição, tenham sido declarados como pertencentes a um ou mais grupos sociais elencados no item 2.2 do ANEXO VI – POLÍTICAS AFIRMATIVAS, ACESSIBILIDADE E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO deste Edital, deverão ser, obrigatoriamente, substituídos por profissionais que pertençam ao mesmo ou a outro(s) grupo(s) descrito(s) no referido item.

6.9.3.1. Caso o Agente Cultural não possa atender à determinação do item 6.9.3, deverá justificá-lo à SEEC, que avaliará a pertinência do argumento e terá poder de deferir ou indeferir a solicitação.

6.9.4. Os demais membros, que não integrem a equipe principal constante na Ficha Técnica aprovada na etapa de Análise Técnica e de Mérito, poderão ser substituídos independentemente de análise prévia e aprovação da SEEC.

6.10. Caberá exclusivamente aos Agentes Culturais a responsabilidade pela legalidade da utilização e reprodução de elementos artísticos em seus projetos, conforme a Lei Federal n.º 9.610/1998 (Direitos Autorais), isentando o Governo do Estado do Paraná e a SEEC de qualquer ônus decorrente de tal uso.

6.11. Os projetos deverão ser concluídos no prazo máximo de até 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Execução Cultural pelas partes.

6.11.1. O prazo de execução poderá ser prorrogado por meio de Termo Aditivo, mediante solicitação do(a) Agente Cultural, devidamente formalizada via sistema e-protocolo (https://www.eprotocolo.pr.gov.br), a ser aprovada pela SEEC.

6.12. Para fins de Prestação de Contas, o Agente Cultural deverá observar os procedimentos estabelecidos no anexo único do Termo de Execução Cultural, que pode ser consultado no ANEXO V – TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL.

6.13. Recomenda-se a adoção das tabelas referenciais de remuneração do SATED/PR como base para a definição dos valores mínimos de pagamento das funções ali especificadas.

6.14. Os projetos culturais inscritos em uma das macrorregiões histórico-culturais do Estado do Paraná, conforme indicado no ANEXO II deste Edital, deverão, preferencialmente, realizar suas atividades dentro da macrorregião histórico-cultural na qual foram inscritos.

6.15. Recomenda-se que os profissionais indicados na ficha técnica principal possuam registro profissional (DRT) compatível com as funções a serem desempenhadas.

6.16. No mínimo 50% (cinquenta por cento) dos integrantes da ficha técnica principal dos projetos culturais aprovados neste Edital deverá ser composta por artistas e/ou técnicos residentes no Estado do Paraná.

6.16.1. Para fins de comprovação, será considerada a ficha técnica principal aquela composta pelos profissionais diretamente envolvidos nas funções criativas, técnicas e executivas essenciais para a realização do projeto, conforme informado no momento da inscrição, na aba “Ficha Técnica” no sistema SIC.Cultura.

6.17. O projeto beneficiado pelos recursos da PNAB deverá oferecer medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto e prever medidas que contemplem e incentivem o protagonismo de agentes culturais com deficiência, nos termos do disposto na Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

6.17.1. As orientações sobre acessibilidade para projetos culturais encontram-se detalhadas no item 3 DO ANEXO VI – POLÍTICAS AFIRMATIVAS, ACESSIBILIDADE E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO deste Edital.

6.18. Os Agentes Culturais deverão, obrigatoriamente, incluir nos materiais de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual):

6.18.1. As marcas da Cultura Paraná, Secretaria de Estado da Cultura/Governo do Paraná, conforme regras previstas no Manual de Identidade Visual a ser disponibilizado no SIC.Cultura e no site da SEEC. Também deverão ser incluídas as marcas do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do Manual de Identidade Visual do Ministério da Cultura (Identidade Visual — Ministério da Cultura – PNAB).

6.18.2. A aplicação das marcas deverá ser complementada nos materiais de divulgação do projeto com a frase “PROJETO APROVADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – GOVERNO DO PARANÁ, COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, MINISTÉRIO DA CULTURA – GOVERNO FEDERAL”. A frase também deverá ser mencionada oralmente em peças de divulgação em mídias eletrônicas e/ou digitais (rádio, TV, internet), caso utilizadas, em seus espetáculos (na abertura e/ou no encerramento) e nos produtos gerados pelo projeto (áudio e vídeo, CD, DVD, Livro, Catálogo).

6.18.3. Quando aplicável, os materiais de divulgação dos produtos culturais resultantes do projeto deverão ser disponibilizados em formatos acessíveis a pessoas com deficiência, conforme disposto no item 3.2 do ANEXO VI – POLÍTICAS AFIRMATIVAS, ACESSIBILIDADE E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO deste Edital.

6.18.3.1. O Agente Cultural fica responsável por inserir o QR CODE a ser disponibilizado pela SEEC.

6.18.3.1.1. O QR CODE ficará disponível na aba "Arquivos de orientação para baixar" no sistema SIC.Cultura após a liberação do projeto para execução.

6.18.4. Todos os materiais de divulgação e os materiais gerados pelo projeto, em todos os seus formatos, devem ser enviados para aprovação prévia para o e-mail pnab2@seec.pr.gov.br, com o assunto “Aprovação de Material – Edital MULTIARTES”. O prazo para análise é de 05 (cinco) dias úteis.

7. DA CONTRAPARTIDA

7.1. Nos termos do art. 6.º, §3º, da Lei Federal n.º 14.903/2024, fica dispensada a exigência de contrapartida em bens ou serviços pelos projetos culturais contemplados no presente Edital.

7.1.1. Embora não obrigatórias, o(a) Agente Cultural poderá, a seu critério, propor ações voluntárias de retorno social compatíveis com o objeto e as finalidades do projeto.

8. DO PROCESSO SELETIVO

8.1. O processo de análise e seleção dos projetos inscritos neste Edital seguirá as seguintes etapas:

	ETAPA	DESCRIÇÃO
1	Inscrição de Propostas	Período em que os Agentes Culturais realizam o cadastro e o envio dos projetos no sistema SIC.Cultura, com todos os documentos e informações exigidos pelo Edital.
2	Análise Técnica e de Mérito Cultural	Etapa na qual os pareceristas externos avaliam os projetos com base nos critérios técnicos e artísticos definidos no Anexo I, atribuindo notas e emitindo pareceres.
3	Divulgação do Resultado Provisório de Mérito	Publicação da lista provisória de projetos classificados e não classificados, conforme as notas obtidas na Análise Técnica e de Mérito.
4	Prazo de recurso do Resultado Provisório de Mérito	Período de 3 (três) dias úteis para que os agentes culturais apresentem recurso contra o parecer ou pontuação recebida no projeto, diretamente pelo sistema SIC.Cultura.
5	Divulgação do Resultado Final de Mérito	Publicação da lista final de projetos classificados e não classificados, após a análise dos recursos. Entre os projetos classificados, serão selecionadas as propostas que alcançarem pontuação suficiente para se enquadrar nas vagas disponíveis de cada macrorregião, faixa orçamentária e segmento de cotas, conforme os critérios estabelecidos no Anexo II deste Edital.
6	Habilitação	Etapa de conferência da documentação obrigatória indicada no Anexo IV, realizada por comissão designada pela SEEC. Inclui o envio do Orçamento e do Plano de Realização do Projeto para a condução do Diálogo Técnico com a equipe técnica da SEEC.
7	Divulgação do Resultado de Habilitação	Publicação do resultado provisório da habilitação, indicando os projetos habilitados e não habilitados conforme análise documental e diálogo técnico.
8	Prazo de Recurso de Habilitação	Período de 3 (três) dias úteis para os proponentes apresentarem recursos e realizarem o ajuste de documentos solicitados pela SEEC.
9	Resultado do Recurso de Habilitação	Divulgação da decisão sobre os recursos apresentados na etapa anterior, com a lista definitiva de projetos habilitados e não habilitados.
10	Homologação do Resultado	Publicação oficial no Diário Oficial do Estado e no site da SEEC, da relação dos projetos homologados, aptos à contratação.
11	Assinatura do Termo de Execução Cultural	Formalização da contratação entre a SEEC e o Agente Cultural, por meio da assinatura do Termo de Execução Cultural.
12	Pagamento dos Projetos Contemplados	O pagamento dos projetos ocorrerá após a publicação do extrato no Diário Oficial do Estado.
13	Convocação de novos projetos culturais para o preenchimento de eventuais vagas remanescentes	Caso existam vagas ou recursos remanescentes, a SEEC poderá realizar chamadas complementares para convocar novos projetos classificados.

9. DA INSCRIÇÃO

9.1. O período para inscrição de projetos neste Edital é das 18h do dia 26 de março de 2026 até 27 de abril de 2026 às 18h00min59seg (horário oficial de Brasília, GMT-3), devendo ser respeitados os procedimentos estabelecidos por este Edital.

9.1.1. O prazo mencionado no item 9.1 poderá ser prorrogado, a critério da SEEC, mediante comunicação oficial, por meio de publicação no site oficial da SEEC, www.cultura.pr.gov.br, e no Diário Oficial do Estado.

9.2. Todo processo de Inscrição, Análise Técnica e de Mérito, Recursos e Habilitação se dará, exclusivamente, em formato digital, por meio do Sistema SIC.Cultura no endereço www.sic.cultura.pr.gov.br.

9.3. Não há limite máximo de projetos inscritos por Agente Cultural neste Edital, desde que possuam objetos distintos.

9.3.1. Em casos de projetos inscritos em duplicidade, ou seja, com o mesmo objeto, será considerado válido o último projeto enviado ao sistema SIC.Cultura. As demais propostas enviadas serão automaticamente desclassificadas.

9.4. As propostas poderão abarcar qualquer linguagem artística, expressão cultural ou área da economia da cultura.

9.5. Para participar deste Edital, o Agente Cultural deverá, obrigatoriamente, integrar o Cadastro de Agentes Culturais do Estado do Paraná, realizando seu cadastro no endereço www.sic.cultura.pr.gov.br.

9.5.1. ATENÇÃO: Cada integrante da Ficha Técnica principal deverá, obrigatoriamente, possuir cadastro como Agente Cultural no sistema SIC.Cultura, disponível em www.sic.cultura.pr.gov.br.

9.5.1.1. O cadastro de Agente Cultural deverá ser atualizado com o currículo completo, que inclua todas as funções desempenhadas pelo profissional.

9.5.1.1.1. Caso algum membro da ficha técnica principal não possua cadastro de Agente Cultural, ou apresente currículo incompleto, ou desatualizado, a pontuação do projeto na etapa de análise técnica e de mérito poderá ser reduzida.

9.5.2. O uso do login e senha é pessoal e intransferível, cabendo exclusivamente ao usuário a correta utilização de seu e-mail, senha e cadastro no sistema.

9.6. Em caso de empresas que possuam filiais, o projeto deve ser inscrito por meio do cadastro de Agente Cultural correspondente ao CNPJ da filial que de fato executará o projeto.

9.7. Conforme determinação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.709/2018), Decreto Estadual n.º 6.474/2020 e Decreto Estadual n.º 3.463/2023, a inscrição e a participação no Edital implicará no tratamento de seus dados pessoais pela SEEC e por terceiros por esta contratados para realizar o acompanhamento dos projetos culturais selecionados. A finalidade do tratamento dos dados pessoais está exclusivamente relacionada à organização e à execução deste Edital de Chamamento Público.

9.8. O nome, o CPF/CNPJ, o endereço, os contatos telefônicos e o e-mail informados na inscrição do projeto deverão, obrigatoriamente, coincidir com os dados constantes no cadastro do Agente Cultural no sistema SIC.Cultura. Para tanto, recomendamos a atualização do cadastro no momento da inscrição.

9.9. No caso de Pessoa Jurídica, é responsabilidade do representante legal da empresa realizar a inscrição no sistema SIC.Cultura. Essa inscrição deve ser feita por meio do registro do Agente Cultural vinculado à respectiva Pessoa Jurídica.

9.9.1. Para fins da inscrição de projetos de Pessoa Jurídica, além do(s) representante(s) legal(is), deverá estar relacionado o quadro societário (sócios, diretores, administradores e outros), obrigatoriamente, no Sistema de Informações Culturais – Agentes Culturais, localizado no módulo “Meus Dados”, aba “Sócios”.

9.9.2. No caso de MEI ou Sociedade Limitada Unipessoal, o próprio representante legal deverá, obrigatoriamente, estar relacionado como sócio da própria empresa no Sistema de Informações Culturais – Agentes Culturais, localizado no módulo “Meus Dados”, aba “Sócios”.

9.9.3. Grupos e coletivos culturais sem personalidade jurídica (sem CNPJ) serão representados por Pessoa Física que atuará como responsável pelo projeto e deverá anexar declaração conforme modelo disposto no ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO.

9.10. Os documentos necessários para inscrição, conforme descrito no ANEXO III – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE COMPÕEM A ETAPA DE ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO deste Edital, estarão disponibilizados no sistema SIC.Cultura, para preenchimento obrigatório das abas:

● Identificação;

● Categorias;

● Segmentos;

● Apresentação;

● Objetivos;

● Justificativa;

● Democratização de Acesso/Contrapartida;

● Etapas de Trabalho;

● Ficha Técnica/Currículo;

● Outras Fontes de Financiamento;

● Plano Básico de Divulgação;

● Plano Básico de Distribuição;

● Público Alvo do Projeto;

● Documentos e Informações a serem anexados;

● Documentos Complementares.

9.11. O Agente Cultural deverá fazer o preenchimento completo do formulário/abas, anexando documentos e demais conteúdos exigidos pelo Edital.

9.11.1. O Agente Cultural deverá anexar os documentos obrigatórios listados no ANEXO III – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE COMPÕEM A ETAPA DE ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO, que compõem Análise Técnica e de Mérito a ser realizada pelas comissões técnicas de pareceristas.

9.11.2. O não preenchimento e a não anexação, durante a etapa de Inscrição, de documentos e informações obrigatórios para a etapa de Análise Técnica e de Mérito, conforme especificado no ANEXO III – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE COMPÕEM A ETAPA DE ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO resultará na impossibilidade de avaliação do projeto e acarretará sua desclassificação.

9.12. Toda a documentação deverá ser digitalizada de forma legível e, quando for o caso, incluir frente e verso, observando o prazo de validade no momento da inscrição.

9.13. Os documentos e conteúdos anexados deverão respeitar as especificações técnicas exigidas pelo sistema SIC.Cultura e por este Edital e seus anexos.

9.14. É reservado à SEEC o direito de exigir, em qualquer momento, a apresentação do(s) documento(s) original(is).

9.15. A indicação do substituto é obrigatória para Agentes Culturais, Pessoas Físicas, MEI, Sociedade Limitada Unipessoal ou Empresário Individual na etapa de habilitação do projeto.

9.15.1. A indicação deve ser feita por meio do preenchimento e envio do modelo de Declaração de Substituto, que será disponibilizado na aba de Contratação no sistema SIC.Cultura, no momento da habilitação.

9.15.2. O substituto indicado deve ser domiciliado no Paraná, bem como figurar como participante efetivo do projeto, cujo currículo e função a ser executada esteja evidenciado e preenchido na aba “Ficha Técnica/Currículo” dentro do projeto, no sistema SIC.Cultura.

9.15.3. O substituto assumirá o lugar do Agente Cultural nas hipóteses de falecimento, incapacidade permanente ou temporária que o impeça de exercer suas funções, ou quando, após sucessivas tentativas documentadas, sua localização se mostrar inviável.

9.16. O ato de inscrição dos projetos implica na aceitação do estipulado neste Edital, seus anexos e nas demais normas que o integram.

9.17. Tutorial para inscrição de projetos no sistema SIC.Cultura: https://youtu.be/kDuXaZpJJug

10. DAS MACRORREGIÕES HISTÓRICO-CULTURAIS E DAS FAIXAS ORÇAMENTÁRIAS

10.1. No momento da inscrição do projeto, o Agente Cultural deverá selecionar a macrorregião histórico-cultural correspondente ao seu endereço de sede ou domicílio, conforme as divisões territoriais estabelecidas no ANEXO IX – MACRORREGIÕES HISTÓRICO-CULTURAIS DO PARANÁ deste Edital.

10.1.1. ATENÇÃO: a escolha da macrorregião deve ser realizada considerando a sede ou o domicílio do Agente Cultural constante no cadastro no sistema SIC.Cultura e não o local de execução do projeto.

10.1.2. Agentes Culturais com sede ou residência no município de Curitiba deverão se inscrever, exclusivamente, para concorrer às vagas destinadas à capital do estado, independentemente do local de realização do projeto.

10.2. Para cada uma das macrorregiões, os projetos deverão optar por uma das faixas orçamentárias listadas abaixo:

FAIXA 1	PROJETOS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
FAIXA 2	PROJETOS NO VALOR DE R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
FAIXA 3	PROJETOS NO VALOR DE R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

11. DA DIVISÃO DE VAGAS

11.1. A distribuição das vagas será realizada conforme o disposto no ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR ABRANGÊNCIA, FAIXA ORÇAMENTÁRIA E SEGMENTO deste Edital.

12. ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO

12.1. A etapa de Análise Técnica e de Mérito possui caráter eliminatório e classificatório.

12.2. Entende-se por Análise Técnica e de Mérito o processo de avaliação dos projetos com base na identificação do contexto social, relevância cultural e aspectos técnicos da proposta, realizado por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios estabelecidos neste Edital, considerando a especificidade de cada área cultural.

12.2.1. A Análise Técnica e de Mérito será realizada por uma Comissão composta por 05 (cinco) pareceristas externos, selecionados e contratados por meio de Edital próprio.

12.2.2. Cada parecerista da Comissão será responsável por avaliar individualmente os conteúdos dos projetos, com base nos critérios e parâmetros definidos neste Edital e no ANEXO I – CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO. A avaliação será expressa por meio de pontuação e emissão de parecer técnico fundamentado.

12.2.3. Serão considerados classificados os projetos que obtiverem, na pontuação final, o mínimo de 63 (sessenta e três) pontos, somando os critérios da análise técnica e de mérito e a pontuação obtida a título de indução de nota, conforme as diretrizes de ação afirmativa previstas no ANEXO I – DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO.

12.2.4. A pontuação final do projeto corresponderá à média das notas atribuídas pelos 05 (cinco) pareceristas da Comissão, incluindo a pontuação referente à indução de nota. Para o cálculo final, serão descartadas a maior e a menor nota atribuídas para cada um dos critérios, sendo considerada a média aritmética das três notas intermediárias restantes.

12.2.5. O parecerista deverá se declarar impedido de realizar a Análise Técnica e de Mérito do projeto escrito por: cônjuge e/ou companheiro, bem como os parentes por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau.

13. DA DESCLASSIFICAÇÃO DOS PROJETOS

13.1. Serão desclassificados, em qualquer etapa deste Edital, os projetos que se enquadrem em uma ou mais das hipóteses abaixo:

13.1.1. Projetos inscritos por Agentes Culturais impedidos ou em situação de inadimplência com a SEEC, ou entidades vinculadas, inclusive em razão da prestação de contas em instrumentos anteriores, nos termos da legislação aplicável;

13.1.2. Projetos que, após a etapa de recurso da análise técnica e de mérito, obtenham pontuação final inferior a 63 (sessenta e três) pontos, conforme item 12.2.3;

13.1.3. Projetos que não apresentem a documentação completa exigida neste Edital;

13.1.4. Projetos que não apresentem todas as abas listadas no item 9.10 preenchidas no sistema SIC.Cultura;

13.1.5. Projetos que apresentem documentação fora do prazo estabelecido em Edital, fora do prazo de validade, em formato inadequado ou outras inconsistências em qualquer uma das etapas deste Edital;

13.1.6. Projetos já financiados por outra fonte pública ou privada que apresentem sobreposição de rubricas;

13.1.7. Projetos que não atendam integralmente às condições, requisitos, prazos, anexos e demais disposições previstas neste Edital;

13.1.8. Projetos inscritos na faixa orçamentária de R$300.000,00 (trezentos mil reais) apresentados por proponente Pessoa Física;

13.1.9. Projetos com conteúdos político-partidários, eventos esportivos, publicidade, televendas, infomerciais, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos, projetos de natureza institucional ou corporativa, bem como projetos que apresentem caráter sectário, discriminatório ou que atentem contra as instituições públicas, a dignidade ou aos direitos humanos, nos termos do art. 18, §2.º, do Decreto Federal n.º 11.453/2023 e do art. 3.º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.

13.1.10. Caso a comissão de pareceristas constate que o projeto não atende às características da categoria na qual foi inscrito, conforme disposto no item 1.1 deste Edital;

13.1.11. Caso o Agente Cultural selecione mais de 01 (uma) categoria na inscrição;

13.1.12. Caso seja constatada irregularidade, inconsistência, falsidade, omissão relevante ou divergência nas informações, ou documento apresentados neste Edital;

13.1.13. Caso o Agente Cultural não atenda, no prazo estabelecido, às diligências e solicitações de complementação ou esclarecimentos emitidas pela equipe técnica, ou pelas comissões de análise técnica e de mérito e de habilitação;

13.1.14. Seja identificado de conflito de interesses não declarado, ou tentativa de influenciar indevidamente a análise dos projetos, ou o andamento deste Edital;

13.1.15. Apresentação de informações ou documentações fraudulentas, plagiadas ou simuladas.

14. DO RESULTADO PROVISÓRIO DE MÉRITO

14.1. Os projetos classificados e não classificados, com base na pontuação atribuída na etapa de Análise Técnica e de Mérito, serão relacionados em listagem a ser divulgada, na mesma data de publicação de Aviso de Resultado Provisório em Diário Oficial, no site da SEEC www.cultura.pr.gov.br e no sistema SIC.Cultura.

14.2. Em caso de constatação de inveracidade das informações prestadas nos campos preenchidos no projeto ou identificação de irregularidade em documentos anexados relacionados a qualquer item deste Edital, reserva-se à SEEC o direito, a qualquer tempo, de excluir o Agente Cultural da participação neste Edital, assim como anular eventual classificação na etapa de Análise Técnica e de Mérito.

15. DOS RECURSOS REFERENTES AO RESULTADO PROVISÓRIO

15.1. O Agente Cultural poderá apresentar recurso para questionar a pontuação ou o parecer recebido na etapa de análise técnica e de mérito.

15.2. Após publicação do Resultado Provisório de Mérito, os Agentes Culturais poderão enviar recurso, via sistema SIC.Cultura, no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir da publicação do resultado. A contagem iniciará no primeiro dia útil após a publicação.

15.2.1. O prazo mencionado no item 15.2 poderá ser prorrogado, a critério da SEEC, com publicação no site oficial e no sistema SIC.Cultura.

15.2.2. Não serão aceitos e analisados recursos enviados fora do prazo estipulado, bem como aqueles enviados por outros canais que não o SIC.Cultura.

15.3. Os recursos serão analisados pela Comissão de Análise Técnica e de Mérito.

15.4. Os pedidos de recursos deverão ser objetivamente fundamentados e enviados unicamente por meio do sistema SIC.Cultura, na aba “Análise Técnica e de Mérito”.

15.4.1. Na etapa de recurso, não será permitido acrescentar novos documentos, informações ou complementações ao projeto. O recurso deve tratar somente da análise realizada pelos pareceristas, fundamentando-se exclusivamente nas informações e documentos já submetidos no ato da inscrição.

15.5. A SEEC terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos para análise dos recursos, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias.

15.6. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito será publicada no Diário Oficial e no site oficial da SEEC: www.cultura.pr.gov.br .

15.7. O deferimento de recursos nesta etapa não garante a classificação ou seleção do projeto, uma vez que estão condicionadas à pontuação obtida na Análise Técnica e de Mérito.

16. DO RESULTADO FINAL DE MÉRITO

16.1. O Resultado Final de Mérito será publicado no Diário Oficial do Estado e disponibilizado no site oficial da SEEC, www.cultura.pr.gov.br.

16.2. A seleção dos projetos será realizada a partir das propostas classificadas, ou seja, que tenham obtido nota mínima de 63 (sessenta e três) pontos, observando-se: (i) o número de vagas por macrorregião e por faixa orçamentária; (ii) a política de cotas; e (iii) a ordem decrescente de pontuação.

16.3. Cada Agente Cultural somente poderá ser contemplado em, no máximo, 02 (dois) projetos no presente Edital, desde que inscritos em Faixas Orçamentárias distintas.

16.4. Caso o Agente Cultural tenha sido selecionado em mais de uma faixa orçamentária, segmento ou em outros editais referentes a 2026, no âmbito da SEEC, para além do limite de 02 (dois) projetos, será comunicado para renunciar, em até 2 (dois) dias úteis, a um ou mais dos projetos selecionados.

16.4.1. Caso o Agente Cultural não apresente renúncia formal dentro do prazo estabelecido neste Edital, a SEEC considerará, automaticamente, o(s) último(s) projeto(s) selecionado(s) como o(s) projeto(s) a ser(em) desclassificado(s).

16.4.2. Caso o Agente Cultural já tenha atingido o limite máximo de 02 (dois) projetos contemplados no âmbito do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc, os demais projetos serão desclassificados, desde que respeitado o estabelecido no item 25.1 deste Edital, isto é, que o Agente Cultural possa ser contemplado em, no máximo, 02 (dois) projetos em editais relativos ao ano de 2026, conforme o estipulado no art. 10, do Decreto Estadual n.° 8679, de 05 de agosto de 2013.

16.4.3. O Agente Cultural não poderá renunciar a projetos que já tenham sido homologados em outros editais listados no item 25.1. O direito à renúncia será válido apenas para projetos que ainda estiverem na etapa de habilitação, não se aplicando a projetos já contemplados ou em execução.

16.5. Em casos de projetos com mesmo objeto, inscritos por vários membros de um mesmo grupo, será selecionado somente o projeto que tiver obtido a pontuação mais alta.

17. DA HABILITAÇÃO

17.1. Os projetos selecionados serão contatados pela equipe técnica da SEEC, por meio de diligência no sistema SIC.Cultura, com as orientações sobre o envio da documentação exigida para a etapa de Habilitação.

ATENÇÃO: A SEEC não entrará em contato por outros meios para informar sobre a seleção do projeto. É de total responsabilidade do Agente Cultural acompanhar e conferir as publicações oficiais divulgadas no site da SEEC e as diligências recebidas no sistema SIC.Cultura.

17.1.1. A Habilitação será realizada por comissão designada por ato da secretária de estado da cultura e consistirá na verificação da documentação exigida no ANEXO IV – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A ETAPA DE HABILITAÇÃO deste Edital.

17.2. O envio dos documentos para habilitação deverá ser realizado somente após a divulgação do Resultado Final.

17.3. A documentação apresentada na etapa de habilitação deve corresponder às informações do cadastro de Agente Cultural no sistema SIC.Cultura e às demais informações e documentos do projeto.

17.4. Para a assinatura da documentação solicitada nesta etapa, serão aceitas Assinaturas Eletrônicas (preferencialmente GOV.br), desde que passíveis de autenticação, Assinaturas Manuais ou Assinaturas a Rogo. No caso de documentos assinados a rogo, é necessária a assinatura manual de duas testemunhas.

17.5. Toda documentação de projetos inscritos por Pessoa Jurídica deverá ser assinada pelo(s) representante(s) legal(is), conforme estabelecido no Ato Constitutivo (Estatuto Social, Contrato Social ou ata de eleição) ou instrumento de procuração devidamente registrado em cartório.

ATENÇÃO: caso o Ato Constitutivo estabeleça a necessidade de assinatura conjunta de mais de um representante legal, não será aceita documentação assinada por apenas um dos representantes.

17.6. Para fins de verificação na etapa de habilitação dos projetos, serão considerados como representantes legais de Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem fins lucrativos (ONG, Associação, Instituto, Sociedade, Fundação etc.) apenas a figura do Presidente e Vice-Presidente ou cargos correlatos, devendo, obrigatoriamente, estarem relacionados como sócios da Pessoa Jurídica no Sistema de Informações Culturais – Agentes Culturais, localizado no módulo “Meus Dados”, aba “Sócios”.

17.7. Para fins de verificação na etapa de habilitação dos projetos, serão considerados como o mesmo Agente Cultural:

I – a Pessoa Física e a Pessoa Jurídica, quando seus proprietários, sócios, diretores ou representantes legais tiverem projetos inscritos em seu nome como Pessoa Física;

II – as Pessoas Jurídicas que possuam um ou mais proprietários, sócios, diretores ou representantes legais em comum.

17.8. A equipe técnica da SEEC observará se o Agente Cultural possui projetos contemplados com recursos referentes ao ano de 2026 do Fundo Estadual de Cultura do Paraná, conforme item 25.1 deste Edital.

17.9. Não serão habilitados os projetos que:

17.9.1. Apresentem documentos com dados e informações diferentes das inseridas no cadastro de Agente Cultural no sistema SIC.Cultura;

17.9.2. Apresentem documentos com assinaturas eletrônicas sem autenticação e assinaturas manuais fotografadas e coladas diretamente no documento;

17.9.3. Apresentem documentos com assinatura à rogo sem a presença da assinatura manual de duas testemunhas;

17.9.4. Não apresentem, no momento da inscrição, o quadro societário completo do Agente Cultural Pessoa Jurídica devidamente relacionado no Sistema de Informações Culturais – Agentes Culturais, no módulo “Meus Dados”, aba “Sócios”;

17.9.5. Tenham deixado de anexar a documentação obrigatória solicitada no ANEXO IV– DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE COMPÕEM A ETAPA DE HABILITAÇÃO, observando o limite do sistema para o envio de arquivos com até 10MB, bem como se atentando ao formato de arquivo solicitado para cada tipo de documento.

17.9.5.1. Para o caso de Agente Cultural integrantes de um dos grupos vulneráveis elencados no item 6 do ANEXO VI – POLÍTICAS AFIRMATIVAS, ACESSIBILIDADE E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO, caso tenha deixado de anexar algum documento obrigatório solicitado no ANEXO III, poderá ser apresentado, em etapa de recurso, relatório do agente facilitador com justificativa para a não anexação da documentação, seguido do envio desta.

17.9.6. Tenham enviado documentos protegidos por senha, impossibilitando o acesso aos arquivos;

17.9.7. Tenham sido inscritos por meio de cadastros de Agentes Culturais incorretos;

17.9.8. Apresentem documentação de comprovação de residência ou sede em município localizado em macrorregião diferente daquela indicada no momento da inscrição do projeto, conforme ANEXO IX – MACRORREGIÕES HISTÓRICO-CULTURAIS DO PARANÁ;

17.9.9. Estejam em situação de irregularidade fiscal comprovada por meio dos documentos listados no ANEXO IV – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE COMPÕEM A ETAPA DE HABILITAÇÃO.

17.10. A Comissão de Habilitação reserva-se o direito de realizar, a qualquer momento, diretamente ou por meio de assessoria técnica, diligências para verificação das informações declaradas, bem como solicitar documentos complementares, se necessário.

17.11. O resultado desta etapa será publicado no Diário Oficial do Estado e disponibilizado no site oficial da SEEC, www.cultura.pr.gov.br.

17.11.1. O resultado individual do projeto também estará disponível na página “Editais e Projetos” no sistema SIC.Cultura, no campo “Situação”.

18. DO ORÇAMENTO

18.1. Para fins deste Edital, o orçamento apenas será solicitado pelos projetos selecionados, durante a etapa de Habilitação.

18.2. Após a seleção do projeto, será necessário apresentar o Orçamento Detalhado mediante o preenchimento da aba correspondente no sistema SIC.Cultura.

ATENÇÃO: o valor previsto no orçamento deverá corresponder exatamente ao valor da faixa orçamentária desejada. Projetos com valores inferiores ou superiores ao definido no item 10.2 deste Edital não serão aceitos.

18.3. Respeitando o orçamento total inicialmente proposto, os projetos poderão sofrer remanejamento orçamentário em até 20% (vinte por cento do valor) previsto inicialmente para cada rubrica, sem prévia aprovação da SEEC.

18.4. A regra descrita no item 18.3 não se aplica aos seguintes casos:

18.4.1. No caso de haver alteração(ões) no(s) valor(es) de pagamento de cachê(s) do(s) profissional(is) relacionado(s) na Ficha Técnica do projeto.

18.4.1.1. Nesse caso, a solicitação deve ser acompanhada de justificativa detalhada e de carta de anuência assinada pelo profissional com o novo valor a ser remunerado.

18.4.1.2. Caso o pedido de remanejamento seja superior ao percentual indicado no item 12.3, ou haja a inclusão ou exclusão de rubricas.

18.5. Recomenda-se que os recursos financeiros recebidos para a execução do projeto sejam aplicados, durante a vigência do Termo de Execução Cultural, em instrumentos financeiros de baixo risco e liquidez diária, para preservar o valor dos recursos até sua utilização.

18.5.1. Os rendimentos obtidos a partir da aplicação dos recursos em ativos financeiros poderão ser utilizados na execução da ação cultural, sem necessidade de autorização prévia da SEEC.

18.5.1.1. A utilização dos rendimentos obtidos a partir da aplicação de recursos deverá ser informada à SEEC por meio do sistema SIC.Cultura.

18.6. Não poderão ser custeadas com os recursos originários da Lei Federal n.° 14.399/2022 as seguintes despesas:

18.6.1. Honorários para elaboração do projeto;

18.6.2. Pagamento pela função de Agente Cultural e/ou proponente;

18.6.3. O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer forma de remuneração a servidores públicos ativos da SEEC, ou de suas entidades vinculadas, a qualquer título, no âmbito da execução do projeto;

18.7. A remuneração pela função de Coordenação de Projeto não poderá exceder o limite de 10% (dez por cento) do orçamento total do projeto.

18.8. Os gastos referentes à divulgação e comercialização, somadas, não poderão exceder o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento total aprovado para o projeto.

18.9. As despesas com a aquisição de material permanente somente serão aceitas no caso de seu valor ser comprovadamente menor do que o valor para a locação do bem.

18.9.1. Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos do fomento serão de titularidade do Agente Cultural desde a data de sua aquisição, quando a equipe técnica da SEEC entender que a aquisição é a forma mais adequada de promoção do fomento cultural, nos termos do art. 16 da Lei Federal n.º 14.903/2024.

18.9.2. A análise será feita a partir do orçamento detalhado apresentado na etapa de Diálogo Técnico.

19. DO DIÁLOGO TÉCNICO

19.1. Conforme disposto no art. 8.º, §2.º, da Lei Federal n.º 14.903/2024, o orçamento e o plano de trabalho do projeto serão construídos em diálogo técnico entre o Agente Cultural e a Administração Pública, durante a etapa de habilitação. Nessa etapa, o plano de trabalho e o orçamento serão analisados pela equipe técnica da SEEC, que poderá solicitar ajustes, complementações ou adequações até a celebração do Termo de Execução Cultural, conforme item 18 deste Edital.

19.2. A formalização do TEC será precedida de diálogo técnico entre a administração pública e o Agente Cultural, com o objetivo de ajustar o Plano de Realização e o Orçamento Detalhado do projeto.

19.3. O Plano de Realização e o Orçamento Detalhado serão solicitados após a divulgação do Resultado Final de Mérito, junto aos demais documentos referentes à etapa de habilitação.

19.4. O diálogo técnico será realizado pela Coordenação de Apoio, Fomento e Incentivo à Cultura da SEEC a partir das informações preenchidas no sistema SIC.Cultura.

19.5. O Agente Cultural deverá realizar eventuais ajustes e correções solicitados pela SEEC durante o período recursal. Caso persistam as inconformidades, o projeto poderá ser inabilitado.

20. DO RECURSO DE HABILITAÇÃO

20.1. Após a divulgação do Resultado de Habilitação, a equipe técnica da SEEC entrará em contato com os projetos não habilitados, por meio de diligência no sistema SIC.Cultura, informando os motivos da não habilitação e as orientações para apresentação de recurso.

20.2. O recurso deverá ser apresentado exclusivamente por meio do módulo de contratação do sistema SIC.Cultura, o mesmo utilizado para o envio da documentação na etapa de habilitação.

20.3. O recurso de habilitação será composto pela documentação corrigida e pela justificativa para a não entrega da documentação conforme as exigências estabelecidas no Edital.

20.3.1. A justificativa deverá ser apresentada em um documento único, devidamente assinado à mão ou de forma eletrônica (preferencialmente GOV.br), desde que passíveis de autenticação, e anexada no campo correspondente.

20.3.2. O não envio da justificativa implicará na não habilitação do projeto.

20.4. O período para o envio de recurso de habilitação junto à justificativa será de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de envio da diligência aos proponentes inabilitados, conforme disposto no item 20.1.

20.4.1. O prazo mencionado poderá ser prorrogado, a critério da SEEC, mediante comunicação oficial no site do órgão e no sistema SIC.Cultura.

20.5. A SEEC terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos para análise dos recursos, que poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias.

20.6. Após análise dos recursos referentes à Habilitação, a SEEC publicará o resultado no Diário Oficial do Estado e o disponibilizará em www.cultura.pr.gov.br e no sistema SIC.Cultura.

20.7. A publicação indicará apenas o resultado da deliberação acerca dos recursos, listando-os como DEFERIDOS ou INDEFERIDOS. O detalhamento da decisão constará no projeto, dentro do sistema SIC.Cultura.

20.8. Não terão os recursos deferidos os projetos que não apresentarem a justificativa ou a documentação com as correções exigidas via diligência, ou descumprirem os prazos determinados pela SEEC, conforme orientação da área técnica responsável.

20.9. Os recursos de habilitação não terão efeito suspensivo em relação ao resultado anteriormente publicado.

20.10. Após a conclusão definitiva, será publicado o Resultado de Recurso da Habilitação no Diário Oficial do Estado do Paraná e disponibilizado em www.cultura.pr.gov.br.

21. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO

21.1. Após a conclusão, em caráter definitivo, da etapa de Habilitação, será publicada a homologação do resultado definitivo deste Edital, no Diário Oficial do Estado do Paraná e no site www.cultura.pr.gov.br.

22. DA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS

22.1. A contratação dos projetos selecionados será realizada pela SEEC, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, mediante checagem do cumprimento das condições de participação, da veracidade das informações e documentos apresentados, bem como da adimplência e regularidade do Agente Cultural, conforme disposto no ANEXO IV – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A ETAPA DE HABILITAÇÃO.

22.2. O Termo de Execução Cultural será enviado para assinatura aos Agentes Culturais pela equipe técnica da SEEC após a publicação do resultado da análise de recursos da habilitação.

22.2.1. O documento será disponibilizado via diligência na página do projeto no sistema SIC.Cultura.

22.2.2. Não serão aceitas modificações no documento. Caso seja identificada alguma alteração, o proponente será contatado e uma nova versão será enviada para assinatura.

22.2.2.1. Caso o Agente Cultural note inconformidades nos dados preenchidos, deverá solicitar, antes da assinatura, atualização e envio de novo documento para a equipe técnica da SEEC, por meio do e-mail pnab2@seec.pr.gov.br.

22.3. O Termo de Execução Cultural somente entrará em vigor a partir de sua publicação do Extrato de Termo de Execução Cultural no Diário Oficial do Estado, após a assinatura pela autoridade máxima da SEEC.

22.3.1. O documento assinado por ambas as partes será disponibilizado aos Agentes Culturais via diligência na página do projeto no sistema SIC.Cultura em momento oportuno.

22.4. O pagamento será efetuado em parcela única, a ser feito exclusivamente na conta bancária (conta corrente) do Agente Cultural (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica), informada no momento da Habilitação do projeto, tendo como limite o previsto no item 2.1.

22.4.1. No caso de projetos inscritos por Agente Cultural na condição de Microempreendedor Individual (MEI), o pagamento poderá ser efetuado em conta corrente em nome da Pessoa Física titular do CNPJ, informada no momento da Habilitação do projeto.

22.5. A assinatura do Termo de Execução Cultural pela autoridade máxima do órgão e consequente repasse dos recursos estão sujeitos à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

22.6. Os recursos repassados por meio da celebração de Termo de Execução Cultural têm natureza jurídica de doação com encargo, conforme disposto no art. 24 da Lei Federal n.º 14.903/2024.

22.7. O Agente Cultural contratado receberá os recursos em conta bancária específica, em um único desembolso.

23. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

23.1. Todos os projetos aprovados neste Edital deverão realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, conforme art. 18 e seguintes da Lei Federal n.º 14.903/2024 e art. 29 e seguintes, do Decreto Federal n.º 11.453/2023, devendo ser observado, ainda, o disposto no ANEXO único do Termo de Execução Cultural.

23.2. A fim de garantir maior segurança e transparência, é recomendado que o Agente Cultural responsável pela execução do projeto faça o upload de todas as notas fiscais e demais documentações relacionadas à prestação de contas no sistema SIC.Cultura, independente da modalidade de prestação de contas utilizada.

23.3. A documentação relativa à execução do objeto e da parte financeira deve ser mantida pelo beneficiário pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

24. ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO

24.1. A SEEC indicará os responsáveis pelo acompanhamento/supervisão da execução do objeto deste Edital, e adotará todas as providências cabíveis e necessárias para a garantir sua adequada efetivação, observando as normas e diretrizes estabelecidas.

25. DISPOSIÇÕES GERAIS

25.1. O Agente Cultural poderá ser contemplado em, no máximo, 02 (dois) projetos em editais relativos ao ano de 2026, conforme o estipulado no art. 10, do Decreto Estadual n.° 8679, de 05 de agosto de 2013, incluindo:

I – editais do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura do Paraná – PROFICE;

II – editais do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB no âmbito da SEEC; ou

III – demais editais financiados com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Paraná.

25.1.1. Para fins de verificação, serão considerados como o mesmo Agente Cultural a Pessoa Física e a Pessoa Jurídica, quando seus proprietários, sócios, diretores ou representantes legais tiverem projetos inscritos em seu nome como Pessoa Física. Do mesmo modo, serão consideradas como o mesmo Agente Cultural as Pessoas Jurídicas que possuam um ou mais proprietários, sócios, diretores ou representantes legais em comum.

25.2. Todas as informações prestadas pelo Agente Cultural estarão sujeitas à comprovação.

25.3. É de responsabilidade do Agente Cultural:

25.3.1. Todas as despesas decorrentes de sua participação no presente Edital;

25.3.2. A veracidade das informações e dos documentos apresentados, bem como sua comprovação, quando solicitada;

25.3.3. A guarda de cópia do projeto, dos documentos e de todos os comprovantes, inclusive de pagamento;

25.3.4. O gerenciamento de seu cadastro dentro do sistema SIC.Cultura e do e-mail indicado, bem como eventuais filtros, anti-spam ou outros mecanismos que impeçam o recebimento de e-mails enviados pela SEEC e/ou pelo sistema SIC.Cultura;

25.3.5. A obtenção de liberações e registros necessários junto aos órgãos e/ou entidades competentes conforme especificidade do projeto;

25.3.6. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital, com seu login e senha no sistema SIC.Cultura, bem como das publicações oficiais por meio do site da SEEC, no endereço www.cultura.pr.gov.br , bem como no Diário Oficial do Estado do Paraná;

25.3.7. A ampla divulgação do seu projeto e a articulação com o responsável pelo local que receberá o evento a fim de assegurar o público participante;

25.3.8. Assegurar o cumprimento rigoroso de todas as normas e regulamentos, garantindo, assim, a segurança, o bem-estar e a integridade física de todos os envolvidos durante a execução do projeto;

25.3.9. O recolhimento de todos os impostos relativos ao projeto;

25.3.10. O Agente Cultural é responsável por manter ativos e acessíveis os links de acesso enviados durante todas as etapas do Edital, sob pena de não o fazendo estar sujeito à desclassificação ou não habilitação;

25.3.11. Os Agentes Culturais são os únicos responsáveis pelo ônus decorrente da inscrição de projetos incompletos, com campos não preenchidos, documentação incompleta ou falta de informação obrigatória que implique na não inscrição ou não habilitação do projeto;

25.3.12. É de responsabilidade do Agente Cultural a divulgação e a coleta de avaliação por meio do QR CODE a ser disponibilizado pela SEEC.

25.4. A SEEC não se responsabiliza pelo cadastro de Agente Cultural ou projeto não efetuado, e, no ato da inscrição, por falhas ou congestionamento de linhas de comunicação, indisponibilidade de internet ou por interrupção de conexão que não detenha controle direto ou indireto, bem como informação perdida, incompleta, inválida ou corrompida, problema de ordem técnica no computador, rede, hardware utilizado pelo usuário ou outros fatores que impossibilitem o acesso ao projeto, o envio da inscrição do projeto, e que impossibilitem a transferência de dados ou acesso aos arquivos disponíveis no sistema SIC.Cultura.

25.5. A SEEC não se responsabiliza pela impossibilidade de acesso a projeto cadastrado a partir de software e/ou dispositivo diverso daquele recomendado por ela no site SIC.Cultura.

25.6. A SEEC, havendo razões superiores que justifiquem, poderá revogar ou anular este Edital a qualquer momento, sem que tal fato permita alegação de prejuízo aos interessados ou a terceiros, sob qualquer fundamento de direito.

25.7. A SEEC não se responsabiliza pela reserva e/ou disponibilidade de espaços para a execução de projetos culturais.

25.8. Recursos administrativos interpostos em qualquer etapa deste Edital deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sistema e-protocolo (https://www.eprotocolo.pr.gov.br) no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data do ato questionado. Não será permitida a reanálise de decisões referentes ao mérito do projeto pela comissão de pareceristas.

25.8.1. Tais recursos deverão ser direcionados à autoridade máxima da SEEC, que realizará a sua análise com apoio de equipe técnica.

25.9. Os resultados dos recursos administrativos serão comunicados formalmente aos Agentes Culturais, e as decisões proferidas serão definitivas, não cabendo novos recursos na esfera administrativa.

25.10. Será disponibilizado um canal de comunicação com a SEEC, por meio do e-mail pnab2@seec.pr.gov.br, para sanar quaisquer dúvidas que surgirem durante o processo.

25.10.1. Somente serão respondidas às dúvidas referentes à inscrição de projetos enviadas em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes do encerramento das inscrições.

25.11. É de inteira responsabilidade do Agente Cultural acompanhar todas as publicações, avisos e comunicados oficiais relacionados a este Edital, incluindo, mas não se limitando a, resultados parciais e finais, diligências, solicitações de complementação de informações e demais notificações encaminhadas por meio do sistema SIC.Cultura, pelo site oficial da SEEC (www.cultura.pr.gov.br), por e-mail cadastrado ou por quaisquer outros meios de comunicação utilizados pela Administração Pública.

25.12. A SEEC poderá deliberar sobre casos específicos, mediante solicitação do Agente Cultural e apresentação de justificativa detalhada.

25.13. Todos os prazos estabelecidos neste Edital poderão ser prorrogados a critério da SEEC, considerando fatores administrativos, operacionais, técnicos ou de interesse público, desde que não comprometam o cumprimento dos objetivos do Edital e dos prazos legais estabelecidos pela legislação vigente.

25.13.1. As prorrogações, quando ocorrerem, serão formalizadas por meio de comunicação oficial publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná e no site institucional da SEEC, www.cultura.pr.gov.br.

25.14. Os casos omissos serão resolvidos pela SEEC.

25.15. A vigência deste instrumento será de 12 (doze) meses a contar da publicação, podendo ser prorrogado por igual período.

Curitiba, 25 de março de 2026.

LUCIANA CASAGRANDE PEREIRA FERREIRA

Secretária de Estado da Cultura

ANEXO I – CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO

1. CRITÉRIOS GERAIS PARA A PONTUAÇÃO DE PROJETOS

1.1. Os critérios de pontuação adotados pela Comissão de Análise Técnica e de Mérito dos projetos observarão os parâmetros descritos a seguir:

a)    Relevância e Mérito – até 25 (vinte e cinco) pontos, sendo:
●     Relevância – Avalia o alinhamento do projeto com a cultura local, considerando seu potencial para promover expressões culturais representativas, refletir tendências significativas e/ou apoiar causas sociais que gerem impacto positivo coletivo – até 15 (quinze) pontos;
●     Mérito – Considera o valor artístico da proposta, sua originalidade e qualidade técnica, bem como o potencial de reverberação junto ao público-alvo, ampliando o acesso e a fruição cultural – até 10 (dez) pontos;

b) Metodologia – até 20 (vinte) pontos: avalia a adequação e a consistência da metodologia proposta em relação aos objetivos definidos e à faixa orçamentária indicada no projeto, bem como a clareza na apresentação das ações previstas. Entende-se por metodologia o conjunto de etapas, estratégias e procedimentos que o proponente pretende adotar para a execução da ação cultural, incluindo formas de realização e mecanismos para a garantia da eficácia;

c) Caráter transversal e Inovação – até 10 (dez) pontos: avalia o caráter transversal do projeto cultural em relação a outras áreas, como as dimensões social, econômica e ambiental, bem como sua capacidade de inovação ou continuidade de iniciativas culturais previamente realizadas pelo Agente Cultural. Serão considerados aspectos como: promoção da integração da cultura com outras esferas do conhecimento; articulação com a vida social e comunitária; e contribuição para o fortalecimento de práticas culturais sustentáveis e inclusivas.

d) Valorização da Cultura Paranaense – até 10 (dez) pontos: avalia a incorporação, pelo projeto, de aspectos culturais, sociais, econômicos, territoriais e regionais do Estado do Paraná. Serão considerados aspectos como: a promoção de identidades territoriais e culturais do Paraná; a formação de novos públicos; a valorização de artistas, profissionais e mão de obra locais; a capacidade do projeto de sensibilizar e promover integração e engajamento na comunidade.

e) Acessibilidade, Inclusão e Impacto Social – até 10 (dez) pontos: avalia o acesso da população aos bens e serviços culturais oferecidos pelo projeto, considerando sua capacidade de promover integração comunitária, originalidade e singularidade em suas ações, bem como seu impacto social. Serão valorizadas propostas que contemplem, de forma efetiva, a inclusão de Pessoas com Deficiência (PCD) e de grupos vulneráveis, por meio de medidas de acessibilidade e participação justa e igualitária, conforme orientações estabelecidas no Anexo VI – Políticas Afirmativas, Acessibilidade e Democratização do Acesso.

f) Qualificação e Experiência da Equipe – até 15 (quinze) pontos: avalia a atuação e as contribuições do Agente Cultural e dos integrantes da equipe principal no segmento cultural, considerando a apresentação de currículos e/ou portfólios que evidenciem a convergência entre o histórico de atuação dos profissionais indicados e as funções que irão desempenhar na execução do projeto.

2. DO CRITÉRIO DE INDUÇÃO DE NOTA

2.1. Visando a diversidade e pluralidade dentro dos projetos culturais, além da pontuação prevista nos critérios de avaliação indicados no item 1.1 deste anexo, os projetos poderão receber 10 pontos adicionais, a título de indução de nota, mediante apresentação de autodeclarações, conforme o critério especificado a seguir:

2.1.1. 10 (dez) pontos adicionais para projetos cuja equipe principal seja composta por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de pessoas integrantes dos grupos sociais elencados no item 2.2 do ANEXO VI – POLÍTICAS AFIRMATIVAS, ACESSIBILIDADE E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO deste Edital.

2.1.2. Todos os integrantes da equipe principal do projeto deverão estar devidamente identificados na aba “Ficha Técnica” no sistema SIC.Cultura.

2.1.3. Para ter direito ao recebimento da indução de nota, cada membro da equipe principal que pertença a um dos grupos mencionados deverá encaminhar autodeclaração assinada, conforme o modelo disponibilizado no ANEXO VIII – AUTODECLARAÇÃO.

2.1.3.1. Em hipótese alguma será presumida a condição de pertencimento de qualquer profissional a qualquer dos grupos indicados com base em documentos diversos da autodeclaração, independentemente do grupo.

3. CRITÉRIOS DE DESEMPATE

3.1. Em caso de empate na pontuação final entre dois ou mais projetos na etapa de Análise Técnica e de Mérito, o desempate será realizado de acordo com a seguinte ordem de critérios:

3.1.1. Comparação das pontuações atribuídas nos critérios descritos no item 1.1 do Anexo I – DOS CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO, em ordem alfabética.

3.1.2. Persistindo o empate, será considerado o total de pontos recebidos por indução de nota, conforme estabelecido no item 2 do Anexo I – DOS CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO, deste Edital.

3.1.3. Caso ainda haja empate, será realizado um sorteio conduzido pela equipe técnica responsável, com registro formal, para definição do resultado final.

ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR MACRORREGIÃO, FAIXA ORÇAMENTÁRIA E SEGMENTO

1. DA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS

1.1. No total, serão destinadas 163 (cento e sessenta e três) vagas para este edital.

1.2. A distribuição de vagas em cada uma das macrorregiões e faixas orçamentárias será realizada conforme os critérios descritos a seguir:

1.2.1. Em observância aos critérios estabelecidos no art. 6.º, incisos I, II e III da Instrução Normativa MinC n.° 10, de 28 de dezembro de 2023, pelo menos 40% (quarenta por cento) das vagas disponibilizadas para este edital serão destinadas para cotas, sendo divididas em:

1.2.1.1. No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para projetos de Agentes Culturais negros(as);

1.2.1.2. No mínimo 10% (dez por cento) das vagas para projetos de Agentes Culturais indígenas;

1.2.1.3. No mínimo 5% (cinco por cento) das vagas para projetos de Agentes Culturais com deficiência (PCD).

1.2.2. O Agente Cultural que opte por concorrer por meio da política de cotas deverá, obrigatoriamente, enviar o documento de autodeclaração, conforme Anexo VIII – AUTODECLARAÇÃO, e declarar tal opção no momento da inscrição do projeto na plataforma SIC.Cultura (www.sic.cultura.pr.gov.br).

1.2.2.1. A autodeclaração para pessoa com deficiência (PCD) deverá ser enviada acompanhada de laudo médico, Certificado da Pessoa com Deficiência ou comprovante de recebimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência.

1.2.2.2. Caso o Agente Cultural não anexe o documento de autodeclaração no momento de inscrição do projeto na plataforma SIC.Cultura, seu projeto será considerado como inscrito para as vagas de ampla concorrência.

1.2.2.3. Em caso de inscrições assistidas, serão aceitas autodeclarações nos formatos escrito, em vídeo, áudio, em Linguagem Brasileira de Sinais – Libras, ou em outros formatos acessíveis.

1.2.2.4. Cada projeto poderá concorrer exclusivamente a um único segmento de cotas, cabendo ao Agente Cultural informar o segmento selecionado no momento da inscrição.

1.2.3. Os Agentes Culturais que optarem pelos segmentos de cotas e atingirem nota suficiente para se classificar para as vagas de ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para as cotas, conforme disposto no art. 7.º, §1.º, da Instrução Normativa MinC n.º 10, de 28 de dezembro de 2023.

1.3. A tabela de distribuição de vagas por macrorregião e faixa orçamentária pode ser verificada a seguir:

MACRORREGIÕES E FAIXAS ORÇAMENTÁRIAS	AMPLA CONCORRÊNCIA	VAGAS DE COTAS PARA NEGROS	VAGAS DE COTAS PARA INDÍGENAS	VAGAS DE COTAS PARA PCD	TOTAL DE VAGAS
MACRORREGIÃO HISTÓRICO-CULTURAL DOS CAMPOS GERAIS FAIXA 1	2	2	1	1	6
MACRORREGIÃO HISTÓRICO-CULTURAL DOS CAMPOS GERAIS FAIXA 2	2	1	1	1	5
MACRORREGIÃO HISTÓRICO-CULTURAL DOS CAMPOS GERAIS FAIXA 3	2	1	1	1	5
MACRORREGIÃO HISTÓRICO-CULTURAL DO CENTRO-SUL FAIXA 1	3	2	1	1	7
MACRORREGIÃO HISTÓRICO-CULTURAL DO CENTRO-SUL FAIXA 2	2	2	1	1	6
MACRORREGIÃO HISTÓRICO-CULTURAL DO CENTRO-SUL FAIXA 3	1	1	1	1	4
MACRORREGIÃO HISTÓRICO-CULTURAL DE CURITIBA FAIXA 1	5	3	2	1	11
MACRORREGIÃO HISTÓRICO-CULTURAL DE CURITIBA FAIXA 2	3	2	1	1	7
MACRORREGIÃO HISTÓRICO-CULTURAL DE CURITIBA FAIXA 3	2	1	1	1	5
MACRORREGIÃO HISTÓRICO-CULTURAL DO NORDESTE FAIXA 1	4	3	2	1	10
MACRORREGIÃO HISTÓRICO-CULTURAL DO NORDESTE FAIXA 2	3	3	1	1	8
MACRORREGIÃO HISTÓRICO-CULTURAL DO NORDESTE FAIXA 3	2	1	1	1	5
MACRORREGIÃO HISTÓRICO-CULTURAL DO NOROESTE FAIXA 1	4	3	2	1	10
MACRORREGIÃO HISTÓRICO-CULTURAL DO NOROESTE FAIXA 2	3	3	1	1	8
MACRORREGIÃO HISTÓRICO-CULTURAL DO NOROESTE FAIXA 3	2	1	1	1	5
MACRORREGIÃO HISTÓRICO-CULTURAL DO OESTE FAIXA 1	4	3	1	1	9
MACRORREGIÃO HISTÓRICO-CULTURAL DO OESTE FAIXA 2	2	2	1	1	6
MACRORREGIÃO HISTÓRICO-CULTURAL DO OESTE FAIXA 3	2	1	1	1	5
MACRORREGIÃO HISTÓRICO-CULTURAL DO SUDOESTE FAIXA 1	2	2	1	1	6
MACRORREGIÃO HISTÓRICO-CULTURAL DO SUDOESTE FAIXA 2	2	2	1	1	6
MACRORREGIÃO HISTÓRICO-CULTURAL DO SUDOESTE FAIXA 3	1	1	1	1	4
MACRORREGIÃO HISTÓRICO-CULTURAL REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA + LITORAL FAIXA 1	5	4	2	1	12
MACRORREGIÃO HISTÓRICO-CULTURAL REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA + LITORAL FAIXA 2	3	2	2	1	8
MACRORREGIÃO HISTÓRICO-CULTURAL REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA + LITORAL FAIXA 3	2	1	1	1	5

2. DO REMANEJAMENTO

2.1. Caso alguma das faixas orçamentárias previstas no item 1.2 não alcance o número mínimo de projetos, por insuficiência de inscrições ou pela não classificação de Agentes Culturais, a SEEC poderá distribuir o recurso entre outras macrorregiões e faixas orçamentárias do edital.

2.1.1. A distribuição de recursos remanescentes entre faixas orçamentárias e macrorregiões observará os seguintes critérios: (i) o cumprimento dos percentuais de cotas previstos no art. 6.º, incisos I, II e III da Instrução Normativa MinC n.° 10, de 28 de dezembro de 2023; (ii) a pontuação obtida pelos projetos na fase de análise técnica e de mérito; (iii) a densidade populacional de cada macrorregião.

2.2. Não havendo demanda suficiente para atender à divisão de cotas citada no item 1.2, as vagas serão remanejadas da seguinte forma:

2.2.1. Caso não existam propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de um dos segmentos de cotas, as vagas restantes deverão ser destinadas, inicialmente, para outro segmento de cotas.

2.2.2. Caso não seja possível o preenchimento de vagas em outro segmento de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo os demais candidatos selecionados de acordo com a ordem de classificação.

ANEXO III – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO

CRIAÇÃO E PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL

Documentos e/ou informações obrigatórios
1	Portfólio do(a) Agente Cultural responsável pela inscrição do projeto e dos membros da ficha técnica principal.
2	Os currículos dos integrantes da ficha técnica principal do projeto serão vinculados automaticamente aos seus respectivos cadastros no sistema SIC.Cultura, por meio da indicação do CPF ou CNPJ de cada integrante, no momento da inscrição. Caso o(a) Agente Cultural exerça mais de uma função, todas as funções exercidas pelo profissional deverão ser listadas individualmente no currículo vinculado ao seu cadastro no SIC.Cultura. ATENÇÃO: 1. Todos os integrantes da ficha técnica principal deverão estar previamente cadastrados como Agentes Culturais no sistema SIC.Cultura. Além disso, deverão cadastrar seus currículos atualizados em seus respectivos perfis antes da inscrição do projeto. 2. Ao preencher a aba “Ficha Técnica/Currículo” no sistema SIC. Cultura, o(a) Agente Cultural deverá zerar o campo “valor”, preenchendo-o com R$ 0,00 (zero reais), sem indicar um valor de cachê para o profissional no momento da inscrição.
3	Outros documentos que o(a) Agente Cultural considere relevantes para a análise e que possam fornecer um maior contexto ou detalhes sobre o projeto proposto. ATENÇÃO: esses documentos deverão ser inseridos na aba “Documentos Complementares” no sistema SIC.Cultura.
4	Caso aplicável: declaração de intenção de empréstimo, em caso de utilização de acervo de terceiros.
5	Caso aplicável: declaração ou termo de cessão de direitos autorais do roteiro, com autorização expressa para produção de obra audiovisual, caso o roteiro não seja de autoria do(a) Agente Cultural.
6	Caso aplicável: registro de direitos autorais da obra literária na Fundação Biblioteca Nacional.
7	Para acesso às Políticas Afirmativas: Para concorrer às vagas reservadas aos segmentos de cotas: autodeclaração assinada pelo(a) Agente Cultural, e/ou pelos sócios que compõem o quadro societário (PJ), conforme disposto no Anexo VIII – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO. Para ter direito ao recebimento de indução de nota: autodeclaração assinada por, pelo menos, 50% dos integrantes da equipe técnica principal, conforme disposto no Anexo VIII – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO. Todas as autodeclarações deverão ser apresentadas em documento único em formato PDF. ATENÇÃO: esses documentos deverão ser inseridos na aba “Documentos Complementares” no sistema SIC.Cultura.

DIFUSÃO, CIRCULAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

Documentos e/ou informações obrigatórios:
1	Plano de distribuição e circulação, incluindo público-alvo e estratégias de divulgação.
2	Portfólios do(a) Agente Cultural responsável e dos membros da ficha técnica principal.
3	Os currículos dos integrantes da ficha técnica principal do projeto serão vinculados automaticamente aos seus respectivos cadastros no sistema SIC.Cultura, por meio da indicação do CPF ou CNPJ de cada integrante, no momento da inscrição. Caso o(a) Agente Cultural exerça mais de uma função, todas as funções exercidas pelo profissional deverão ser listadas individualmente no currículo vinculado ao seu cadastro no SIC.Cultura. ATENÇÃO: 1. Todos os integrantes da ficha técnica principal deverão estar previamente cadastrados como Agentes Culturais no sistema SIC.Cultura. Além disso, deverão cadastrar seus currículos atualizados em seus respectivos perfis antes da inscrição do projeto. 2. Ao preencher a aba “Ficha Técnica/Currículo” no sistema SIC. Cultura, o(a) Agente Cultural deverá zerar o campo “valor”, preenchendo-o com R$ 0,00 (zero reais), sem indicar um valor de cachê para o profissional no momento da inscrição.
4	Clipping contendo materiais de divulgação ou registros de edições anteriores do evento/projeto.
5	Outros documentos que o(a) Agente Cultural considere relevantes para a análise e que possam fornecer um maior contexto ou detalhes sobre o projeto proposto. ATENÇÃO: esses documentos deverão ser inseridos na aba “Documentos Complementares” no sistema SIC.Cultura.
4	Caso aplicável: declaração de autorização de uso de espaços ou locais de apresentação.
6	Para acesso às Políticas Afirmativas: Para concorrer às vagas reservadas aos segmentos de cotas: autodeclaração assinada pelo Agente Cultural, e/ou pelos sócios que compõem o quadro societário (PJ), conforme disposto no Anexo VIII – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO. Para ter direito ao recebimento de indução de nota: autodeclaração assinada por, pelo menos, 50% dos integrantes da equipe técnica principal, conforme disposto no Anexo VIII – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO. Todas as autodeclarações deverão ser apresentadas em documento único em formato PDF. ATENÇÃO: esses documentos deverão ser inseridos na aba “Documentos Complementares” no sistema SIC.Cultura.

AÇÕES EDUCATIVAS PARA A CULTURA

Documentos e/ou informações obrigatórios:
1	Plano de ensino detalhado, incluindo fundamentação teórica, ementa e metodologia.
2	Portfólios do(a) Agente Cultural responsável pela inscrição do projeto e dos membros da ficha técnica principal.
3	Os currículos dos integrantes da ficha técnica principal do projeto serão vinculados automaticamente aos seus respectivos cadastros no sistema SIC.Cultura, por meio da indicação do CPF ou CNPJ de cada integrante, no momento da inscrição. Caso o(a) Agente Cultural exerça mais de uma função, todas as funções exercidas pelo profissional deverão ser listadas individualmente no currículo vinculado ao seu cadastro no SIC.Cultura. ATENÇÃO: 1. Todos os integrantes da ficha técnica principal deverão estar previamente cadastrados como Agentes Culturais no sistema SIC.Cultura. Além disso, deverão cadastrar seus currículos atualizados em seus respectivos perfis antes da inscrição do projeto. 2. Ao preencher a aba “Ficha Técnica/Currículo” no sistema SIC. Cultura, o Agente Cultural deverá zerar o campo “valor”, preenchendo-o com R$0,00 (zero reais), sem indicar um valor de cachê para o profissional no momento da inscrição.
4	Outros documentos que o Agente Cultural considere relevantes para a análise e que possam fornecer um maior contexto ou detalhes sobre o projeto proposto. ATENÇÃO: esses documentos deverão ser inseridos na aba “Documentos Complementares” no sistema SIC.Cultura.
5	Para acesso às Políticas Afirmativas: Para concorrer às vagas reservadas aos segmentos de cotas: autodeclaração assinada pelo(a) Agente Cultural, e/ou pelos sócios que compõem o quadro societário (PJ), conforme disposto no Anexo VIII – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO. Para ter direito ao recebimento de indução de nota: autodeclaração assinada por, pelo menos, 50% dos integrantes da equipe técnica principal, conforme disposto no Anexo VIII – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO. Todas as autodeclarações deverão ser apresentadas em documento único em formato PDF. ATENÇÃO: esses documentos deverão ser inseridos na aba “Documentos Complementares” no sistema SIC.Cultura.

PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E PATRIMÔNIO CULTURAL

RESTAURAÇÃO E/OU CONSERVAÇÃO PREVENTIVA DE BENS MÓVEIS E INTEGRADOS, ACERVOS BIBLIOGRÁFICOS ARQUIVÍSTICOS, ARTÍSTICOS E MUSEOLÓGICOS

Documentos e/ou informações obrigatórios:
1	Listagem dos itens a serem restaurados.
2	Histórico simplificado do(s) bem(ns), caracterizando sua importância para a história, a memória e a cultura paranaense.
3	Especificações técnicas do(s) bem(ns) e sua inserção no acervo ou coleção que compõe(m). Descrição formal (estilística e construção da peça).
4	Relatório com fotos dos bens em sua situação atual.
5	Plano de ação que apresente uma avaliação inicial sobre o estado de conservação da(s) obra(s), acervo(s), objeto(s) ou documento(s), e descreva a metodologia de intervenção, bem como a proposta de tratamento.
6	Atestado do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, da Coordenação do Patrimônio Cultural do Paraná – CPC/PR ou órgão municipal do patrimônio, caso os bens móveis integrem imóveis tombados, sejam inventariados pelos órgãos de preservação ou possuam outra forma de reconhecimento.
7	Laudo de especialista que ateste o estado de conservação da(s) obra(s), acervo(s), objeto(s) ou documento(s); juntamente com a proposta de tratamento a ser realizada.
8	Portfólios do(a) Agente Cultural responsável pela inscrição e dos membros da ficha técnica principal, como: arquiteto restaurador (para bens móveis); arqueólogo (para sítios arqueológicos); restaurador especialista (conforme área de intervenção específica dos bens a serem tratador: obras sobre papel, tecido, metal, madeira, arte sacra, pinturas sobre tela, dentre outros).
9	Os currículos dos integrantes da ficha técnica principal do projeto serão vinculados automaticamente aos seus respectivos cadastros no sistema SIC.Cultura, por meio da indicação do CPF ou CNPJ de cada integrante, no momento da inscrição. Caso o(a) Agente Cultural exerça mais de uma função, todas as funções exercidas pelo profissional deverão ser listadas individualmente no currículo vinculado ao seu cadastro no SIC.Cultura. ATENÇÃO: 1. Todos os integrantes da ficha técnica principal deverão estar previamente cadastrados como Agentes Culturais no sistema SIC.Cultura. Além disso, deverão cadastrar seus currículos atualizados em seus respectivos perfis antes da inscrição do projeto. 2. Ao preencher a aba “Ficha Técnica/Currículo” no sistema SIC.Cultura, o Agente Cultural deverá zerar o campo “valor”, preenchendo-o com R$ 0,00 (zero reais), sem indicar um valor de cachê para o profissional no momento da inscrição.
10	Para acesso às Políticas Afirmativas: Para concorrer às vagas reservadas aos segmentos de cotas: autodeclaração assinada pelo(a) Agente Cultural, e/ou pelos sócios que compõem o quadro societário (PJ), conforme disposto no Anexo VIII – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO. Para ter direito ao recebimento de indução de nota: autodeclaração assinada por, pelo menos, 50% dos integrantes da equipe técnica principal, conforme disposto no Anexo VIII – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO. Todas as autodeclarações deverão ser apresentadas em documento único em formato PDF. ATENÇÃO: esses documentos deverão ser inseridos na aba “Documentos Complementares” no sistema SIC.Cultura.

PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E PATRIMÔNIO CULTURAL

ELABORAÇÃO DE PROJETOS E/OU EXECUÇÃO DE OBRAS DE RESTAURAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E INTEGRADOS

Documentos e/ou informações obrigatórios:
1	Histórico simplificado do(s) bem(ns), destacando sua importância para a história, a memória e a cultura, suas características de arquitetura e propostas de utilização.
2	Autorização do proprietário do imóvel para realização do projeto – caso o(a) Agente Cultural não seja o proprietário.
3	Cópia da Escritura do Imóvel, ou de documento comprobatório de sua situação fundiária.
4	Cópia do Ato de Tombamento ou Atestado emitido pelo IPHAN, pela Coordenação do Patrimônio Cultural do Paraná – CPC/PR ou por órgão municipal de patrimônio, quando os bens móveis fizerem parte de imóveis tombados, forem inventariados ou tiverem outro tipo de reconhecimento oficial.
5	Aprovação prévia do projeto pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN ou pela Coordenação do Patrimônio Cultural do Paraná – CPC ou do Órgão Municipal do Patrimônio inclusive com parecer sobre a qualificação técnica da equipe responsável, no caso de projetos envolvendo bens tombados ou protegidos, no caso de execução de obras de restauração de bens imóveis e integrados.
6	Metodologia para elaboração do mapa de danos e projeto de intervenção no patrimônio edificado, preferencialmente utilizando como referência o Manual de Elaboração de Projetos de Preservação do Patrimônio Cultural – Caderno Técnico 1, Ministério da Cultura, Instituto do Programa Monumenta, 2005, disponível em www.monumenta.gov.br, no caso de execução de obras de restauração de bens imóveis e integrados.
7	Planta de localização (indicando as ruas e imóveis vizinhos).
8	Planta de situação em escala de 1:100 ou 1:200 (indicando as ruas e imóveis vizinhos).

9	Diagnóstico do estado de conservação, acompanhado de documentação fotográfica.
10	Projeto arquitetônico aprovado pelos órgãos competentes, incluindo plantas baixas, cortes e fachadas com especificações, com nome, assinatura e número de registro do autor no Conselho de Classe. Deve indicar o endereço da edificação e detalhar o que será construído, demolido ou conservado, seguindo as normas vigentes, quando o projeto envolver restauração de bens imóveis e integrados.
11	Comprovação de que os recursos para complementar a execução da obra estão devidamente assegurados, e que os recursos solicitados cobrem o custo total do projeto, quando se tratar de restauração de bens imóveis e integrados.
12	Portfólios do(a) Agente Cultural responsável pela inscrição e equipe principal do projeto, como: arquiteto restaurador (para bens móveis); arqueólogo (para sítios arqueológicos); restaurador especialista (conforme área de intervenção específica dos bens a serem tratador: obras sobre papel, tecido, metal, madeira, arte sacra, pinturas sobre tela, dentre outros). ATENÇÃO: ao preencher a aba “Ficha Técnica/Currículo” no sistema SIC. Cultura, o Agente Cultural deverá zerar o campo “valor”, preenchendo-o com R$0,00 (zero reais), sem indicar um valor de cachê para o profissional no momento da inscrição.
13	Declaração em que o Agente Cultural se compromete a entregar após o processo de intervenção, juntamente com o relatório de prestação de contas, fotos comparativas, registrando o antes e depois do processo.
14	Para acesso às Políticas Afirmativas: Para concorrer às vagas reservadas aos segmentos de cotas: autodeclaração assinada pelo(a) Agente Cultural, e/ou pelos sócios que compõem o quadro societário (PJ), conforme disposto no Anexo VIII – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO. Para ter direito ao recebimento de indução de nota: autodeclaração assinada por, pelo menos, 50% dos integrantes da equipe técnica principal, conforme disposto no Anexo VIII – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO. Todas as autodeclarações deverão ser apresentadas em documento único em formato PDF. ATENÇÃO: esses documentos deverão ser inseridos na aba “Documentos Complementares” no sistema SIC.Cultura.

PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E PATRIMÔNIO CULTURAL

INVENTÁRIO, PESQUISA E DIAGNÓSTICO REFERENTES AO PATRIMÔNIO MATERIAL (MÓVEL E IMÓVEL), IMATERIAL E SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS

Documentos e/ou informações obrigatórios:
1	Resumo dos critérios técnicos de natureza histórica, artística, arqueológica, sociológica, antropológica em acordo com o objeto de estudo.
2	Proposta metodológica e bibliografia.
3	Endosso Institucional, no caso de pesquisa arqueológica, quando couber, ou autorização do detentor do acervo.
4	Portfólios do Agente Cultural responsável pela inscrição e equipe principal do projeto, como: historiador, sociólogo, antropólogo, arquiteto, arqueólogo (para sítios arqueológicos). ATENÇÃO: ao preencher a aba “Ficha Técnica/Currículo” no sistema SIC. Cultura, o(a) Agente Cultural deverá zerar o campo “valor”, preenchendo-o com R$ 0,00 (zero reais), sem indicar um valor de cachê para o profissional no momento da inscrição.
5	Declaração em que o(a) Agente Cultural se compromete a entregar, após o processo de intervenção, juntamente com o relatório de prestação de contas, fotos comparativas, registrando o antes e depois do processo.
6	Para acesso às Políticas Afirmativas: Para concorrer às vagas reservadas aos segmentos de cotas: autodeclaração assinada pelo Agente Cultural, e/ou pelos sócios que compõem o quadro societário (PJ), conforme disposto no Anexo VIII – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO. Para ter direito ao recebimento de indução de nota: autodeclaração assinada por, pelo menos, 50% dos integrantes da equipe técnica principal, conforme disposto no Anexo VIII – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO. Todas as autodeclarações deverão ser apresentadas em documento único em formato PDF. ATENÇÃO: esses documentos deverão ser inseridos na aba “Documentos Complementares” no sistema SIC.Cultura.

PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E PATRIMÔNIO CULTURAL

DESENVOLVIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DE ACERVOS NA ÁREA DE PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL

Documentos e/ou informações obrigatórios:
1	Critérios para a seleção do material a ser digitalizado.
2	Relação das obras a serem digitalizadas.
3	Endosso Institucional, no caso de pesquisa arqueológica, quando couber, ou autorização do detentor do acervo.
4	Portfólios do(a) Agente Cultural responsável pela inscrição e equipe principal do projeto, como: historiador, sociólogo, antropólogo, arquiteto, etc. ATENÇÃO: Ao preencher a aba “Ficha Técnica/Currículo” no sistema SIC. Cultura, o Agente Cultural deverá zerar o campo “valor”, preenchendo-o com R$ 0,00 (zero reais), sem indicar um valor de cachê para o profissional no momento da inscrição.
5	Amostragem do material a ser digitalizado.
6	Processos a serem utilizados, tendo em vista as diferentes tipologias do suporte.
7	Forma de disponibilização e armazenamento do acervo digital.
8	Autorização do(s) autor(es) ou titular(es) dos direitos autorais.
9	Carta de anuência da instituição proprietária do acervo, se houver.
10	Para acesso às Políticas Afirmativas: Para concorrer às vagas reservadas aos segmentos de cotas: autodeclaração assinada pelo Agente Cultural, e/ou pelos sócios que compõem o quadro societário (PJ), conforme disposto no Anexo VIII – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO. Para ter direito ao recebimento de indução de nota: autodeclaração assinada por, pelo menos, 50% dos integrantes da equipe técnica principal, conforme disposto no Anexo VIII – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO. Todas as autodeclarações deverão ser apresentadas em documento único em formato PDF. ATENÇÃO: esses documentos deverão ser inseridos na aba “Documentos Complementares” no sistema SIC.Cultura.

ANEXO IV – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A HABILITAÇÃO

1. Pessoa Física ou Representante de Grupo ou Coletivos Culturais sem CNPJ

1.1. Carteira de Identidade, frente e verso, ou outro documento oficial com foto atualizado nos últimos 10 (dez) anos. São considerados documento oficial de identidade:

a) Para brasileiros: Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação; Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Carteira de Identidade profissional expedida por órgãos fiscalizadores de exercício de profissão regulamentada (OAB, CRC, CRM, CRA, CREA etc); Carteiras funcionais emitidas por órgãos públicos; Documento de identificação militar; Passaporte.

b) Para estrangeiros: Passaporte; Carteira do Registro Nacional Migratório (CRNM); Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE/RNE); Documentos de identificação dos Estados do Mercosul e associados, admitidos em acordo internacional; Protocolo de refúgio, previsto no art. 21 da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997.

1.2. Comprovante de residência recente (de até 90 dias) em nome do Agente Cultural ou Declaração assinada pelo Agente Cultural e pelo titular do endereço domiciliado (conforme modelo disponibilizado no SIC.Cultura).

1.2.1. O endereço a ser comprovado deverá ser o mesmo informado no cadastro do Agente Cultural no sistema SIC.Cultura, constante também no Termo de Execução Cultural.

1.2.2. Agentes Culturais pertencentes a comunidades indígenas, quilombolas, ciganas, circenses, populações nômades, itinerantes ou em situação de rua estão dispensados de comprovar residência por tempo mínimo.

1.3. Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União – podendo ser obtida no link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir ou a partir do site: www.receita.fazenda.gov.br

1.4. Comprovação de situação regular do CPF junto à Receita Federal em validade – podendo ser obtida no link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp ou a partir do site: www.receita.fazenda.gov.br

1.5. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda – podendo ser obtida no link: http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica ou a partir do site: www.fazenda.pr.gov.br

1.6. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Municipais expedida pelo município, que deverá estar dentro do prazo de validade, na data da inscrição.

1.6.1. Caso o Agente Cultural seja integrante de grupo vulnerável, as declarações de regularidade fiscal poderão ser juntadas pelo Agente Facilitador.

1.7. Declaração de Substituto assinada, conforme modelo, acompanhado de Documento de Identidade do indicado como substituto.

1.8. Declaração de Regularidade para a Contratação assinada, conforme modelo disponibilizado no site SIC.Cultura na aba “Arquivos de Orientação para baixar”.

1.9. Documentos de comprovação de abertura da conta bancária conforme item 4 deste Anexo.

2. Pessoa Jurídica (PJ)

2.1. Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado – podendo ser obtido no link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

2.2. Ato constitutivo da Pessoa Jurídica (contrato social, estatuto, ata, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI ou equivalente), devidamente registrado, e suas alterações ou última alteração consolidada constando em seus objetivos e finalidades a realização de atividades culturais.

2.3. Ata da eleição da diretoria em exercício devidamente registrada, quando aplicável.

2.4. Declaração de Sede conforme modelo disponibilizado no SIC.Cultura acompanhada do comprovante de endereço em nome da empresa proponente; ou contrato de aluguel; ou comprovante de endereço do representante legal da empresa;

2.5. O endereço a ser comprovado deverá ser o mesmo informado no cadastro do Agente Cultural no sistema SIC.Cultura, constante também no Termo de Execução Cultural.

2.6. Certidão de Regularidade (CRF) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – podendo ser obtida no link: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf ou a partir do site: www.caixa.gov.br com validade mínima de 15 (quinze) dias.

2.7. Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União podendo ser obtida no link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir ou a partir do site: www.receita.fazenda.gov.br

2.8. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda – podendo ser obtida no link: http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica ou a partir do site: www.fazenda.pr.gov.br

2.9. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito de Tributos Municipais, expedida pelo município-sede da empresa.

2.10. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – podendo ser obtida no link: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces ou a partir do site www.tst.jus.br

2.11. Em caso de Sociedade Limitada Unipessoal e Empresário Individual deverá ser apresentada declaração de Substituto, conforme modelo, acompanhado de Documento de Identidade e CPF do indicado como substituto.

2.12. Declaração de Regularidade para a Contratação assinada, conforme modelo disponibilizado no site SIC.Cultura na aba “Arquivos de Orientação para baixar”.

2.13. Documentos de comprovação de abertura da conta bancária conforme item 4 deste Anexo.

2.14. Documentos do representante legal da Pessoa Jurídica (PJ)

2.14.1. Carteira de Identidade ou outro documento oficial, frente e verso. São considerados documento oficial de identidade:

a) Para brasileiros: Carteira de Identidade emitida por órgãos de identificação; Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Carteira de Identidade profissional expedida por órgãos fiscalizadores de exercício de profissão regulamentada (OAB, CRC, CRM, CRA, CREA etc); Carteiras funcionais emitidas por órgãos públicos; Documento de identificação militar; Passaporte.

2.14.2. Comprovação de situação regular do CPF junto à Receita Federal em validade – podendo ser obtida no link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp ou a partir do site: www.receita.fazenda.gov.br

3. Documentos para Agente Cultural MEI – Microempreendedor Individual

3.1. Carteira de Identidade ou outro documento oficial frente e verso. São considerados documento oficial de identidade:

a) Para brasileiros: Carteira de identidade emitida por órgãos de identificação; Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Carteira de identidade profissional expedida por órgãos fiscalizadores de exercício de profissão regulamentada (OAB, CRC, CRM, CRA, CREA etc); Carteiras funcionais emitidas por órgãos públicos; Documento de identificação militar; Passaporte.

3.2. Comprovação de situação regular do CPF junto à Receita Federal em validade – podendo ser obtida no link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp ou a partir do site: www.receita.fazenda.gov.br

3.3. Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado – podendo ser obtido no link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

3.4. Cópia do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

3.5. Declaração de Sede conforme modelo disponibilizado no SIC.Cultura acompanhada de comprovante de endereço em nome da empresa proponente ou Declaração de Ciência de Uso de Espaço Para Fins Comerciais, conforme modelo disponibilizado no SIC.Cultura.

3.5.1. Para os casos em que o comprovante de endereço não esteja em nome do microempreendedor, a Declaração de Ciência de Uso de Espaço Para Fins Comerciais deverá ser assinada pelo titular do endereço, acompanhada do Documento de Identificação do titular.

3.5.2. O endereço a ser comprovado deverá ser o mesmo informado no cadastro do Agente Cultural no sistema SIC.Cultura, constante também no Termo de Execução Cultural.

3.6. Certidão de Regularidade (CRF) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – podendo ser obtida no link: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf ou a partir do site: www.caixa.gov.br, com validade mínima de 15 (quinze) dias.

3.7. Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União – podendo ser obtida no link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir ou a partir do site: www.receita.fazenda.gov.br

3.8. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda – podendo ser obtida no link: http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica ou a partir do site: www.fazenda.pr.gov.br

3.9. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito de Tributos Municipais, expedida pelo município sede da empresa.

3.10. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – podendo ser obtida no link: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces ou a partir do site www.tst.jus.br

3.11. Declaração de Substituto assinada, conforme modelo, acompanhado de Documento de Identidade do indicado como substituto

3.12. Declaração de Regularidade para a Contratação assinada, conforme modelo disponibilizado no site SIC.Cultura na aba “Arquivos de Orientação para baixar”.

3.13. Documentos de comprovação de abertura da conta bancária conforme item 4 deste Anexo.

3.13.1. Projetos inscritos por Agente Cultural Microempreendedor Individual (MEI), poderão ter o pagamento efetuado em conta corrente em nome da Pessoa Física titular do CNPJ.

4. Dados de conta corrente para repasse

4.1. Para habilitação dos projetos selecionados deverá ser informado no sistema SIC.Cultura a conta corrente em nome do Agente Cultural proponente do projeto.

4.2. Para validação de conta são necessários os seguintes documentos:

a) Contrato de Abertura de Conta ou Ateste de Titularidade de Conta ou Declaração de Conta Ativa emitida pela instituição financeira.

b) Extrato com saldo zerado da conta informada emitido pela instituição financeira.

4.3. Não serão aceitas imagens de tela de aplicativo da instituição bancária.

ANEXO V.1 – TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL PESSOA FÍSICA

ATENÇÃO: caso o projeto seja selecionado, a Secretaria de Estado da Cultura (SEEC) enviará, por meio de diligência no sistema SIC.Cultura, uma versão preenchida deste documento para assinatura do Agente Cultural. A presente versão tem caráter exclusivamente informativo e não substitui o documento oficial a ser assinado após a seleção.

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N.º ___/2026

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SEEC, E _, PARA OS FINS DE ________ NOS TERMOS SEGUINTES:

O Estado do Paraná, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SEEC, CNPJ n.º 77.998.904/0001-82, com sede à Rua Ébano Pereira, 240 – Centro – Curitiba/PR, CEP: 80410-240, doravante denominada SEEC, neste ato representada por sua Secretária, Luciana Casagrande Pereira Ferreira, nomeada pelo Decreto n.º 15/2023, inscrita no CPF sob o n.º 921.516.129-53, portadora da Carteira de Identidade n.º 5.531.244-3, expedida pela SESP/PR, residente e domiciliada nesta Capital e a _________________ [NOME COMPLETO], Pessoa Física inscrita no CPF sob o n.º _____________, RG n.º _________________, residente e domiciliado(a) em ______________________________________, telefone: _________________, e-mail: _____________________________, doravante denominado(a) Agente Cultural, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas:

1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL se fundamenta nas disposições do EDITAL DE FOMENTO MULTIARTES 004/2026 do qual seu Aviso de Publicação foi publicado na Edição n.º XXX – Comércio, Indústria e Serviços no Diário Oficial do Estado datado de xxxxx de XXXX, na Lei Federal n.º 14.399/2022, no Decreto Federal n.º 11.740/2023, na Lei Federal n.º 14.903/2024, no Decreto Federal n.º 11.453/2023 e no Decreto Estadual n.º 3.463/2023.

2. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL a concessão de apoio financeiro que o Estado do Paraná presta ao(à) Agente Cultural para execução do Projeto “____________________” devidamente aprovado(a) no Edital 004/2026, e conforme a aba Etapas de Trabalho no Sistema SIC.Cultura.

2.2. O Plano de Trabalho, conforme modelo disposto neste Anexo, é parte integrante do presente Termo de Execução Cultural.

3. RECURSOS FINANCEIROS

3.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ ______________ (_______________ reais).

3.2. Serão transferidos à conta específica do projeto do(a) Agente Cultural, especialmente aberta pelo próprio Agente Cultural, Agência [NÚMERO DA AGÊNCIA], Conta Corrente n.º [NÚMERO DA CONTA], para recebimento e movimentação.

3.2.1. Nos casos de instituição financeira pública, a conta-corrente específica referida no caput deste artigo será isenta de tarifas bancárias.

3.2.2. Nos casos de conta em instituição financeira privada, os valores de tarifa bancária poderão ser previstos no orçamento do projeto.

3.3. Os rendimentos oriundos de aplicações financeiras poderão ser aplicados para o alcance na ação cultural sem necessidade de autorização prévia.

4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. Para a consecução dos objetivos deste TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, assumem as partes as seguintes obrigações:

4.1.1. Das obrigações da SEEC:

a) Realizar o repasse financeiro em conta bancária especialmente aberta pelo próprio Agente Cultural, utilizada exclusivamente para fins de execução do objeto deste Termo de Execução Cultural, pelo Agente Cultural, dos recursos financeiros previstos para o projeto;

b) Acompanhar as atividades de execução, avaliando os seus resultados e reflexos;

c) Supervisionar e orientar o(a) Agente Cultural, bem como exercer fiscalização na execução do projeto;

d) Orientar o(a) Agente Cultural sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;

e) Analisar e julgar a prestação de contas do Agente Cultural conforme as categorias elencadas no Art. 18 e seguintes da Lei Federal n.º 14.903/2024, no Art. 29 do Decreto Federal n.º 11.453/2023 e no Decreto Estadual n.º 3.463/2023;

f) Analisar os pedidos de alterações do projeto, desde que apresentadas previamente e por escrito, acompanhadas de justificativa e que não impliquem na alteração do objeto fomentado;

g) Zelar pelo fiel cumprimento deste Termo de Execução Cultural;

h) Adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;

4.1.2. Das obrigações do(a) Agente Cultural:

a) Executar o projeto de acordo com as especificações aprovadas;

b) Arcar com todos os custos para a realização do projeto, inclusive pesquisa, material de divulgação e de execução, equipamentos e mão de obra, bem como com os encargos trabalhistas, fiscais e sociais decorrentes;

c) Facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do Termo de Execução Cultural bem como o acesso aos locais de realização do projeto;

d) Realizar a prestação de contas, conforme previsto no Anexo Único deste Termo de Execução Cultural;

e) Atender a qualquer solicitação regular feita pela SEEC;

f) Divulgar nos meios de comunicação, em todo material promocional (impresso, virtual, de áudio e audiovisual), e no(s) produto(s) cultural(is) resultante(s) do projeto, o apoio da SEEC, do Estado do Paraná, do Ministério da Cultura e da Política Nacional Aldir Blanc, utilizando as logomarcas oficiais conforme disponibilizado no SIC.Cultura e no site da SEEC;

g) Guardar a documentação relativa à execução do objeto e financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;

h) Não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;

i) Responsabilizar-se por eventuais danos decorrentes da administração e execução do projeto, obrigando-se a arcar com todos os ônus, salvo em caso fortuito, força maior, ou de danos causados por terceiros;

j) Zelar pelo bom nome das instituições envolvidas;

k) Preencher os dados do Plano de Trabalho, de acordo com disposto no Art. 24 do Decreto n.º 11.453/2023.^{^[1]}

5. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

5.1. As atividades alusivas ao objeto deste TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL serão executadas pelo(a) Agente Cultural sob supervisão da SEEC, que acompanhará a execução e fará a avaliação e acompanhamento do cumprimento do objeto.

6. DAS ALTERAÇÕES

6.1. Este Termo poderá ser alterado mediante Termo Aditivo ou por simples apostila, nos termos e limites da legislação e do Edital, podendo o(a) Agente Cultural apresentar solicitação para a alteração.

6.2. A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:

I. prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa a atraso na liberação de recursos;

II. alteração do projeto sem modificação do orçamento e sem modificação substancial do objeto;

III. remanejamento orçamentário de até 20% (vinte por cento) do valor previsto inicialmente para cada rubrica.

7. DOS RECURSOS

7.1. Para a execução do objeto deste TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, serão repassados recursos no valor de R$ XXXXXX, oriundos da Dotação Orçamentária: n.° 5102.13392277.104 - Projetos Culturais Apoiados por Meio da Execução de Leis de Fomento Federais, nas Naturezas de Despesas: 3350.4100 - Contribuições, 3360.4100 – Contribuições, 3390.4800 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, da Fonte de Recursos: 719, que serão creditados em conta bancária específica aberta pela Agente Cultural.

7.2. O repasse dos valores mencionados no item 7.1 está condicionado à apresentação pelo(a) Agente Cultural da comprovação de regularidade fiscal, bem como à aprovação do Plano de Trabalho do projeto.

8. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

8.1. A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser realizada conforme disposto no Art. 18 e seguintes da Lei Federal n.º 14.903/2024 e Decreto Estadual n.º 3.463, de 2023, devendo ser observado, ainda, os procedimentos indicados no Anexo Único deste Termo de Execução Cultural.

9. DAS SANÇÕES

9.1. Em caso de não execução, execução parcial ou má execução do objeto, poderão ser aplicadas as sanções previstas no Art. 21 e seguintes da Lei Federal n.º 14.903/2024 e Decreto Estadual n.º 3.463, de 2023, bem como as demais penalidades cabíveis, inclusive a devolução total ou parcial dos recursos recebidos, acrescidos de correção monetária e demais encargos legais. Serão observados, ainda, os procedimentos e prazos estabelecidos no Anexo Único deste Termo de Execução Cultural.

10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

10.1. O presente Termo de Execução Cultural poderá ser extinto:

I. pelo cumprimento do seu objeto;

II. pelo término do seu prazo de vigência;

III. de comum acordo pelas partes antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato, o qual disporá sobre a restituição parcial ou total de recursos, ou eventuais medidas compensatórias.

10.2. A SEEC poderá rescindir unilateralmente o Termo de Execução Cultural quando o(a) Agente Cultural incorrer em uma das seguintes hipóteses:

a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;

c) violação da legislação aplicável;

d) cometimento de falhas reiteradas na execução;

e) má administração de recursos públicos;

f) constatação de falsidade ou fraude nas informações, ou documentos apresentados;

g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

10.3. Nos casos de rescisão unilateral, o(a) Agente Cultural será previamente notificado(a) para exercer o contraditório e a ampla defesa, no prazo de 15 dias úteis, cujo trâmite obedecerá ao disposto na Lei de Processo Administrativo do Estado do Paraná, Lei n.º 20.656/2021.

10.4. Os casos de rescisão unilateral serão motivados nos autos do processo administrativo e será definida a necessidade de restituição total ou parcial dos recursos recebidos, aplicando-se o disposto nos itens 9.5. a 9.8. deste Termo de Execução Cultural.

11. DA PUBLICAÇÃO

11.1. As informações relativas a este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL serão publicadas pela SEEC no Diário Oficial do Estado.

12. DA VIGÊNCIA

12.1. O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL tem vigência pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura por todas as partes.

12.1.1. O prazo de execução e/ou entrega do objeto deste presente Termo de Execução Cultural poderá ser prorrogado por meio de Termo Aditivo, mediante solicitação do(a) Agente Cultural, devidamente formalizada e justificada, a ser aprovada pela SEEC;

12.1.2. A prorrogação de ofício da vigência do presente Termo deve ser feita, nos termos do Art. 28, §1.º, inciso I do Decreto Federal n.º 11.453/2023, pela Administração Pública quando houver dado causa a pendências que gerem atrasos à execução do projeto;

12.1.3. Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.

13. DO FORO

13.1. Fica eleito o foro da Comarca de CURITIBA – PARANÁ para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL.

E, por assim estarem plenamente de acordo com todos os termos do presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, as partes obrigam-se ao total cumprimento dos termos do presente instrumento, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

CURITIBA, ____ de ______________ de 2026.

Luciana Casagrande Ferreira Pereira
Secretária de Estado da Cultura

_________________________________

Agente Cultural

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

ORIENTAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS À SEEC

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. A prestação de contas referente ao presente Termo de Execução Cultural será regida pelo Decreto Estadual n.º 3.463, de 2023.

1.2. O(a) Agente Cultural é responsável pela adequada gestão e aplicação dos recursos financeiros que lhe forem transferidos.

1.3. Toda a documentação relativa ao cumprimento do objeto e à execução financeira deverá ser mantida pelo(a) Agente Cultural pelo prazo de cinco anos, contados do fim da vigência do instrumento.

1.4. A SEEC poderá, em qualquer tempo, solicitar documentação referente à execução do objeto, incluindo documentos fiscais e bancários, para acompanhamento e monitoramento.

2. DA CATEGORIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

2.1. A prestação de contas do presente Termo de Execução Cultural será realizada por meio de uma das seguintes modalidades:

a) Prestação de informações in loco;

b) Relatório de Execução do Objeto;

c) Relatório de Execução Financeira.

2.2. A prestação de contas será realizada, inicialmente, por meio do Relatório de Execução do Objeto, a ser apresentado pelo(a) Agente Cultural no prazo de 30 dias corridos após a finalização do projeto.

2.2.1. Quando cabível, a etapa inicial da prestação de contas poderá consistir na prestação de informações in loco, mediante auxílio de agente facilitador, sem prejuízo da posterior apresentação de Relatório de Execução do Objeto e de Relatório de Execução Financeira, quando for o caso, nos termos das Cláusulas 3 e seguintes deste Anexo.

3. DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES IN LOCO

3.1. Conforme o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, a modalidade de prestação de contas por visita in loco poderá ser adotada nos casos em que o valor do apoio for inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), desde que a visita de verificação seja considerada suficiente pela SEEC, para aferição do cumprimento integral do objeto.

3.2. A prestação de informações in loco poderá ser dispensada quando a Administração Pública não dispuser de capacidade operacional para realizar a visita, caso em que será exigida a prestação de informações em Relatório de Execução do Objeto.

3.3. Na hipótese de prestação de informações in loco, o(a) Agente Cultural será previamente cientificado durante a execução da ação cultural.

3.4. O agente facilitador responsável elaborará relatório de visita de verificação para a prestação de informações in loco e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:

a) encaminhar o processo à comissão de fiscalização responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;

b) recomendar que seja solicitada a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir na visita de prestação de informações in loco que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado; ou

c) recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo beneficiário, de Relatório de Execução Financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no Relatório de Execução do Objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.

3.5. A comissão de fiscalização responsável pelo julgamento da prestação de informações in loco poderá:

a) determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;

b) solicitar a apresentação, pelo beneficiário, de Relatório de Execução do Objeto, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes;

c) solicitar a apresentação, pelo beneficiário, de Relatório de Execução Financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no Relatório de Execução do Objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou

d) aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto nem o cumprimento parcial justificado ou, ainda, caso identifique irregularidades no Relatório de Execução Financeira.

4. DA PRESTAÇÃO POR RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

4.1. A prestação de informações em Relatório de Execução do Objeto comprovará que foram alcançados os resultados da ação cultural, por meio dos seguintes procedimentos:

a) apresentação de Relatório de Execução do Objeto pelo beneficiário no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, após a finalização do projeto; e

b) Análise do Relatório de Execução do Objeto por agente facilitador.

4.2. O agente facilitador competente elaborará parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:

a) encaminhar o processo à comissão de fiscalização responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou

b) recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo beneficiário, de Relatório de Execução Financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no Relatório de Execução do Objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.

4.3. A comissão de fiscalização responsável pelo julgamento da prestação de informações em Relatório de Execução do Objeto poderá:

a) determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;

b) solicitar a apresentação, pelo beneficiário, de Relatório de Execução Financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou

c) aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no Relatório de Execução Financeira.

5. DA PRESTAÇÃO POR RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

5.1. A apresentação do Relatório de Execução Financeira será exigida:

a) quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto após a prestação de informações in loco ou a prestação de informações em Relatório de Execução do Objeto, conforme o caso;

b) quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

5.2. No caso de recebimento de denúncia, a SEEC poderá solicitar, de forma excepcional, versão parcial do Relatório Financeiro da Execução Cultural para fins de análise.

5.3. O prazo para apresentação do Relatório de Execução Financeira será de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação.

5.4. A comissão de fiscalização poderá aprovar o relatório, com ou sem ressalvas, ou reprová-lo total ou parcialmente.

5.5. Em caso de reprovação total ou parcial do relatório, caberá recurso à autoridade máxima da SEEC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

6. DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS E AÇÕES COMPENSATÓRIAS

6.1. Os recursos não utilizados pelo projeto deverão ser devolvidos, mediante depósito identificado ou PIX em nome do(a) Agente Cultural responsável pelo projeto na Conta Corrente n.º XXXXX, Agência XXXXXXX, Banco do Brasil, CNPJ 15.481.746/0001-31, em até 10 (dez) dias a contar do encerramento do prazo para a execução do objeto.

6.2. Conforme disposto no art. 16 da Lei Federal n.º 14.903/2024, os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência do fomento serão de titularidade do(a) Agente Cultural, nas seguintes hipóteses:

I – quando a finalidade do fomento for viabilizar a constituição de acervo, fortalecer a transmissão de saberes e práticas culturais, fornecer mobiliário, viabilizar aquisição de equipamentos, modernização, reforma ou construção de espaços culturais, prover recursos tecnológicos ou garantir acessibilidade; ou

II – quando a análise técnica indicar que a aquisição de bens com titularidade do Agente Cultural é a melhor forma de promover o fomento cultural no caso concreto.

6.3. Nos demais casos, ao término do projeto, o(a) Agente Cultural deverá doar o bem à SEEC ou, com sua anuência, a uma instituição declarada de utilidade pública sediada no Estado do Paraná, apresentando comprovação no relatório de prestação de contas.

6.4. Nos casos de rejeição da prestação de contas, o valor do bem será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária, se a motivação da rejeição estiver relacionada à sua aquisição ou uso.

6.5. Na hipótese de determinação pela SEEC de devolução de recursos, o(a) Agente Cultural será notificado(a) para que exerça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a opção por:

a) Devolução parcial ou integral dos valores ao erário;

b) Apresentação de plano de ações compensatórias; ou

c) Devolução parcial dos recursos juntamente com apresentação de plano de ações compensatórias.

6.6. A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada, sendo cabíveis ações compensatórias.

6.7. O plano de ações compensatórias deverá ser apresentado no mesmo prazo do item anterior.

6.8. O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento e respeitado o prazo estabelecido pela SEEC.

6.9. A SEEC deliberará a respeito do plano de ações compensatórias, observará a adequação do plano em vista ao valor devido e poderá solicitar eventuais ajustes.

6.10. Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.

6.11. Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, em até dez parcelas mensais iguais.

6.12. O atraso superior a trinta dias do pagamento de qualquer parcela ensejará o vencimento antecipado da dívida, inscrição no Cadastro Informativo Estadual e encaminhamento à dívida ativa do Estado do Paraná.

6.13. Os prazos para a execução e a avaliação das prestações de contas dos agentes culturais destinatários finais dos recursos, assim como os prazos para eventuais ressarcimentos, penalidades e medidas compensatórias serão definidos no edital de chamamento e, na hipótese de recursos federais, estarão sujeitos às determinações da União.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. As orientações e diretrizes para o preenchimento do Relatórios de Objeto de Execução Cultural e, quando aplicável, do relatório financeiro da execução cultural, estarão indicadas em manual disponibilizado pela SEEC.

7.2. A SEEC se reserva o direito de exigir documentos adicionais que não se fizerem listados no presente Anexo ou no manual citado no item 7.1 bem como poderá diligenciar a apresentação de novas informações, relatórios e justificativas, tanto quanto for necessário para o correto encerramento das prestações de contas.

7.3. Não serão aceitos documentos com emendas, rasuras ou ilegíveis sem justificativa.

7.4. Orientações e diretrizes complementares para preenchimento dos relatórios estarão em manual disponibilizado pela SEEC, cujo link será informado.

7.5. A SEEC reserva-se o direito de exigir documentos adicionais ou novas diligências, sempre que necessário para a adequada conclusão da prestação de contas.

MODELO DE PLANO DE TRABALHO

PLANO DE TRABALHO			TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N.º ___/2026
AGENTE CULTURAL:			CPF/CNPJ:
NOME DO PROJETO:
DESCRIÇÃO DO PROJETO:



CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (em dias, semanas e/ou meses)
PRÉ-PRODUÇÃO



PRODUÇÃO



PÓS-PRODUÇÃO



ORÇAMENTO
PRÉ-PRODUÇÃO



PRODUÇÃO



PÓS-PRODUÇÃO



			TOTAL:

^{^[1]} Art. 24. O plano de trabalho anexo ao termo de execução cultural celebrado preverá, no mínimo:
I - a descrição do objeto;
II - o cronograma de execução; e
III - a estimativa de custos.

ANEXO V.2 – TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL PESSOA JURÍDICA

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N.º ___/2026

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SEEC, E _, PARA OS FINS DE ________ NOS TERMOS SEGUINTES:

O Estado do Paraná, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SEEC, CNPJ n.º 77.998.904/0001-82, com sede à Rua Ébano Pereira, 240 – Centro – Curitiba/PR, CEP: 80410-240, doravante denominada SEEC, neste ato representada por sua Secretária, Luciana Casagrande Pereira Ferreira, nomeada pelo Decreto n.º 15/2023, inscrita no CPF sob o n.º 921.516.129-53, portadora da Carteira de Identidade n.º 5.531.244-3, expedida pela SESP/PR, residente e domiciliada nesta Capital e a _________________ [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob n.º _____________________, com sede na _____________________, telefone: _____________________, e-mail: _____________________ neste ato representada por _________________ [NOME COMPLETO], CPF n.º _____________________, RG n.º _____________________ , residente e domiciliado (a) em _____________________ telefone: _____________________, e-mail: _____________________, doravante denominado(a) Agente Cultural, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas:

1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2. DO OBJETO

2.2. O Plano de Trabalho, conforme modelo disposto neste Anexo, é parte integrante do presente Termo de Execução Cultural.

3. RECURSOS FINANCEIROS

3.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ ______________ (_______________ reais).

3.2. Serão transferidos à conta específica do projeto do(a) Agente Cultural, especialmente aberta pelo próprio Agente Cultural em um dos seguintes bancos constantes na listagem abaixo, Agência [NÚMERO DA AGÊNCIA], Conta Corrente no [NÚMERO DA CONTA], para recebimento e movimentação.

3.3. O Agente Cultural deverá abrir a conta corrente do projeto em um dos seguintes bancos: Banco do Brasil S.A.; Banco Santander S.A.; Banrisul S.A; Banco Inter S.A.; Caixa Econômica Federal; Banco Original S.A.; Banco Bradesco S.A.; Nu Pagamentos S.A.; Banco Digio S.A.; Banco Cora S.A, C6 Bank S.A.; Itaú Unibanco S.A. ou Banco Cooperativo Sicredi S.A.

3.3.1. Nos casos de instituição financeira pública, a conta corrente específica referida no caput deste artigo será isenta de tarifas bancárias.

3.3.2. Nos casos de conta em instituição financeira privada, os valores de tarifa bancária poderão ser previstos no plano de trabalho.

3.4. Os rendimentos oriundos de aplicações financeiras poderão ser aplicados para o alcance do objeto sem necessidade de autorização prévia.

4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. Para a consecução dos objetivos deste TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, assumem as partes as seguintes obrigações:

4.1.1. Das obrigações da SEEC:

b) Acompanhar as atividades de execução, avaliando os seus resultados e reflexos;

c) Supervisionar e orientar o(a) Agente Cultural, bem como exercer fiscalização na execução do projeto;

d) Orientar o(a) Agente Cultural sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;

f) Analisar os pedidos de alterações do projeto, desde que apresentadas previamente e por escrito, acompanhadas de justificativa e que não impliquem na alteração do objeto fomentado;

g) Zelar pelo fiel cumprimento deste Termo de Execução Cultural;

h) Adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento conforme previsto no item 4 do Anexo VI – POLÍTICAS AFIRMATIVAS, ACESSIBILIDADE E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO deste Edital;

4.1.2. Das obrigações do(a) Agente Cultural:

a) Executar o projeto de acordo com as especificações aprovadas;

c) Facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do Termo de Execução Cultural bem como o acesso aos locais de realização do projeto;

d) Realizar a prestação de contas, conforme previsto no Anexo Único deste Termo de Execução Cultural;

e) Atender a qualquer solicitação regular feita pela SEEC;

g) Guardar a documentação relativa à execução do objeto e financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;

h) Não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;

i) Executar a contrapartida conforme pactuado;

j) Responsabilizar-se por eventuais danos decorrentes da administração e execução do projeto, obrigando-se a arcar com todos os ônus, salvo em caso fortuito, força maior, ou de danos causados por terceiros;

k) Zelar pelo bom nome das instituições envolvidas;

l) Preencher os dados do Plano de Trabalho, de acordo com disposto no Art. 24 do Decreto n.º 11.453/2023.^{^[1]}

5. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

6. DAS ALTERAÇÕES

6.2. A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:

I. prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa a atraso na liberação de recursos;

II. alteração do projeto sem modificação do orçamento e sem modificação substancial do objeto;

III. os projetos poderão sofrer remanejamento orçamentário em até 20% (vinte por cento) do valor previsto inicialmente para cada rubrica, sem prévia aprovação da SEEC.

7. DOS RECURSOS

8. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

9. DAS SANÇÕES

10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

10.1. O presente Termo de Execução Cultural poderá ser extinto:

I. pelo cumprimento do seu objeto;

II. pelo término do seu prazo de vigência;

III. de comum acordo pelas partes antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato, o qual disporá sobre a restituição parcial ou total de recursos, ou eventuais medidas compensatórias.

10.2. A SEEC poderá rescindir unilateralmente o Termo de Execução Cultural quando o(a) Agente Cultural incorrer em uma das seguintes hipóteses:

a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;

c) violação da legislação aplicável;

d) cometimento de falhas reiteradas na execução;

e) má administração de recursos públicos;

f) constatação de falsidade ou fraude nas informações, ou documentos apresentados;

g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

11. DA PUBLICAÇÃO

11.1. As informações relativas a este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL serão publicadas pela SEEC no Diário Oficial do Estado.

12. DA VIGÊNCIA

12.1. O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL tem vigência pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura por todas as partes.

12.1.3. Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.

13. DO FORO

13.1. Fica eleito o foro da Comarca de CURITIBA – PARANÁ para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL.

CURITIBA, ____ de ______________ de 2026.

Luciana Casagrande Ferreira Pereira

Secretária de Estado da Cultura

_________________________________

Agente Cultural

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

ORIENTAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS À SEEC

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. A prestação de contas referente ao presente Termo de Execução Cultural será regida pelo Decreto Estadual n.º 3.463, de 2023.

1.2. O(a) Agente Cultural é responsável pela adequada gestão e aplicação dos recursos financeiros que lhe forem transferidos.

1.4. A SEEC poderá, em qualquer tempo, solicitar documentação referente à execução do objeto, incluindo documentos fiscais e bancários, para acompanhamento e monitoramento.

2. DA CATEGORIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

2.1. A prestação de contas do presente Termo de Execução Cultural será realizada por meio de uma das seguintes modalidades:

a) Prestação de informações in loco;

b) Relatório de Execução do Objeto;

c) Relatório de Execução Financeira.

3. DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES IN LOCO

3.3. Na hipótese de prestação de informações in loco, o(a) Agente Cultural será previamente cientificado durante a execução da ação cultural.

3.5. A comissão de fiscalização responsável pelo julgamento da prestação de informações in loco poderá:

a) determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;

4. DA PRESTAÇÃO POR RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

4.1. A prestação de informações em Relatório de Execução do Objeto comprovará que foram alcançados os resultados da ação cultural, por meio dos seguintes procedimentos:

a) apresentação de Relatório de Execução do Objeto pelo beneficiário no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, após a finalização do projeto; e

b) Análise do Relatório de Execução do Objeto por agente facilitador.

4.2. O agente facilitador competente elaborará parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:

a) encaminhar o processo à comissão de fiscalização responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou

4.3. A comissão de fiscalização responsável pelo julgamento da prestação de informações em Relatório de Execução do Objeto poderá:

a) determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;

5. DA PRESTAÇÃO POR RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

5.1. A apresentação do Relatório de Execução Financeira será exigida:

a) quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto após a prestação de informações in loco ou a prestação de informações em Relatório de Execução do Objeto, conforme o caso;

5.2. No caso de recebimento de denúncia, a SEEC poderá solicitar, de forma excepcional, versão parcial do Relatório Financeiro da Execução Cultural para fins de análise.

5.3. O prazo para apresentação do Relatório de Execução Financeira será de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação.

5.4. A comissão de fiscalização poderá aprovar o relatório, com ou sem ressalvas, ou reprová-lo total ou parcialmente.

5.5. Em caso de reprovação total ou parcial do relatório, caberá recurso à autoridade máxima da SEEC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

6. DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS E AÇÕES COMPENSATÓRIAS

6.1. Os recursos não utilizados pelo projeto deverão ser devolvidos, mediante depósito identificado ou PIX em nome do(a) Agente Cultural responsável pelo projeto na Conta Corrente n.º XXXX, Agência XXXXXX, Banco do Brasil, CNPJ 15.481.746/0001-31, em até 10 (dez) dias a contar do encerramento do prazo para a execução do objeto.

II – quando a análise técnica indicar que a aquisição de bens com titularidade do Agente Cultural é a melhor forma de promover o fomento cultural no caso concreto.

6.5. Na hipótese de determinação pela SEEC de devolução de recursos, o(a) Agente Cultural será notificado(a) para que exerça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a opção por:

a) Devolução parcial ou integral dos valores ao erário;

b) Apresentação de plano de ações compensatórias; ou

c) Devolução parcial dos recursos juntamente com apresentação de plano de ações compensatórias.

6.7. O plano de ações compensatórias deverá ser apresentado no mesmo prazo do item anterior.

6.9. A SEEC deliberará a respeito do plano de ações compensatórias, observará a adequação do plano em vista ao valor devido e poderá solicitar eventuais ajustes.

6.11. Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, em até dez parcelas mensais iguais.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.3. Não serão aceitos documentos com emendas, rasuras ou ilegíveis sem justificativa.

7.4. Orientações e diretrizes complementares para preenchimento dos relatórios estarão em manual disponibilizado pela SEEC, cujo link será informado.

7.5. A SEEC reserva-se o direito de exigir documentos adicionais ou novas diligências, sempre que necessário para a adequada conclusão da prestação de contas.

MODELO DE PLANO DE TRABALHO

PLANO DE TRABALHO			TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N.º ___/2026
AGENTE CULTURAL:			CPF/CNPJ:
NOME DO PROJETO:
DESCRIÇÃO DO PROJETO:



CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (em dias, semanas e/ou meses)
PRÉ-PRODUÇÃO



PRODUÇÃO



PÓS-PRODUÇÃO



ORÇAMENTO
PRÉ-PRODUÇÃO



PRODUÇÃO



PÓS-PRODUÇÃO



			TOTAL:

ANEXO VI – POLÍTICAS AFIRMATIVAS, ACESSIBILIDADE E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO

1. OBJETO

1.1. Constitui objeto deste Anexo a descrição das políticas afirmativas, das medidas de acessibilidade e de democratização do acesso a serem implementadas por projetos beneficiários de recursos da Lei Federal n.° 14.399/2022.

1.1.1. O disposto neste Anexo observa o que está previsto no Art. 8, § 4.º da Lei Federal n.° 14.399/2022, Art. 9, § 5.º do Decreto Federal n.° 11.740/2023 e, no que tange às Políticas Afirmativas e de Acessibilidade, no Capítulo VII da Instrução Normativa n.º 10 do MinC n.° 10/2023.

2. DAS POLÍTICAS AFIRMATIVAS

2.1. Visando a promoção da diversidade cultural, conforme estabelecido no Art. 6, incisos I, II e III da Instrução Normativa MinC n.° 10, de 28 de dezembro de 2023, 40% (quarenta por cento) das vagas deste edital são reservadas para projetos e ações apresentados por pessoas negras, indígenas e/ou com deficiência. Essa reserva é dividida da seguinte forma: 25% (vinte e cinco por cento) para pessoas negras; 10% (dez por cento) para pessoas indígenas; e 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência (PCD).

2.1.1. Pessoas negras, indígenas ou PCD que optarem por concorrer às cotas concorrerão, concomitantemente, às vagas destinadas à ampla concorrência;

2.1.2. O número de pessoas negras, indígenas e PCD aprovadas nas vagas destinadas à ampla concorrência não será computado para fins de preenchimento das vagas destinadas às cotas de que trata o item 2.1 deste anexo;

2.1.3. Em caso de desistência de pessoa negra, indígena ou PCD aprovada em vaga reservada às cotas, a vaga será preenchida pela pessoa negra ou indígena classificada na posição subsequente;

2.1.4. Na hipótese de não haver projetos aptos em número suficiente para o preenchimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas remanescentes será destinado para a outra categoria de cotas; e

2.1.5. Na hipótese de, observado os critérios dispostos no Anexo II – DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR MACRORREGIÃO E POR FAIXA ORÇAMENTÁRIA deste Edital, o número de projetos permanecer insuficiente para o preenchimento das cotas, as vagas reservadas serão destinadas à ampla concorrência.

2.1.5.1. Conforme o art. 7.º, §1.º, da MinC n.° 10/2023, Agentes Culturais que optarem pelas cotas e obtiverem nota suficiente para se classificar nas vagas de ampla concorrência não ocuparão as vagas reservadas às cotas.

2.2. Para fins de atribuição de indução de nota, serão considerados os seguintes grupos sociais:

2.2.1. Mulheres;

2.2.2. Pessoas negras (pretas e pardas);

2.2.3. Pessoas oriundas de comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, de terreiro, povos ciganos, benzedeiros, caiçaras, faxinalenses e outras comunidades e povos tradicionais;

2.2.4. Assentados e moradores de ocupações;

2.2.5. Pessoas LGBTQIAP+;

2.2.6. Egressos do sistema prisional brasileiro;

2.2.7. Pessoas com deficiência física, cognitiva, auditiva ou visual assim como outras deficiências ocultas;

2.2.8. Pessoas idosas, com 60 anos ou mais;

2.2.9. Pessoas migrantes e refugiadas;

2.2.10. Pessoas de baixa renda – serão consideradas pessoas de baixa renda aquelas oriundas de famílias com renda mensal por pessoa (renda per capita) de até metade do Piso Salarial Regional do Estado do Paraná vigente na data de publicação do Edital.

3. DA ACESSIBILIDADE

3.1. Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei Federal n.º 13.146/2015, entende-se por acessibilidade a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

3.2. Os produtos culturais resultantes de projetos contemplados com recursos da PNAB – Lei Federal n.º 14.399/2022 deverão oferecer recursos de acessibilidade para permitir o acesso com segurança e autonomia, total ou assistida, de pessoas com deficiência física, cognitiva, auditiva ou visual, assim como outras deficiências ocultas ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço, de forma a garantir:

3.2.1. Acessibilidade arquitetônica: o projeto deve oferecer recursos de acessibilidade que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida aos locais das atividades culturais e também a espaços complementares, como banheiros, áreas de alimentação, palcos, camarins e área de circulação;

3.2.2. Acessibilidade comunicacional: o projeto deve oferecer recursos que possibilitem o acesso, o entendimento e fruição de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais do projeto, da iniciativa ou do espaço;

3.2.3. Acessibilidade atitudinal: o projeto deve priorizar a contratação de profissionais sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências.

3.3. Conforme a Instrução Normativa n.º 10 do MinC n.° 10/2023, os materiais de divulgação dos produtos culturais resultantes do projeto deverão ser disponibilizados em formatos acessíveis a pessoas com deficiência, contendo informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados, bem como os símbolos universais que indiquem a acessibilidade disponível de forma expressa e visível, conforme aplicável.

3.3.1. Compreende-se por ajuda técnica:

3.3.1.1. Interpretação em libras (para pessoas surdas, não usuárias da língua portuguesa);

3.3.1.2. Libras tátil (para pessoas surdas cegas);

3.3.1.3. Oralização e leitura labial (para pessoas surdas oralizadas);

3.3.1.4. Guias intérpretes (para pessoas surdas ou cegas);

3.3.1.5. Guias de cego, braile (para pessoas cegas);

3.3.1.6. Acessibilidade estrutural (banheiros especiais, reserva de espaços para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, como rampas, corrimões, pisos táteis, sinalização em braille e libras).

3.3.2. Compreende-se por tecnologia assistiva:

3.3.2.1. Sistema de laço de indução (sistema de radiofrequência para o envio do som diretamente ao aparelho auditivo ou implante coclear);

3.3.2.2. Audiodescrição, legenda closed caption (para pessoas surdas usuárias de língua portuguesa);

3.3.2.3. Elevadores (para pessoas cadeirantes);

3.3.2.4. Estenotipia (transcrição do áudio ao vivo, para pessoas surdas usuárias de língua portuguesa).

3.3.3. Serão considerados recursos de acessibilidade comunicacional:
I – a Língua Brasileira de Sinais – Libras;
II – o sistema Braille;
III – o sistema de sinalização ou comunicação tátil;
IV – a audiodescrição;
V – as legendas;
VI – a linguagem simples.

3.4. Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade deverão estar previstos no orçamento do projeto.

3.5. Recomenda-se a consulta ao Guia Prático de Acessibilidade Cultural na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, publicado pelo Ministério da Cultura (MinC), como referência para a definição das medidas de acessibilidade compatíveis com cada projeto. O documento está disponível diretamente na página do MinC, no link: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/politica-nacional-aldir-blanc/politica-nacional-aldir-blanc/arquivos/materiais-de-orientacao/guias-manuais-e-cartilhas/25_minc_guia-de-acessibilidade-pnab-4-22-10.pdf.

4. DA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AOS BENS CULTURAIS

4.1. Os Agentes Culturais devem seguir as seguintes orientações para garantir que o acesso aos bens culturais seja mais democrático e inclusivo:

4.1.1. Utilizar uma linguagem simples e clara, evitando termos técnicos ou jargões que dificultem a compreensão, de forma que qualquer pessoa possa entender e aproveitar o conteúdo artístico, independentemente de sua condição social, sensorial, cognitiva ou física;

4.1.2. Sempre que possível, oferecer ações que ajudem o público a entender melhor o conteúdo, como apresentações explicativas ou materiais de apoio;

4.1.3. Recomenda-se levar as obras também a grupos em situação de vulnerabilidade e a comunidades de difícil acesso, ampliando o alcance e permitindo que mais pessoas possam ter contato com elas;

4.1.4. Recomendam-se a realização de atividades extras, como debates, oficinas ou workshops, que incentivem a participação do público, o diálogo e a troca de experiências, enriquecendo o contato com as obras.

5. DA BUSCA ATIVA E DA INSCRIÇÃO ASSISTIDA

5.1. Será garantida a participação de grupos vulneráveis e admitida a inscrição de seus projetos por meio da oralidade, reduzida a termo escrito, conforme previsto no Art. 14, inciso II, do Decreto Federal 11.470/2023.

5.2. A Secretaria de Estado da Cultura designará, por ato formal, Agentes Facilitadores incumbidos de executar o processo de Busca Ativa. Esses profissionais atuarão de maneira territorializada, abrangendo as 8 (oito) macrorregiões histórico-culturais do Paraná, realizando deslocamentos a comunidades em situação de vulnerabilidade social, com a finalidade de identificar fazedores de cultura, prestar orientação técnica e viabilizar a inscrição de projetos no sistema SIC.Cultura.

5.2.1. A Busca Ativa compreende, entre outras ações, visitas presenciais, reuniões comunitárias, rodas de conversa e atendimentos individualizados, de modo a garantir a inclusão de grupos culturalmente relevantes que, por diferentes barreiras, não teriam acesso pleno aos mecanismos de fomento.

5.3. Para os fins deste edital, entende-se por Inscrição Assistida aquela realizada a partir de informações fornecidas oralmente pelo(a) proponente, devidamente transcritas no sistema SIC.Cultura por Agente Facilitador designado pela SEEC.

5.4. A Inscrição Assistida será admitida nas seguintes situações:

5.4.1. Quando, no exercício de suas atribuições, os Agentes Facilitadores identificarem Agentes Culturais pertencentes a grupos em situação de vulnerabilidade que apresentem projetos culturais compatíveis com o objeto do edital, formalizando a inscrição por meio de transcrição no sistema;

5.4.2. Quando Agentes Culturais com deficiência não dispuserem de condições para concluir a inscrição diretamente no sistema, hipótese em que poderão solicitar o auxílio de Agente Facilitador para realizar a transcrição da proposta.

5.4.2.1. A referida solicitação pode ser realizada presencialmente ou pelos canais de atendimento da SEEC, indicando dados básicos do Agente Cultural e edital de interesse.

5.4.2.2. Recomenda-se que a solicitação seja efetuada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do prazo final de inscrições.

5.4.2.3. Recebida a solicitação, a SEEC providenciará o agendamento do atendimento e comunicará ao proponente o nome do Agente Facilitador designado.

5.5. A transcrição será fiel às informações prestadas pelo(a) Agente Cultural, com indicação expressa do Agente Facilitador responsável.

5.6. Será colhido o consentimento expresso do(a) Agente Cultural quanto à transcrição.

5.7. Os registros (áudios, vídeos e logs de sistema) serão preservados para fins de auditoria e controle, em observância à legislação vigente.

5.8. A utilização da Inscrição Assistida não modifica critérios de análise de mérito estabelecidos neste edital.

5.9. As Inscrições Assistidas terão o mesmo valor jurídico e administrativo das demais inscrições.

5.10. Indícios de fraude, má-fé ou interferência indevida no processo de Inscrição Assistida estarão sujeitas às sanções previstas neste edital e na legislação aplicável.

6. DOS GRUPOS VULNERÁVEIS PARA FINS DE BUSCA ATIVA

6.1. Serão considerados Agentes Culturais integrantes de grupos vulneráveis, para fins de cumprimento do disposto no Art. 14, inciso II, do Decreto Federal 11.470/2023, os integrantes dos seguintes grupos:

6.1.1. Analfabetos;

6.1.2. Moradores de comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, de terreiro, povos ciganos, benzedeiros, caiçaras, faxinalenses e outras comunidades e povos tradicionais;

6.1.3. População nômade ou itinerante;

6.1.4. Pessoas em situação de rua;

6.1.5. Moradores de ocupações;

6.1.6. Pessoas migrantes e refugiadas;

6.1.7. Pessoas de baixa renda – Serão consideradas pessoas de baixa renda aquelas oriundas de famílias com renda mensal por pessoa (renda per capita) de até metade do Piso Salarial Regional do Estado do Paraná.

6.2. Será garantida a participação de grupos vulneráveis e admitida a inscrição de seus projetos por meio da oralidade, reduzida a termo escrito, conforme previsto no Art. 14, inciso II, do Decreto Federal 11.470/2023.

7. DAS MEDIDAS PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS PERTENCENTES A GRUPOS VULNERÁVEIS

7.1. Para garantir a participação de Agentes Culturais pertencentes a grupos sociais vulneráveis descritos no item 2.2 deste anexo, respeitando-se o disposto no Art. 14, inciso II, do Decreto Federal n.º 11.470/2023, poderão ser adotados procedimentos, prazos e medidas especiais.

7.2. Em razão das necessidades específicas de acessibilidade, adaptação de linguagem e suporte técnico, os projetos inscritos por meio de busca ativa poderão seguir prazos diferenciados em todas as fases do edital, incluindo, mas não se limitando a: inscrição, análise técnica e de mérito, habilitação, recursos e contratação.

7.3. A definição e publicação desses prazos especiais será realizada pela SEEC por meio de comunicação oficial, no site oficial e no sistema SIC.Cultura.

7.4. Poderão ser adotadas diligências adicionais a qualquer tempo, durante a vigência do edital, pela equipe técnica responsável e pelos Agentes Facilitadores, com o objetivo de garantir condições adequadas de participação, inclusão e acessibilidade aos Agentes Culturais pertencentes a grupos vulneráveis.

7.5. O tratamento diferenciado descrito neste item tem caráter inclusivo, não discriminatório e não compromete a integridade e a isonomia do processo seletivo, estando em conformidade com os princípios da equidade e da democratização do acesso às políticas públicas de cultura.

ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO

ATENÇÃO: esta declaração deve ser preenchida somente por Agentes Culturais que representem um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.

ATENÇÃO: para assinatura deste documento, serão aceitas assinaturas eletrônicas (preferencialmente GOV.br), desde que passíveis de autenticação, assinaturas manuais ou assinaturas a rogo. No caso de documentos assinados a rogo, é necessário a assinatura manual de duas testemunhas.

ATENÇÃO: não serão aceitos documentos com textos alterados!

GRUPO ARTÍSTICO: [NOME DO GRUPO OU COLETIVO]

NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO: [NOME DO REPRESENTANTE]

DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE:

RG:

CPF:

E-MAIL:

TELEFONE:

Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste Edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do Edital, inclusive assinatura do Termo de Execução Cultural, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, encargos fiscais, negociar, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido Edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no Edital.

NOME DO INTEGRANTE	CPF	ASSINATURAS

[LOCAL]

[DATA]

ANEXO VIII.1 – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO

ATENÇÃO: não serão aceitos documentos com textos alterados!

Eu, ___________________________________________________________, CPF n.º_______________________, RG n.º ___________________, DECLARO para fins de participação no EDITAL DE FOMENTO MULTIARTES, que sou:

( ) preto(a)/pardo(a)

Declaro a opção por concorrer às vagas reservadas neste Edital, conforme critérios estabelecidos no Art. 6, Inciso I, II e III da Instrução Normativa MinC n.° 10, de 28 de dezembro de 2023.

E declaro que, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.709/2018), ao Decreto Estadual n.º 6.474/2020, bem como ao princípio da publicidade que rege a Administração Pública, estou ciente de que o enquadramento do projeto em uma das categorias de cotas previstas no presente edital poderá ser publicizado pela Secretaria de Estado da Cultura para fins de garantir a transparência do processo seletivo, conforme estabelecido nas normas vigentes.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do Edital e aplicação de sanções criminais.

________________________________________

Assinatura

[LOCAL], _____ de ___________ de 2026

ANEXO VIII.2 – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO - INDÍGENA

ATENÇÃO: não serão aceitos documentos com textos alterados!

Eu, _______________________________________________________________, CPF n.º_______________________, RG n.º ___________________, DECLARO para fins de participação no EDITAL DE FOMENTO MULTIARTES, que sou:

( ) indígena

Declaro a opção por concorrer às vagas reservadas neste Edital, conforme critérios estabelecidos no Art. 6, Inciso I, II e III da Instrução Normativa MinC n.° 10, de 28 de dezembro de 2023.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do Edital e aplicação de sanções criminais.

________________________________________

Assinatura

[LOCAL], _____ de ___________ de 2026

ANEXO VIII.3 – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO

ATENÇÃO: não serão aceitos documentos com textos alterados!

( ) pessoa com deficiência nos termos da Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência)^{^[1]}

Declaro a opção por concorrer às vagas reservadas neste Edital, conforme critérios estabelecidos no Art. 6, Inciso I, II e III da Instrução Normativa MinC n.°10, de 28 de dezembro de 2023.

E declaro que, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.709/2018), ao Decreto Estadual n.º 6.474/2020, bem como ao princípio da publicidade que rege a Administração Pública, estou ciente de que o enquadramento do projeto em uma das categorias de cotas previstas no presente edital, poderá ser publicizada pela Secretaria de Estado da Cultura para fins de garantir a transparência do processo seletivo, conforme estabelecido nas normas vigentes.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do Edital e aplicação de sanções criminais.

________________________________________

Assinatura

[LOCAL], _____ de ___________ de 2026

^{^[1]} Para autodeclarados pessoas com deficiência, é necessário incluir no mesmo arquivo desta declaração, em PDF, o atestado médico assinado por um médico especialista na área, contendo na descrição clínica o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID.

ANEXO VIII.4 – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO

ATENÇÃO: não serão aceitos documentos com textos alterados!

Pertenço a um ou mais dos seguintes grupos:

( ) Negros (pretos e pardos);

( ) Indígena;

( ) PCD;

( ) Mulher;

( ) Quilombola, ribeirinho, povos de terreiro, povos ciganos, benzedeiros, caiçaras ou outras comunidades de povos tradicionais;

( ) Assentado e morador de ocupações;

( ) LGBTQIAP+;

( ) Egresso do sistema prisional brasileiro;

( ) Pessoa idosa com 60 anos ou mais;

( ) Migrante ou refugiado;

( ) Pessoa de baixa renda – Serão consideradas pessoas de baixa renda aquelas oriundas de famílias com renda mensal por pessoa (renda per capita) de até metade do Piso Salarial Regional do Estado do Paraná.

Declaro me enquadrar nos critérios para indução de nota, conforme estabelecido pelo item 2.2 do Anexo VI – POLÍTICAS AFIRMATIVAS, ACESSIBILIDADE E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO deste Edital e no art. 16, § 1.º, III do Decreto Federal n.º 11.525/2023.

E declaro que, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.709/2018), ao Decreto Estadual n.º 6.474/2020, bem como ao princípio da publicidade que rege a Administração Pública, estou ciente de que informações referentes ao pertencimento a grupos sociais para fins de políticas afirmativas poderão ser publicizadas pela Secretaria de Estado da Cultura para fins de garantir a transparência do processo seletivo, conforme estabelecido nas normas vigentes.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do Edital e aplicação de sanções criminais.

________________________________________

Assinatura

LOCAL, _____ de ___________ de 2026

ANEXO IX – MACRORREGIÕES HISTÓRICO-CULTURAIS DO PARANÁ

Link para acesso: https://www.cultura.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2019-07/mapadivisaomacrorregioes.pdf

SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE EQUIPE

CARTA DE CIÊNCIA DE DESLIGAMENTO DE PROJETO CULTURAL

ATENÇÃO: não serão aceitos documentos com textos alterados!

Título do projeto
Proponente
Código do projeto
Profissional desligado
Profissional incluído
Função
Justificativa

Eu,______________________________, portador(a) do RG n.° ______________________________, inscrito(a) no CPF n.° ________________________, integrante do projeto [CÓDIGO DO PROJETO – NOME DO PROJETO], selecionado no Edital de Fomento Multiartes, informo que estou ciente do meu desligamento na função de ________________________.

LOCAL, ________________________

________________________

Assinatura do profissional desligado

SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE EQUIPE

CARTA DE CIÊNCIA DE INCLUSÃO EM PROJETO CULTURAL

ATENÇÃO: não serão aceitos documentos com textos alterados!

Título do projeto
Proponente
Código do projeto
Profissional desligado
Profissional incluído
Função
Justificativa

Eu,______________________________, portador(a) do RG n.° ______________________________, inscrito(a) no CPF n.° ________________________, informo que estou ciente da minha participação na função de ________________________ no projeto [CÓDIGO DO PROJETO – NOME DO PROJETO], selecionado no Edital de Fomento Multiartes, substituindo o profissional [NOME DO PROFISSIONAL DESLIGADO].

LOCAL, ________________________

________________________

Assinatura do profissional desligado

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Edital de Fomento Multiartes

Alessandro Manoel Santos Lima — Mon, 23 Mar 2026 00:21:27 +0000

Edital de Fomento Multiartes

A Secretaria, Cultura, Editais, PNAB, Home

Alessandro Man… dom, 22/03/2026 - 21:21

EDITAL DE FOMENTO MULTIARTES – CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 004/2026

Edital acessível

ANEXO I: DOS CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO

ANEXO II: DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR MACRORREGIÃO, FAIXA ORÇAMENTÁRIA E SEGMENTO

ANEXO III: DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO

ANEXO IV: DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A HABILITAÇÃO

ANEXO V: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL PESSOA FÍSICA

ANEXO V: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL PESSOA JURÍDICA

ANEXO VI: POLÍTICAS AFIRMATIVAS, ACESSIBILIDADE E DEMOCRATIZAÇÃO

ANEXO VII: DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO

ANEXO VIII: AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA NEGRA

ANEXO VIII: AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA INDÍGENA

ANEXO VIII: AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM PCD

ANEXO VIII: AUTODECLARAÇÃO DE EQUIPE

ANEXO IX: MAPA DAS MACRORREGIÕES HISTÓRICO-CULTURAIS DO PARANÁ

DOCUMENTOS AUXILIARES

SOLICITAÇÃO E ALTERAÇÃO DE EQUIPE

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Edital Acessível | Edital de Concessão de Bolsa Cultura Viva a Mestras e Mestres das Culturas Tradicionais e Populares

Alessandro Manoel Santos Lima — Mon, 09 Feb 2026 17:49:31 +0000

Edital Acessível | Edital de Concessão de Bolsa Cultura Viva a Mestras e Mestres das Culturas Tradicionais e Populares

A Secretaria, Editais, PNAB

Alessandro Man… seg, 09/02/2026 - 14:49

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 003/2026

PARA CONCESSÃO DE BOLSAS CULTURA VIVA A MESTRAS E MESTRES DAS CULTURAS TRADICIONAIS E POPULARES COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI N.º 14.399/2022)

O Governo do Estado do Paraná, por meio do Secretaria de Estado da Cultura do Paraná – SEEC, torna público o presente Edital para concessão de Bolsa Cultura Viva a Mestras e Mestres das Culturas Tradicionais e Populares, destinadas à implementação da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), instituída pela Lei n.º 13.018, de 22 de julho de 2014, para valorização, fortalecimento e transmissão dos conhecimentos tradicionais e populares.

O presente Edital é regido pelo disposto na Lei n.º 14.399, de 08 de julho de 2022 (Lei da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), no Decreto n.º 11.740, de 18 de outubro de 2023, e Portaria MinC n.º 80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentam a Aldir Blanc), na Portaria MinC n.º 206, de 13 de maio de 2025 (Aplicação dos recursos destinados à PNCV), na Instrução Normativa MINC n.º 10, de 28 de dezembro de 2023 (Política Nacional Aldir Blanc de Ações Afirmativas e Acessibilidade), na Lei n.º 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto n.º 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), na Lei n.º 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na Instrução Normativa MINC n.º 08, de 11 de maio de 2016, e na Instrução Normativa MINC n.º 12, de 28 de maio de 2024 (regulamentam a PNCV).

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

1. OBJETO

1.1. O objeto deste Edital é a concessão de Bolsas Cultura Viva para Mestras e Mestres das Culturas Tradicionais e Populares, destinadas exclusivamente a pessoas físicas que, vinculadas ao menos um ponto ou pontão de cultura, desenvolvam atividades culturais que colaborem para as finalidades da PNCV.

1.1.1. A indicação das Mestras e Mestres pelos pontos e pontões de cultura será feita por meio da Declaração de Parceria (Anexo 1), a qual deverá ser entregue ao órgão responsável durante a etapa de habilitação.

1.2. Este Edital, por meio das Bolsas Cultura Viva, destina-se ao apoio da cultura de base comunitária para valorizar e fortalecer a cidadania e a diversidade cultural, com foco nas Culturas Tradicionais e Populares, de acordo com as cotas, as pontuações extras e os critérios de seleção expressos neste processo seletivo.

1.2.1. Para priorizar a cultura de base comunitária, serão consideradas as ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva definidas no art. 5.º da Lei n.º 13.018/2014, as outras ações estruturantes definidas para as políticas, ações e programas da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura e a desconcentração territorial e regionalização dos recursos em territórios ou regiões de maior vulnerabilidade econômica, ou social, da seguinte forma:

a) Serão atendidas as ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva:

I. Intercâmbio e Residências Artístico-Culturais;

II. Cultura, Comunicação e Mídia Livre;

III. Cultura e Educação;

IV. Cultura e Saúde;

V. Conhecimentos Tradicionais;

VI. Cultura Digital;

VII. Cultura e Direitos Humanos;

VIII. Economia Criativa e Solidária;

IX. Livro, Leitura e Literatura;

X. Memória e Patrimônio Cultural;

XI. Cultura e Meio Ambiente;

XII. Cultura e Juventude;

XIII. Cultura, Infância e Adolescência;

XIV. Agente Cultura Viva;

XV. Cultura Circense.

b) Serão atendidas as outras ações estruturantes definidas para as políticas, ações e programas da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura:

I. Culturas indígenas;

II. Culturas de Matriz Africana;

III. Culturas Populares;

IV. Mestres e Mestras das Culturas Tradicionais e Populares;

V. Cultura e Mulheres;

VI. Cultura Hip Hop;

VII. Linguagens Artísticas;

VIII. Culturas Tradicionais;

IX. Gênero e Diversidade;

X. Acessibilidade Cultural e Equidade;

XI. Cultura e Territórios Rurais;

XII. Cultura Alimentar;

XIII. Cultura Urbana e Direito à Cidade;

XIV. Cultura, Territórios de Fronteira e Integração Latino-americana.

c) A desconcentração territorial e regionalização dos recursos ocorrerá nos seguintes territórios ou regiões de maior vulnerabilidade econômica, ou social:

I. Regiões periféricas;

II. Regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH;

III. Regiões onde são localizados conjuntos e empreendimentos habitacionais, e programas habitacionais de interesse social, promovidos por programas do governo federal ou local;

IV. Assentamentos e acampamentos;

V. Regiões com menor presença de espaços e equipamentos culturais públicos;

VI. Regiões com menor histórico de acesso aos recursos da política pública de cultura;

VII. Zonas especiais de interesse social;

VIII. Áreas atingidas por desastres naturais;

IX. Territórios quilombolas;

X. Territórios indígenas;

XI. Territórios rurais;

XII. Espaços comunitários de convivência, acolhimento e alimentação;

XIII. Demais regiões que sejam habitadas por pessoas em situação de vulnerabilidade econômica ou social.

1.2.2. As Bolsas Cultura Viva poderão envolver a formação, salvaguarda, registro e memória, promoção, difusão, circulação, intercâmbio e residências artísticas, com o objetivo de potencializar e ampliar a rede de Pontos e Pontões de Cultura para todas as regiões e territórios.

1.3. As Mestras ou os Mestres deverão propor, por meio de um Plano de Atividades (Anexo 2), a realização de atividades interativas e transdisciplinares nas escolas, incentivando a educação formal à inclusão de conteúdos sobre as Culturas Tradicionais e Populares nas práticas curriculares do ensino, em colaboração direta com pontos e pontões de cultura, professores e educadores locais.

1.3.1. As atividades deverão contemplar ao menos uma das opções:

● Oficinas de formação, arte e práticas artísticas e culturais;

● Abordagem sobre as Leis n.º 10.639/2003 e n.º 11.645/2008 por meio de ações artístico-culturais que incentivem a vivência e o aprendizado da herança cultural da comunidade;

● Intercâmbios, que permitam a troca de conhecimento entre Mestras e Mestres locais e estudantes e que valorizem e preservem a diversidade cultural e as tradições regionais; ou

● Atividades mediadas pelos pontos e pontões de cultura, para a criação de intervenções artísticas e culturais que dialoguem com a cultura da região, envolvendo estudantes, professores, grupos e coletivos culturais e artísticos.

1.3.2. As atividades propostas devem incentivar que os estudantes, professores e educadores realizem/vivenciem atividades educativas nos espaços artísticos e culturais de Mestras e Mestres, para além do espaço escolar.

1.4. A Bolsa Cultura Viva possui natureza jurídica de doação com obrigações que serão demonstradas por meio do Relatório da(o) Bolsista (Anexo 3), não havendo a obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas financeira por parte da(o) Mestra(e).

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para fins deste Edital, entende-se por:

● Culturas Tradicionais e Populares: são um conjunto rico e heterogêneo de expressões simbólicas, econômicas e políticas constantemente recriadas pelos indivíduos, Mestras e Mestres, grupos e comunidades que têm como referência as tradições, a preservação do legado cultural, o pertencimento, o reconhecimento comunitário e a transmissão geracional enquanto expressão de sua identidade cultural e social e às variadas expressões artísticas próprias ao universo das culturas tradicionais e populares;

● Mestra e Mestre das Culturas Tradicionais e Populares: é a pessoa de sabedoria notória reconhecida pela sua própria comunidade como representante e herdeiro dos conhecimentos, tecnologias e práticas das culturas tradicionais e populares e que, por meio da oralidade, da corporeidade e da vivência, dialoga, aprende, ensina e torna-se a memória viva e afetiva dessa cultura, transmitindo os conhecimentos, tecnologias e práticas artísticas e culturais de geração em geração, garantindo a ancestralidade e a identidade do seu povo;

● Pontos de Cultura são “entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades”;

● Pontões de Cultura são “entidades com constituição jurídica, de natureza/finalidade cultural e/ou educativa, que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades culturais, em parceria com as redes regionais, identitárias e temáticas de pontos de cultura e outras redes temáticas, que se destinam à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes pontos de cultura que poderão se agrupar em nível estadual e/ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum, visando à capacitação, ao mapeamento e a ações conjuntas”;

● Líder Comunitário: um líder comunitário é a pessoa que se dedica a liderar, integrar e apoiar sua comunidade local, buscando o desenvolvimento, o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida de seus integrantes.

3. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados ao Governo do Estado do Paraná por meio da Política Nacional Aldir Blanc para a realização de ações no âmbito da PNCV e tem o valor total de R$ 1.491.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e um mil reais), para a concessão de 71 (cinquenta) Bolsas Cultura Viva, no valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais cada).

3.1.1. Os recursos financeiros destinados às atividades previstas neste Edital correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do Fundo Estadual de Cultura: Dotação Orçamentária: n.° 5160.13392277.104 – Projetos Culturais Apoiados por Meio da Execução de Leis de Fomento Federais, nas Naturezas de Despesas: 3390.4800 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, da Fonte de Recursos: 719.

3.2. O valor da Bolsa Cultura Viva concedido às Mestras e aos Mestres terá a retenção na fonte do Imposto de Renda. O valor a ser recebido já estará com o imposto de renda descontado.

3.3. Caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, este Edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja sobra de recursos da Política Nacional Aldir Blanc advindo de outros editais ou de rendimentos, ou caso haja disponibilidade orçamentária de outras fontes, o número de vagas pode ser ampliado para ofertar mais Bolsas Cultura Viva.

3.4. O apoio concedido por meio da Bolsa Cultura Viva poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais, distrital e municipais, observado o que consta no item 6.5 do Edital.

4. QUANTIDADE, DURAÇÃO E VALOR DAS BOLSAS CULTURA VIVA

4.1. Serão concedidas 71 (setenta e uma) Bolsas Cultura Viva, no valor individual de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), pagos em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

4.2. As Bolsas Cultura Viva, de que tratam o presente Edital, terão duração de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogadas uma vez por até igual período, desde que haja adequada disponibilidade orçamentária para este fim.

4.3. A Bolsa Cultura Viva terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais e de até 6 (seis) horas diárias, sendo 10 (dez) horas reservadas para a preparação das aulas, em conformidade com o calendário escolar, e 10 (dez) horas dedicadas à transmissão de conhecimentos.

4.4. O valor e o período da Bolsa Cultura Viva poderão ser reajustados pelo órgão responsável competente após a celebração dos Termos de Concessão de Bolsa Cultura Viva, caso julgue necessário e haja disponibilidade orçamentária, desde que o reajuste não implique redução do valor da Bolsa Cultura Viva.

4.5. A Mestra ou Mestre deverá justificar no Relatório da(o) Bolsista (Anexo 3) as eventuais alterações do Plano de Atividades (Anexo 2) previsto à época da inscrição.

5. QUEM PODE PARTICIPAR?

5.1. Poderão participar do presente Edital todas as Mestras e os Mestres das Culturas Tradicionais e Populares que desenvolvam importante e reconhecida atividade cultural junto à comunidade local há pelo menos 5 (cinco) anos.

5.1.1. As Mestras e os Mestres devem encaminhar Declaração de Parceria (Anexo 1) assinada por, ao menos, um Ponto ou Pontão de Cultura certificado pelo Ministério da Cultura no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura.

5.1.2. A comprovação de importante e reconhecida atividade cultural junto à comunidade local se dará por meio de fotos, material gráfico de eventos (cartazes, folders, fanzine, entre outros), publicações impressas e em meios eletrônicos, depoimentos, testemunhas, vídeos, jornais, prêmios e outros materiais comprobatórios.

5.1.3. Poderão participar brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no Brasil há pelo menos 5 (cinco) anos.

6. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR?

6.1. Pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos.

6.2. Pessoas jurídicas de qualquer espécie.

6.3. Grupos/Coletivos culturais sem constituição jurídica (sem CNPJ)

6.4. Mestra ou Mestre das Culturas Tradicionais e Populares na forma do item 5.1 deste Edital que sejam:

I. Agente político ou dirigente de qualquer esfera governamental (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Presidentes de fundações públicas), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2.º grau;

II. Servidor público vinculado ao órgão responsável pela seleção pública do ente federativo, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2.º grau; e

III. Membro do Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador) ou do Tribunal de Contas da União (Auditores e Conselheiros), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2.º grau.

IV. Agentes Culturais que possuam impedimento decorrente de processo administrativo por utilização e/ou de recebimento indevido de recursos de fomento, ou incentivo da SEEC;

V. Servidores públicos ativos, ocupantes de cargos estatutários, comissionados ou temporários, bem como residentes técnicos, estagiários e terceirizados da SEEC e de suas unidades vinculadas;

VI. Servidores ativos ocupantes de cargo ou função pública nos demais órgãos da administração direta, ou indireta do Estado do Paraná;

VII. Integrantes da Comissão de Análise Técnica e de Mérito ou da Comissão de Habilitação deste Edital;

VIII. Integrantes das equipes de Agentes Facilitadores vinculados ou em atuação junto à SEEC;

IX. Pessoa Física que possua cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau:

I. Agentes políticos ou dirigentes do Poder Executivo Estadual;

X. O Agente Cultural que integrar o Conselho Estadual de Cultura, o Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico, o Conselho Consultivo do Sistema Estadual de Museus do Paraná, ou o Conselho Estadual do Audiovisual poderá participar do chamamento público para receber recursos do fomento cultural, salvo quando se enquadrar nas hipóteses previstas no item 6 deste Edital.

6.5. Uma mesma pessoa não poderá receber duas ou mais Bolsas Cultura Viva ao mesmo tempo, ainda que selecionada em editais diferentes ou de entes federativos distintos.

6.6. A Mestra ou o Mestre das Culturas Tradicionais e Populares que integrarem o Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 6.

6.7. A participação de Mestras e Mestres das Culturas Tradicionais e Populares nas consultas públicas não caracteriza participação direta na elaboração do Edital. Ou seja, a mera participação nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste Edital.

7. ETAPAS DO EDITAL

7.1. Este Edital é composto pelas seguintes etapas:

● Inscrição – etapa de apresentação da documentação indicada no item 8.2 pelas Mestras e Mestres;

● Seleção – etapa de análise das inscrições, sendo definidas quais serão ou não selecionadas, conforme critérios definidos neste Edital. A análise será realizada por Comissão de Seleção específica, designada por meio de portaria emitida pela autoridade máxima da pasta.

o Entende-se como Seleção a Análise Técnica e de Mérito dos projetos.

o Comissão de Seleção – composta por 6 (seis) pareceristas, responsáveis pela Análise Técnica e de Mérito das propostas inscritas no Edital.

● Habilitação – etapa em que a Comissão de Habilitação verificará as documentações solicitadas e os requisitos formais das Mestras e dos Mestres selecionados na Etapa de Seleção para a concessão da Bolsa Cultura Viva, considerando os critérios de distribuição e remanejamento dos recursos previstos neste Edital; e

● Assinatura do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva – etapa na qual as Mestras e Mestres habilitados serão convocados para assinar o Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva.

8. ETAPA DE INSCRIÇÃO

8.1. As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no período 16h do dia 11 de fevereiro de 2026 até 13 de março de 2026 às 18h (horário oficial de Brasília, GMT-3), por meio do sistema SIC.Cultura (www.sic.cultura.pr.gov.br). Os elementos e informações que deverão compor o projeto visando à sua análise estão contidos nas abas de inscrição dentro do sistema, cabendo aos proponentes, além do seu integral preenchimento, anexar os documentos e materiais obrigatórios exigidos pelo Edital. Não serão aceitas inscrições enviadas de forma diferente da orientada por este Edital e nem fora do prazo.

8.2. A inscrição contará com o envio dos seguintes documentos:

I. Formulário de Inscrição (Anexo 4);

II. Plano de Atividades (Anexo 2);

III. Material de comprovação, com data, das atividades culturais desenvolvidas pela Mestra ou Mestre das Culturas Tradicionais e Populares há pelo menos 5 (cinco) anos no Estado do Paraná, por meio de cópias de cartazes; folhetos; fotografias; material audiovisual (endereço eletrônico aberto, vídeos, entre outros); publicações em jornal e revista; página da internet; depoimentos; testemunhos, programas; certificados, declarações, convites para participar de eventos; cartas de reconhecimento de órgãos públicos ou privados, entidades e coletivos culturais, pontos e/ou pontões de cultura e escolas; entre outros. Esse material será utilizado pela Comissão de Seleção para avaliação das inscrições, de acordo com o Quadro de Avaliação (Anexo 5);

IV. Autodeclaração das pessoas negras (pretas ou pardas), pessoas indígenas (Anexo 6) e Autodeclaração de pessoas com deficiência (Anexo 7). Quando a Mestra ou o Mestre optar por concorrer às cotas, deverá ser enviada a Autodeclaração das pessoas negras (pretas ou pardas), pessoas indígenas ou pessoas com deficiência (Anexos 6 ou 7). A autodeclaração deverá ser assinada pela Mestra ou pelo Mestre; e

V. Preencher as abas Apresentação e Objetivos no SIC.Cultura;

VI. Outros documentos que a Mestra ou o Mestre julgar necessário para auxiliar na avaliação da inscrição, encaminhados pela aba Documentos Complementares.

ATENÇÃO! O envio da documentação no sistema SIC.Cultura deverá ser realizado observando o limite de 10 MB (dez megabytes) por arquivo e atentando-se ao formato de arquivo solicitado para cada categoria de documento.

8.2.1. As Mestras e Mestres das Culturas Tradicionais e Populares poderão optar pelo envio do Formulário de Inscrição (Anexo 4) de forma oral, respeitando a ordem das perguntas, pois elas serão analisadas pela Comissão de Seleção.

8.2.2. As inscrições realizadas de forma oral deverão ser enviadas da(s) seguinte(s) forma(s):

● Por meio de termo escrito elaborado pelo Agente Facilitador, a partir da manifestação oral do proponente.

OBSERVAÇÃO: Agente Facilitador é o agente designado pela SEEC, ou por instituição com delegação, responsável pela realização da busca ativa, inscrição, acompanhamento da execução e prestação de contas dos projetos de Agentes Culturais integrantes de grupos vulneráveis.

OBSERVAÇÃO: serão considerados Agentes Culturais integrantes de grupos vulneráveis, os analfabetos; moradores de comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, de terreiro, povos ciganos, benzedeiros, caiçaras, faxinalenses e outras comunidades e povos tradicionais; a população nômade ou itinerante; pessoas em situação de rua; moradores de ocupações; pessoas migrantes e refugiadas; e pessoas de baixa renda, entendidas como aquelas oriundas de famílias com renda mensal por pessoa (renda per capita) de até metade do Piso Salarial Regional do Estado do Paraná.

8.2.3. Ainda sobre os procedimentos da Inscrição Assistida (Oralidade):

● O cadastro do projeto deverá conter, além dos dados do proponente, as informações do Agente Facilitador, que constará na Ficha Técnica como responsável pela inscrição;

● Na hipótese de o proponente não possuir endereço fixo, telefone e/ou e-mail, o Agente Facilitador deverá incluir dados de referência indicados pelas Mestras e Mestres das Culturas Tradicionais e Populares.

8.3. As inscrições com cópias incompreensíveis de qualquer documento obrigatório serão desclassificadas na Etapa de Seleção.

8.4. A Secretaria de Estado da Cultura não se responsabilizará por inscrições que deixarem de ser concluídas e enviadas por falta de internet, energia elétrica, problemas/lentidão no servidor, na transmissão de dados, em provedores de acesso dos usuários, ou por interrupção de conexão que não detenha controle direto ou indireto, bem como informação perdida, incompleta, inválida ou corrompida, problema de ordem técnica no computador, rede, hardware utilizado pelo usuário ou outros fatores que impossibilitem o acesso ao projeto.

8.5. Ao se inscrever, a Mestra ou o Mestre das Culturas Tradicionais e Populares aceita todas as regras e condições descritas nesse Edital e concorda com os termos da Lei n.º 13.018/2022 (Política Nacional de Cultura Viva – PNCV), da Instrução Normativa MinC n.º 08/2016 e Instrução Normativa MinC n.º 12/2024 (regulamentam PNCV), da Lei n.º 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), do Decreto n.º 11.740/2023 (Decreto da Política Nacional Aldir Blanc), da Lei n.º 14.903/2024 (Marco Regulatório do fomento à Cultura) e do Decreto n.º 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

9. COTAS

9.1. Ficam garantidas, conforme descrito no Anexo 8, cotas neste Edital para:

a. Pessoas Negras (pretas e pardas): 25% (vinte e cinco por cento) das vagas, totalizando 18 vagas;

b. Pessoas Indígenas: 10% (dez por cento) das vagas, totalizando 8 vagas; e

c. Pessoas com Deficiência: 5% (cinco por cento) das vagas, totalizando 4 vagas.

9.2. As Mestras e Mestres que optarem por concorrer por meio das vagas reservadas às cotas também vão concorrer, ao mesmo tempo, às vagas da ampla concorrência, podendo ser selecionada(o) de acordo a maior nota, ou melhor classificação no processo de seleção.

9.3. As Mestras e Mestres optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota disponível.

9.4. Em caso de desistência das Mestras e Mestres aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

9.5. No caso de não existirem inscrições aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para outra categoria de cotas.

9.5.1. Na situação prevista no item 9.5, as vagas remanescentes serão realocadas para inscrições de outras categorias de cotas, seguindo a ordem de classificação.

9.6. Caso não haja Mestras e Mestres inscritas(os) em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para as demais inscrições aprovadas, de acordo com a ordem de classificação.

9.7. Considera-se pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015.

9.8. No mínimo, 30% das vagas deverão ser destinadas à ampla concorrência.

10. ETAPA DE SELEÇÃO

10.1. Na etapa de seleção, serão definidos as Mestras e os Mestres selecionadas(os):

I. Entendem-se por SELECIONADAS aquelas inscrições que obtiverem as maiores notas dentro do quantitativo de vagas e cotas definidas no Anexo 8, considerando os critérios de avaliação estabelecidos no quadro do Anexo 5; e

II. Entendem-se por SUPLENTES aquelas inscrições que obtiverem 50 (cinquenta) pontos ou mais, considerando os critérios de avaliação estabelecidos no quadro do Anexo 5, mas não obtiveram as maiores notas dentro do quantitativo de vagas e cotas.

10.2. A Seleção das inscrições neste Edital será realizada por uma Comissão de Seleção paritária (ou seja, metade do Poder Executivo e metade da sociedade civil), definida pela Secretaria de Estado da Cultura, com reconhecida atuação na área das Culturas Tradicionais e Populares, capacidade de julgamento e de notório saber.

10.2.1. Todas as atividades da Comissão de Seleção serão registradas em ata.

10.3. Ficarão proibidas de participar da Comissão de Seleção as pessoas que:

I. tenham interesse pessoal na seleção de participante deste Edital;

II. tenham colaborado para a elaboração do Plano de Atividades e à inscrição de determinada(o) Mestra ou Mestre; e

III. estejam litigando judicial ou administrativamente com participante deste Edital ou seus respectivos cônjuges ou companheiros (que estejam envolvidos em processos legais ou administrativos contra qualquer participante deste Edital, bem como contra seus cônjuges ou companheiros. Isso inclui litígios judiciais ou administrativos em qualquer fase do processo, como demandas, contestações, recursos, entre outros).

10.4. O membro da Comissão de Seleção que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão de Seleção, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

10.5. As proibições previstas no item 10.3 se estendem a membro da Comissão de Seleção com cônjuge, companheiro ou parente até o 3.º grau, consanguíneo ou por afinidade, que se enquadre em alguma das hipóteses previstas.

10.6. A Comissão de Seleção vai avaliar as inscrições, observando os critérios e pontuações dispostos no Quadro de Avaliação do Anexo 5 deste Edital.

10.7. A pontuação máxima de cada inscrição é de até 140 (cento e quarenta) pontos.

10.8. Cada inscrição será analisada por, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão de Seleção (no mínimo, por um do Poder Público), e a nota final será obtida a partir da média das notas dos avaliadores.

10.9. Os casos de empate serão resolvidos individualmente, e o desempate ocorrerá na seguinte ordem de prioridade:

I. maior pontuação nos critérios previstos no Anexo 5 (“Avaliação da atuação da Mestra ou do Mestre) na seguinte ordem: “D”, “B”, “A”, “C”, “E”, “F” e “G”, nesta ordem;

II. maior tempo de atividades culturais comprovadas na inscrição;

III. idade; e

IV. mediante sorteio.

10.10. Será desclassificada a inscrição que:

I. não apresentar os documentos e formulários devidamente preenchidos, conforme descrito no item 8;

II. apresentar quaisquer formas de preconceito, seja por origem, raça, etnia, gênero, cor, idade e outras formas de discriminação, ou adotar conduta que contrarie os princípios do Estado Democrático de Direito, assegurados o contraditório e a ampla defesa; e

III. não tenha pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos na Etapa de Seleção.

10.11. O resultado preliminar da Etapa de Seleção será publicado no Diário Oficial e no site oficial da SEEC, no endereço: www.cultura.pr.gov.br.

10.12. Contra a decisão do resultado preliminar da etapa de seleção e/ou para solicitação do espelho de notas, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção, que deve ser apresentado no sistema SIC.Cultura, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil posterior à publicação. Não serão aceitos e analisados recursos enviados fora do prazo estipulado, bem como aqueles enviados por outros canais que não o SIC.Cultura.

10.12.1. Na fase de recurso, não será permitido acrescentar novos documentos, informações ou complementações ao projeto. O recurso deve tratar somente da análise realizada pelos pareceristas, fundamentando-se exclusivamente nas informações e documentos já submetidos no ato da inscrição.

10.13. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Bem como aqueles enviados por outros canais que não o SIC.Cultura.

10.14. A lista dos recursos aceitos e não aceitos, a composição da Comissão de Seleção e o resultado final da Etapa de Seleção serão publicados e divulgados ao final da Etapa de Seleção, no Diário Oficial e no site oficial da SEEC, no endereço: www.cultura.pr.gov.br.

11. ETAPA DE HABILITAÇÃO

11.1. A Etapa de Habilitação é eliminatória, inicia-se com a publicação do resultado final da Etapa de Seleção e será realizada por uma Comissão Técnica que conferirá se a documentação complementar obedece às exigências de prazo, condições, documentos e itens expressos neste Edital.

11.2. Após o encerramento da ETAPA DE SELEÇÃO, apenas as Mestras e os Mestres selecionadas(os) deverão encaminhar os documentos abaixo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação do resultado final da Etapa de Seleção, por meio do sistema SIC.Cultura, na aba Contratação:

a) Cópia do documento de identificação, do CPF e do comprovante de residência da Mestra ou do Mestre;

b) Declaração de Parceria (Anexo 1), que comprova o vínculo da(o) Mestra(e) com um Ponto ou Pontão de Cultura certificado, e atesta a parceria e o compromisso entre a(o) Mestra(e), o Ponto ou Pontão de Cultura e a escola para a realização do Plano de Atividades;

c) Declaração assinada por, no mínimo, 3 (três) líderes comunitários reconhecendo a atuação da Mestra ou do Mestre junto à comunidade local, conforme Anexo 10 (Declaração de Reconhecimento da Comunidade); e

d) A Autodeclaração de Residência e Atuação Cultural para Estrangeiros (Anexo 11), se for o caso.

11.3. No momento da assinatura do Termo de Concessão da Bolsa Cultura Viva, à Comissão de Habilitação consultará a documentação abaixo, por meio dos sites oficiais, para verificar a situação de regularidade jurídica, fiscal e tributária da Mestra ou do Mestre.

a) Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

b) Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda e pelo Município de residência da Mestra ou Mestre;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho.

11.4. A comprovação de endereço para fins de habilitação poderá ser realizada por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pela Mestra, ou pelo Mestre.

11.4.1. A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de Mestras e Mestres:

I. pertencentes a povos ou comunidades indígenas, quilombolas, ciganas ou circenses;

II. pertencentes à população nômade ou itinerante; ou

III. que se encontrem em situação de rua.

11.5. A Secretaria de Estado da Cultura poderá solicitar documentação adicional, caso necessário.

11.6. Recomenda-se à Mestra ou ao Mestre consultar a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária (observar documentação listada no item 11.3) de modo a resolver eventuais pendências e problemas, mantendo sua situação regularizada para a assinatura do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva.

11.6.1. Caso a Mestra ou o Mestre esteja em débito com o ente público responsável pela seleção, ou com a União, não será possível a assinatura do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva nem o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

11.6.2. As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

11.7. Serão inabilitadas as inscrições que não forem apresentadas na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital, e incidirem nos seguintes casos:

a) entregarem os documentos fora do período de habilitação;

b) não apresentarem os documentos exigidos no item 11.2 deste Edital; e

c) se enquadrarem nas vedações previstas neste Edital.

11.8. O resultado preliminar da Etapa de Habilitação será publicado no Diário Oficial e no site oficial da SEEC, no endereço: www.cultura.pr.gov.br.

11.9. Contra a decisão do resultado preliminar da Etapa de Habilitação, caberá recurso destinado à Comissão de Habilitação, que deve ser apresentado por meio do Anexo 9 via diligência no sistema SIC.Cultura no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil posterior à publicação.

11.10. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

11.11. O resultado final da Etapa de Habilitação será publicado no Diário Oficial e no site oficial da SEEC, no endereço: www.cultura.pr.gov.br.

11.12. Após essa etapa, não caberá mais recurso.

12. ASSINATURA DO TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA CULTURA VIVA

12.1. Finalizada a Etapa de Habilitação, a Mestra ou Mestre habilitada(o) será convocada(o) a assinar o Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, conforme Anexo 12 deste Edital, de forma física, realizada de próprio punho em via impressa ou eletrônica/digital.

12.2. O Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva corresponde ao documento a ser assinado pela Mestra ou pelo Mestre e pela Secretaria de Estado da Cultura do Paraná contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

12.3. No momento da assinatura do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, será consultada a regularidade judiciária, fiscal e tributária em conformidade com o item 11.3 do Edital.

12.4. A Secretaria de Estado da Cultura do Paraná notificará a inscrição selecionada que apresentar situação de inadimplência, de acordo com o item 12.3, e a resposta deverá ser enviada no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação, para resolver a sua situação.

12.5. A inscrição que não atender à notificação ou atendê-la parcialmente, dentro do prazo estipulado no item 12.4 será colocada ao final da lista de classificação do resultado final da Etapa de Seleção, podendo ser convocada a próxima inscrição da lista de classificação, observando-se a quantidade de Bolsas Cultura Viva, a distribuição de cotas definidas no Anexo 8, a ordem decrescente de pontuação, os critérios de desempate, o prazo de vigência deste Edital e a disponibilidade orçamentária e financeira do exercício vigente.

ATENÇÃO! Caso a Metra ou o Mestre esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e/ou com a União, não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

13. RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

13.1. A assinatura do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva e o recebimento dos recursos financeiros estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito da Mestra e do Mestre.

13.2. Após a assinatura do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, a Mestra ou o Mestre receberá os recursos em conta bancária de sua titularidade, em 6 (seis) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o 10.º dia útil de cada mês.

13.3. A Mestra ou o Mestre pode receber, ao mesmo tempo, uma Bolsa Cultura Viva como pessoa física e também recursos destinados a um ponto de cultura do qual seja a(o) representante indicada(o). No entanto, as atividades realizadas como pessoa física devem ser diferentes daquelas desenvolvidas pelo ponto, sem que haja sobreposição no uso dos recursos.

13.3.1. A Mestra ou o Mestre deve assinar o item 2 (Declaração) do Anexo 2 (Plano de Atividades) — de forma eletrônica, escrita à mão ou por impressão digital —, confirmando que caso receba recursos simultaneamente como pessoa física e como representante por ponto de cultura, as atividades são distintas e os recursos não se sobrepõem.

13.4. Para evitar a concentração de recursos públicos e garantir a equidade, abrangência territorial e ampliação do acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais, conforme disposto no art. 1.º da Lei n.º 13.018, de 2014, não será permitido o recebimento de duas ou mais Bolsas Cultura Viva ou uma Bolsa Cultura Viva e um prêmio no âmbito da PNCV pela Mestra ou pelo Mestre em um período de 12 (doze) meses, ainda que selecionada(o) em editais diferentes ou por entes federados distintos. A exceção se aplicará apenas quando, em um mesmo edital, todas as inscrições concorrentes que não tenham sido contempladas nos últimos 12 (doze) meses já tenham sido selecionadas e ainda haja vagas disponíveis.

13.5. Em caso de falecimento, desistência, não cumprimento das exigências do Edital ou qualquer outro impedimento por parte da(o) Mestra(e) selecionada(o), a Bolsa Cultura Viva será destinada à inscrição seguinte na lista de classificação, observando-se a quantidade de vagas, as cotas, a ordem decrescente de pontuação e o prazo de vigência deste Edital.

13.6. A Secretaria de Estado da Cultura do Paraná não se responsabilizará por eventuais irregularidades praticadas pelas Mestras e pelos Mestres selecionados, acerca da destinação dos recursos da Bolsa Cultura Viva.

14. ENCARGO

14.1. A modalidade de concessão de bolsas culturais será implementada em formato de doação com encargo, não havendo a obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas financeira por parte do bolsista.

14.2. O encargo constitui o próprio objeto do Plano de Atividades, conforme detalhado no Anexo 2, ou seja, a Mestra ou o Mestre recebe o valor em forma de doação e executa as atividades culturais como encargo.

14.3. O Plano de Atividade deverá ser iniciado em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da primeira parcela do recurso financeiro.

14.3.1. O Plano de Atividades deve ser concluído até o término da Bolsa Cultura Viva. Todas as ações planejadas precisam ser feitas dentro do prazo informado no Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, conforme o item 4.2 do Edital, a não ser que haja uma justificativa aceita pelo órgão responsável.

14.4. O cumprimento do encargo previsto no Edital de concessão de Bolsas Cultura Viva será demonstrado no Relatório da(o) Bolsista que deverá ser apresentado por meio do Anexo 3 em 30 dias após a finalização do Plano de Atividades.

14.5. As obrigações da Mestra ou do Mestre estão indicadas no Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva (Anexo 12).

14.6. O Relatório da(o) Mestra ou Mestre deverá comprovar a execução do Plano de Atividades e, consequentemente, o cumprimento do encargo, e poderá conter lista de frequências, relatório fotográfico, depoimentos (escritos e/ou audiovisuais), matérias jornalísticas ou quaisquer outros documentos que demonstrem o cumprimento das atividades culturais previstas no Plano de Atividades, em formato adequado à natureza das ações realizadas, conforme dispõe o quadro demonstrativo no Anexo 3 deste Edital.

14.7. Nos casos em que a execução do encargo da bolsa resultar na materialização de produtos, o agente cultural deverá apresentar, no ato da inscrição, estratégias de democratização do acesso ao produto, tais como adaptação do produto para possibilitar a fruição por pessoas com deficiência, acesso gratuito ao produto (disponibilizado preferencialmente na Internet), destinação do acervo à Administração Pública, dentre outras.

14.7.1. Caso a Bolsa Cultura Viva resulte em produto(s), a Mestra ou o Mestre destinará, em até 30 dias após a entrega do relatório da(o) bolsista, exemplares ao acervo da administração pública e/ou outras destinações que garantam a democratização do acesso e a inclusão na Internet, com os devidos créditos autorais.

14.7.2. Os Planos de Atividades inscritos, selecionados ou não, passarão a fazer parte do banco de dados da Secretaria de Estado da Cultura do Paraná, do Ponto/Pontão de Cultura parceiro e da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura, para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira.

14.8. O não cumprimento do encargo pela Mestra ou pelo Mestre poderá resultar em:

I. suspensão da Bolsa Cultura Viva;

II. cancelamento da Bolsa Cultura Viva;

III. determinação de ressarcimento de valores; e

IV. pagamento de multa.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. O prazo de vigência deste Edital será de 12 meses contados a partir da publicação do resultado final da Etapa de Habilitação, prorrogável, por uma única vez, por igual período.

15.2. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a inabilitação da inscrição.

15.3. Os casos omissos e constatados durante a Etapa de Seleção serão resolvidos pela Comissão de Seleção durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de recurso. Já os casos omissos e constatados durante outras etapas do processo seletivo serão resolvidos pela Secretaria de Estado de Cultura do Paraná.

15.4. Os prazos previstos neste Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado (nacionais e/ou locais), final de semana ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

15.5. Os ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com cópias e emissão de documentos, são de exclusiva responsabilidade das Mestras e dos Mestres, bem como o acompanhamento da atualização das informações deste Edital.

15.6. Cada Mestra ou Mestre será a(o) única(o) responsável pela veracidade de todos os documentos encaminhados, isentando a Secretaria de Estado da Cultura do Paraná de qualquer responsabilidade civil ou penal.

15.7. Os Planos de Atividades que preverem atividades relacionadas à Cultura Digital, deverão privilegiar o uso de soluções com licenciamento em formatos abertos e produtos sob licenças livres, que permitam a livre cópia, distribuição, exibição e execução, assim como a criação de obras derivadas.

15.8. Os Planos de Atividades inscritos, selecionados ou não, não serão devolvidos e passarão a fazer parte do banco de dados da Secretaria de Estado da Cultura do Paraná e do Ministério da Cultura para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira.

15.9. As inscrições poderão ser citadas, descritas ou utilizadas pela Secretaria de Estado da Cultura do Paraná e pelo Ministério da Cultura, total ou parcialmente, em expedientes, publicações internas ou externas, cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação, incluídos os devidos créditos sem que caiba à Mestra ou ao Mestre, selecionado(a) ou não, pleitear a recepção de qualquer valor, inclusive a direito autoral.

15.10. É obrigatória a menção ao Ministério da Cultura e à Política Nacional de Cultura Viva em todos os produtos artísticos culturais, peças de divulgação e nas ações culturais realizadas, relacionadas ao recurso do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, com a inclusão da marca do Ministério da Cultura/Governo Federal e da Cultura Viva em todas as peças de divulgação, observado o Manual de Uso da Marca do Governo Federal, bem como menção ao apoio recebido em entrevistas e outros meios de comunicação disponíveis aos projetos selecionados, observadas as restrições no período de defeso eleitoral.

15.10.1. Link para acessar as Marcas da PNCV, do Ministério da Cultura e do Governo Federal, bem como do Manual de Uso da Marca do Governo Federal: https://www.gov.br/culturaviva/pt-br/biblioteca-cultura-viva/identidade-visual-pncv.

15.11. A Secretaria de Estado da Cultura do Paraná e o Ministério da Cultura não se responsabilizam pelas licenças e autorizações (ex.: ECAD, SBAT, pagamento de direitos autorais de texto e/ou música, audiovisual etc.) necessárias para a realização das atividades previstas nos Planos de Atividades contemplados, sendo essas de total responsabilidade da Mestra ou do Mestre.

15.12. O Relatório Padronizado da(o) Bolsista está disponível nos anexos deste Edital e deverá ser utilizado pela Mestra ou Mestre para comprovar a execução das atividades realizadas. O preenchimento e a apresentação desse relatório são obrigatórios dentro dos prazos estabelecidos junto à Secretaria de Estado da Cultura do Paraná, sendo condição essencial para a adequada prestação de contas da Bolsa Cultura Viva concedida.

15.13. O Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva também consta nos anexos deste Edital e deverá ser assinado pela Mestra ou pelo Mestre antes do início das atividades. Esse termo estabelecerá as obrigações, os encargos e as demais regras para a execução da Bolsa Cultura Viva, garantindo o cumprimento dos objetivos previstos no Plano de Atividades.

15.14. O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância da Mestra ou do Mestre com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital.

15.15. Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas junto à Secretaria de Estado da Cultura do Paraná, por meio do endereço eletrônico pnab2@seec.pr.gov.br e contato telefônico (41) 3321-4826.

15.16. Os seguintes Anexos fazem parte deste Edital:

● ANEXO 1: Declaração de Parceria;

● ANEXO 2: Plano de Atividades;

● ANEXO 3: Relatório da(o) Bolsista;

● ANEXO 4: Formulário de Inscrição;

● ANEXO 5: Critérios de avaliação da Etapa de Seleção;

● ANEXO 6: Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial;

● ANEXO 7: Modelo de Autodeclaração para Pessoa com Deficiência;

● ANEXO 8: Cotas;

● ANEXO 9: Formulário para Pedido de Recurso (Etapa de Seleção e Etapa de Habilitação);

● ANEXO 10: Declaração de Reconhecimento da Comunidade;

● ANEXO 11: Modelo de Autodeclaração de Residência e Atuação Cultural Para Estrangeiros; e

● ANEXO 12: Minuta do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva.

Curitiba, 11 de fevereiro de 2026

LUCIANA CASAGRANDE PEREIRA FERREIRA

Secretária de Estado da Cultura

ANEXO 1 – DECLARAÇÃO DE PARCERIA

Nós, abaixo assinados, declaramos formalmente a parceria estabelecida entre:

● Mestra(e): [Nome da(o) Mestra(e)], CPF [número], Telefone: [ddd + número];

● Ponto/Pontão de Cultura: [Nome], CNPJ [número], Endereço: [endereço completo], Telefone: [ddd + número]; e

● Escola: [Nome], CNPJ ou Código MEC [número], Endereço: [endereço completo], Telefone: [ddd + número].

Declaramos formalmente a parceria estabelecida entre a(o) Mestra(e), o Ponto/Pontão de Cultura e a Escola acima identificados, com o objetivo de viabilizar a execução das atividades culturais e educativas no âmbito do Edital de Bolsas Cultura Viva para Mestras e Mestres, garantindo a promoção e a valorização das Culturas Tradicionais e Populares na comunidade.

As partes comprometem-se a colaborar na realização das atividades, no acompanhamento pedagógico e na disseminação dos conhecimentos culturais, conforme o Plano de Atividades acordado.

O Ponto ou Pontão de Cultura certificado pelo Ministério da Cultura no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura declara, para os devidos fins, que a(o) Mestra(e) é reconhecida(o) por sua trajetória e atuação nas Culturas Tradicionais e Populares junto à(s) comunidade(s) [NOME(S) DA(S) COMUNIDADE(S)], contribuindo para a preservação e transmissão dos conhecimentos e fazeres culturais, conforme material comprobatório apresentado.

Compromete-se a viabilizar e apoiar a execução das ações previstas no Plano de Atividades, que acontecerá prioritariamente na escola acima identificada, por meio das seguintes iniciativas:

● Mediação para a criação de intervenções artísticas e culturais que dialoguem com a cultura da região, envolvendo estudantes, professores e grupos culturais e artísticos;

● Acompanhamento geral da execução das ações;

● Verificação das informações fornecidas pelas escolas; e

● Auxílio na elaboração e no envio do relatório final.

A Escola compromete-se a viabilizar e monitorar a execução das atividades pedagógicas e culturais realizadas pela(o) Mestra(e), durante o período da Bolsa Cultura Viva.

As atividades serão realizadas nas dependências da escola e, sempre que possível, em espaços externos, seguindo o Plano de Atividades e o calendário escolar. A carga horária da Mestra ou do Mestre será de 20 (vinte) horas semanais e de até 6 (seis) horas diárias, sendo 10 (dez) horas reservadas para a preparação das aulas e 10 (dez) horas dedicadas à transmissão de conhecimento.

Medidas de monitoramento adotadas pela escola:

1. Registro de Frequência e Atividades – Será mantido um controle sistemático da presença da(o) Mestra(e) e do cumprimento do planejamento pedagógico, por meio de listas de presença ou relatórios mensais;

2. Acompanhamento Pedagógico – A coordenação escolar acompanhará as metodologias aplicadas, garantindo alinhamento com a proposta educativa e assegurando o impacto positivo no desenvolvimento dos(as) estudantes.

3. Avaliação Periódica – Serão realizadas reuniões de acompanhamento com a(o) Mestra(e) para avaliação dos resultados, identificação de desafios e ajustes necessários.

As partes reconhecem que esta parceria é essencial para a valorização e a transmissão dos conhecimentos e vivências das Culturas Tradicionais e Populares, contribuindo para a formação integral de crianças, adolescentes e jovens. Reafirmam, assim, o compromisso em proporcionar suporte e acompanhamento necessários para o êxito desta ação.

As partes também estão cientes de que a falsidade desta declaração poderá acarretar penalidades legais.

Por ser verdade, firmamos a presente Declaração para os devidos fins.

_____________________, ________/_______/ 2026

(Local e data)

___________________________________________________________________

ASSINATURA DE FORMA ELETRÔNICA, DE PRÓPRIO PUNHO OU IMPRESSÃO DIGITAL DA(O) MESTRA(E)

___________________________________________________________________

ASSINATURA DE FORMA ELETRÔNICA, DE PRÓPRIO PUNHO OU IMPRESSÃO DIGITAL DO RESPONSÁVEL PELO PONTO/PONTÃO DE CULTURA

___________________________________________________________________

ASSINATURA DE FORMA ELETRÔNICA, DE PRÓPRIO PUNHO OU IMPRESSÃO DIGITAL DO(A) DIRETOR(A) DA ESCOLA

ANEXO 2 – PLANO DE ATIVIDADES

1. IDENTIFICAÇÃO DA MESTRA OU MESTRE

1.1. Nome:

1.2. Identificação Artístico Cultural, se houver:

1.3. CPF:

1.4. Cidade/UF:

2. PLANO DE ATIVIDADES

ATENÇÃO: O Plano de Atividades deve incluir pelo menos uma das atividades abaixo, conforme o item 1.3.1. do Edital:

Oficinas de formação, arte e práticas artísticas e culturais;
Ações de incentivo à vivência e ao aprendizado da herança cultural afro-brasileira, indígena e outras Culturas Tradicionais e Populares;
Encontros e trocas de conhecimentos entre estudantes e Mestras e Mestres; e
Atividades artísticas e culturais junto aos Pontos e Pontões de Cultura.

As atividades propostas devem incentivar que os estudantes, professores e educadores realizem/vivenciem atividades educativas nos espaços artísticos e culturais de Mestras e Mestres, para além do espaço escolar, conforme o item 1.3.2. do Edital.

2.1. Quais as suas 3 principais áreas de atuação? (Exemplos: Artesanato, Literatura de Cordel, Quadrilha, Frevo, entre outras.) Até 200 caracteres.

( )_______________________________________;

( )_______________________________________; e
( )_______________________________________.

2.2. Qual o público prioritário das atividades que serão desenvolvidas?

Faixa etária

( ) Crianças

( ) Adolescentes

( ) Adulto

( ) Idosos

( ) Juventude

Origem étnica

( ) Indígenas

( ) Ciganos

( ) Afro Brasileiros

( ) Quilombolas

( ) Ribeirinhos

( ) Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e de Terreiro
( ) Imigrante

Vulnerabilidade

( ) População de rua

( ) População de baixa renda

( ) Pessoas ou grupos vítimas de violência

( ) Pessoas em situação de sofrimento psíquico

( ) População sem teto

( ) Populações em áreas de vulnerabilidade social

( ) População em regime prisional, em privação de liberdade

Orientação sexual

(    ) Mulheres

( ) Homens

( ) LGBTQIA+

Características

(  ) Pessoas com deficiência

(   ) Estudantes

( ) Grupos assentados de reforma agrária

(  ) Populações de regiões fronteiriças

(  ) Pescadores

Outros: ______________________________________

2.3. Em quais dessas áreas acontecerão as ações do seu Plano de Atividades?

Localização

(    ) Zona urbana central

(    ) Zona urbana periférica

(    ) Zona rural

(    ) Zona de fronteira

(    ) Área de preservação ambiental

Socioeconômico

(  ) Área de vulnerabilidade social

(   ) Área de vulnerabilidade climática

(   ) Regiões com baixo Índice de Desenvolvimento humano – IDH

( ) Regiões de alto índice de violência

Origem étnica

( ) Territórios de povos e comunidades tradicionais

( ) Outro (até 200 caracteres): ______________________________________________________________

2.4. Quais serão as áreas e temas de conhecimentos e práticas abordados no seu Plano de Atividades? (Marque no máximo cinco opções)

(    ) Antropologia

(    ) Arqueologia

(    ) Arquitetura

(    ) Arquivo

(    ) Arte de Rua

(    ) Arte Digital

(    ) Artes Visuais

(    ) Artesanato

(    ) Audiovisual

( ) Bioeconomia

(    ) Cinema

(    ) Circo

(    ) Comunicação

(    ) Cultura Cigana

(    ) Cultura Digital

(    ) Cultura Estrangeira (imigrantes)

(    ) Cultura Indígena

( ) Cultura LGBTQIA+

(    ) Cultura Popular

(    ) Dança

(    ) Design

(    ) Direito Autoral

(    ) Economia Criativa

(    ) Educação

(    ) Esporte

(    ) Filosofia

(    ) Fotografia

(    ) Gastronomia

(    ) Gestão Cultural

(    ) História

(    ) Jogos Eletrônicos

(    ) Jornalismo

(    ) Leitura

(    ) Literatura

(    ) Livro

(    ) Meio Ambiente

(    ) Mídias Sociais

(    ) Moda

(    ) Museu 

(    ) Música

(    ) Novas Mídias 

(    ) Patrimônio Imaterial  

(    ) Patrimônio Material

(    ) Pesquisa

(    ) Produção Cultural

(    ) Rádio 

(    ) Saúde

(    ) Sociologia

(    ) Teatro

(    ) Televisão

(    ) Turismo

(    ) Cultura Negra  

( ) outro ________________________________________________________

2.5. Descreva a sua trajetória artística e cultural no campo das Culturas Tradicionais e Populares: (Escreva sua minibiografia com foco nas atividades já realizadas no campo das Culturas Tradicionais e Populares.) Até 800 caracteres.

2.6. Qual o principal objetivo do seu Plano de Atividades proposto? (Escreva sobre o que o Plano de Atividades pretende alcançar, a sua finalidade.) Até 300 caracteres.

2.7. Justifique a importância do seu Plano de Atividades das Culturas Tradicionais e Populares para o fortalecimento da sua comunidade. Até 400 caracteres.

2.8. Quais as principais atividades e formas de transmissão dos seus conhecimentos tradicionais e populares? (Escreva quais são as principais formas de transmitir os seus conhecimentos tradicionais e populares que você planeja adotar.) Até 400 caracteres.

2.9. As ações do Plano de Atividades proposto promovem o respeito, os direitos culturais, a integração de pessoas com deficiências, a diversidade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, entre outras?

(   ) SIM    (   ) NÃO

2.10. O Plano de Atividades proposto contribui para a integração das Culturas Tradicionais e Populares com as ações estruturantes da PNCV? Se sim, marque no máximo três opções.

( ) SIM ( ) NÃO

(   ) Cultura e educação

(   ) Cultura e saúde

(   ) Cultura e meio ambiente 

(   ) Cultura, comunicação e mídia livre

(   ) Cultura digital

(   ) Cultura e direitos humanos

(   ) Economia criativa e solidária

(   ) Livro, leitura e literatura

(   ) Memória e patrimônio cultural

(   ) Cultura e juventude

(   ) Cultura infância e adolescência

(   ) Cultura circense

(   ) Outra(s). Qual? _______________________________________________

2.11. O Plano de Atividades proposto promove, protege e valoriza o patrimônio cultural material, imaterial e as memórias comunitárias?

( ) SIM ( ) NÃO

2.12. Quais são as formas de acesso democrático aos possíveis produtos resultantes das atividades desenvolvidas?

( ) Ações abertas ao público

( ) Adaptação do produto para possibilitar a fruição por pessoas com deficiência

( ) Acesso gratuito ao produto impresso, audiovisual ou digital

( ) Disponibilidade do acervo à Administração Pública

(   ) outra(s). Qual? _______________________________________________

2.13. Descreva o principal resultado previsto com a realização do Plano de Atividades proposto: (Escreva o que se espera como resultado ao final do Plano de Atividades.) Até 400 caracteres.

2.14. Preencha na tabela abaixo as atividades previstas para compor o Plano de Atividades proposto. Lembre-se que as atividades deverão contemplar ao menos uma das opções indicadas no item 1.3.1. do Edital. (Para auxiliar o preenchimento, inserimos algumas atividades como exemplo. Poderão ser acrescentadas quantas linhas forem necessárias para atender o Plano de Atividades. Lembre-se de que a carga horária por semana é de 20 horas.)

Nº

Atividades a serem realizadas

Local de realização

Forma de comprovação

Há produtos resultantes?

EX: Oficinas de bonecos

( ) Escola

( ) Espaço da Mestra ou do Mestre

( ) Ponto/Pontão

( ) Parque

( ) Praça

( ) Outros

( ) Lista de presença

( ) Depoimentos

( ) Fotografias

( ) Vídeos

( ) Redes Sociais

( ) Publicações (Jornais, revistas e/ou imprensa)

( ) Outros

( ) Sim

( ) Não

Qual(is)?

EX: Sessões de contação de histórias que abordem conteúdo das Leis n.º 10.639/2003 e 11.645/2008

( ) Escola

( ) Espaço da Mestra ou do Mestre

( ) Ponto/Pontão

( ) Parque

( ) Praça

( ) Outros

( ) Lista de presença

( ) Depoimentos

( ) Fotografias

( ) Vídeos

( ) Redes Sociais

( ) Publicações (Jornais, revistas e/ou imprensa)

( ) Outros

( ) Sim

( ) Não

Qual(is)?

Videoaulas

EX: Intercâmbios entre mestras/mestres e alunos que promovem a diversidade cultural e valorizam e preservam as tradições regionais

( ) Escola

( ) Espaço da Mestra ou do Mestre

( ) Ponto/Pontão

( ) Parque

( ) Praça

( ) Outros

( ) Lista de presença

( ) Depoimentos

( ) Fotografias

( ) Vídeos

( ) Redes Sociais

( ) Publicações (Jornais, revistas e/ou imprensa)

( ) Outros

( ) Sim

( ) Não

Qual(is)?

Documentário

EX: Atividades mediadas pelo ponto/pontão de cultura para a criação de intervenções artísticas e culturais que dialogam com a cultura da região.

( ) Escola

( ) Espaço da Mestra ou do Mestre

( ) Ponto/Pontão

( ) Parque

( ) Praça

( ) Outros

( ) Lista de presença

( ) Depoimentos

( ) Fotografias

(X) Vídeos

( ) Redes Sociais

( ) Publicações (Jornais, revistas e/ou imprensa)

( ) Outros

( ) Sim

( ) Não

Qual(is)?

EX: Preparação das atividades

( ) Escola

( ) Espaço da Mestra ou do Mestre

( ) Ponto/Pontão

( ) Parque

( ) Praça

( ) Outros

( ) Lista de presença

( ) Depoimentos

( ) Fotografias

( ) Vídeos

( ) Redes Sociais

( ) Publicações (Jornais, revistas e/ou imprensa)

( ) Outros

( ) Sim

( ) Não

Qual(is)?

( ) Escola

( ) Espaço da Mestra ou do Mestre

( ) Ponto/Pontão

( ) Parque

( ) Praça

( ) Outros

( ) Lista de presença

( ) Depoimentos

( ) Fotografias

( ) Vídeos

( ) Redes Sociais

( ) Publicações (Jornais, revistas e/ou imprensa)

( ) Outros

( ) Sim

( ) Não

Qual(is)?

( ) Escola

( ) Espaço da Mestra ou do Mestre

( ) Ponto/Pontão

( ) Parque

( ) Praça

( ) Outros

( ) Lista de presença

( ) Depoimentos

( ) Fotografias

( ) Vídeos

( ) Redes Sociais

( ) Publicações (Jornais, revistas e/ou imprensa)

( ) Outros

( ) Sim

( ) Não

Qual(is)?

( ) Escola

( ) Espaço da Mestra ou do Mestre

( ) Ponto/Pontão

( ) Parque

( ) Praça

( ) Outros

( ) Lista de presença

( ) Depoimentos

( ) Fotografias

( ) Vídeos

( ) Redes Sociais

( ) Publicações (Jornais, revistas e/ou imprensa)

( ) Outros

( ) Sim

( ) Não

Qual(is)?

( ) Escola

( ) Espaço da Mestra ou do Mestre

( ) Ponto/Pontão

( ) Parque

( ) Praça

( ) Outros

( ) Lista de presença

( ) Depoimentos

( ) Fotografias

( ) Vídeos

( ) Redes Sociais

( ) Publicações (Jornais, revistas e/ou imprensa)

( ) Outros

( ) Sim

( ) Não

Qual(is)?

( ) Escola

( ) Espaço da Mestra ou do Mestre

( ) Ponto/Pontão

( ) Parque

( ) Praça

( ) Outros

( pr) Lista de presença

( ) Depoimentos

( ) Fotografias

( ) Vídeos

( ) Redes Sociais

( ) Publicações (Jornais, revistas e/ou imprensa)

( ) Outros

( ) Sim

( ) Não

Qual(is)?

ATENÇÃO: A lista de presença e as fotografias são documentos essenciais para comprovação das atividades realizadas.

3. DECLARAÇÕES

Eu, _______________________________________________, ora concorrente, DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei que:

1. Estou ciente dos meus direitos, deveres e procedimentos definidos pelos atos normativos que regem o Edital de Seleção, zelando pela observância das suas determinações;

2. Estou ciente de todos os regramentos e obrigações previstas no edital, seja nas etapas de seleção e habilitação, seja na eventual concessão da Bolsa Cultura Viva;

3. Estou ciente de que as informações e documentos apresentados neste processo seletivo são de minha inteira responsabilidade, sendo a expressão da verdade;

4. Não me enquadro em quaisquer das vedações dispostas no Edital de Seleção;

5. As atividades realizadas como pessoa física são diferentes daquelas desenvolvidas pelo ponto de cultura que represento, havendo independência entre as atividades realizadas e ausência de sobreposição no uso dos recursos.

6. Não existe plágio no Plano de Atividades apresentado, assumindo integralmente a autoria e respondendo exclusivamente por eventuais acusações ou pleitos nesse sentido;

7. Autorizo a Secretária de Estado da Cultura do Paraná e o Ministério da Cultura a publicar e divulgar, mediante reprodução, distribuição, comunicação ao público e quaisquer outras modalidades de utilização, sem quaisquer ônus, por tempo indeterminado, os conteúdos da inscrição;

8. Estou ciente e de acordo que a publicação e divulgação dos conteúdos poderão ser realizadas inclusive em universidades, escolas, seminários, congressos, outros eventos e na mídia geral, no Brasil e no exterior, observadas as legislações vigentes de cada país.

Por esta ser a expressão da minha vontade, declaro que assumo total responsabilidade pela veracidade das informações e pelos documentos apresentados, cujos direitos autorais estejam protegidos pela legislação vigente.

(Local e data) ___________________________________, _____/_____/ 2026.

_________________________________________________________________________

ASSINATURA DE FORMA ELETRÔNICA, DE PRÓPRIO PUNHO OU IMPRESSÃO DIGITAL
DA MESTRA OU DO MESTRE

ANEXO 3 – RELATÓRIO DA(O) BOLSISTA

1. IDENTIFICAÇÃO DA MESTRA OU MESTRE

1.1. Nome:

1.2. Identificação Artístico Cultural, se houver:

1.3. CPF:

1.4. Cidade/UF:

2. CUMPRIMENTO DO ENCARGO

2.1. Você conseguiu alcançar o público prioritário indicado no seu Plano de Atividades?

( ) SIM ( ) NÃO

Se não, justifique!

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2.2 As ações foram realizadas nas áreas previstas no Plano de Atividades? (Exemplos: Zona urbana central, Zona rural, Área de vulnerabilidade social, entre outras.)

( ) SIM ( ) NÃO

Se não, justifique! ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2.3. As ações abordaram outras áreas de conhecimento como ciência, tecnologia, dança, fotografia, teatro, entre outras?

( ) SIM ( ) NÃO

Se sim, quais?

2.4. Todas as atividades previstas foram realizadas?

( ) SIM ( ) NÃO

2.5. Houve alguma alteração nas atividades previstas no seu Plano de Atividades à época da inscrição? Se sim, diga qual(is) e nos conte o motivo.

2.6. Quais foram os principais desafios/dificuldades que você enfrentou para realizar as atividades do seu Plano de Atividades?

( ) Administrativos ( ) Estruturais ( ) Geográficos / de localização

( ) Econômicos ( ) Políticos ( ) Sociais

( ) Saúde ( ) Parcerias ( ) Formação

( ) Desinteresse do público

( ) Outro: ________________________________________________________________

2.7. Preencha a tabela abaixo com as principais atividades realizadas (conforme exemplo):

Nº	Atividade	Data(s)	Horário(s)	Local de realização	Forma de comprovação	Observações
1	EX: Oficinas de bonecos	05/07, 12/07, 19/07	Das 9h às 11h	(X) Escola (X) Espaço da Mestra ou do Mestre ( ) Ponto/Pontão ( ) Parque ( ) Praça ( ) Outros	(X) Lista de presença ( ) Depoimentos ( ) Fotografias (X) Vídeos ( ) Redes Sociais ( ) Publicações (Jornais, revistas e/ou imprensa) ( ) Outros
2	EX: Sessões de contação de histórias que abordem conteúdo das Leis n.º 10.639/2003 e 11.645/2008	05/07, 12/07, 19/07	Das 9h às 11h	(X) Escola ( ) Espaço da Mestra ou do Mestre ( ) Ponto/Pontão ( ) Parque ( ) Praça ( ) Outros	(X) Lista de presença ( ) Depoimentos ( ) Fotografias (X) Vídeos ( ) Redes Sociais ( ) Publicações (Jornais, revistas e/ou imprensa) ( ) Outros
4	EX: Atividades mediadas pelo ponto/pontão de cultura para a criação de intervenções artísticas e culturais que dialogam com a cultura da região.			(X) Escola ( ) Espaço da Mestra ou do Mestre (X) Ponto/Pontão ( ) Parque ( ) Praça ( ) Outro	(X) Lista de presença (X) Depoimentos ( ) Fotografias (X) Vídeos ( ) Redes Sociais ( ) Publicações (Jornais, revistas e/ou imprensa) ( ) Outros
5	EX: Preparação das atividades			(X) Escola (X) Espaço da Mestra ou do Mestre ( ) Ponto/Pontão ( ) Parque ( ) Praça ( ) Outros	(X) Lista de presença ( ) Depoimentos (X) Fotografias ( ) Vídeos ( ) Redes Sociais ( ) Publicações (Jornais, revistas e/ou imprensa) ( ) Outros
6				( ) Escola ( ) Espaço da Mestra ou do Mestre ( ) Ponto/Pontão ( ) Parque ( ) Praça ( ) Outros	(X) Lista de presença ( ) Depoimentos ( ) Fotografias ( ) Vídeos ( ) Redes Sociais ( ) Publicações (Jornais, revistas e/ou imprensa) ( ) Outros
7				( ) Escola ( ) Espaço da Mestra ou do Mestre ( ) Ponto/Pontão ( ) Parque ( ) Praça ( ) Outros	(X) Lista de presença ( ) Depoimentos ( ) Fotografias ( ) Vídeos ( ) Redes Sociais ( ) Publicações (Jornais, revistas e/ou imprensa) ( ) Outros
8				( ) Escola ( ) Espaço da Mestra ou do Mestre ( ) Ponto/Pontão ( ) Parque ( ) Praça ( ) Outros	(X) Lista de presença ( ) Depoimentos ( ) Fotografias ( ) Vídeos ( ) Redes Sociais ( ) Publicações (Jornais, revistas e/ou imprensa) ( ) Outros
9				( ) Escola ( ) Espaço da Mestra ou do Mestre ( ) Ponto/Pontão ( ) Parque ( ) Praça ( ) Outros	(X) Lista de presença ( ) Depoimentos ( ) Fotografias ( ) Vídeos ( ) Redes Sociais ( ) Publicações (Jornais, revistas e/ou imprensa) ( ) Outros
10				( ) Escola ( ) Espaço da Mestra ou do Mestre ( ) Ponto/Pontão ( ) Parque ( ) Praça ( ) Outros	(X) Lista de presença ( ) Depoimentos ( ) Fotografias ( ) Vídeos ( ) Redes Sociais ( ) Publicações (Jornais, revistas e/ou imprensa) ( ) Outros

ATENÇÃO: A lista de presença e as fotografias são documentos essenciais para comprovação das atividades realizadas.

3. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO

3.1. Junte ao Relatório os documentos que comprovem que você executou o encargo (o Plano de Atividades), tais como:

I. depoimentos;

II. listas de presença;

III. relatório fotográfico;

IV. matérias jornalísticas;

V. vídeos;

VI. outros.

Qual(is)? __________________________________________________________________________________________________________

4. CONCLUSÃO

Eu, ________________, DECLARO que, conforme o acima exposto, o Plano de Atividades foi realizado em parceria com o Ponto/Pontão de Cultura _____________ e a(s) escola(s) ______________, junto à comunidade ______________. Informo que realizei um total de ___ atividades, conforme o Plano de Atividades apresentado, com a participação média de ___ pessoas por encontro, atingindo ao final um público total de ____ pessoas.

(Local e data) ___________________________________, _____/_____/_________.

_________________________________________________________________________

ASSINATURA DE FORMA ELETRÔNICA, DE PRÓPRIO PUNHO OU IMPRESSÃO DIGITAL

DA MESTRA OU DO MESTRE

ANEXO 4 – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS DA MESTRA OU DO MESTRE
1.1. Nome (identidade / nome social):
1.2. Apelido/Nome Artístico, se houver:
1.3 Identidade de gênero: ( ) Mulher cisgênera ( ) Homem cisgênero ( ) Mulher transgênera ( ) Homem transgênero ( ) Pessoa não binária ( ) Travesti ( ) Não desejo informar 1.3.1. ( ) Outra __________________________________________
1.4. Orientação Sexual: ( ) Lésbica ( ) Gay ( ) Bissexual ( ) Assexual ( ) Pansexual ( ) Heterossexual ( ) Não desejo informar 1.4.1. ( ) Outros _________________________________________
1.5. Raça / Cor / Etnia: ( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) Indígena ( ) Amarela 1.5.1 ( ) Outra: ___________________________________________
1.6. Trata-se de pessoa com deficiência? SIM ( ) NÃO ( ) 1.6.1. Caso tenha marcado "sim", indique o tipo de deficiência: ( ) Auditiva ( ) Física ( ) Intelectual ( ) Múltipla ( ) Visual
1.7. Endereço:
1.7.1. Cidade:		1.7.2. UF:
1.7.3. Bairro:		1.7.4. Número:			1.7.5. Complemento:
1.7.6. CEP:		1.8. DDD / Telefone:
1.9. Data de Nascimento:		1.10. RG:			1.11. CPF:
1.12. E-mail:
1.13. Página da internet e redes sociais (exemplo: Facebook, Instagram, site, canal no Youtube, etc.):
1.14. Sua principal fonte de renda é por meio de atividade cultural? ( ) Sim ( ) Não
1.15. Qual sua ocupação dentro da cultura?
1.15.1. Há quanto tempo você trabalha neste setor cultural? ( ) até 2 anos ( ) de 2 a 5 anos ( ) de 5 a 10 anos ( ) mais de 10 anos
1.16. Qual o seu grau de escolaridade? ( ) Não tenho Educação Formal ( ) Ensino Fundamental incompleto ( ) Ensino Fundamental completo ( )Ensino Médio incompleto ( ) Ensino Médio completo ( ) Curso Técnico ( ) Ensino Superior incompleto ( ) Ensino Superior completo ( ) Pós-graduação
1.16. Qual a sua renda fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos três meses? (Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2025, o salário-mínimo foi fixado em R$ 1.518,00.) ( ) Nenhuma renda ( ) Até 1 salário-mínimo ( ) De 1 a 3 salários-mínimos ( ) De 3 a 5 salários-mínimos ( ) De 5 a 8 salários-mínimos ( ) De 8 a 10 salários-mínimos ( ) Acima de 10 salários-mínimos
1.17 Você já recebeu qualquer forma de apoio financeiro para a execução de atividades culturais? ( ) Sim ( ) Não
1.17.1. Se sim, especifique o tipo de apoio financeiro, o ano de recebimento e o órgão responsável:
1.18. Pertence a algum povo ou comunidade tradicional?
( )	Não pertenço a povo ou comunidade tradicional		( )	Morroquianos
( )	Andirobeiros		( )	Pantaneiros
( )	Apanhadores de Flores Sempre-Vivas		( )	Pescadores Artesanais
( )	Benzedeiros		( )	Povo Pomerano
( )	Caboclos		( )	Povos Ciganos
( )	Caiçaras		( )	Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana/Povos de Terreiro
( )	Catadores de Mangaba		( )	Povos Indígenas
( )	Catingueiros		( )	Quebradeiras de Coco Babaçu
( )	Cipozeiros		( )	Quilombolas
( )	Extrativistas		( )	Raizeiros
( )	Extrativistas Costeiros e Marinhos		( )	Retireiros do Araguaia
( )	Faxinalenses		( )	Ribeirinhos
( )	Fundo e Fecho de Pasto		( )	Vazanteiros
( )	Geraiszeiros		( )	Veredeiros
( )	Ilhéus

2. COTA (CONFORME ANEXO 1)

2.1 Se optar por concorrer em cota, marque a escolhida:

( ) Pessoa negra ( ) Pessoa indígena ( ) Pessoa com deficiência

DICA PARA O ENTE FEDERATIVO: CASO ACRESCENTE OUTRA CATEGORIA DE COTA, INFORME NESTE CAMPO.

3. ATUAÇÃO DA MESTRA OU DO MESTRE

3.1. Quais são os principais desafios/dificuldades que você enfrenta na atuação dentro do seu setor cultural e para manter as atividades?

(    ) Administrativos

(    ) Estruturais

(    ) Geográficos / de localização

(    ) Econômicos

(    ) Políticos

(    ) Sociais

(    ) Saúde

(    ) Parcerias

(    ) Formação

(    ) Desinteresse do público

3.2.1. (    ) Outro: __________________

3.2. As atividades culturais realizadas acontecem em quais dessas áreas?

( )	zona urbana central	( )	áreas atingidas por barragem
( )	zona urbana periférica	( )	territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)
( )	zona rural	( )	comunidades quilombolas (terra intitulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Cultural Palmares)
( )	regiões de fronteira	( )	território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiros, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc)
( )	área de vulnerabilidade social	( )	regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano – IDH
( )	unidades habitacionais	( )	regiões de alto índice de violência

3.3. Você atua com quais ações estruturantes da Cultura Viva?

( )	intercâmbio e residências artístico-culturais	( )	livro, leitura e literatura
( )	cultura, comunicação e mídia livre	( )	memória e patrimônio cultural
( )	cultura e educação	( )	cultura e meio ambiente
( )	cultura e saúde	( )	cultura e juventude
( )	conhecimentos tradicionais	( )	cultura, infância e adolescência
( )	cultura digital	( )	agente cultura viva
( )	cultura e direitos humanos	( )	cultura circense
( )	economia criativa e solidária	( )	outra. Qual? ________________________

3.4. Você atua com quais áreas e temas de conhecimento que podem ser compartilhados?

( )	Antropologia	( )	Cultura Popular	( )	Meio Ambiente
( )	Arqueologia	( )	Dança	( )	Mídias Sociais
( )	Arquitetura-Urbanismo	( )	Design	( )	Moda
( )	Arquivo	( )	Direito Autoral	( )	Museu
( )	Arte de Rua	( )	Economia Criativa	( )	Música
( )	Arte Digital	( )	Educação	( )	Novas Mídias
( )	Artes Visuais	( )	Esporte	( )	Patrimônio Imaterial
( )	Artesanato	( )	Filosofia	( )	Patrimônio Material
( )	Audiovisual	( )	Fotografia	( )	Pesquisa
( )	Cinema	( )	Gastronomia	( )	Produção Cultural
( )	Circo	( )	Gestão Cultural	( )	Rádio
( )	Comunicação	( )	História	( )	Saúde
( )	Cultura Cigana	( )	Jogos Eletrônicos	( )	Sociologia
( )	Cultura Digital	( )	Jornalismo	( )	Teatro
( )	Cultura Estrangeira (imigrantes)	( )	Leitura	( )	Televisão
( )	Cultura Indígena	( )	Literatura	( )	Turismo
( )	Cultura LGBT	( )	Livro	( )	Outro. Qual?
( )	Cultura Negra	( )		( )

3.5. Você atua diretamente com qual público?

( )	Afro-Brasileiros	( )	Mulheres	( )	População de Baixa Renda
( )	Ciganos	( )	Pescadores	( )	Grupos assentados de reforma agrária
( )	Estudantes	( )	Pessoas com deficiência	( )	Mestres, praticantes, brincantes e grupos culturais populares, urbanos e rurais
( )	Agentes culturais, artistas e grupos artísticos e culturais independentes	( )	Pessoas em situação de sofrimento psíquico	( )	Pessoas ou grupos vítimas de violência
( )	Idosos	( )	População de Rua	( )	População sem teto
( )	Imigrantes	( )	População em regime prisional, em privação de liberdade	( )	Populações atingida por barragens
( )	Indígenas	( )	Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e de Terreiro	( )	Populações de regiões fronteiriças
( )	Crianças e Adolescentes	( )	Quilombolas	( )	Populações em áreas de vulnerabilidade social
( )	Juventude	( )	Ribeirinhos	( )	Outro. Qual?
( )	LGBTQIA+	( )	População Rural	( )

3.5.1. Indique a faixa etária do público atendido diretamente:

( )	Primeira Infância: 0 a 6 anos
( )	Crianças: 7 a 11 anos
( )	Adolescentes e Jovens: 12 a 29 anos
( )	Adultos: 30 a 59 anos
( )	Idosos: maior de 60 anos

3.5.2. Qual é a quantidade aproximada de público atendida diretamente por ano?

( )	até 50 pessoas
( )	de 51 a 100 pessoas
( )	de 101 a 200 pessoas
( )	de 201 a 400 pessoas
( )	de 401 a 600 pessoas
( )	mais de 601 pessoas

4. DOCUMENTOS

OBRIGATÓRIOS: Juntamente com este Formulário de Inscrição, você deve encaminhar documentos com data que demonstrem a sua atuação no campo das culturas tradicionais e populares, tais como cópias de cartazes; folhetos; fotografias; material audiovisual (endereço eletrônico aberto, vídeos, entre outros); publicações em jornal e revista; página da internet; depoimentos; programas; convites para participar de eventos; cartas de reconhecimento de órgãos públicos ou privados, entidades e coletivos culturais e escolas; entre outros.

5. DADOS BANCÁRIOS
N.º Banco:	Nome do Banco:	N.º agência:	( ) conta corrente ( ) conta poupança N.º conta:	Praça de Pagamento:
Chave PIX:
A Bolsa Cultura Viva será paga em conta-corrente ou poupança de qualquer banco que tenha a Mestra ou o Mestre como única(o) titular, não sendo aceitas contas conjuntas ou de terceiros, contas correntes de convênio ou instrumentos similares, contas-fácil ou contas-benefício, tais como: Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria, dentre outras.

LOCAL, , _____/_____/2026.

___________________________________________________________________

ASSINATURA DE FORMA ELETRÔNICA, DE PRÓPRIO PUNHO OU IMPRESSÃO DIGITAL DA(O) MESTRA(E)

ANEXO 5 – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA ETAPA DE SELEÇÃO

A avaliação das inscrições será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de avaliação, conforme descrição a seguir:

Identificação do Critério	Descrição do Critério	Distribuição dos Pontos				Pontuação Máxima:
Identificação do Critério	Descrição do Critério	Não atende	Atende parcialmente	Atende majoritariamente	Atende plenamente	100 pontos
A	Trajetória artística e cultural da Mestra ou do Mestre – comprova a trajetória da Mestra ou do Mestre no campo das Culturas Tradicionais e Populares.	0	6	18	30
B	Propósito do Plano de Atividades – apresenta coerência, observando os objetivos.	0	4	12	20
C	Grau de importância do Plano de Atividades das Culturas Tradicionais e Populares para a comunidade – contribui para o fortalecimento da comunidade.	0	2	6	10
D	Atividades e formas de transmissão dos conhecimentos – promove a transmissão dos conhecimentos tradicionais e populares da Mestra ou do Mestre.	0	2	6	10
E	Promoção de Diversidade – promove o respeito, os direitos culturais, a integração de pessoas com deficiência, a diversidade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, entre outras.	0	2	6	10
F	Integração com as ações estruturantes da PNCV – contribui para a integração das culturas tradicionais e populares com as ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva.	0	2	6	10
G	Patrimônio e memória – promove, protege e valoriza o patrimônio cultural material, imaterial e das memórias comunitárias.	0	2	6	10
	PONTUAÇÃO TOTAL:					100

Além da pontuação acima, a(o) Mestra(e) pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:

ATENÇÃO! A Mestra ou o Mestre com 70 anos ou mais acumulará a pontuação extra do critério H, ou seja, receberá 20 pontos referentes à faixa de 60 a 69 anos e mais 5 pontos pela faixa de 70 anos ou mais, totalizando 25 pontos.

PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS
Identificação do Ponto Extra	Descrição do Ponto Extra	Pontuação
H	Mestras e Mestres entre 60 e 69 anos.	20
I	Mestras e Mestres com 70 anos ou mais.	5
J	Mestra (gênero feminino).	5
K	Mestra(e) negra(o), cigana(o), indígena ou quilombola, ou outras comunidades tradicionais.	5
L	Mestra(e) com deficiência.	5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL		40 PONTOS

● Cada inscrição será analisada por, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão de Seleção (no mínimo, por um da sociedade civil), e a nota final será obtida a partir da média das notas dos avaliadores.

● Em caso de empate, será utilizada para fins de classificação dos Planos de Atividades a maior pontuação nos critérios de acordo com a ordem: “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F” e “G”, respectivamente.

● Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate, serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir:

I - maior tempo de atividades culturais comprovadas na inscrição;

III - idade; e

IV - mediante sorteio.

● Serão considerados classificados os Planos de Atividades que receberem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.

● A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

ANEXO 6 – MODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para Mestra e Mestre concorrentes às cotas étnico-raciais - negros)

Eu, ___________________________________________________________,CPF n.º_______________________, RG n.º ___________________, DECLARO, para fins de participação no Edital 003/2026, que sou

( ) NEGRO(A) (pretos (as) e pardos (as))

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.

(Local e data) _____________________,________/_______/ 2026

_________________________________________________________________________

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ANEXO 6 – MODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para Mestra e Mestre concorrentes às cotas étnico-raciais - negros ou indígenas)

Eu, ___________________________________________________________,CPF n.º_______________________, RG n.º ___________________, DECLARO, para fins de participação no Edital 003/2026, que sou:

( ) INDÍGENA

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.

(Local e data) _____________________,________/_______/ 2026.

_________________________________________________________________________

ASSINATURA DE FORMA ELETRÔNICA, DE PRÓPRIO PUNHO OU IMPRESSÃO DIGITAL DA(O) MESTRA(E)

ANEXO 7 – MODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

(Para Mestra e Mestre concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)

Eu, ___________________________________________________________, CPF n.º_______________________, RG n.º ___________________, DECLARO, para fins de participação no Edital 003/2026, que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.

(Local e data) _____________________,________/_______/ 2026.

_________________________________________________________________________

ASSINATURA DE FORMA ELETRÔNICA, DE PRÓPRIO PUNHO OU IMPRESSÃO DIGITAL DA(O) MESTRA(E)

ANEXO 8 – COTAS

1. DISTRIBUIÇÃO DAS BOLSAS CULTURA VIVA

CATEGORIA	VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA	COTAS			TOTAL DE VAGAS	VALOR MÁXIMO POR PLANO DE ATIVIDADE	VALOR TOTAL DA CATEGORIA
		PESSOAS NEGRAS	PESSOAS INDÍGENAS	PCD
BOLSA CULTURA VIVA	41	18	8	4	71	R$ 21.000,00	R$ 1.491.000,00

ANEXO 9 – FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE RECURSO

(ETAPA DE HABILITAÇÃO)

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO

NOME DA(O) MESTRA(E):

CPF:

RECURSO:

À Comissão de Habilitação da Secretaria de Estado da Cultura do Paraná.

Com base na Etapa de Habilitação do Edital 003/2026, venho solicitar alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir.

Justificativa:_____________________________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________________________.

(Local e data) _____________________,________/_______/ 202___.

________________________________________________________________________

ASSINATURA DE FORMA ELETRÔNICA, DE PRÓPRIO PUNHO OU IMPRESSÃO DIGITAL DA(O) MESTRA(E)

ANEXO 10 – DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA COMUNIDADE

Nós, [NOME DOS LÍDERES], líderes comunitários, telefones [DDD + NÚMERO], CPFs n.° [NÚMERO], declaramos, para os devidos fins, que a(o) Mestra(e) [NOME DA(O) MESTRA(E)], atua há pelo menos 5 (cinco) anos na transmissão dos conhecimentos e práticas das Culturas Tradicionais e Populares, sendo reconhecida(o) por sua contribuição cultural junto à comunidade [NOME DA COMUNIDADE]

Declaramos, ainda, que a presente declaração é feita de forma espontânea, reconhecendo a importância da(o) Mestra(e) na continuidade das práticas culturais e no fortalecimento da identidade cultural local.

Nós estamos cientes de que a falsidade desta declaração poderá acarretar penalidades legais.

Por ser verdade, firmamos a presente Declaração para os devidos fins.

(Local e data) _______________________, _______/________/2026.

_______________________________________________________________________

ASSINATURA DE FORMA ELETRÔNICA, DE PRÓPRIO PUNHO OU IMPRESSÃO DIGITAL DO LÍDER COMUNITÁRIO

_______________________________________________________________________
ASSINATURA DE FORMA ELETRÔNICA, DE PRÓPRIO PUNHO OU IMPRESSÃO DIGITAL DO LÍDER COMUNITÁRIO

_______________________________________________________________________

ASSINATURA DE FORMA ELETRÔNICA, DE PRÓPRIO PUNHO OU IMPRESSÃO DIGITAL DO LÍDER COMUNITÁRIO

ANEXO 11 – MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA E ATUAÇÃO CULTURAL PARA ESTRANGEIROS

Eu, [Nome Completo], nacionalidade [país], portador do documento de identificação [tipo e número], declaro, sob as penas da lei, que resido e desenvolvo atividades culturais no Brasil há mais de 5 (cinco) anos, sendo minha principal área de atuação [descrever brevemente o trabalho cultural realizado].

Declaro ainda que mantenho vínculo ativo com o [Nome do Ponto ou Pontão de Cultura], participo de atividades culturais e contribuo para a preservação e transmissão dos conhecimentos tradicionais e populares.

Estou ciente de que a veracidade das informações aqui prestadas poderá ser verificada pelos órgãos responsáveis e que qualquer falsidade declarada poderá resultar nas sanções cabíveis.

(Local e data) _____________________, ________/_______/ 2026

___________________________________________________________________

ASSINATURA DE FORMA ELETRÔNICA, DE PRÓPRIO PUNHO OU IMPRESSÃO DIGITAL DA(O) MESTRA(E)

ANEXO 12 – MINUTA DO TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA CULTURA VIVA PARA MESTRAS E MESTRES

TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA CULTURA VIVA N.º 003/2026

1. FINALIDADE

A Secretária de Estado da Cultura do Paraná, denominada CONCEDENTE, e o(a) XXXX, denominado(a) MESTRA OU MESTRE, celebram o presente TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA CULTURA VIVA, com a finalidade de executar o Plano de Atividades XXXX, para ampliação e fortalecimento da Política Nacional de Cultura Viva – PNCV, nos termos da Lei n.º 13.018, de 22 de julho de 2014, da Instrução Normativa MinC n.º 08, de 11 de maio de 2016, da Instrução Normativa MinC n.º 12, de 28 de maio de 2024, da Lei n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, do Decreto n.º 11.740, de 18 de outubro de 2023, da Lei n.º 14.903, de 27 de junho de 2024, do Decreto n.º 11.453, de 23 de março de 2023, e dos regramentos do referido Edital de Seleção.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
2.1. Secretária de Estado da Cultura do Paraná – SEEC – CONCEDENTE
Razão Social	Secretária de Estado da Cultura do Paraná
CNPJ	77.998.904/0001-82
Endereço completo	Rua Ébano Pereira, 240 – Centro – Curitiba/PR, CEP: 80410-240
Nome do responsável legal	Luciana Casagrande Pereira Ferreira
Cargo	Secretária
Registro Geral (RG)	5.531.244-3
CPF	921.516.129-53
Ato de nomeação	Decreto n.º 15/2023
2.2. MESTRA OU MESTRE
Nome completo
CPF
Endereço completo
Telefone
E-mail

3. OBJETO

O presente Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva tem como objeto realizar as atividades de valorização, fortalecimento e transmissão dos conhecimentos tradicionais e populares propostas pela(o) Mestra(e) XXXX, conforme o Plano de Atividades XXXXXXXX para o desenvolvimento das ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva.

O Plano de Atividades aprovado integra este Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, independente de transcrição.

4. OBRIGAÇÃO DAS PARTES

4.1. Responsabilidades da Secretária de Estado da Cultura do Paraná – CONCEDENTE

a) Transferir os recursos à MESTRA ou ao MESTRE;

b) Orientar sobre o procedimento de apresentação do Relatório do Bolsista; e

c) Analisar e emitir parecer sobre o Relatório do Bolsista.

4.2. Responsabilidades da MESTRA OU MESTRE

a) Cumprir os regramentos do referido Edital de Seleção;

b) Realizar as atividades que fazem parte do Plano de Atividades selecionado;

c) Comunicar a Secretária de Estado da Cultura do Paraná qualquer necessidade de ajuste e/ou alteração no Plano de Atividades selecionado;

d) Comunicar a Secretária de Estado da Cultura do Paraná qualquer imprevisto que impossibilite a realização do Plano de Atividades selecionado;

e) Apresentar o Relatório de Bolsista no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do fim da vigência do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva;

f) Entregar a Secretária de Estado da Cultura do Paraná um exemplar do produto gerado a partir do Plano de Atividades selecionado, caso haja, em até 30 (trinta) dias após a entrega do Relatório de Bolsista; e

g) Atender a qualquer solicitação regular feita pela Secretária de Estado da Cultura do Paraná, no prazo de 3 (três) dias contados do recebimento da notificação, que pode se dar por via telefônica, mensagem eletrônica, ou ainda, por meio de contato realizado pelo Agente Regional de Cultura representante da Macrorregião na qual a Mestra ou Mestre residem.

5. DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para execução do Plano de Atividades deste Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, serão

disponibilizados pela Secretária de Estado da Cultura do Paraná, recursos no valor total de R$ 21.000,00 (vinte e eu mil reais), a ser pago em parcelas mensais de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), até o 10.º dia útil do mês, durante o prazo de 10 (dez) meses.

5.1. Da movimentação dos recursos financeiros

a) Os recursos referentes ao presente Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, a serem desembolsados pela Secretária de Estado da Cultura do Paraná, serão depositados em conta-corrente ou poupança de qualquer banco que tenha a MESTRA ou o MESTRE como única(o) titular, não sendo aceitas contas conjuntas ou de terceiros, contas correntes de convênio ou instrumentos similares, contas-fácil ou contas-benefício, tais como: Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria, dentre outras.

b) A MESTRA ou MESTRE deverá desenvolver as ações de acordo com o Plano de Atividades, item 4.2, nos meses acordados com a Secretária de Estado da Cultura do Paraná, podendo ser prorrogado esse prazo uma única vez por igual período, mediante justificativa da MESTRA ou MESTRE e aprovação da Secretária de Estado da Cultura do Paraná.

§1.º – As Bolsas Cultura Viva serão pagas exclusivamente por meio de transferência bancária. Em nenhuma hipótese haverá pagamento em espécie.

§2.º – Os comprovantes de transferência serão os documentos comprobatórios de pagamento das Bolsas Cultura Viva.

§3.º – O recebimento das bolsas Cultura Viva não gera vínculos empregatícios, bem como qualquer ônus de ordem previdenciária entre a MESTRA ou MESTRE e a Secretária de Estado da Cultura do Paraná e a Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura.

6. DA ALTERAÇÃO

Este Termo de Bolsa Cultura Viva pode ser alterado por termo aditivo, mediante solicitação fundamentada da MESTRA ou MESTRE, ou por iniciativa da Secretária de Estado da Cultura do Paraná, desde que não haja alteração do objeto acordado.

A alteração de cronograma que não exija modificações na cláusula de vigência pode ser realizada por termo de apostilamento assinado apenas pela Secretária de Estado da Cultura do Paraná, sem necessidade de análise jurídica prévia.

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Pelo presente Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, a MESTRA ou MESTRE cede os direitos de imagem e voz a Secretária de Estado da Cultura do Paraná e ao Ministério da Cultura, por tempo indeterminado, para fins de divulgação do mesmo e da Política Nacional Cultura Viva, bem como para fins comprobatórios da prestação de contas do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva.

7.2. A MESTRA ou MESTRE autoriza que todas as ações do Plano de Atividades sejam fotografadas e/ou gravadas em áudio e vídeo por pessoas designadas pelo Ponto/Pontão de Cultura parceiro da iniciativa que o material resultante possa ser incorporado ao acervo do Ministério da Cultura, e poderão ser selecionados, formatados e editados pelo Ministério da Cultura para fins de divulgação e publicização no portal e redes sociais do Ministério da Cultura e na Plataforma Rede Cultura Viva.

7.3. A MESTRA ou MESTRE deverá privilegiar o uso de soluções com licenciamento em formatos abertos e produtos sob licenças livres, que permitam a livre cópia, distribuição, exibição e execução, assim como a criação de obras derivadas.

7.4. As peças de divulgação relacionadas ao Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva deverão ter caráter educativo, cultural, informativo ou de orientação social e não poderão trazer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

7.5. É obrigatória a menção a Secretária de Estado da Cultura do Paraná, à Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural, ao Ministério da Cultura e à Política Nacional de Cultura Viva nas ações culturais realizadas, promocionais ou não, relacionadas ao recurso do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, com a inclusão da marca da Secretária de Estado da Cultura do Paraná, do Ministério da Cultura/Governo Federal, da Cultura Viva e do Ponto/Pontão de Cultura parceiro em todas as peças de divulgação, se houver, observado o Manual de Uso da Marca do Governo Federal e da Cultura Viva, bem como menção ao apoio recebido em entrevistas e outros meios de comunicação disponíveis à MESTRA ou ao MESTRE.

7.6. Quaisquer referências expressas nas ações culturais realizadas, de divulgação ou não, relacionadas ao recurso do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, deverão indicar o seguinte: “Ação contemplada pelo EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 003/2026 – SELEÇÃO DE PLANOS DE ATIVIDADES PARA RECEBIMENTO DE BOLSAS CULTURA VIVA PARA MESTRAS E MESTRES DESTINADAS À VALORIZAÇÃO, FORTALECIMENTO E TRANSMISSÃO DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS E POPULARES COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI N.º 14.399/2022)”.

7.7. Caso a Bolsa Cultura Viva resulte em produto(s), a Mestra ou o Mestre destinará, em até 30 dias após a entrega do relatório da(o) bolsista, exemplares ao acervo da administração pública e/ou outras destinações que garantam a democratização do acesso e a inclusão na Internet, com os devidos créditos autorais.

7.8. A MESTRA ou MESTRE poderá ser citado(a), descrito(a) ou utilizado(a) pela Secretária de Estado da Cultura do Paraná, pelo Ponto/Pontão de Cultura parceiro e pelo Ministério da Cultura, total ou parcialmente, em expedientes, publicações internas ou externas, cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação, incluídos os devidos créditos sem que caiba ao (à) bolsista pleitear a recepção de qualquer valor, inclusive a título autoral.

8. DOS CASOS OMISSOS

8.1. Os casos omissos no presente Termo de Compromisso Bolsa Cultura Viva serão resolvidos entre a Secretária de Estado da Cultura do Paraná e a MESTRA ou MESTRE.

8.2. Quaisquer alterações ao presente instrumento somente serão válidas quando celebradas por escrito e assinadas por ambas as Partes.

9. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva será de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.

Parágrafo Único – A prorrogação do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva poderá ser realizada pela Secretária de Estado da Cultura do Paraná, antes do seu término, uma única vez, por igual período.

10. DA RESCISÃO OU EXTINÇÃO

10.1. É facultado à Secretária de Estado da Cultura do Paraná e à MESTRA ou ao MESTRE rescindir este Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, a qualquer tempo.

10.2. O presente Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva poderá ser rescindido:

a) por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, por escrito ao outro partícipe;

b) por descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

c) por irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;

d) por violação da legislação aplicável;

e) por cometimento de falhas reiteradas na execução;

f) por má administração de recursos públicos;

g) por constatação de falsidade ou fraude nas informações, ou documentos apresentados;

h) por não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização; e

i) por outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

10.3. Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

10.4. A MESTRA ou MESTRE, em decorrência da rescisão, terá o direito de receber o valor da Bolsa Cultura Viva proporcional aos dias trabalhados no mês do distrato.

10.5. Havendo rescisão, a MESTRA ou MESTRE fica responsável por prestar contas de tudo o que fora executado até a data da rescisão.

10.6. Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.

10.7. O presente Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva poderá ser extinto:

a) por decurso de prazo;

b) de comum acordo antes do prazo avençado ou, se for o caso, mediante Termo de Distrato;

10.8. O presente Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva poderá ser denunciado por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe;

10.9. Outras situações relativas à rescisão ou extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável, ou neste instrumento, poderão ser negociadas entre as partes, ou, se for o caso, no Termo de Distrato.

11. DO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO

11.1. O não cumprimento do encargo poderá resultar em:

a) pagamento de multa;

b) suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.

11.2. O pagamento da multa e a suspensão poderão ser convertidos em obrigação de executar plano de ações compensatórias.

11.3. A decisão sobre o descumprimento deve ser precedida de abertura de prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa pela MESTRA ou MESTRE.

11.4. A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.

12. DA PUBLICAÇÃO

O extrato do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva será publicado no Diário Oficial.

13. DO FORO

Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste à prévia tentativa de solução administrativa. As controvérsias que não possam ser resolvidas administrativamente serão submetidas ao foro do Estado do Paraná.

14. DATA E ASSINATURAS

E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual, lido e achado conforme, foi assinado nesta data pelos partícipes em duas vias iguais, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

(Local e data) _____________________,________/_______/ _______.

Assinatura (próprio punho, impressão digital ou eletrônica)

(Mestra ou Mestre)

NOME COMPLETO

(assinado eletronicamente)

Secretária de Estado da Cultura

Luciana Casagrande Pereira Ferreira

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Edital de Fomento – Multiartes (2026)

Alessandro Manoel Santos Lima — Tue, 03 Feb 2026 17:59:01 +0000

Edital de Fomento – Multiartes (2026)

A Secretaria, PNAB

Alessandro Man… ter, 03/02/2026 - 14:59

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Manual de Marcas

Alessandro Manoel Santos Lima — Wed, 16 Apr 2025 19:42:34 +0000

Manual de Marcas

A Secretaria, PNAB

Alessandro Man… qua, 16/04/2025 - 16:42

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EDITAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA (COM AUDIODESCRIÇÃO)

Carlitos Cleverson Marinho — Thu, 10 Oct 2024 12:49:11 +0000

EDITAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA (COM AUDIODESCRIÇÃO)

PNAB

Carlitos Cleve… qui, 10/10/2024 - 09:49

CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2024 REDE ESTADUAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DO PARANÁ

EDITAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA

O ESTADO DO PARANÁ torna público o presente edital para o desenvolvimento da “REDE ESTADUAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DO PARANÁ” por meio da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), instituída pela Lei Federal n.º 13.018, de 22 de julho de 2014.

O presente edital é regido pelo disposto na Lei Federal n.º 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), na Lei Federal n.º 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto Federal n.º 11.740, de 18 de outubro de 2023, e Portaria MinC n.º 80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentam a PNAB), no Decreto Federal n.º 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), na Lei Federal n.º 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na Instrução Normativa MINC n.º 08, de 11 de maio de 2016, e na Instrução Normativa MINC n.º 12, de 28 de maio de 2024. Este edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

1. OBJETO

1.1 Este edital tem por objeto a seleção de projetos que promovam o acesso da população aos bens e aos serviços culturais nos territórios e comunidades onde atuam, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva e projetos que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades culturais, em parceria com as redes regionais, identitárias e temáticas de pontos de cultura e outras redes temáticas, que se destinam à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os

diferentes pontos de cultura que poderão se agrupar em nível estadual e/ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum, visando

à capacitação, ao mapeamento e a ações conjuntas, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva.

1.2 Poderão participar deste edital Pontos e Pontões de Cultura com constituição jurídica, ou seja, com CNPJ, bem como Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, com CNPJ, que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades culturais, em parceria com as redes regionais, identitárias e temáticas de pontos de cultura e outras redes temáticas, e ainda não estejam certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro Nacional, conforme item 3 deste edital.

2. RECURSOS

2.1 Este edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados ao Estado do Paraná por meio da PNAB, e tem o valor total de R$ 5.825.997,24 (cinco milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), para a seleção de 24 (vinte e quatro) projetos, dividido entre as duas categorias de apoio descritas no item 06 deste edital, com valores de R$ 200.039,09 (duzentos mil, trinta e nove reais e nove centavos) para Pontos de Cultura e R$ 456.298,86 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos) para Pontões de Cultura.

2.2 Caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, este edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja excedente de recursos da PNAB advindo de outros editais ou de rendimentos, ou caso haja disponibilidade orçamentária de outras fontes, as vagas podem ser ampliadas para contemplar mais projetos.

3. CERTIFICAÇÃO COMO PONTO DE CULTURA

3.1 O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura é um dos instrumentos da Política Nacional de Cultura Viva, sendo integrado por grupos, coletivos e pessoas jurídicas de direito privado sem fins

lucrativos que desenvolvam ações culturais e que possuam certificação simplificada concedida pelo Ministério da Cultura. O referido cadastro compõe o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).

3.2 Como já especificado, podem participar deste edital entidades ainda não certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura. Para participarem e serem certificadas como Pontos de Cultura por meio deste edital, tais entidades deverão:

I. Obter pontuação mínima de 50 pontos (50% do total) no Bloco 1 (Avaliação da atuação da entidade cultural) dos Critérios de Avaliação (Item 12.1.1), relacionado ao histórico de atuação da entidade, sendo avaliada pela Comissão

de Seleção a partir do portfólio (relatório com material de comprovação das atividades), da Ficha de Inscrição e demais conteúdos enviados pela entidade, o que lhe caracterizará como “pré-certificada”;

II. Atender aos requisitos documentais solicitados na fase seguinte, de Habilitação, o que lhe caracterizará como “certificada”;

3.3 Caso a entidade não seja certificada e não obtenha a pontuação mínima necessária para pré-certificação como Ponto ou Pontão de Cultura, conforme indicado no item 3.2., I, o projeto será desclassificado.

3.4 Caso a entidade concorrente informe já ser certificada como Ponto ou Pontão de Cultura, no Formulário de Inscrição, a certificação será verificada pela Secretaria de Estado da Cultura do Paraná na Plataforma Cultura Viva. Caso não seja localizada a certificação, a entidade passará pelos mesmos regramentos e procedimentos que as entidades não certificadas, podendo, ou não, ser certificada como Ponto ou Pontão de Cultura por meio deste edital, sendo possível a apresentação de recurso, na Fase de Seleção.

3.5 As entidades que tenham sua certificação como Ponto ou Pontão de Cultura emitida pelo Ministério da Cultura e localizada pela Secretaria de Estado da Cultura do Paraná não precisarão obter a pontuação mínima indicada no item 3.2, I, mas terão sua atuação avaliada pela Comissão de Seleção, conforme os Critérios de Avaliação deste edital (Item 12).

3.6 A Secretaria de Estado da Cultura do Paraná enviará à Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (conforme modelo a ser disponibilizado), após a fase de Habilitação, a relação de Pontos e Pontões de Cultura certificados por meio deste edital, para que constem na base de dados do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura.

3.7 A emissão da Certificação Simplificada por parte do Ministério da Cultura, após envio da relação de Pontos e Pontões de Cultura certificados por meio deste edital por parte da Secretaria de Estado da Cultura do Paraná, não compromete a possível celebração de TCC.

4. QUEM PODE PARTICIPAR DO EDITAL

4.1 Poderão participar deste edital:

I. Pontos e Pontões de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura e com constituição jurídica, ou seja, com CNPJ;

II. Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, com CNPJ, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro Nacional, conforme item 3 deste edital.

4.1.1. Em ambos os casos, é necessário que as entidades:

a. Comprovem, no mínimo, três anos de existência e desenvolvimento de atividade cultural no Estado do Paraná, por meio de fotos, material gráfico de eventos, publicações impressas e em meios eletrônicos e outros materiais

comprobatórios;

b. Comprovem experiência prévia na realização do objeto da parceria ou objeto de natureza semelhante; e

c. Comprovem capacidade técnica e operacional para o cumprimento das metas estabelecidas e do projeto proposto.

5. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DO EDITAL

5.1 Não podem participar do presente edital:

I. coletivos informais (sem constituição jurídica), pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI);

II. instituições privadas com fins lucrativos;

III. Instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais, mestres, amigos ou ex-alunos;

IV. Entidades vinculadas a equipamentos públicos (como associação de amigos de teatros, museus, centros culturais etc.);

V. Fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;

VI. Instituições integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros);

VII. Instituições privadas sem fins lucrativos:

a. que não possuam comprovada experiência prévia na realização do objeto da parceria ou objeto de natureza semelhante;

b. que possuam dentre os seus dirigentes ou representantes:

i. agente político ou dirigente de qualquer esfera governamental (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Presidentes de fundações públicas), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2.° grau;

ii. servidor público vinculado ao órgão responsável pela seleção pública do ente federativo, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2.° grau;

iii. membro do Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador) ou do Tribunal de Contas da União (Auditores e Conselheiros), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2.° grau.

VIII. Partidos políticos e suas instituições;

IX. Membros da Comissão de Seleção ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o

3.° grau; e

X. Pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou indireta;

XI. Pessoas Jurídicas de Direito Privado com contrato de gestão ou termo de parceria com a Secretaria de Estado da Cultura;

XII. Integrantes da Comissão de Análise Técnica e de Mérito e da Comissão de Habilitação dos projetos inscritos neste edital;

XIII. Integrantes das equipes de Agentes Facilitadores vinculados ou a serviço da Secretaria de Estado da Cultura;

XIV. Servidores públicos estatutários, comissionados ou temporários ativos, residentes técnicos, estagiários e terceirizados da SEEC e nas suas unidades vinculadas;

Atenção! Membros de entidades que integrarem Conselho de Cultura poderão concorrer neste edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 5.1.

Atenção! A participação de membros de entidades em consultas públicas relacionadas à implementação da PNAB e/ou na gestão compartilhada da PNCV não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

6. DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS E DAS COTAS

6.1 As vagas serão distribuídas entre as seguintes categorias:

A CATEGORIA 01 de Ponto de Cultura terá 20 vagas e o valor de R$ 200.000,00

A CATEGORIA 02 de Ponto de Cultura terá 4 vagas para o valor de R$ 456.298,86

6.2 Em observância aos critérios estabelecidos no art. 6.°, incisos I, II e III da Instrução Normativa MinC n.° 10, de 28 de dezembro de 2023, pelo menos 40% (quarenta por cento) das vagas disponibilizadas para este edital serão destinadas para projetos e ações apresentados por pessoas negras, indígenas e/ou com deficiência, sendo divididas em:

6.2.1 No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das vagas disponibilizadas para este concurso serão destinadas a projetos de entidades culturais que se declararem negras por meio de preenchimento do Anexo IV – AUTODECLARAÇÃO, de acordo com o art. 8.º da Instrução Normativa MinC n.° 10, de 28 de dezembro de 2023;

6.2.2. No mínimo 10% (dez por cento) das vagas disponibilizadas para este concurso serão destinadas a projetos de entidades culturais que se declararem indígenas por meio de preenchimento do Anexo IV.02 – AUTODECLARAÇÃO, de acordo com o art. 8.º da Instrução Normativa MinC n.° 10, de 28 de dezembro de 2023;

6.2.3 No mínimo 5% (cinco por cento) das vagas disponibilizadas para este concurso serão destinadas a projetos de entidades culturais que se declararem de pessoas com deficiência (PCD) por meio de preenchimento do Anexo IV.03 – AUTODECLARAÇÃO, de acordo com o art. 8.º da Instrução Normativa MinC n.° 10, de 28 de dezembro de 2023;

6.2.3.1 As cotas serão destinadas às entidades que possuam quadro de dirigentes majoritariamente (cinquenta por cento mais um) composto por pessoas negras, indígenas ou com deficiência, ou que tenham pessoas negras, indígenas ou com deficiência na maioria (cinquenta por cento mais um) das posições de liderança (coordenação/direção) no projeto cultural;

6.2.3.1.1 Em caso de entidade com 02 (dois) sócios ou dirigentes, será considerada para fins de cotas a comprovação apresentada por, no mínimo, 01 (um) destes.

6.2.3.1.2 Em caso de sociedade unipessoal, será considerada para fins de cotas a comprovação apresentada pelo único sócio.

6.2.3.2 As pessoas físicas que compõem a direção da entidade proponente ou da equipe do projeto devem se submeter aos regramentos descritos neste edital;

6.2.3.3 A autodeclaração para pessoa com deficiência deverá ser enviada acompanhada de laudo médico, Certificado da Pessoa com Deficiência ou comprovante de recebimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, conforme estabelecido na Instrução Normativa MinC n.° 10, de 28 de dezembro de 2023;

6.2.3.4 Conforme disposto no art. 8.º da INSTRUÇÃO NORMATIVA MinC N.º 10, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, serão aceitas autodeclarações nos formatos escrito, em vídeo, áudio, em Linguagem Brasileira de Sinais – Libras, ou em outros formatos acessíveis.

6.3 A entidade cultural que pretenda se beneficiar do disposto no item

6.2 deverá enviar os documentos de autodeclaração, conforme Anexos 03, 03.02 e 03.03 – AUTODECLARAÇÃO, e declarar tal opção no momento da inscrição do projeto na plataforma SIC.Cultura (www.sic. cultura.pr.gov.br).

6.3.1 Caso a entidade cultural não anexe os documentos de autodeclaração no momento de inscrição do projeto na plataforma SIC.Cultura, seu projeto será considerado como inscrito para as vagas de ampla concorrência.

6.3.2 As entidades culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

6.3.4 As entidades culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para serem selecionadas no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

6.3.5 Em caso de desistência de entidades selecionadas por cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por entidade que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

6.3.6 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para outro segmento de cotas.

6.3.7 Caso não haja entidades culturais inscritas em outros segmentos de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

6.4 Serão disponibilizadas, no mínimo, 30% (trinta por cento) das vagas a projetos apresentados por entidades com trajetória declarada e comprovadamente ligadas às culturas populares e tradicionais, e que tenham seus planos de trabalho também com ações voltadas ao segmento. Este percentual pode ser composto junto às vagas destinadas às cotas.

6.5 Serão disponibilizadas, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas a projetos e a ações de democratização do acesso à fruição e à produção artística e cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais, e em territórios e regiões de maior vulnerabilidade econômica ou social, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais, quais sejam:

I. regiões periféricas;

II. regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH;

III. regiões onde são localizados conjuntos e empreendimentos habitacionais, e programas habitacionais de interesse social, promovidos por programas do governo federal ou local;

IV. assentamentos e acampamentos;

V. regiões com menor presença de espaços e equipamentos culturais públicos;

VI. regiões com menor histórico de acesso aos recursos da política pública de cultura;

VII. zonas especiais de interesse social;

VIII. áreas atingidas por desastres naturais;

IX. territórios quilombolas;

X. territórios indígenas;

XI. territórios rurais;

XII. espaços comunitários de convivência, acolhimento e alimentação; e

XIII. demais regiões que sejam habitadas por pessoas em situação de vulnerabilidade econômica ou social.

6.5.1 A reserva de vagas de que trata o item 6.5 pode ser empregada quando os projetos são realizados nos territórios e regiões ou quando são propostos por Pontos e Pontões neles sediados.

7. ETAPA DE INSCRIÇÃO

7.1 As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no período de das 12h do dia 21 de agosto de 2024 até às 23h59 do dia 10 de setembro de 2024, por meio do sistema SIC.Cultura no endereço www. sic.cultura.pr.gov.br. Não serão aceitas inscrições enviadas por outros formatos, nem fora do prazo.

7.2 A inscrição contará com o envio dos seguintes documentos:

I. Formulário de Inscrição (conforme Anexo I);

II. Plano de Trabalho (conforme Anexo II);

III. Plano de Aplicação de Recursos (conforme Anexo III);

IV. Material de comprovação das atividades culturais desenvolvidas pela entidade cultural há pelo menos 3 (três) anos, por meio de informações sobre as ações da entidade cultural; cópias de cartazes; folhetos; fotografias; material audiovisual (endereço eletrônico aberto, vídeos, entre outros); publicações em jornal e revista; página da internet; depoimentos; programas; convites para participar de eventos; cartas de reconhecimento de órgãos públicos ou privados, entidades e coletivos culturais e escolas; entre outros.

Da mesma forma, é importante que sejam apresentados materiais recentes (nos últimos dois anos), que demonstrem as atividades realizadas pela entidade. Esse material será utilizado pela Comissão de Seleção para avaliação das candidaturas;

V. Autodeclarações das pessoas negras (pretas ou pardas), pessoas indígenas ou pessoas com deficiência do quadro de dirigentes, acompanhada da ata da última eleição; ou da composição da equipe do projeto; conforme modelos constantes nos Anexos 04, 04.02 e 04.03, quando a entidade optar por concorrer às cotas;

VI. Outros documentos que a proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do seu projeto.

7.3 O envio da documentação no sistema SIC.Cultura deverá ser realizado observando o limite de 10 MB (dez megabytes) por arquivo e atentando-se ao formato de arquivo solicitado para cada categoria de documento.

7.4 A entidade cultural deverá se inscrever para apenas 1 (uma) categoria, de acordo com o item 6.1 deste edital. No caso de envio de mais de uma inscrição, na mesma categoria ou em diferentes categorias, será considerada apenas a última proposta enviada para análise.

7.5 As entidades que enviarem cópias ilegíveis de qualquer documento obrigatório solicitado neste edital, prejudicando a análise de itens obrigatórios, serão desclassificadas na Etapa de Seleção.

7.6 A Secretaria de Estado da Cultura não se responsabilizará por inscrições que deixarem de ser concretizadas por congestionamento de linhas de comunicação, indisponibilidade de internet ou por interrupção de conexão que não detenha controle direto ou indireto, bem como informação perdida, incompleta, inválida ou corrompida, problema de ordem técnica no computador, rede, hardware utilizado pelo usuário ou outros fatores que impossibilitem o acesso ao projeto.

Atenção! Ao se inscrever, a entidade cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 13.018/2022 (Política Nacional de Cultura Viva – PNCV), da Instrução Normativa MinC n.º 08/2016 e Instrução Normativa MinC n.º 12/2024

(regulamentam PNCV), da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

8. PROJETO CULTURAL

8.1 O projeto inscrito será composto pelo Plano de Trabalho, pelo Plano de Aplicação de Recursos e pelas informações complementares enviadas pela entidade cultural.

8.2 O período de execução do projeto deve ser de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período (excetuadas as prorrogações de ofício), e conter, no mínimo, as 3 (três) metas padronizadas e definidas, com suas respectivas condições especificadas no item 5 do Plano de

Trabalho (Anexo II).

8.3 As 3 (três) metas padronizadas descritas nos modelos de Plano de Trabalho não poderão ser excluídas do projeto, e as entidades culturais poderão, se considerarem pertinente, prever outras metas que agreguem no objeto proposto, de acordo com as respectivas categorias.

8.4 O valor global do projeto deverá ser idêntico aos valores definidos no edital (não pode superior, nem inferior). Caso o projeto seja apresentado com discrepância entre o valor disponível e o valor previsto, a Comissão de Seleção poderá desclassificar o projeto.

8.5 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado deverá ser apresentada por meio de tabelas referenciais de valores, no Plano de Aplicação de Recursos (Anexo III), acompanhadas de memória de cálculo e justificativa para cada item de despesa.

8.6 A estimativa de custos do plano de trabalho poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e

situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais. Neste caso, é importante que a entidade proponente apresente cotações e justificativas.

8.7 A entidade cultural deverá dar transparência aos valores pagos a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do Termo de Compromisso Cultural, em sua sede e em seu sítio eletrônico.

8.8 Quando o projeto utilizar também outras fontes, tais como patrocínio privado, a entidade deve apresentar a planilha referente a estes valores, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.

9. ACESSIBILIDADE

9.1 Os projetos inscritos neste edital deverão oferecer medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto e medidas que contemplem e incentivem o protagonismo de agentes culturais com deficiência, nos termos do § 5 do art. 9.º do Decreto n.º 11.740, de 2023 (PNAB); da Instrução Normativa MINC n.º 10 de 2023 (ações afirmativas e medidas de acessibilidade na PNAB); e da Lei N.º 13.146, de 2015 (LBI – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); conforme descrito no Plano de Trabalho (Anexo II).

9.2 Os materiais de divulgação dos produtos culturais resultantes

do projeto serão disponibilizados em formatos acessíveis a pessoas com deficiência, conterão informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados, e os símbolos universais que indiquem a acessibilidade disponível de forma expressa e visível.

10. ETAPAS DE ANÁLISE

10.1 Os projetos apresentados serão analisados em duas etapas:

1. Etapa de Seleção – Quando os projetos serão avaliados, pontuados e ranqueados, sendo definidas quais entidades serão ou não selecionadas; pré- certificadas ou não certificadas, conforme critérios definidos neste edital. Esta etapa será realizada por comissão de seleção específica, designada por meio de resolução emitida pela Secretaria de Estado da Cultura.

2. Etapa de Habilitação – Será realizada pela Secretaria de Estado da Cultura, quando será observado o cumprimento dos requisitos formais e documentais previstos neste edital e em seus anexos. Nesta etapa, serão analisados somente os projetos que, após a Etapa de Seleção, obtiverem classificação que os coloque em condição de ser Selecionados; e/ou entidades pré- certificadas, considerando os critérios de distribuição e remanejamento dos recursos previsto neste edital.

11. ETAPA DE SELEÇÃO DOS PROJETOS

11.1 Na etapa de seleção, serão definidas as entidades selecionadas e pré-certificadas:

I. Entendem-se por entidades culturais SELECIONADAS aquelas inscritas que obtiverem as maiores notas dentro do quantitativo de vagas de cada categoria e cotas definidas nos itens 6.1 e 6.2 deste edital, considerando os critérios de seleção estabelecidos nos quadros do item 12.

II. Entendem-se por entidades culturais SUPLENTES aquelas inscritas que obtiverem 60 (sessenta) pontos ou mais, considerando os critérios de seleção estabelecidos no quadro do Item 12, mas não obtiveram as maiores notas dentro do quantitativo de vagas de cada categoria e cotas.

III. Entendem-se por entidades culturais PRÉ-CERTIFICADAS aquelas que, anteriormente à inscrição neste edital, não eram certificadas pelo Ministério da Cultura, e que, independentemente de serem selecionadas ou não, tenham atendido aos requisitos para certificação como Ponto ou Pontão de Cultura, relacionados à atuação cultural, segundo regras e critérios descritos no item 3.

11.2 A seleção dos projetos inscritos neste edital será realizada por uma comissão de seleção paritária (ou seja, metade do Poder Executivo e metade da sociedade civil), definida pela Secretaria de Estado da Cultura, com reconhecida atuação na área cultural, capacidade de julgamento e de notório saber. Preferencialmente, contar com o mínimo de 1 (uma) pessoa da sociedade civil com trajetória ligada às culturas populares e tradicionais. Os estados e as capitais deverão convidar representante(s) do Sistema MinC, por meio dos Escritórios Estaduais do Ministério da Cultura, para compor a Comissão de Seleção, compondo metade das vagas do Poder Executivo.

11.3 Ficarão proibidas de participar da Comissão de Seleção as pessoas que:

I. tenham interesse pessoal na aprovação do projeto de participante deste edital;

II. tenham participado ou colaborado com a realização das atividades relacionadas à iniciativa cultural e à inscrição de determinada candidatura;

III. tenham participado de entidade privada sem fins lucrativos inscrita deste edital nos últimos 2 (dois) anos;

IV. estejam litigando judicial ou administrativamente com participante deste edital ou seus respectivos cônjuges ou companheiros que estejam envolvidos em processos legais ou administrativos contra qualquer participante deste edital, bem como contra seus cônjuges ou companheiros. Isso inclui litígios judiciais ou administrativos em qualquer fase do processo, como demandas, contestações, recursos, entre outros.

11.4 As proibições previstas no item se estendem ao membro da comissão com cônjuge, companheiro ou parente até o 3.° grau, consanguíneo ou por afinidade, que se enquadre em alguma das hipóteses previstas.

11.5 A Comissão de Seleção vai avaliar as iniciativas, observando os critérios e pontuações dispostos nos Quadros de Avaliação do item 12 deste edital.

11.6 Caso a entidade cultural não seja certificada como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura e não atenda aos requisitos necessários para a pré-certificação, conforme o item 3, o projeto será desclassificado. Ainda assim, será avaliado, e sua pontuação será publicada.

11.7 A pontuação máxima de cada projeto é de até 100 (cem) pontos.

11.8 Cada projeto será analisado por, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão de Seleção (pelo menos um deles deve ser servidor ou funcionário da administração pública), e a nota final será obtida a partir da média das notas dos avaliadores.

11.9 Os casos de empate serão resolvidos individualmente para cada cota e categoria, e o desempate ocorrerá na seguinte ordem de prioridade:

I. maior pontuação na soma dos critérios de seleção definidos no Bloco 1 do Item 12.1.1 (“Avaliação da atuação da entidade cultural”);

II. maior pontuação nos critérios previstos no Bloco 2 do Item 12.1.1.1 (“Avaliação do projeto apresentado”), do “I a)” ou “III f)”, nesta ordem;

III. maior tempo de existência jurídica (data de fundação) da entidade;

IV. mediante sorteio.

11.10 Será desclassificada a candidatura que:

I. não apresentar os documentos e formulários devidamente preenchidos, conforme descrito no item 7;

II. apresentar quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade e outras formas de discriminação ou que atente contra os princípios do Estado Democrático de Direito em seu plano de trabalho;

III. não tenha obtido pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos na Etapa de Seleção.

IV. Caso a entidade não seja certificada e não obtenha a pontuação mínima necessária para pré-certificação, conforme indicado no item 3.2, I, o projeto será desclassificado.

11.11 A Comissão de Seleção poderá sugerir ajustes ou exclusão, total ou parcial, dos itens do Plano de Trabalho e/ou do Plano de Aplicação de Recursos, caso sejam considerados incoerentes ou em desconformidade com o projeto apresentado ou com os preços incompatíveis à realização das atividades.

11.12 O resultado preliminar da Etapa de Seleção será publicado no Diário Oficial e no site oficial da SEEC: www.cultura.pr.gov.br.

11.13 Contra a decisão do resultado preliminar da etapa de seleção e/ou para solicitação do espelho de notas, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção, que deve ser apresentado via diligência no sistema SIC.Cultura, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

11.14 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

11.15 A lista dos recursos aceitos e não aceitos, a composição da Comissão de Seleção e o resultado final da Etapa de Seleção serão publicados e divulgados ao final da etapa de seleção, no Diário Oficial e no site oficial da SEEC: www.cultura.pr.gov.br.

12. DOS CRITÉRIOS GERAIS PARA A PONTUAÇÃO DE PROJETOS

12.1 Os critérios de pontuação adotados pela Comissão de Seleção dos projetos observarão os parâmetros descritos a seguir:

12.1.1 Para os PONTOS DE CULTURA:

Bloco 1 – Avaliação da atuação da entidade cultural (critério de certificação para entidades não certificadas)

A partir do portfólio, do formulário de inscrição e demais materiais enviados, e considerando os objetivos de Pontos de Cultura definidos na Lei que institui a Política Nacional de Cultura Viva (Lei n.º 13.018/2014, art. 6.°, I), analisar se a entidade ou coletivo cultural atende aos seguintes critérios:

a) Representa iniciativas culturais já desenvolvidas por comunidades, grupos e redes de colaboração.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 5

Atende plenamente: 10

b) Promove, amplia e garante a criação e a produção artística e cultural.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 2

Atende plenamente: 3

c) Incentiva a preservação da cultura brasileira.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 2

Atende plenamente: 3

d) Estimula a exploração de espaços públicos e privados para serem disponibilizados para a ação cultural.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 1

Atende plenamente: 2

e) Aumenta a visibilidade das diversas iniciativas culturais.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 2

Atende plenamente: 3

f) Promove a diversidade cultural brasileira, garantindo diálogos interculturais.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 2

Atende plenamente: 3

g) Garante acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 2

Atende plenamente: 3

h) Assegura a inclusão cultural da população idosa, de mulheres, jovens, pessoas negras, com deficiência, LGBTQIAP+ e/ou de baixa renda, combatendo as desigualdades sociais.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 2

Atende plenamente: 4

i) Contribui para o fortalecimento da autonomia social das comunidades.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 5

Atende plenamente: 10

j) Promove o intercâmbio entre diferentes segmentos da comunidade.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 3

Atende plenamente: 5

k) Estimula a articulação das redes sociais e culturais e dessas com a educação.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 3

Atende plenamente: 5

l) Adota princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não governamentais e o Estado.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 3

Atende plenamente: 5

m) Fomenta as economias solidária e criativa.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 2

Atende plenamente: 4

n) Protege o patrimônio cultural material, imaterial e promove as memórias comunitárias.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 3

Atende plenamente: 5

o) Apoia e incentiva manifestações culturais populares e tradicionais.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 3

Atende plenamente: 5

p) Realiza atividades culturais gratuitas e abertas com regularidade na comunidade.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 5

Atende plenamente: 10

q) As ações da entidade/coletivo estão relacionadas aos eixos estruturantes da PNCV, por meio de ações nas áreas de formação, produção e/ou difusão sociocultural de maneira continuada.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 5

Atende plenamente: 10

r) A entidade possui articulação com outras organizações, compondo Frentes, Redes, Conselhos, Comissões, dentre outros espaços de participação e incidência política em áreas sinérgicas da PNCV.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 5

Atende plenamente: 10

Para ser certificada, a entidade precisará alcançar a pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos no Bloco 1.

Bloco 2 – Avaliação do projeto apresentado

1. Efeitos artístico-culturais, sociais e econômicos esperados com o projeto

a) O projeto contribui com a prática da cidadania cultural, com a ampliação das condições de acesso da comunidade aos bens e serviços culturais.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 3

Atende plenamente: 5

b)As oficinas/ações formativas impactam de forma efetiva com a ampliação de repertórios artísticos e culturais.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 3

Atende plenamente: 5

c) As estratégias de acessibilidade promovem o acesso e o protagonismo das pessoas com deficiência.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 3

Atende plenamente: 5

d) O projeto estimula a diversidade cultural e a alteridade, promovendo o protagonismo e a interação entre grupos vulneráveis e excluídos.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 3

Atende plenamente: 5

e) Promove a expressividade e a criação estética.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 3

Atende plenamente: 5

f) Prevê a realização de processos cooperativos e criativos continua- dos (p.ex.: jogo, dinâmica, experi- mentação, exercício estético, entre outros).

Não atende: 0

Atende parcialmente: 2

Atende plenamente: 3

g) Contribui para o uso protagonista e consciente das tecnologias digi- tais, realizando estratégias de de- senvolvimento da cultura digital; a promoção de culturas populares e tradicionais em meios digitais; e/ou combate à desinformação.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 2

Atende plenamente: 3

h) As ações previstas contribuem com a geração de trabalho e renda na comunidade.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 2

Atende plenamente: 3

i) Fomenta atividades para disponibilizar crédito solidário e de meios de circulação local (moedas sociais), disponibilizar equipamentos (es- túdio, ilhas de edição, máquinas e equipamentos etc.) para uso coleti- vo, e espaços de interação produ- tiva cooperativa e comercialização solidária (espaços de encontro e trabalho, portais e ferramentas na internet, eventos, lojas, feiras etc.)

Não atende: 0

Atende parcialmente: 2

Atende plenamente: 3

j) O projeto prevê estratégias que impactam em diferentes dimensões da vida social, como educação, saúde, meio ambiente, segurança, mobilidade etc.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 3

Atende plenamente: 5

k) O projeto prevê estratégias efetivas de participação da comunidade na gestão do Ponto de Cultura.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 3

Atende plenamente: 5

l) O projeto promoverá a atuação em rede do Ponto de Cultura para fortalecer a sua base comunitária.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 2

Atende plenamente: 3

2. Execução e detalhamento do Plano de Trabalho

a) Capacidade técnica, gerencial e operacional da entidade para execução do projeto (vinculação do portfólio com o projeto apresentado).

Não atende: 0

Atende parcialmente: 2

Atende plenamente: 4

b) O projeto define metas razoáveis e exequíveis a serem entregues, com informações sobre ações a serem executadas e prazos.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 2

Atende plenamente: 4

c) O projeto prevê estratégias pertinentes em relação aos resultados pretendidos.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 3

Atende plenamente: 5

d) O projeto prevê e detalha estraté- gias de divulgação específicas, com capacidade de democratização da informação acerca de suas ações.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 2

Atende plenamente: 4

e) O projeto prevê estratégias e meios de verificação do cumprimento das metas.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 2

Atende plenamente: 4

f) A equipe técnica prevista é adequada para a realização do projeto.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 3

Atende plenamente: 4

g) O projeto apresenta clareza, coerência e razoabilidade entre as ações do projeto e os itens de despesas e seus custos.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 3

Atende plenamente: 5

h) O projeto tem exequibilidade, viabilidade para ser executado no prazo proposto.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 2

Atende plenamente: 4

3. Abrangência do projeto considerando o público beneficiário a partir das informações dispostas no planejamento do projeto, a candidatura atenderá diretamente os seguintes públicos:

a) Estudantes da rede pública de ensino

Não atende: 0

Atende parcialmente: 1

Atende plenamente: 2

b) Primeira infância (crianças de 0 a 6 anos)

Não atende: 0

Atende parcialmente: 1

Atende plenamente: 2

c) População de baixa renda, habitando áreas com precária oferta de serviços públicos e de cultura, incluindo a área rural

Não atende: 0

Atende parcialmente: 3

Atende plenamente: 5

d) Pessoas com deficiência e(ou) mobilidade reduzida

Não atende: 0

Atende parcialmente: 1

Atende plenamente: 2

e) Povos indígenas e comunidades tradicionais de matriz africana

Não atende: 0

Atende parcialmente: 1

Atende plenamente: 2

f) Pessoas LGBTQIA+

Não atende: 0

Atende parcialmente: 1

Atende plenamente: 2

A nota final de cada avaliador(a) será obtida a partir do cálculo da média aritmética simples dos Blocos 1 e 2, conforme a descrição a seguir:

Pontuação Final por Avaliador = [(Pontuação no Bloco 1 + Pontuação no Bloco 2) ÷ 2].

Para os PONTÕES DE CULTURA:

A partir do portfólio, do formulário de inscrição e demais materiais enviados, e considerando os objetivos de Pontos de Cultura definidos na Lei que institui a Política Nacional de Cultura Viva (Lei n.º 13.018/2014, art. 6.°, II), analisar se a entidade ou coletivo cultural atende aos seguintes critérios:

a) Promove a articulação entre os pontos de cultura.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 25

Atende plenamente: 50

b) Forma redes de capacitação e de mobilização.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 5

Atende plenamente: 10

c) Desenvolve programação integrada entre pontos de cultura por região e/ou temática.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 5

Atende plenamente: 10

d) Desenvolve, acompanha e articula atividades culturais em parceria com as redes temáticas de cidadania e de diversidade cultural e/ou com os Pontos de Cultura.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 5

Atende plenamente: 10

e) Atua em regiões com pouca densidade de pontos de cultura para reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos grupos e instituições locais.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 5

Atende plenamente: 10

f) Realiza, de forma participativa, levantamento de informações sobre equipamentos, produtos e serviços culturais locais, para dinamizar atuação integrada com os circuitos culturais que os pontos de cultura mobilizam.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 5

Atende plenamente: 10

Para ser certificada como Pontão de Cultura, a entidade precisará alcançar a pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos no Bloco 1.

Bloco 2 – Avaliação do projeto apresentado

1. Efeitos artístico-culturais, sociais e econômicos esperados com o projeto

a) O projeto prevê ações e estratégias que deem conta da abrangência a qual se pretende.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 4

Atende plenamente: 7

b) O projeto prevê estratégias efetivas para mapeamento e mobilização de entidades e coletivos culturais com características potenciais de certificação como Pontos de Cultura para ingresso no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, no âmbito da abrangência pretendida.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 1

Atende plenamente: 2

c) As oficinas/ações formativas impactam de forma efetiva com a qualificação de Pontos de Cultura e entidades/coletivos culturais ligados às redes junto às quais o projeto pretende atuar.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 5

Atende plenamente: 10

d) O projeto prevê estratégias de mobilização de Pontos de Cultura e entidades/coletivos para atuação cultural em rede.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 4

Atende plenamente: 8

e) O projeto prevê a construção participativa de estratégias de articulação de Pontos de Cultura, como programação artística e cultural integrada, circulação de informações etc.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 3

Atende plenamente: 6

f) O projeto prevê estratégias consistentes de envolvimento e apoio às e aos agentes de cultura viva, mestres e mestras das culturas populares e tradicionais etc.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 1

Atende plenamente: 2

g) O projeto prevê estratégias de promoção e difusão das redes e de Pontos de Cultura.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 1

Atende plenamente: 2

h) O projeto prevê estratégias para fortalecimento da organização e representação da rede de Pontos de Cultura, como o apoio à realização de Fóruns e Teias estaduais, nacionais e temáticas, à Comissão Nacional de Pontos de Cultura, seus GTs temáticos, e comissões estaduais de Pontos de Cultura.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 3

Atende plenamente: 6

i) O projeto prevê estratégias para a incidência na qualificação de políticas públicas intersetoriais.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 1

Atende plenamente: 2

j) O projeto prevê estratégias que visam potencializar e estimular ações de inclusão social e acessibilidade para pessoas com deficiência (física, sensorial, visual e auditiva) e intelectual no âmbito das atividades dos pontos de cultura.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 1

Atende plenamente: 2

k) O projeto prevê estratégias efetivas para democratização de sua gestão, com participação regular e poder deliberativo do Comitê Gestor – composto por Pontos e Pontões de Cultura representativos.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 2

Atende plenamente: 3

2. Execução e detalhamento do Plano de Trabalho

a) Capacidade técnica, gerencial e operacional da entidade para execução do projeto (vinculação do portfólio com o projeto apresentado)

Não atende: 0

Atende parcialmente: 2

Atende plenamente: 4

b) O projeto define metas razoáveis e exequíveis a serem entregues, com informações sobre ações a serem executadas e prazos.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 2

Atende plenamente: 4

c) O projeto prevê estratégias pertinentes em relação aos resultados pretendidos.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 3

Atende plenamente: 5

d) O projeto prevê e detalha estratégias de divulgação específicas, com capacidade de democratização da informação acerca de suas ações.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 2

Atende plenamente: 4

e) O projeto prevê estratégias e meios de verificação do cumprimento das metas

Não atende: 0

Atende parcialmente: 2

Atende plenamente: 4

f) A equipe técnica prevista é adequada para a realização do projeto.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 3

Atende plenamente: 5

g) O projeto apresenta clareza, coerência e razoabilidade entre as ações do projeto e os itens de despesas e seus custos

Não atende: 0

Atende parcialmente: 3

Atende plenamente: 5

h) O projeto tem exequibilidade, viabilidade para ser executado no prazo proposto.

Não atende: 0

Atende parcialmente: 2

Atende plenamente: 4

3. Abrangência do projeto considerando o público beneficiário A partir das informações dispostas no Planejamento do Projeto, a candidatura atenderá diretamente os seguintes públicos:

a) Estudantes da rede pública de ensino

Não atende: 0

Atende parcialmente: 1

Atende plenamente: 2

b) Primeira infância (crianças de 0 a 6 anos)

Não atende: 0

Atende parcialmente: 1

Atende plenamente: 2

c) População de baixa renda, habitando áreas com precária oferta de serviços públicos e de cultura, incluindo a área rural

Não atende: 0

Atende parcialmente: 3

Atende plenamente: 5

d) Pessoas com deficiência e(ou) mobilidade reduzida

Não atende: 0

Atende parcialmente: 1

Atende plenamente: 2

e) Povos indígenas e comunidades tradicionais de matriz africana

Não atende: 0

Atende parcialmente: 1

Atende plenamente: 2

f) Pessoas LGBTQIA+

Não atende: 0

Atende parcialmente: 1

Atende plenamente: 2

A nota final de cada avaliador(a) será obtida a partir do cálculo da média aritmética simples dos Blocos 1 e 2, conforme a descrição a seguir:

Pontuação Final por Avaliador = [(Pontuação no Bloco 1 + Pontuação no Bloco 2) ÷ 2].

13. ETAPA DE HABILITAÇÃO

13.1 Após o encerramento da ETAPA DE SELEÇÃO, as entidades selecionadas e as entidades pré-certificadas deverão encaminhar os documentos abaixo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação do resultado final da etapa de seleção, por meio do sistema SIC. Cultura:

I. para as entidades selecionadas:

a. Declaração Conjunta (Anexo V), devidamente preenchida e assinada pela representação da entidade cultural;

b. Cópia do Estatuto Social atualizado;

c. Cópia da ata de posse dos dirigentes da entidade cultural atualizada;

d. Relação Nominal dos Dirigentes, de acordo com a Ata de Posse atualizada;

e. Documentos pessoais da representação da entidade cultural (RG, CPF e comprovante de residência);

f. Cópia simples do comprovante de endereço da entidade cultural, tais como contas de água, luz, correspondência bancária, estatuto ou contrato de aluguel.

II. para as entidades pré-certificadas, a fim de certificação do Ponto ou Pontão de Cultura:

a. Cópia do Estatuto Social atualizado, visando a identificar se a entidade não se enquadra nas vedações previstas no Art. 9.º da Instrução Normativa MinC n.º 08 de 2016 e se tem natureza ou finalidade cultural;

b. Comprovante de solicitação de ingresso no Cadastro Nacional

de Pontos e Pontões de Cultura (e-mail recebido ao enviar o cadastro), sem o qual não é possível emitir a certificação. O passo a passo para a inscrição no Cadastro Nacional da

Cultura Viva poderá ser acessado na Plataforma Rede Cultura Viva, pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/culturaviva/

pt-br/acesso-a-informacao/noticias/cadastro-nacional-de- pontos-e-pontoes-de-cultura-passo-a-passo

13.1.1 Todas as entidades deverão encaminhar, ainda:

I. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS);

II. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

III. Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (CQTE);

IV. Certidão de Quitação de Tributos Municipais (CQTM);

V. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

VI. Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).

VII. Ficha do CNPJ, visando a verificar se este encontra-se ativo (requisito para habilitação de selecionadas e de pré- certificadas).

13.2 A Secretaria de Estado da Cultura emitirá Parecer Técnico Complementar sobre os requisitos técnicos para execução do projeto; e/ou para a certificação como Ponto ou Pontão de Cultura. O Ministério da Cultura disponibilizará minuta de Parecer Técnico Complementar, para referência, podendo, ou não, ser adotada pelo Ente Federativo, integral ou parcialmente.

13.3 No Parecer Técnico Complementar deverão constar as considerações emitidas pelos membros da Comissão de Seleção no Parecer de Avaliação e a verificação técnica, documental e de gestão da Secretaria de Estado da Cultura, abordando se os projetos selecionados estão aptos para a formalização, a execução e a prestação de contas do Termo de Compromisso Cultural; e/ou para a certificação como Ponto ou Pontão de Cultura.

13.4 A entidade cultural que apresentar pendências quanto à documentação descrita no item 13.1 ou qualquer informação necessária para a celebração do Termo de Compromisso Cultural, e/ou para a certificação como Ponto ou Pontão de Cultura, será notificada pela

Secretaria de Estado da Cultura para envio de resposta de diligência.

13.5 A Secretaria de Estado da Cultura poderá solicitar ajustes ou exclusão, total ou parcialmente, dos itens do plano de trabalho ou da planilha orçamentária, caso sejam considerados incoerentes ou em desconformidade com o projeto apresentado ou com os preços incompatíveis aos praticados no mercado onde ocorrerá o projeto.

13.6 A entidade cultural poderá receber até 02 (duas) notificações de diligência, com prazo para resposta, em cada notificação, de até 05 (cinco) dias úteis.

13.7 Após os prazos para as respostas das 2 (duas) notificações de diligência, de acordo com o item 13.6, será emitido o Parecer Técnico Complementar Preliminar sobre o projeto avaliado e publicado o resultado preliminar da Etapa de Habilitação.

13.8 O resultado preliminar da Etapa de Habilitação será publicado Diário Oficial do Estado e disponibilizado em www.cultura.pr.gov.br.

13.9 Contra a decisão do resultado preliminar da Etapa de Habilitação, caberá recurso destinado à Comissão de Habilitação, que deve ser apresentado via diligência no sistema SIC.Cultura, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

13.10 A Secretaria de Estado da Cultura fará o julgamento dos pedidos de recurso e emitirá Parecer Técnico Complementar Final, não sendo mais possível qualquer recurso.

13.11 Será emitido Parecer Técnico Complementar Final de Indeferimento, caso a entidade cultural:

I. não cumpra com o prazo de 05 (cinco) dias para o envio da documentação complementar, de acordo com o item 13.6;

II. responda parcialmente ou não cumpra o prazo limite de 05 (cinco) dias úteis para responder a segunda notificação de diligência, de acordo com o item 13.6;

III. não se manifeste quanto às duas notificações de diligência

no prazo indicado no item 13.6, caracterizando a desistência da candidatura; ou

IV. se manifeste pela inviabilidade de execução do projeto,

caso haja a necessidade de ajustes ou exclusões de itens de despesa do plano de trabalho.

13.12 Caso seja emitido Parecer Técnico Complementar Final de Indeferimento, a candidatura será inabilitada e ficará impossibilitada de celebrar o Termo de Compromisso Cultural, podendo ser convocada a próxima candidatura da lista de classificação do resultado final da Etapa de Seleção para os procedimentos deste edital, observados as cotas e categorias de inscrição, a ordem decrescente de pontuação, o prazo de vigência deste edital e a disponibilidade orçamentária e financeira.

13.13 Caso seja emitido Parecer Técnico Complementar Final Favorável, será verificada a regularidade jurídica da parceria, visando à celebração do instrumento de repasse com o Pontão de Cultura; e/ou será informado ao Ministério da Cultura o atendimento das condições necessárias para certificação, o que será realizado pela Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural.

14. DISTRIBUIÇÃO E REMANEJAMENTO DE VAGAS

14.1 Após a conclusão das etapas de análise, não havendo projetos habilitados para atender o número mínimo de vagas previsto para cada cota e categoria, as vagas disponíveis poderão ser remanejadas para outras cotas e categorias, obedecendo a pontuação dos candidatos e atendendo às cotas previstas, conforme o item 6.

15. DA ETAPA DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

15.1 A Secretaria de Estado da Cultura realizará novamente a verificação da adimplência e regularidade da entidade cultural para a celebração do Termo de Compromisso Cultural.

15.2 A entidade cultural que mantiver a situação de impossibilidade para celebrar o Termo de Compromisso Cultural será desclassificada, podendo ser convocada a próxima candidatura da lista de classificação do resultado final da Etapa de Seleção para os procedimentos

deste edital a partir da Etapa de Habilitação, observados as cotas e categorias de inscrição, a ordem decrescente de pontuação, o prazo de vigência deste edital e a disponibilidade orçamentária e financeira.

15.3 Não serão aceitas substituições de candidaturas ou representantes para os casos de inadimplência.

15.4 Recomenda-se às entidades culturais que consultem a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária, de modo a resolver com antecedência eventuais pendências, para as Etapas de Celebração do Termo de Compromisso Cultural e de Liberação dos Recursos.

15.5 Não poderão celebrar Termo de Compromisso Cultural (TCC) entidades com outro TCC vigente, celebrado com qualquer Ente Público, no âmbito da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), salvo quando:

I. no ato de formalização do Termo de Compromisso resultado do presente edital, não tenha parcelas para receber e já tenha executado mais da metade do cronograma relacionado à última parcela do TCC vigente; e/ou

II. quando uma mesma entidade celebre um TCC para

fomento a um projeto de Ponto de Cultura e um TCC para fomento a um projeto de Pontão de Cultura.

15.6 A liberação dos recursos está condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito.

15.7 Os recursos financeiros serão repassados em uma única parcela, diretamente na conta bancária específica.

15.8 Não incide Imposto de Renda – IR e Imposto sobre Serviços – ISS no repasse de recursos à entidade cultural. O projeto cultural, no âmbito da parceria, não se caracteriza como prestação de serviço.

15.8.1 É de responsabilidade exclusiva da entidade cultural o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no TCC.

15.9 Os recursos financeiros serão depositados e geridos em conta bancária específica aberta única e exclusivamente em instituição financeira pública.

15.10 Os recursos deverão ser aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.

16. MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

16.1 A Secretaria de Estado da Cultura do Paraná implementará procedimentos de acompanhamento e monitoramento dos Termos de Compromisso Cultural celebrados, antes do término da sua vigência, para fins de aferição do cumprimento do objeto.

16.2 A prestação de contas do Termo de Compromisso Cultural será apresentada por meio do Relatório de Execução do Objeto, no prazo de até 30 (trinta) dias após o fim da vigência do Termo de Compromisso

Cultural, contendo no mínimo, comprovações dos resultados e produtos obtidos no cumprimento das Metas durante a execução da parceria.

16.3 A entidade deve prestar contas à Secretaria de Estado da Cultura conforme disposições constantes no Termo de Compromisso Cultural, na Instrução Normativa MINC n.º 08, de 11 de maio de 2016, ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam a PNCV) e no Decreto n.º 11.453/2023, no que couber.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 O prazo de vigência deste edital será de 12 meses contados a partir da publicação do resultado final da Etapa de Habilitação, prorrogável, por uma única vez, por igual período.

17.2 Os conteúdos gerados nas metas 3 dos Planos de Trabalho poderão ser selecionados, formatados e editados pela Secretaria de Estado da Cultura do Paraná e pela Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura para divulgação e publicização no site do Ministério da Cultura, na Plataforma Rede Cultura Viva e/ou em eventos públicos.

17.3 Os casos não previstos neste edital e constatados durante a Etapa de Seleção serão resolvidos pela Comissão de Seleção durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de recurso. Já os casos não previstos neste edital e constatados durante outras etapas do processo seletivo serão resolvidos pela Secretaria de Estado da Cultura do Paraná.

17.4 Os prazos previstos neste edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

17.5 Os ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com cópias e emissão de documentos, são de exclusiva responsabilidade da entidade cultural, bem como o acompanhamento da atualização das informações deste edital.

17.6 A entidade cultural será a única responsável pela veracidade de todos os documentos encaminhados.

17.7 Os projetos inscritos, selecionados ou não, passarão a fazer parte do banco de dados da Secretaria de Estado da Cultura do Paraná e do Ministério da Cultura para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira.

17.8 As iniciativas culturais poderão ser citadas, descritas ou utilizadas pela Secretaria de Estado da Cultura do Paraná e pelo Ministério da Cultura, total ou parcialmente, em expedientes, publicações internas ou externas, cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação, incluídos os devidos créditos sem que caiba à candidatura, selecionada ou não, pleitear a recepção de qualquer valor, inclusive a título autoral.

17.9 A Secretaria de Estado da Cultura do Paraná e o Ministério da Cultura não se responsabilizam pelas licenças e autorizações (ex.: ECAD, SBAT, pagamento de direitos autorais de texto e/ou música, audiovisual etc.) necessárias para a realização das atividades previstas nos projetos contemplados, sendo essas de total responsabilidade da entidade cultural.

17.10 As peças de divulgação relacionadas ao Termo de Compromisso Cultural deverão ter caráter educativo, cultural, informativo ou de orientação social e não poderão trazer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

17.11 É obrigatória a menção ao Ministério da Cultura e à Política Nacional de Cultura Viva em todos os produtos artísticos culturais, peças de divulgação e nas ações culturais realizadas, relacionadas ao recurso do Termo de Compromisso Cultural, com a inclusão da marca do Ministério da Cultura/Governo Federal e da Cultura Viva em todas as peças de divulgação, observado o Manual de Uso da Marca do Governo Federal, bem como menção ao apoio recebido em entrevistas e outros meios de comunicação disponíveis aos projetos selecionados, observadas as restrições no período de defeso eleitoral.

17.12 As entidades culturais que receberem recursos da Política Nacional Cultura Viva deverão privilegiar o uso de soluções com licenciamento em formatos abertos e produtos sob licenças livres, que permitam a livre cópia, distribuição, exibição e execução, assim como a criação de obras derivadas.

17.13 O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância da entidade cultural com as normas e com as condições estabelecidas neste edital.

17.14 Caberá recurso administrativo, dirigido à SEEC, em face de atos administrativos decisórios do presente edital, exceto em questões referentes à Análise Técnica e de Mérito e de Análise de Habilitação, cujos prazos recursais já possuem disciplina própria no presente instrumento.

17.14.1 O prazo para apresentação de recurso administrativo é de 03 (três) dias úteis, a contar do ato administrativo impugnado.

17.14.2 A SEEC terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos para análise dos recursos, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias.

17.14.3 Os recursos administrativos tratados no item 17.14 não terão efeito suspensivo, salvo por decisão motivada da SEEC.

17.14.4 Tais recursos serão direcionados à autoridade máxima da pasta, que procederá à sua análise com apoio da equipe técnica da SEEC.

17.14.5 Somente serão aceitos recursos administrativos por meio do sistema eletrônico e-protocolo – disponível em http://www. eprotocolo.pr.gov.br/.

17.15 Dúvidas e informações referentes a este edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas junto à Secretaria de Estado da Cultura, por meio do endereço eletrônico pnab@seec.pr.gov.br e contato telefônico

(41) 3321-4790.

17.16 Os seguintes Anexos fazem parte deste edital:

• ANEXO I: Formulário de Inscrição;

• ANEXO II: Plano de Trabalho;

• ANEXO III: Plano de Aplicação de Recursos;

• ANEXO IV: Modelos de Autodeclaração;

• ANEXO V: Declaração Conjunta;

• ANEXO VI: Minuta de Termo de Compromisso Cultural.

Curitiba, 21 de agosto de 2024.

LUCIANA CASAGRANDE PEREIRA FERREIRA

Secretária de Estado da Cultura

CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2024 REDE ESTADUAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DO PARANÁ

EDITAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

1. CATEGORIA E SEGMENTO DE COTA

Marque a categoria para inscrição da entidade cultural:

PONTO DE CULTURA PONTÃO DE CULTURA

Marque a cota a qual a entidade cultural entende se enquadrar: Negros (entidade com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança negras)

Indígenas (entidade com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança indígenas)

Pessoas com deficiência (entidade com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança com deficiência)

Ampla concorrência

A entidade tem trajetória comprovadamente ligada às culturas populares e tradicionais, e previu, no plano de trabalho, ações voltadas ao segmento, considerando pertinente concorrer pela reserva de vagas,

conforme item 7.8 do edital?*

Sim Não

*A Comissão de Seleção analisará as comprovações enviadas pela entidade na inscrição para avaliar se conta com trajetória comprovadamente ligada às culturas populares e tradicionais, bem como o plano de trabalho aqui apresentado.

2. INFORMAÇÕES BÁSICAS DA ENTIDADE CULTURAL

2.1. Nome da entidade cultural:

2.2. CNPJ:

2.3. Endereço:

2.3.1. Cidade: 2.3.2. UF:

2.3. Bairro: 2.3. Número:

2.3. Complemento: 2.3.3. CEP:

2.4. DDD / Telefone:

2.5. E-mail da entidade cultural:

2.6. Página da internet e redes sociais (exemplo: Facebook, Instagram, site, canal no YouTube etc.):

2.7. A entidade já é certificada pelo Ministério da Cultura, estando inscrita no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura? (consultar em www.gov.br/culturaviva)

Sim, como Ponto de Cultura Sim, como Pontão de Cultura

Não, a entidade pretende ser certificada como Ponto de Cultura por meio do presente edital

Não, a entidade pretende ser certificada como Pontão de Cultura por meio do presente edital

OBS: caso a entidade concorrente informe já ser certificada, a certificação será verificada pelo Ente Federado na Plataforma Cultura Viva. Caso não seja localizada a certificação, a entidade passará pelos mesmos regramentos e procedimentos que as entidades não certificadas, podendo, ou não, ser certificada por meio deste edital (sendo possível a apresentação de recurso, na Fase de Seleção).

2.8. Caso a entidade já seja certificada pelo Ministério da Cultura, estando inscrita no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, coloque o link do certificado ou envie comprovante (não obrigatório):

3. INFORMAÇÕES BÁSICAS DA REPRESENTAÇÃO DA ENTIDADE CULTURAL

3.1. Nome (identidade / nome social):

3.2. Apelido/Nome Artístico, se houver:

3.3. Cargo:

3.4. Identidade de gênero:

Mulher cisgênera Homem cisgênero Mulher transgênera

Homem transgênero Pessoa não binária Travesti

Não desejo informar Outra

3.5. Orientação Sexual:

Lésbica Gay

Bissexual Assexual Pansexual

Heterosexual

Não desejo informar Outros

3.6. Trata-se de pessoa negra ou de matriz africana ou de terreiro?

SIM NÃO

3.7. Trata-se de pessoa indígena ou de povos e comunidades tradicio- nais?

SIM NÃO

3.8. Trata-se de pessoa com deficiência?

SIM NÃO

3.8.1. Caso tenha marcado “sim”, indique o tipo de deficiência:

Auditiva Física

Intelectual Múltipla Visual

3.9. Endereço:

3.9.1. Número:

3.9.2. Complemento:

3.9.3. Bairro: 3.9.4. Cidade:

3.9.5. UF: 3.9.6. CEP:

3.10. DDD / Telefone:

3.11. Data de Nascimento:

3.12. RG:

3.13. CPF:

3.14. E-mail:

3.15. Página da internet e redes sociais (exemplo: Facebook, Instagram, site, canal no YouTube etc.):

3.16. Sua principal fonte de renda é por meio de atividade cultural?

Sim Não

3.17. Qual sua ocupação dentro da cultura?

3.18. Há quanto tempo você trabalha neste setor cultural? até 2 anos

De 2 a 5 anos

de 5 a 10 anos mais de 10 anos

4. EXPERIÊNCIAS DA ENTIDADE CULTURAL

4.1. Há quanto tempo a entidade cultural atua no setor cultural?

menos de 3 anos de 3 a 5 anos

de 6 a 10 anos

de 10 a 15 anos mais de 15 anos

4.2. Os espaços, os ambientes e os recursos disponíveis são suficientes para a manutenção das atividades da iniciativa cultural?

SIM NÃO

4.3. Quais são os principais desafios/dificuldades que a entidade cultural enfrenta na atuação dentro do seu setor cultural e para manter as atividades?

Administrativos Estruturais

Geográficos / De localização Econômicos

Políticos Sociais Saúde

Parcerias Formação

Desinteresse do público Outro:

4.4. As atividades culturais realizadas pela candidatura acontecem em quais dessas áreas?

Zona urbana central Áreas atingidas por barragem

Zona urbana periférica Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)

Zona rural Comunidades quilombolas (terra intitulada ou em

processo de titulação, com registro na Fundação Cultural Palmares)

Regiões de fronteira Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiros, pequizeiros,

vazanteiros, povos do mar etc.) Área de vulnerabilidade social Regiões com baixo Índice de

Desenvolvimento Humano –

IDH

Unidades habitacionais Regiões de alto índice de violência

4.5. A candidatura atua com quais ações estruturantes da Cultura Viva?

Intercâmbio e residências artístico-culturais

Cultura, comunicação e mídia livre

Livro, leitura e literatura Memória e patrimônio cultural

Cultura e educação Cultura e meio ambiente

Cultura e saúde Cultura e juventude

Conhecimentos tradicionais Cultura, infância e adolescência Cultura digital Agente cultura viva

Cultura e direitos humanos Cultura circense Economia criativa e solidária 4.5.1. outra. Qual?

4.6. A candidatura atua com quais áreas e temas de conhecimento que podem ser compartilhados?

Antropologia Cultura popular Meio ambiente Arqueologia Dança Mídias sociais

Arquitetura/ Urbanismo

Design Moda

Arquivo Direito autoral Museu

Arte de rua Economia criativa Música

Arte digital Educação Novas mídias

Artes visuais Esporte Patrimônio imaterial

Artesanato Filosofia Patrimônio material

Audiovisual Fotografia Pesquisa

Cinema Gastronomia Produção cultural

Circo Gestão cultural Rádio

Comunicação História Saúde

Cultura cigana Jogos eletrônicos Sociologia Cultura digital Jornalismo Teatro

Cultura estrangeira (imigrantes)

Leitura Televisão

Cultura indígena Literatura Turismo

Cultura LGBT Livro 4.6.1. Outro.

Qual?

Cultura negra

4.7. A candidatura atua diretamente com qual público?

Afro-brasileiros Mulheres População de baixa renda

Ciganos Pescadores Grupos

assentados de reforma agrária

Estudantes Pessoas com deficiência

Mestres, praticantes, brincantes e grupos culturais populares, urbanos e rurais

Agentes culturais, artistas e grupos artísticos e culturais independentes

Pessoas em situação de sofrimento psíquico

Pessoas ou grupos vítimas de violência

Idosos População de rua População sem teto

Imigrantes População em regime prisional, em privação de liberdade

Indígenas Povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiro

Populações atingida por barragens

Populações de regiões fronteiriças

Crianças e adolescentes

Quilombolas Populações em áreas de vulnerabilidade social

Juventude Ribeirinhos 4.7.1. Outro. Qual?

LGBTQIA+ População rural

4.7.2. Indique a faixa etária do público atendido diretamente:

Primeira infância: 0 a 6 anos

Crianças: 7 a 11 anos

Adolescentes e jovens: 12 a 29 anos Adultos: 30 a 59 anos

Idosos: maior de 60 anos

4.7.3 Qual é a quantidade aproximada de público atendida diretamente?

até 50 pessoas

de 51 a 100 pessoas

de 101 a 200 pessoas

de 201 a 400 pessoas

de 401 a 600 pessoas mais de 601 pessoas

5. ATENÇÃO: RESPONDA APENAS NO CASO DE INSCRIÇÃO DE PONTOS DE CULTURA

5.1. Descreva as atividades desenvolvidas pela entidade cultural. (até 800 caracteres)

5.2. A entidade cultural representa iniciativas culturais já desenvolvidas por comunidades, grupos e redes de colaboração? Se sim, como? (até 800 caracteres)

5.3. Quais estratégias a entidade cultural adota para promover, ampliar e garantir a criação e a produção artística e cultural? (até 800 caracteres)

5.4. A entidade cultural incentiva a preservação da cultura brasileira? Se sim, como? (até 800 caracteres)

5.5.
A entidade cultural estimula a exploração de espaços públicos e privados para serem disponibilizados para a ação cultural? Se sim, como? (até 800 caracteres)

5.6. A entidade aumenta a visibilidade das diversas iniciativas culturais? Se sim, como? (até 800 caracteres)

5.7. A entidade cultural promove a diversidade cultural brasileira, garantindo diálogos interculturais? Se sim, como? (até 800 caracteres)

5.8. A entidade cultural garante acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural? Se sim, como? (até 800 caracteres)

5.9. A entidade cultural assegura a inclusão cultural da população idosa, de mulheres, jovens, pessoas negras, com deficiência, LGBTQIAP+ e/ou de baixa renda, combatendo as desigualdades sociais? Se sim, como? (até 800 caracteres)

5.10. A entidade cultural contribui para o fortalecimento da autonomia social das comunidades? Se sim, como? (até 800 caracteres)

5.11. A entidade cultural promove o intercâmbio entre diferentes segmentos da comunidade? Se sim, como? (até 800 caracteres)

5.12. A entidade cultural estimula a articulação das redes sociais e culturais e dessas com a educação? Se sim, como? (até 800 caracteres)

5.13. A entidade cultural adota princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não governamentais e o Estado? Se sim, como? (até 800 caracteres)

5.14. A entidade fomenta as economias solidária e criativa? Se sim, como? (até 800 caracteres)

5.15. A entidade cultural protege o patrimônio cultural material, imaterial e promove as memórias comunitárias? Se sim, como? (até 800 caracteres)

5.16. A entidade cultural apoia e incentiva manifestações culturais populares e tradicionais? Se sim, como? (até 800 caracteres)

5.17. A entidade cultural realiza atividades culturais gratuitas e abertas com regularidade na comunidade? Se sim como? (até 800 caracteres)

5.18. As ações da entidade estão relacionadas aos eixos estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), por meio de ações nas áreas de formação, produção e/ou difusão sociocultural de maneira continuada? (até 800 caracteres)

5.19. A entidade possui articulação com outras organizações, compondo Frentes, Redes, Conselhos, Comissões, dentre outros espaços de participação e incidência política em áreas sinérgicas a PNCV? Se sim, quais? (até 800 caracteres)

5.20. A iniciativa cultural é atendida ou apoiada por programas, projetos e ações de governo (municipal, estadual ou federal) ou de organizações não governamentais? Cite quais são. (até 800 caracteres)

5.21. Informe se a entidade cultural já foi selecionada em algum Edital de apoio da Cultura Viva.

Federal Estadual Distrital Municipal

Não foi selecionada

5.21.1. Se já foi selecionada, escreva em qual(is) e o(s) anos(s):

6. ATENÇÃO: RESPONDA APENAS NO CASO DE INSCRIÇÃO DE PONTÕES DE CULTURA

6.1. Descreva as atividades desenvolvidas pela entidade cultural. (até 800 caracteres)

6.2.
A entidade cultural promove a articulação entre os pontos de cultura? Se sim, como? (até 800 caracteres)

6.3.
A entidade cultural forma redes de capacitação e de mobilização? Se sim, como? (até 800 caracteres)

6.4 A entidade cultural desenvolve programação integrada entre pontos de cultura por região e/ou temática? Se sim, como? (até 800 caracteres)

6.5.
A entidade cultural desenvolve, acompanha e articula atividades culturais em parceria com as redes temáticas de cidadania e de diversidade cultural e/ou com os pontos de cultura? Se sim, como? (até 800 caracteres)

6.6. A entidade cultural atua em regiões com pouca densidade de pontos de cultura para reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos grupos e instituições locais? Se sim, como? (até 800 caracteres)

6.7. A entidade cultural realiza, de forma participativa, levantamento de informações sobre equipamentos, produtos e serviços culturais locais, para dinamizar atuação integrada com os circuitos culturais que os pontos de cultura mobilizam? Se sim, como? (até 800 caracteres)

6.8. A entidade cultural é atendida ou apoiada por programas, projetos e ações de governo (municipal, estadual ou federal) ou de organizações não governamentais? Cite quais são. (até 800 caracteres)

6.9. Informe se a entidade cultural já foi selecionada em algum Edital de apoio da Cultura Viva.

Federal Estadual Distrital Municipal

Não foi selecionada

6.9.1.
Se já foi selecionada, escreva em qual(is) e o(s) anos(s):

7. DECLARAÇÕES

Eu, , responsável legal

pela entidade cultural ora concorrente, DECLARO, para os devidos fins, e sob as penas da lei que:

Estou ciente de todos os regramentos e obrigações previstas no edital, seja nas fases de seleção e habilitação, seja na eventual formalização de Termo de Compromisso Cultural (TCC) e execução do projeto;

Estou ciente de que as informações e documentos apresentados neste processo seletivo são de minha inteira responsabilidade, sendo a expressão da verdade; Não me enquadro em quaisquer das vedações dispostas no Edital de Seleção; Não existe plágio no projeto apresentado, assumindo integralmente a autoria e respondendo exclusivamente por eventuais acusações ou pleitos nesse sentido; A entidade possui capacidade gerencial, técnica e operacional para o desenvolvimento e execução das atividades previstas no Plano de Trabalho, parte integrante do Termo de Compromisso Cultural, não sendo mero intermediária na execução do projeto apresentado;

Não tenho projetos vigentes ou em análise com o mesmo objeto e/ou despesas semelhantes às pleiteadas nesta proposta em qualquer esfera do governo.

(Local e data) , / / .

Assinatura

(Responsável Legal da Entidade Cultural) NOME COMPLETO

CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2024 REDE ESTADUAL DE PONTOS E PONTÕES DE

CULTURA DO PARANÁ

EDITAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA ANEXO II – MODELOS DE PLANOS DE TRABALHO

ATENÇÃO: MODELO PARA PONTOS DE CULTURA

ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas no plano de trabalho, as despesas com:

• Remuneração da equipe dimensionada no projeto, inclusive pessoal próprio da entidade cultural, tais como dirigentes e funcionários da área administrativa, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com salário, pagamento de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:

• Estejam previstos no Plano de Trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à execução do Termo de Compromisso Cultural;

• Sejam compatíveis com o valor de mercado, conforme a qualificação técnica necessária;

• Observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho;

• Em seu valor bruto e individual, não sejam superiores ao teto da remuneração do Poder Executivo federal;

• Deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a execução do objeto da parceria o exija e/ou para atuação em rede, conforme esferas de participação previstas na Política Nacional Cultura Viva;

• Locação ou aquisição, conforme itens 3.3 e 3.4, de equipamentos e materiais essenciais à execução do objeto, desde que justificados no Plano de Trabalho e necessários para a realização das atividades propostas;

• Custos indiretos necessários à execução do objeto, tais como internet, transporte, aluguel, telefone, água, energia elétrica, serviços contábeis e assessoria jurídica, eventuais taxas bancárias de movimentação da conta específica do Termo de Compromisso Cultural, até o limite de 20% do valor global do projeto;

• Despesas com publicidade até 20% do valor global do projeto;

• Será possível a previsão de recursos para despesas de capital e de custeio, sem necessidade de definição prévia nos editais. Os valores serão

previstos nos projetos, de modo que possibilitem a realização das metas previstas e o cumprimento do objeto do projeto; e

• Quaisquer outras despesas essenciais para a execução do objeto da parceria, considerando as metas mínimas padronizadas do projeto dispostas neste Edital e demais metas que porventura componham o projeto cultural aprovado.

Não poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as seguintes despesas:

• Despesas a título de taxa de administração, taxa de gerência ou similar;

• Pagamentos, a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União;

• Despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros;

• Despesas voltadas à finalidade diversa do objeto do plano de trabalho, ainda que decorrentes de necessidade emergencial da entidade cultural;

• Despesas realizadas em data anterior ao início de vigência do Termo de Compromisso Cultural;

• Pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;

• Despesas com publicidade que não sejam diretamente vinculadas ao objeto da parceria, não contenham caráter educativo, informativo ou de orientação social e que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem predominantemente promoção pessoal; e

• Despesas que, de qualquer forma, desvirtuem a natureza sem fins lucrativos da entidade cultural.

O projeto deverá prever medidas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, de acordo com o Decreto n.º 11.740, de 2023, de modo a contemplar:

I – nas medidas de acessibilidade arquitetônica: recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação, circulação, palcos e camarins; criação de vagas reservadas em estacionamento; previsão de filas preferenciais devidamente identificadas;

II – nas medidas de acessibilidade comunicacional: recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço, com reserva de espaços para pessoas surdas, preferencialmente na frente do palco onde se localizam os intérpretes de libras; e

III – nas medidas de acessibilidade atitudinal: a contratação de profissionais sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

São considerados recursos de:

I – acessibilidade arquitetônica:

a) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins;

b) piso tátil;

c) rampas;

d) elevadores adequados para pessoas com deficiência;

e) corrimãos e guarda-corpos;

f) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;

g) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;

h) assentos para pessoas obesas, pessoas com mobilidade reduzida pessoas com deficiência e pessoas idosas;

i) iluminação adequada;

j) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosas e pessoas com deficiência;

II – acessibilidade comunicacional:

a) Língua Brasileira de Sinais – Libras;

b) sistema Braille;

c) sistema de sinalização ou comunicação tátil;

d) audiodescrição; e) legendas para surdos e ensurdecidos;

f) linguagem simples;

g) textos adaptados para software de leitor de tela; e

h) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;

III – acessibilidade atitudinal:

a) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;

b) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;

c) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os

envolvidos na cadeia produtiva cultural; e

d) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.

• O projeto oferecerá medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto e preverá medidas que contemplem e incentivem o protagonismo de agentes culturais com deficiência, nos termos do § 5 do art. 9.º do Decreto n.º 11.740, de 2023.

• Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade estarão previstos nos custos do projeto, desde a sua concepção.

• Os materiais de divulgação dos produtos culturais resultantes do projeto serão disponibilizados em formatos acessíveis a pessoas com deficiência, conterão informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados, e os símbolos universais que indiquem a acessibilidade disponível de forma expressa e visível.

1. PROPOSTA DE TRABALHO

1.1 Defina o Objeto do Termo de Compromisso Cultural, de forma

concisa e em conformidade com O QUE e ONDE se pretende realizar.

Orientação:

Não inserir quantidades nem detalhamentos do projeto que poderão prejudicar o cumprimento do objeto durante a realização das ações propostas.

1.2
Indique o público-alvo que será beneficiado com a realização do projeto e com o objeto proposto:

1.3 Indique os resultados esperados após a realização do projeto, considerando os desdobramentos e os resultados das metas.

2. MOTIVAÇÃO DO PROJETO

2.1 Defina os objetivos do projeto:

Orientação: definir os objetivos respondendo às seguintes questões:

a) O que se pretende alcançar com a realização do projeto?

b) Quais objetivos do Pontão de Cultura e da Lei Cultura Viva n.º 13.018, de 22/07/2014, serão atendidos com a realização do projeto?

a.
Defina o objetivo geral:

b. Defina os objetivos específicos (listar, no máximo, dez objetivos específicos):

SHAPE \* MERGEFORMAT

Qual é a relação entre a realidade da comunidade para qual será executado o projeto e as ações propostas?

3. METAS DO PROJETO

Descrição das metas e serviços previstos:

ATENÇÃO, ENTIDADE CULTURAL! Na elaboração do seu plano de

trabalho, deve ser obrigatoriamente incluídas as seguintes metas:

a. Meta 1 – Formação e Educação Cultural;

b. Meta 2 – Mostra Artística/Cultural; e

c. Meta 3 – Registro e Divulgação.

As demais metas presentes neste documento NÃO são obrigatórias.

META 1 – FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO CULTURAL

Desenvolvimento de atividades educativas de forma regular, continuada

e gratuitas voltadas para a formação cultural, tais como oficinas, cursos, workshops, palestras, seminários, entre outros, com a elaboração de conteúdos educativos relacionados à cultura, história, artes, entre outros temas relevantes para a comunidade, que valorizem e fortaleçam a diversidade e as identidades culturais locais, incentivando o protagonismo das comunidades, e/ou promovam processos de integração entre as instituições públicas de educação formal (como escolas, Institutos Federais, universidades) e os saberes orgânicos, comunitários, populares e/ou tradicionais (como de mestres e mestras).

a) Planos de Formação e Capacitação

Plano de Formação e Capacitação 1

Tema da ação de

formação / capacitação

Ementa

(resumo do conteúdo da formação / capacitação)

Público beneficiário

Quantidade de vagas para participantes

Critérios de seleção para os participantes (caso a procura exceda a quantidade de vagas)

N.º de turmas

Período da formação / capacitação

(mês de execução – do

1.º ao 12.º mês, quantas vezes na semana, período do dia, hora/ aula)

Materiais pedagógicos

Plano de Formação e Capacitação 2

Tema da ação de

formação / capacitação

Ementa

(resumo do conteúdo da formação / capacitação)

Público beneficiário

Quantidade de vagas para participantes

Critérios de seleção para os participantes (caso a procura exceda a quantidade de vagas)

N.º de turmas

Período da formação / capacitação

(mês de execução – do

1.º ao 12.º mês, quantas vezes na semana, período do dia, hora/ aula)

Materiais pedagógicos

Plano de Formação e Capacitação 3

(acrescentar as informações individualmente para cada Plano previsto)

b) Ações de acessibilidade cultural previstas:

c) Resultados esperados:

d) Produtos gerados:

META 2 – MOSTRA ARTÍSTICA/CULTURAL

Realização de eventos culturais, como festivais, mostras, exposições, apresentações teatrais, musicais, de dança, entre outros, que valorizem a diversidade cultural, contemplando diferentes linguagens artísticas e expressões culturais, com o incentivo à participação de artistas locais, mestres e mestras das culturas populares e tradicionais, grupos culturais e

comunidade em geral, e divulguem/compartilhem o trabalho artístico-cultural produzido pelas/os participantes do projeto, tanto localmente quanto em outras regiões.

a) Plano de ação da meta 2 – Mostra Artística/Cultural:

N.º

Objetivos da meta

Atividades a serem realizadas

Como serão realizadas as atividades?

N.º

Objetivos da meta

Atividades a serem realizadas

Como serão realizadas as atividades?

b) Ações de acessibilidade cultural previstas na meta:

c) Resultados esperados para a meta:

d) Produtos gerados com a realização da meta:

META 3 - REGISTRO E DIVULGAÇÃO

- Desenvolvimento de estratégias de divulgação para ampliar o alcance das ações culturais, utilizando, por exemplo, materiais impressos, cartazes, faixas, redes sociais, sites, mídia local, entre outros meios de comunicação, além do estabelecimento

de parcerias com veículos de comunicação, órgãos públicos, instituições culturais e outros atores locais para potencializar a divulgação das atividades culturais realizadas.

- Criação de mecanismos para o registro e documentação das atividades realizadas, como produção de relatórios, fotos, vídeos, áudios, entre outros.

a) Plano de ação da meta 3 – Registro e Divulgação:

N.º

Objetivos da meta

Atividades a serem realizadas

Como serão realizadas as atividades?

N.º

Objetivos da meta

Atividades a serem realizadas

Como serão realizadas as atividades?

b) Ações de acessibilidade cultural previstas na meta:

c) Resultados esperados para a meta:

d) Produtos gerados com a realização da meta:

4. EQUIPE

Meta

Nome do profissional/

empresa

Função no projeto

CPF/CNPJ

Pessoa negra?

Pessoa índigena?

Pessoa com deficiência?

Ex.: META 1 – FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Ex.: João Silva

Oficineiro

123456789101

Sim

Não

Sim

5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto.

Meta

Atividade geral

Etapa

Descrição

Início

Fim

[INSERIR MAIS COLUNAS, SE NECESSÁRIO]

Ex.: META 1 – FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Ex: Divulgação em escolas

Mobilização

Divulgação do projeto nas escolas do

território

11/06/2024

11/12/2024

Sim

6. PLANO DE COMUNICAÇÃO

Elaborar um Plano de Comunicação e Divulgação de acordo com as ações e atividades previstas nas metas.

Item / Peça

Formato / Suporte

Quantidade / Período

Veículo / Circulação

Estratégia de divulgação

(o que será realizado?)

(como é a peça? Formato, duração, suporte)

(quantidade e unidade de medida)

(como e onde será utilizada a peça?)

(quais serão os

procedimentos para a divulgação com a peça?)

7. COMITÊ GESTOR

Este edital potencializará a atuação de Pontos de Cultura para que promovam o acesso da população aos bens e aos serviços culturais nos territórios e comunidades onde atuam, com a participação de um Comitê Gestor.

O Comitê Gestor será formado para a realização das ações do projeto de forma compartilhada com o Ponto de Cultura, sendo composto por:

• no mínimo, 04 (quatro) entidades, grupos e/ou coletivos da sociedade civil (com atuação ou não na área da cultura). Não há necessidade de que tenham constituição jurídica.

• pelo menos, 01 (um) serviço público presente na comunidade de atuação

do Ponto de Cultura, exemplos: equipamento cultural (CEU, centro cultural, teatro, museu, biblioteca etc.), escola, unidade básica de saúde ou CRAS, entre outros.

O Comitê Gestor terá o objetivo de colaborar no planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das atividades do Ponto de Cultura.

Não há necessidade de formalização de parceria com integrantes do Comitê Gestor, mas que haja o consentimento e o acordo por parte de cada um.

Sugere-se que as/os integrantes realizem, no mínimo, um encontro para discussão sobre o projeto aqui apresentado.

A responsabilidade pela veracidade das informações é da entidade proponente do projeto.

7.1 Indique, abaixo, como será composto o Comitê Gestor do Ponto de Cultura:

NOME DA ENTIDADE, COLETIVO OU INSTITUIÇÃO

ÁREA DE ATUAÇÃO

SOCIEDADE CIVIL OU SERVIÇO PÚBLICO

ENDEREÇO ELETRÔNICO / REDES SOCIAIS (SE TIVER)

NOME DA PESSOA

RESPONSÁVEL

TELEFONE

DA PESSOA

RESPONSÁVEL

7.2 Qual papel terá o Comitê Gestor no projeto?

7.3 Como a sua atuação será organizada (frequência de encontros, metodologias etc.)?

SHAPE \* MERGEFORMAT

8. CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DA ENTIDADE CULTURAL PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO

8.1 Indique outros projetos em etapa de planejamento, execução, prestação de contas ou que já tenham sido executados com mesmo objeto ou objeto similar ao proposto neste Edital, especificando o órgão ou instituição responsável pelo apoio/financiamento, duração, período de realização, local/abrangência, atividades desenvolvidas, dentre

outras informações que tenham consonância com o objeto deste projeto atual, demonstrando as ações já realizadas que comprovem 3 (três) anos de experiência no objeto proposto (ou objeto similar):

8.2 Indique a estrutura organizacional, os equipamentos e a estrutura tecnológica que o proponente possui para realizar o projeto: o

espaço físico, o quadro de pessoal e as ferramentas tecnológicas para o desenvolvimento de atividades pertinentes e compatíveis em características e prazos do projeto proposto:

9. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

9.1 Inclua informações que considerar relevantes e que ainda não foram descritas nos campos deste Planejamento do Projeto, diante da especificidade do projeto e da atuação da entidade cultural:

(Local e data) , / / .

Assinatura

(Responsável Legal da Entidade Cultural) NOME COMPLETO

ATENÇÃO: MODELO PARA PONTÕES DE CULTURA

ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas no plano de trabalho, as despesas com:

• Estejam previstos no Plano de Trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à execução do Termo de Compromisso Cultural;

• Sejam compatíveis com o valor de mercado, conforme a qualificação técnica necessária;

• Observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho;

• Em seu valor bruto e individual, não sejam superiores ao teto da remuneração do Poder Executivo federal;

• Despesas com publicidade até 20% do valor global do projeto;

• Será possível a previsão de recursos para despesas de capital e de custeio, sem necessidade de definição prévia nos editais. Os valores serão previstos nos projetos, de modo que possibilitem a realização das metas previstas e o cumprimento do objeto do projeto; e

Não poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as seguintes despesas:

• Despesas a título de taxa de administração, taxa de gerência ou similar;

• Pagamentos, a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União;

• Despesas voltadas à finalidade diversa do objeto do plano de trabalho, ainda que decorrentes de necessidade emergencial da entidade cultural;

• Despesas realizadas em data anterior ao início de vigência do Termo de Compromisso Cultural;

• Pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;

• Despesas que, de qualquer forma, desvirtuem a natureza sem fins lucrativos da entidade cultural.

I – nas medidas de acessibilidade arquitetônica: recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida

ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação, circulação, palcos e camarins; criação de vagas reservadas em estacionamento; previsão de filas preferenciais devidamente identificadas;

II – nas medidas de acessibilidade comunicacional: recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva

ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço, com reserva de espaços para pessoas surdas, preferencialmente na frente do palco onde se localizam os intérpretes de libras; e

consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

São considerados recursos de:

I – acessibilidade arquitetônica:

a) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins;

b) piso tátil;

c) rampas;

d) elevadores adequados para pessoas com deficiência;

e) corrimãos e guarda-corpos;

f) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;

g) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;

h) assentos para pessoas obesas, pessoas com mobilidade reduzida pessoas com deficiência e pessoas idosas;

i) iluminação adequada;

j) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosas e pessoas com deficiência;

II – acessibilidade comunicacional:

a) Língua Brasileira de Sinais – Libras;

b) sistema Braille;

c) sistema de sinalização ou comunicação tátil;

d) audiodescrição; e) legendas para surdos e ensurdecidos;

f) linguagem simples;

g) textos adaptados para software de leitor de tela; e

h) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;

III – acessibilidade atitudinal:

a) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;

b) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;

c) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e

d) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.

• Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade estarão

previstos nos custos do projeto, desde a sua concepção.

1. PROPOSTA DE TRABALHO

1.1 Defina o Objeto do Termo de Compromisso Cultural, de forma

concisa e em conformidade com O QUE e ONDE se pretende realizar.

Orientação:

Não inserir quantidades nem detalhamentos do projeto que poderão prejudicar o cumprimento do objeto durante a realização das ações propostas.

1.2 Indique o público-alvo que será beneficiado com a realização do projeto e com o objeto proposto:

1.3 Indique os resultados esperados após a realização do projeto, considerando os desdobramentos e os resultados das metas.

2. MOTIVAÇÃO DO PROJETO

2.1 Defina os objetivos do projeto:

Orientação: definir os objetivos respondendo às seguintes questões:

a) O que se pretende alcançar com a realização do projeto?

b) Quais objetivos do Pontão de Cultura e da Lei Cultura Viva n.º 13.018, de 22/07/2014, serão atendidos com a realização do projeto?

a.
Defina o objetivo geral:

b. Defina os objetivos específicos (listar, no máximo, dez objetivos específicos):

SHAPE \* MERGEFORMAT

Qual é a relação entre a realidade da comunidade para qual será executado o projeto e as ações propostas?

3. METAS DO PROJETO

Descrição das metas e serviços previstos:

ATENÇÃO, ENTIDADE CULTURAL! Na elaboração do seu plano de

trabalho, deve ser obrigatoriamente incluídas as seguintes metas:

a. Meta 1 – Formação e Educação Cultural;

b. Meta 2 – Mostra Artística/Cultural; e

c. Meta 3 – Registro e Divulgação.

As demais metas presentes neste documento NÃO são obrigatórias.

META 1 – FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO CULTURAL

– Desenvolvimento de atividades educativas voltadas para a formação de Pontos de Cultura e outros grupos culturais de base comunitária não

certificados como Pontos de Cultura, tais como oficinas, cursos, workshops, palestras, seminários, entre outros, com a elaboração de conteúdos educativos relacionados a temas relevantes para a rede de Pontos de Cultura, que valorizem e fortaleçam a diversidade e as identidades culturais, incentivando o protagonismo de Pontos de Cultura, e/ou promovam processos de integração entre as instituições públicas de educação formal (como escolas, Institutos Federais, universidades) e os saberes orgânicos, comunitários, populares e/ou tradicionais (como de mestres e mestras).

a) Planos de Formação e Capacitação

Plano de Formação e Capacitação 1

Tema da ação de

formação / capacitação

Ementa

(resumo do conteúdo da formação / capacitação)

Público beneficiário

Quantidade de vagas para participantes

Critérios de seleção para os participantes (caso a procura exceda a quantidade de vagas)

N.º de turmas

Período da formação / capacitação

(mês de execução – do

1.º ao 12.º mês, quantas vezes na semana, período do dia, hora/ aula)

Materiais pedagógicos

Plano de Formação e Capacitação 2

Tema da ação de

formação / capacitação

Ementa

(resumo do conteúdo da formação / capacitação)

Público beneficiário

Quantidade de vagas para participantes

Critérios de seleção para os participantes (caso a procura exceda a quantidade de vagas)

N.º de turmas

Período da formação / capacitação

(mês de execução – do

1.º ao 12.º mês, quantas vezes na semana, período do dia, hora/ aula)

Materiais pedagógicos

Plano de Formação e Capacitação 3

(acrescentar as informações individualmente para cada Plano previsto)

b) Ações de acessibilidade cultural previstas:

c) Resultados esperados:

d) Produtos gerados:

META 2 – ARTICULAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE REDES

Estratégias e ações que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades culturais, em parceria com as redes regionais, identitárias e temáticas de pontos de cultura e outras redes temáticas, que se destinam à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes Pontos de Cultura, que poderão se agrupar em nível estadual e/ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum.

a) Plano de ação da meta 2 – Articulação e Mobilização de Redes:

N.º

Objetivos da meta

Atividades a serem realizadas

Como serão realizadas as atividades?

N.º

Objetivos da meta

Atividades a serem realizadas

Como serão realizadas as atividades?

b) Ações de acessibilidade cultural previstas na meta:

c) Resultados esperados para a meta:

d) Produtos gerados com a realização da meta:

META 3 - REGISTRO E DIVULGAÇÃO

de parcerias com veículos de comunicação, órgãos públicos, instituições culturais e outros atores locais para potencializar a divulgação das atividades culturais realizadas.

– Criação de mecanismos para o registro e documentação das atividades realizadas, como produção de relatórios, fotos, vídeos, áudios, entre outros.

a) Plano de ação da meta 3 – Registro e Divulgação:

N.º

Objetivos da meta

Atividades a serem realizadas

Como serão realizadas as atividades?

N.º

Objetivos da meta

Atividades a serem realizadas

Como serão realizadas as atividades?

b) Ações de acessibilidade cultural previstas na meta:

c) Resultados esperados para a meta:

d) Produtos gerados com a realização da meta:

4. EQUIPE

Meta

Nome do profissional/

empresa

Função no projeto

CPF/CNPJ

Pessoa negra?

Pessoa índigena?

Pessoa com deficiência?

Ex.: META 1 – FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Ex.: João Silva

Oficineiro

123456789101

Sim

Não

Sim

5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto.

Meta

Atividade geral

Etapa

Descrição

Início

Fim

[INSERIR MAIS COLUNAS, SE NECESSÁRIO]

Ex.: META 1 – FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Ex: Divulgação em escolas

Mobilização

Divulgação do projeto nas escolas do

território

11/06/2024

11/12/2024

Sim

6. PLANO DE COMUNICAÇÃO

Elaborar um Plano de Comunicação e Divulgação de acordo com as ações e atividades previstas nas metas.

Item / Peça

Formato / Suporte

Quantidade / Período

Veículo / Circulação

Estratégia de divulgação

(o que será realizado?)

(como é a peça? Formato, duração, suporte)

(quantidade e unidade de medida)

(como e onde será utilizada a peça?)

(quais serão os

procedimentos para a divulgação com a peça?)

7. COMITÊ GESTOR

Este Edital promoverá a atuação de Pontões de Cultura junto às redes

estaduais, distrital, temáticas, setoriais e identitárias de Pontos de Cultura, com a participação de um Comitê Gestor.

O Comitê Gestor será formado para a realização das ações do projeto de forma compartilhada com o Pontão de Cultura, sendo composto por, no mínimo, 05 (cinco) Pontos de Cultura de sua rede de atuação.

O Comitê Gestor terá o objetivo de colaborar no desenvolvimento de ações conjuntas de mobilização, articulação, formação, mapeamento, registro e/ ou ampliação da Rede Cultura Viva, destinadas a difundir e acompanhar atividades das redes estaduais, distrital, temáticas, setoriais e identitárias.

Não há necessidade de formalização de parceria com integrantes do Comitê Gestor, mas que haja o consentimento e o acordo por parte de cada um.

Sugere-se que as/os integrantes realizem, no mínimo, um encontro para discussão sobre o projeto aqui apresentado.

A responsabilidade pela veracidade das informações é da entidade proponente do projeto.

7.1 Indique, abaixo, como será composto o Comitê Gestor do Ponto de Cultura:

NOME DA ENTIDADE, COLETIVO OU INSTITUIÇÃO

ÁREA DE ATUAÇÃO

SOCIEDADE CIVIL OU SERVIÇO PÚBLICO

ENDEREÇO ELETRÔNICO / REDES SOCIAIS (SE TIVER)

NOME DA PESSOA

RESPONSÁVEL

TELEFONE

DA PESSOA

RESPONSÁVEL

7.2 Qual papel terá o Comitê Gestor no projeto?

7.3 Como a sua atuação será organizada (frequência de encontros, metodologias etc.)?

SHAPE \* MERGEFORMAT

8. CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DA ENTIDADE CULTURAL PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO

8.2 Indique a estrutura organizacional, os equipamentos e a estrutura tecnológica que o proponente possui para realizar o projeto: o

espaço físico, o quadro de pessoal e as ferramentas tecnológicas para o desenvolvimento de atividades pertinentes e compatíveis em características e prazos do projeto proposto:

9. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

9.1 Inclua informações que considerar relevantes e que ainda não foram descritas nos campos deste Planejamento do Projeto, diante da especificidade do projeto e da atuação da entidade cultural:

(Local e data) , / / .

Assinatura

(Responsável Legal da Entidade Cultural) NOME COMPLETO

ANEXO IV – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO PESSOA NEGRA

Eu,

, CPF n.º , RG n.º , DECLARO para fins de participação no EDITAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA, que sou:

preto(a)/pardo(a)

Declaro a opção por concorrer às vagas reservadas neste edital, conforme

critérios estabelecidos no Art. 6, Incisos I, II e III da Instrução Normativa MinC n.° 10, de 28 de dezembro de 2023.

Declaro que, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.709/2018), ao Decreto Estadual n.º 6.474/2020, bem como ao princípio da publicidade que rege a Administração Pública, estou ciente

que o enquadramento do projeto em uma das categorias de cotas previstas no presente edital poderá ser publicizado pela Secretaria de Estado da Cultura para fins de garantir a transparência do processo seletivo, conforme estabelecido nas normas vigentes.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

Assinatura

LOCAL, de de 2024.

ANEXO IV – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA INDÍGENA

Eu,

, CPF n.º , RG n.º , DECLARO para fins de participação no EDITAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA, que sou:

indígena

Declaro a opção por concorrer às vagas reservadas neste edital, conforme

critérios estabelecidos no Art. 6, Incisos I, II e III da Instrução Normativa MinC n.° 10, de 28 de dezembro de 2023.

que o enquadramento do projeto em uma das categorias de cotas previstas no presente edital poderá ser publicizada pela Secretaria de Estado da Cultura para fins de garantir a transparência do processo seletivo, conforme estabelecido nas normas vigentes.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do Edital e aplicação de sanções criminais.

Assinatura

LOCAL, de de 2024.

ANEXO IV – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Eu,

, CPF n.º , RG n.º , DECLARO para fins de participação no EDITAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA, que sou:

pessoa com deficiência nos termos da Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Declaro a opção por concorrer às vagas reservadas neste edital, conforme

critérios estabelecidos no Art. 6, Incisos I, II e III da Instrução Normativa MinC n.° 10, de 28 de dezembro de 2023.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

¹ Para autodeclarados pessoas com deficiência, é necessário incluir no mesmo arquivo desta declaração, em PDF, o atestado médico assinado por um médico especialista na área, contendo na descrição clínica o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID.

Assinatura

LOCAL, de de 2024.

ANEXO IV – DECLARAÇÃO CONJUNTA

(Rubricar todas as páginas)

Eu, (nome da pesoa resonsável pela candidatura), residente e domiciliado(a) em (endereço residencial do dirigente), portador(a) da Carteira de Identidade

n.° (n.º do RG), CPF n.° (n.º do CPF), responsável pela apresentação da inscrição da entidade cultural

(nome da entidade cultural, CNPJ n.º

, inscrito no referido edital de seleção para ampliação e fortalecimento da Política Nacional de Cultura Viva, DECLARO:

1. Estar ciente de que as informações e documentos apresentados neste processo seletivo são de minha inteira responsabilidade, sendo a expressão da verdade;

2. Autorizar a Secretaria de Estado da Cultura do Paraná e o Ministério da Cultura a publicar e divulgar, mediante reprodução, distribuição, comunicação ao público e quaisquer outras modalidades de utilização, sem quaisquer ônus, por tempo indeterminado, os conteúdos da inscrição, do Termo de Compromisso Cultural e do projeto cultural;

3. Estar ciente e de acordo que a publicação e divulgação das matérias poderão ser realizadas inclusive em universidades, escolas, seminários, congressos, outros eventos e na mídia em geral, no Brasil e no exterior, observadas as legislações vigentes de cada país;

4. Não me enquadrar em quaisquer das vedações dispostas no Edital de Seleção, principalmente quanto ao disposto em seu item 5 (“quem não pode participar do edital”);

5. Receber visita técnica e/ou participar de reunião, com a missão de acompanhar e monitorar a execução e os resultados Termo de Compromisso Cultural, caso a Secretaria de Estado da Cultura e o Ministério da Cultura considerem apropriado;

6. Não existir plágio no projeto selecionado, assumindo integralmente a autoria e respondendo exclusivamente por eventuais acusações ou pleitos nesse sentido;

7. Possuir Capacidade Gerencial, Técnica e Operacional para o desenvolvimento e execução das atividades previstas no Plano de Trabalho, parte integrante do Termo de Compromisso Cultural, não ser mero intermediário na execução do projeto em epígrafe, e estar apto à execução do objeto na forma proposta;

8. Não ter projetos vigentes ou em análise com o mesmo objeto e/ou despesas semelhantes às pleiteadas nesta proposta em qualquer esfera do governo;

9. Respeitar a legislação pertinente referente às Leis Ambientais Brasileiras, mais especificamente à relacionada aos possíveis impactos ambientais (Art. 1.º, da Resolução Conama n.º 001, de 23 de janeiro de 1986) para a execução do objeto da proposta e, ainda, realizar a coleta seletiva de todos os resíduos produzidos (Resolução Conama n.º 275, de 25 de abril de 2001) e a limpeza do espaço físico durante e após o período de realização das ações previstas;

10. Realizar todas as intervenções e os serviços que se fizerem necessários para promover a acessibilidade cultural e a inclusão de pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência durante as ações propostas, garantindo ainda exibições audiovisuais, se houver, que disponham de recursos de legendagem descritiva, audiodescrição

e LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais;

11. Disponibilizar livre acesso à população beneficiada para todas as ações propostas no projeto;

12. Sobre os bens remanescentes, que:

a. Os bens patrimoniais adquiridos deverão ser gravados com cláusula de inalienabilidade enquanto viger a parceria, sendo que, na hipótese de extinção da entidade cultural durante a vigência do presente instrumento, a propriedade de tais bens será transferida à Administração Pública;

b. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes permanecerão na propriedade da entidade cultural, na medida em que os bens serão úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização; e

13. Estar ciente de que qualquer inexatidão dos itens informados acima implicará na rescisão do instrumento que vier a ser celebrado e me sujeitará às penalidades previstas no art. 299 do Código Penal

Brasileiro, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.

(Local e data) , / / .

Assinatura

(Responsável Legal da Entidade Cultural) NOME COMPLETO

CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002/2024 EDITAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA

ANEXO V – MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL

(Rubricar todas as páginas)

PONTO DE CULTURA

TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL N.º 002/2024

1. FINALIDADE

O ESTADO DO PARANÁ, representado pela Secretaria de Estado da Cultura do Paraná, e a ENTIDADE CULTURAL celebram o presente TERMO DE

COMPROMISSO CULTURAL – TCC, com a finalidade de executar Projeto Cultural, nos termos do Plano de Trabalho anexo, para implementação da Política Nacional de Cultura Viva – PNCV, mediante as condições estipuladas em suas Cláusulas, nos termos da Lei n.º 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), do Decreto n.º 11.740, de 18 de outubro de 2023, e Portaria MinC n.º 80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentam a PNAB), do Decreto n.º 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), da Lei n.º 13.018, de 22 de julho de 2014 (Lei Cultura Viva), da Instrução Normativa /MinC n.º 08, de 11 de maio de 2016 (IN Cultura Viva).

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

2.1. ENTE PÚBLICO

Razão Social

CNPJ

Endereço completo

Nome do responsável legal Cargo

Registro Geral (RG) Ato de nomeação

CPF

2.2. ENTIDADE CULTURAL

Razão Social

CNPJ

Endereço completo

Nome do responsável legal

Cargo

Registro Geral (RG)

CPF

Endereço completo do res-

ponsável legal

3. OBJETO

3.1 O presente Termo de Compromisso Cultural – TCC tem como objeto a execução de projeto selecionado no Edital 002/2024, que visa a promoção do acesso da população aos bens e aos serviços culturais nos territórios e comunidades onde atuam, nos termos

da Política Nacional de Cultura Viva – PNCV, conforme Plano de Trabalho anexo.

4. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. Da Secretaria de Estado da Cultura do Paraná

Incumbe à Secretaria de Estado da Cultura do Paraná observar

as obrigações descritas na Instrução legislação de regência, e as seguintes responsabilidades:

I) coordenar a gestão da PNCV, no âmbito de sua esfera de atuação;

II) atuar em parceria federativa junto ao governo federal, governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, e outras instituições, para efetivação dos objetivos da PNCV previstos em lei;

III) realizar planejamento de desenvolvimento da PNCV, observando o Plano Nacional de Cultura e planos de cultura locais;

IV) garantir recursos humanos, orçamentários, financeiros, logísticos e tecnológicos para implementação da PNCV e efetividade de seus resultados;

V) desenvolver uma gestão pública compartilhada e participativa, por meio da organização e institucionalização das instâncias, fóruns e espaços de diálogos institucionais entre os partícipes da PNCV, em sua área de abrangência territorial;

VI) desenvolver as ações estruturantes da PNCV por meio de políticas públicas integradas visando a promoção em uma cultura de direitos humanos e de valorização da cidadania e da diversidade artística e cultural;

VII) disponibilizar e manter em funcionamento o Cadastro Nacional dos Pontos e Pontões de Cultura, no âmbito de sua esfera de atuação;

VIII) fomentar ações para qualificação e formação de gestores, dirigentes de entidades culturais e outros agentes

envolvidos no âmbito da PNCV;

IX) dar ciência da celebração de parcerias federativas, no que couber, aos conselhos de cultura, assembleias legislativas e câmaras municipais de vereadores para efeitos de acompanhamento e fiscalização;

X) promover ações de publicidade da PNCV que proporcionem controle social, transparência pública e visibilidade das ações junto à sociedade;

XI) contribuir para o fortalecimento da atuação em redes territoriais, identitárias e temáticas no âmbito da PNCV;

XII) realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, ao acompanhamento e análise da prestação de contas do presente TCC;

XIII) realizar os procedimentos relativos à Tomada de Contas Especial, quando for o caso;

XIV) cumprir com os procedimentos de transparência e publicidade atribuídos ao poder público conforme o

disposto na Seção III da IN MinC n.º 08 de 11 de maio de 2016;

XV) repassar os recursos financeiros ao PONTO DE CULTURA, de acordo com a programação orçamentária e financeira

do ente público, obedecendo ao cronograma financeiro constante deste instrumento e do plano de trabalho;

XVI) prorrogar “de ofício” o prazo de vigência do TCC antes

do seu término, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada à prorrogação ao exato período do atraso verificado;

XVII) aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos;

XVIII) comunicar aos Pontos e Pontões de Cultura a identificação de quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou pendências de ordem técnica, podendo suspender a liberação de recursos e fixar prazo de trinta dias para saneamento ou apresentação de justificativa com informações e esclarecimentos, prorrogável uma única vez por igual período.

XIX) analisar a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto deste TCC, na forma e prazo fixados no Decreto n.º 11.453/2023 e no art. 47 da IN MinC n.º 08/2016;

XX) nos casos em que o PONTO DE CULTURA não apresentar o Relatório de Execução do Objeto ou o Relatório

de Execução Financeira nos prazos devidos, enviar notificação exigindo que o faça no prazo máximo de trinta dias, sob pena de rejeição das contas e exigência de devolução integral dos recursos, com atualização monetária e juros;

XXI) exercer, se conveniente e oportuno, a prerrogativa de assumir ou de transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.

4.2. Da Entidade Cultural

Incumbe à Entidade Cultural observar as obrigações descritas na legislação de regência e, ainda, as seguintes responsabilidades:

I) executar o projeto conforme Plano de Trabalho aprovado e produzir provas documentais sobre o andamento da execução do projeto, inclusive das alterações no Plano de Trabalho;

II) cumprir com os procedimentos de transparência e publicidade atribuídos à entidade cultural conforme o

disposto no Capítulo IV, Seção III da IN MinC n.º 08 de 11 de maio de 2016;

III) divulgar, em destaque, o nome do Ministério da Cultura/ Governo Federal e do ENTE PÚBLICO parceiro em todos

os atos de promoção e divulgação do projeto, obedecendo aos critérios de veiculação das logomarcas estabelecidas, que serão disponibilizadas pela SCDC/MinC e pelo ENTE PÚBLICO parceiro, observadas as restrições vigentes em ano eleitoral, quando for o caso;

IV) desenvolver uma gestão compartilhada e participativa, por meio de instâncias, fóruns e espaços de diálogos junto aos beneficiários em sua área de abrangência;

V) envidar esforços visando atuar nos processos participativos instituídos pelo Sistema Nacional de Cultura – SNC (especialmente as Conferências de Cultura) e pela PNCV (especialmente as TEIAs) em âmbito local, regional e nacional;

VI) estimular a participação ativa dos beneficiários da PNCV nos processos participativos instituídos no SNC e na PNCV em âmbito local, regional e nacional;

VII) contribuir com a organização e funcionamento da Rede Cultura Viva e de suas instâncias, mecanismos e processos de gestão compartilhada, participação e controle social;

VIII) manter seus dados cadastrais atualizados no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, atendendo à chamada anual de atualização de dados;

IX) dar transparência aos valores pagos a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do TCC, em sua sede e no seu sítio eletrônico, sendo vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou a empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;

X) permitir livre acesso dos servidores dos órgãos ou das

entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do tribunal de contas correspondentes aos

processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela Instrução Normativa/MinC n.º 8/2016, bem como aos locais de execução do objeto;

XI) a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos;

XII) pagar os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do TCC, não se caracterizando

responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública concedente pelos respectivos pagamentos ou qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;

XIII) prestar contas dos recursos recebidos, conforme acordado neste Termo e na forma dos atos normativos que se relacionam com o tema;

XIV) guardar os documentos originais de comprovação do cumprimento do objeto pelo prazo de cinco anos após a entrega da prestação de contas, estando ciente de que a documentação de comprovação fiscal em princípio não será exigida, mas deve ser obtida e guardada pela entidade cultural pelo mesmo prazo, e inclusive pode ser solicitada para fins de demonstração de cumprimento de obrigações perante outras autoridades estatais, tais como os órgãos de fiscalização tributária, previdenciária e trabalhista, órgãos de controle interno e externo do Governo Estadual ou Federal; e

XV) adquirir e manter em bom estado equipamentos multimídia, direcionados à cultura digital, que contribuam com o objeto pactuado, salvo quando a Entidade declare que já possui equipamento em adequadas condições de manutenção e funcionamento, comprometendo-se a disponibilizá-lo para uso na execução da parceria.

5. DOS VALORES

Para execução das atividades previstas no Plano de Trabalho deste TCC, serão disponibilizados pelo Ente Público recursos no valor total de R$XXXX, em parcela única, de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, correspondente à Nota de Empenho XXXX, de XX/ XX/2024.

5.1 Da movimentação dos recursos financeiros

Os recursos referentes ao presente Termo de Compromisso Cultural, a serem desembolsados pelo Ente Público, serão depositados e geridos em conta específica de instituição financeira indicada pela entidade cultural, na Agência XXXX – Banco XXXX, na cidade XXXX, UF XX, em conformidade com os prazos estabelecidos no Cronograma Financeiro constante do Plano de Trabalho.

5.1.1 Os recursos depositados nesta conta bancária específica, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:

I) em conta poupança, ou

II) em fundo de aplicação financeira de baixo risco, com liquidez diária.

5.1.2 Os recursos deste Termo de Compromisso Cultural serão utilizados exclusivamente para o pagamento das despesas previstas no objeto do TCC, vedada a sua aplicação em finalidade diversa, ainda que decorrentes de necessidade emergencial do PONTO DE CULTURA.

5.1.3 Os rendimentos de aplicações financeiras poderão ser aplicados para manter o poder de compra dos recursos da parceria, bem como para ampliação ou criação de metas, durante a vigência do TCC, desde que contribuam para a execução do objeto, ou para incremento deste.

5.1.4 O uso de rendimentos para as finalidades descritas no item 5.1.3 poderá ser realizado sem autorização prévia da administração pública, desde que seja descrito no Relatório de Execução do Objeto, com motivação.

5.1.5 O remanejamento de recurso no plano de trabalho poderá ocorrer desde que:

I) seja realizado durante a vigência do TCC;

II) tenha como finalidade o cumprimento do objeto pactuado;

III) não altere o valor global do orçamento aprovado no TCC.

5.1.6 Após a conclusão, rescisão ou extinção deste TCC, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidos pelo PONTO DE CULTURA ao Ente Público, no prazo de trinta dias.

6. DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

6.1 A Secretaria de Estado da Cultura do Paraná realizará o acompanhamento e a avaliação da execução deste TCC,

periodicamente, durante a vigência da parceria, com vistas a promover o levantamento de dados para subsidiar a avaliação da prestação de contas podendo, para tanto:

I) exigir informações técnicas (incluindo relatório fotográfico), prestações de contas parciais e/ou final a qualquer

momento;

II) exigir o registro, nos sistemas institucionais indicados pelo Ministério da Cultura, das atividades provenientes da execução do TCC;

III) usar os diversos canais eletrônicos de comunicação e divulgação absorvendo informações sobre a execução do TCC e adotando providências necessárias, quando for o caso;

IV) fazer vistoria in loco (vistoria no local);

V) utilizar apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades.

6.2 A Secretaria de Estado da Cultura produzirá registros produzirá registros sobre suas atividades de acompanhamento e monitoramento, por meio de certidões, memórias de reunião,

relatórios ou outros documentos técnicos, podendo propor à entidade cultural a reorientação das ações ou a realização de ajustes para aprimorar a execução do objeto da parceria.

6.3 Os TCCs estarão também sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação e ao acompanhamento por comissões e conselhos de políticas públicas da área cultural.

7. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

7.1 A prestação de contas será apresentada por meio do Relatório de Execução do Objeto, no prazo de trinta dias após o fim da vigência do TCC, contendo:

I) relato das atividades realizadas para o cumprimento do objeto, que deve tratar sobre o alcance dos objetivos, sobre ações eventualmente realizadas para promover a acessibilidade e os desdobramentos do projeto, tendo por referência as informações constantes no plano de trabalho;

II) comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir das informações constantes do plano de trabalho, podendo a comprovação sobre os produtos e serviços relativos às metas se dar pela apresentação de fotos, listas de presença, vídeos, entre outros;

III) material que comprove a execução de cada item de despesa e a consecução de cada uma das metas (fotos, listas de presença, vídeos, entre outros) descrito no Plano de Trabalho.

7.2 Os documentos originais de comprovação do cumprimento do objeto deverão ser guardados pelo PONTO DE CULTURA pelo prazo de cinco anos após a entrega da prestação de contas.

7.3 O prazo de apresentação do Relatório de Execução do Objeto poderá ser prorrogado por até trinta dias, mediante solicitação fundamentada do PONTO DE CULTURA.

7.4 Caso o Ente Público verifique que houve inadequação na execução do objeto, o PONTO DE CULTURA será notificado para apresentar Relatório de Execução Financeiro, no prazo de trinta dias, contendo:

I) relação de pagamentos, com indicação dos beneficiários desses pagamentos e identificação do item de despesa e meta relacionados a cada pagamento;

II) extrato bancário da conta do TCC, incluindo toda a movimentação desde a abertura até a última movimentação, e conciliação bancária; e

III) comprovante de recolhimento do saldo remanescente de recursos, quando houver.

7.5 O Ente Público considerará que houve inadequação na execução do objeto quando configurada uma das seguintes hipóteses:

I) quando for identificado o descumprimento injustificado do alcance das metas; ou

II) quando for aceita denúncia de irregularidade, mediante juízo de admissibilidade realizado pelo Ente Público.

8. DOS BENS REMANESCENTES

8.1 Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos deste TCC são da titularidade da Entidade Cultural celebrante e ficarão afetados ao objeto do presente TCC durante o prazo de sua duração, sendo considerados bens remanescentes ao seu término, dispensada a celebração de instrumento específico para esta finalidade.

8.2 Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes permanecerão na propriedade da Entidade Cultural, na medida em que os bens sejam úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização.

8.3 Caso a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a Entidade Cultural, observados os seguintes procedimentos:

I) não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição; ou

II) o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.

8.4 Na hipótese de dissolução da Entidade Cultural durante a vigência do TCC, o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos deverá ser computado no cálculo do valor a ser ressarcido.

8.5 A Entidade Cultural poderá realizar doação dos bens remanescentes a terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada sua utilidade para realização ou continuidade de ações de interesse social.

8.6 Os bens remanescentes poderão ter sua propriedade revertida para o Ente Público, a critério deste, se ao término da parceria ficar constatado que a Entidade Cultural não terá condições de dar continuidade à execução de ações de interesse social e a transferência da propriedade for necessária para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública Federal.

8.7 A destinação dos bens remanescentes poderá ser alterada por meio da celebração de Termo Aditivo ao TCC, após solicitação fundamentada de uma das partes.

8.8 No caso de término da execução do TCC antes da manifestação sobre eventual solicitação de uma das partes de alteração

da destinação dos bens remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da Entidade Cultural até a decisão do pedido.

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

utilidade, desenhos industriais, obras intelectuais, cultivares, direitos autorais, programas de computador e outros tipos de criação, a

ENTIDADE CULTURAL terá a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração dos respectivos bens, os quais ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade durante a vigência do Termo de Compromisso Cultural.

9.2 A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL declara, mediante a assinatura deste instrumento, que se responsabiliza integralmente por providenciar desde já, independente de solicitação da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, todas as autorizações necessárias para que a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, sem ônus, durante o prazo de proteção dos direitos incidentes, em território nacional e estrangeiro, em caráter não exclusivo, utilize para fins de divulgação da

Política Nacional de Cultura Viva, os bens submetidos a regime de propriedade intelectual que eventualmente decorrerem da execução deste TCC, da seguinte forma:

9.2.1 Quanto aos direitos de que trata a Lei Nacional n.º 9.279/1996, pelo uso de produto objeto de patente, processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado, desenho industrial, indicação geográfica e marcas;

9.2.2 Quanto aos direitos de que trata a Lei Nacional n.º 9.610/1998, pelas seguintes modalidades:

I) a reprodução parcial ou integral, para fins de divulgação;

II) a tradução para qualquer idioma;

III) a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

IV) a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero.

9.3 Quando da extinção do TCC, os bens remanescentes passíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual poderão ter sua propriedade revertida para o órgão ou entidade pública federal, a

critério da Administração Pública, quando a ENTIDADE CULTURAL não tiver condições de dar continuidade à execução de ações de interesse social e a transferência da propriedade for necessária para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública.

10. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

10.1 O prazo de vigência deste TCC será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelo dobro do tempo pactuado, mediante acordo entre as partes, excetuadas as prorrogações de ofício por atraso na liberação dos recursos.

10.2 A vigência do TCC poderá ser alterada mediante solicitação da entidade cultural, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do término de sua vigência.

10.3 A prorrogação de ofício da vigência do instrumento deve ser feita pela administração pública, antes do seu término, quando ela der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada ao exato período do atraso verificado.

11. DA RESCISÃO

11.1 É facultado ao Ente Público e à entidade cultural rescindirem este TCC, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.

11.2 O Ente Público deverá rescindir este TCC caso seja cancelada a certificação simplificada do Pontão ou Pontão de Cultura, respeitados os atos jurídicos perfeitos, na forma do art. 11 da Instrução Normativa/MinC n.º 8/2016.

11.3 A Entidade Cultural deverá devolver ao Ente Público os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo de trinta dias após a conclusão, rescisão ou extinção da parceria, sob pena de

adoção de medidas cabíveis para ressarcimento ao erário.

11.4 Havendo rescisão, a entidade cultural fica obrigada a prestar contas de tudo que fora executado até a data da rescisão, observado o prazo e regras da Seção 7.

12. DA PUBLICAÇÃO

O Ente Público publicará extrato deste TCC no meio oficial de publicidade da administração pública, após a assinatura, para que se inicie a produção de seus efeitos.

13. DO FORO

As partes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste à prévia tentativa de solução administrativa. As controvérsias que não possam ser resolvidas administrativamente serão submetidas ao foro da comarca de CURITIBA.

14. DATA E ASSINATURAS

E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total cumprimento dos termos do presente instrumento.

(assinado eletronicamente) NOME

CARGO

Representante legal da entidade cultural

(assinado eletronicamente)

Representante legal do órgão ou entidade pública

PONTÃO DE CULTURA

TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL N.º 002/2024

1. FINALIDADE

O ESTADO DO PARANÁ, representado pela Secretaria de Estado da Cultura do Paraná, e a ENTIDADE CULTURAL celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL – TCC, com a finalidade de executar Projeto Cultural, nos termos do Plano de Trabalho anexo, para implementação da Política Nacional de Cultura Viva – PNCV, mediante as condições estipuladas em suas Cláusulas, nos termos da Lei n.º 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), do Decreto n.º 11.740, de 18 de outubro de 2023, e Portaria MinC n.º 80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentam a PNAB), do Decreto n.º 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), da Lei n.º 13.018, de 22 de julho de 2014 (Lei Cultura Viva), da Instrução Normativa /MinC n.º 08, de 11 de maio de 2016 (IN Cultura Viva).

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

2.1. ENTE PÚBLICO

Razão Social

CNPJ

Endereço completo

Nome do responsável legal Cargo

Registro Geral (RG) Ato de nomeação

CPF

2.2. ENTIDADE CULTURAL

Razão Social

CNPJ

Endereço completo

Nome do responsável legal

Cargo

Registro Geral (RG)

CPF

Endereço completo do responsável legal

3. OBJETO

3.1. O presente Termo de Compromisso Cultural – TCC tem como objeto a execução de projeto selecionado no Edital 002/2024, que visa a promoção do acesso da população aos bens e aos serviços culturais nos territórios e comunidades onde atuam, nos termos

da Política Nacional de Cultura Viva – PNCV, conforme Plano de Trabalho anexo.

4. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. Da Secretaria de Estado da Cultura do Paraná

Incumbe à Secretaria de Estado da Cultura do Paraná observar

as obrigações descritas na Instrução legislação de regência, e as seguintes responsabilidades:

I) coordenar a gestão da PNCV, no âmbito de sua esfera de atuação;

II) atuar em parceria federativa junto ao governo federal, governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, e outras instituições, para efetivação dos objetivos da PNCV previstos em lei;

III) realizar planejamento de desenvolvimento da PNCV, observando o Plano Nacional de Cultura e planos de cultura locais;

IV) garantir recursos humanos, orçamentários, financeiros, logísticos e tecnológicos para implementação da PNCV e efetividade de seus resultados;

VII) disponibilizar e manter em funcionamento o Cadastro Nacional dos Pontos e Pontões de Cultura, no âmbito de sua esfera de atuação;

VIII) fomentar ações para qualificação e formação de gestores, dirigentes de entidades culturais e outros agentes envolvidos no âmbito da PNCV;

X) promover ações de publicidade da PNCV que proporcionem controle social, transparência pública e visibilidade das ações junto à sociedade;

XI) contribuir para o fortalecimento da atuação em redes territoriais, identitárias e temáticas no âmbito da PNCV;

XII) realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, ao acompanhamento e análise da prestação de contas do presente TCC;

XIII) realizar os procedimentos relativos à Tomada de Contas Especial, quando for o caso;

XIV) cumprir com os procedimentos de transparência e publicidade atribuídos ao poder público conforme o disposto na Seção III da IN MinC n.º 08 de 11 de maio de 2016;

XV) repassar os recursos financeiros ao PONTÃO DE CULTURA, de acordo com a programação orçamentária e financeira do ente público, obedecendo ao cronograma financeiro constante deste instrumento e do plano de

trabalho;

XVI) prorrogar “de ofício” o prazo de vigência do TCC antes do seu término, quando der causa ao atraso na liberação

dos recursos, limitada à prorrogação ao exato período do atraso verificado;

XVII) aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos;

XIX) analisar a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto deste TCC, na forma e prazo fixados no Decreto n.º 11.453/2023 e no art. 47 da IN MinC n.º 08/2016;

XX) nos casos em que o PONTÃO DE CULTURA não apresentar o Relatório de Execução do Objeto ou o Relatório de Execução Financeira nos prazos devidos, enviar notificação exigindo que o faça no prazo máximo de trinta dias, sob pena de rejeição das contas e exigência

de devolução integral dos recursos, com atualização monetária e juros;

4.2. Da Entidade Cultural

Incumbe à Entidade Cultural observar as obrigações descritas na legislação de regência e, ainda, as seguintes responsabilidades:

I) executar o projeto conforme Plano de Trabalho aprovado e produzir provas documentais sobre o andamento da execução do projeto, inclusive das alterações no Plano de Trabalho;

II) cumprir com os procedimentos de transparência e publicidade atribuídos à entidade cultural conforme o disposto no Capítulo IV, Seção III da IN MinC n.º 08 de 11 de maio de 2016;

III) divulgar, em destaque, o nome do Ministério da Cultura/ Governo Federal e do ENTE PÚBLICO parceiro em todos os atos de promoção e divulgação do projeto, obedecendo aos critérios de veiculação das logomarcas estabelecidas, que serão disponibilizadas pela SCDC/MinC e pelo ENTE PÚBLICO parceiro, observadas as restrições vigentes em ano eleitoral, quando for o caso;

IV) desenvolver uma gestão compartilhada e participativa, por meio de instâncias, fóruns e espaços de diálogos junto aos beneficiários em sua área de abrangência;

VI) estimular a participação ativa dos beneficiários da PNCV nos processos participativos instituídos no SNC e na PNCV em âmbito local, regional e nacional;

VII) contribuir com a organização e funcionamento da Rede Cultura Viva e de suas instâncias, mecanismos e processos de gestão compartilhada, participação e controle social;

VIII) manter seus dados cadastrais atualizados no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, atendendo à chamada anual de atualização de dados;

X) permitir livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do tribunal de contas correspondentes aos

processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela Instrução Normativa/MinC n.º 8/2016, bem como aos locais de execução do objeto;

XI) a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos;

XII) pagar os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do TCC, não se caracterizando

responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública concedente pelos respectivos pagamentos ou qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;

XIII) prestar contas dos recursos recebidos, conforme acordado neste Termo e na forma dos atos normativos que se relacionam com o tema;

5. DOS VALORES

5.1 Da movimentação dos recursos financeiros Os recursos referentes ao presente Termo de Compromisso Cultural, a serem desembolsados pelo Ente Público, serão depositados e geridos em conta específica de instituição financeira indicada pela entidade cultural, na Agência XXXX – Banco XXXX, na cidade XXXX, UF XX, em conformidade com os prazos estabelecidos no Cronograma Financeiro constante do Plano de Trabalho.

5.1.1 Os recursos depositados nesta conta bancária específica, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:

I) em conta poupança, ou

II) em fundo de aplicação financeira de baixo risco, com liquidez diária.

5.1.5 O remanejamento de recurso no plano de trabalho poderá ocorrer desde que:

I) seja realizado durante a vigência do TCC;

II) tenha como finalidade o cumprimento do objeto pactuado;

III) não altere o valor global do orçamento aprovado no TCC.

5.1.6 Após a conclusão, rescisão ou extinção deste TCC, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidos pelo PONTÃO DE CULTURA ao Ente Público, no prazo de trinta dias.

6. DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

6.1 A Secretaria de Estado da Cultura do Paraná realizará o acompanhamento e a avaliação da execução deste TCC,

periodicamente, durante a vigência da parceria, com vistas a promover o levantamento de dados para subsidiar a avaliação da prestação de contas podendo, para tanto:

I) exigir informações técnicas (incluindo relatório fotográfico), prestações de contas parciais e/ou final a qualquer

momento;

II) exigir o registro, nos sistemas institucionais indicados pelo Ministério da Cultura, das atividades provenientes da execução do TCC;

III) usar os diversos canais eletrônicos de comunicação e divulgação absorvendo informações sobre a execução do TCC e adotando providências necessárias, quando for o caso;

IV) fazer vistoria in loco (vistoria no local);

V) utilizar apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades.

6.2 A Secretaria de Estado da Cultura produzirá registros sobre suas atividades de acompanhamento e monitoramento, por meio de certidões, memórias de reunião, relatórios ou outros documentos técnicos, podendo propor à entidade cultural a reorientação das ações ou a realização de ajustes para aprimorar a execução do objeto da parceria.

6.3 Os TCCs estarão também sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação e ao acompanhamento por comissões e conselhos de políticas públicas da área cultural.

7. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

7.1 A prestação de contas será apresentada por meio do Relatório de Execução do Objeto, no prazo de trinta dias após o fim da vigência do TCC, contendo:

III) material que comprove a execução de cada item de despesa e a consecução de cada uma das metas (fotos, listas de presença, vídeos, entre outros) descrito no Plano de Trabalho.

7.2 Os documentos originais de comprovação do cumprimento do objeto deverão ser guardados pelo PONTÃO DE CULTURA pelo prazo de cinco anos após a entrega da prestação de contas.

7.3 O prazo de apresentação do Relatório de Execução do Objeto poderá ser prorrogado por até trinta dias, mediante solicitação fundamentada do PONTÃO DE CULTURA.

7.4 Caso o Ente Público verifique que houve inadequação na execução do objeto, o PONTÃO DE CULTURA será notificado para apresentar Relatório de Execução Financeiro, no prazo de trinta dias, contendo:

I) relação de pagamentos, com indicação dos beneficiários desses pagamentos e identificação do item de despesa e meta relacionados a cada pagamento;

II) extrato bancário da conta do TCC, incluindo toda a movimentação desde a abertura até a última movimentação, e conciliação bancária; e

III) comprovante de recolhimento do saldo remanescente de recursos, quando houver.

7.5 O Ente Público considerará que houve inadequação na execução do objeto quando configurada uma das seguintes hipóteses:

I) quando for identificado o descumprimento injustificado do alcance das metas; ou

II) quando for aceita denúncia de irregularidade, mediante juízo de admissibilidade realizado pelo Ente Público.

8. DOS BENS REMANESCENTES

8.1 Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos deste TCC são da titularidade da Entidade Cultural celebrante e ficarão afetados ao objeto do

presente TCC durante o prazo de sua duração, sendo considerados bens remanescentes ao seu término, dispensada a celebração de instrumento específico para esta finalidade.

8.3 Caso a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a Entidade Cultural, observados os seguintes procedimentos:

I) não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição; ou

8.4 Na hipótese de dissolução da Entidade Cultural durante a vigência do TCC, o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos deverá ser computado no cálculo do valor a ser ressarcido.

de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública Federal.

8.7 A destinação dos bens remanescentes poderá ser alterada por meio da celebração de Termo Aditivo ao TCC, após solicitação fundamentada de uma das partes.

8.8 No caso de término da execução do TCC antes da manifestação sobre eventual solicitação de uma das partes de alteração

da destinação dos bens remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da Entidade Cultural até a decisão do pedido.

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 Caso as atividades realizadas pela ENTIDADE CULTURAL com recursos públicos provenientes do Termo de Compromisso Cultural deem origem a bens passíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual, a exemplo de invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, obras intelectuais, cultivares, direitos autorais, programas de computador e outros tipos de criação, a ENTIDADE CULTURAL terá a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração dos respectivos bens, os quais ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade durante a vigência do Termo de Compromisso Cultural.

Política Nacional de Cultura Viva, os bens submetidos a regime de propriedade intelectual que eventualmente decorrerem da execução deste TCC, da seguinte forma:

9.2.2 Quanto aos direitos de que trata a Lei Nacional n.º 9.610/1998, pelas seguintes modalidades:

I) a reprodução parcial ou integral, para fins de divulgação;

II) a tradução para qualquer idioma;

III) inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

IV) a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero.

10. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

10.2 A vigência do TCC poderá ser alterada mediante solicitação da entidade cultural, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do término de sua vigência.

11. DA RESCISÃO

adoção de medidas cabíveis para ressarcimento ao erário.

11.4 Havendo rescisão, a entidade cultural fica obrigada a prestar contas de tudo que fora executado até a data da rescisão, observado o prazo e regras da Seção 7.

12. DA PUBLICAÇÃO

A Secretaria de Estado do Paraná publicará extrato deste TCC no meio oficial de publicidade da administração pública, após a assinatura, para que se inicie a produção de seus efeitos.

13. DO FORO

14. DATA E ASSINATURAS

E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total cumprimento dos termos do presente instrumento.

(assinado eletronicamente) NOME

CARGO

Representante legal da entidade cultural

(assinado eletronicamente)

Representante legal do órgão ou entidade pública

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PRÊMIO EM RECONHECIMENTO À TRAJETÓRIA DE ESPAÇOS CULTURAIS (COM AUDIODESCRIÇÃO)

Carlitos Cleverson Marinho — Thu, 10 Oct 2024 12:28:38 +0000

PRÊMIO EM RECONHECIMENTO À TRAJETÓRIA DE ESPAÇOS CULTURAIS (COM AUDIODESCRIÇÃO)

PNAB

Carlitos Cleve… qui, 10/10/2024 - 09:28

CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 007/2024

EDITAL DE PRÊMIO EM RECONHECIMENTO À TRAJETÓRIA DE ESPAÇOS CULTURAIS

A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA DO PARANÁ (SEEC), no uso de suas

atribuições previstas no art. 47, da Lei Estadual n.º 21.352/2023, subsidiariamente à Lei Federal n.° 14.399, de 08 de julho de 2022, à Lei Federal n.º 14.903, de 27 de junho de 2024, no Decreto Federal n.º 11.453, de 25 de março de 2023 e ao Decreto Estadual n.º 3.463/2023 vem, por meio deste edital, TORNAR PÚBLICO o chamamento público do Prêmio em Reconhecimento à Trajetória de espaços culturais que se destacam por suas contribuições significativas à cultura e ao seu desenvolvimento social. O presente edital tem fundamento nos artigos 215, 216 e 216-A da Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei Federal n.º 14.903/2024, com base na Lei Federal n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e em consonância com os objetivos e princípios estabelecidos nos artigos 2.º e 3.º da referida legislação, vem assegurar, dentro das normas no Estado que espaços culturais que estão em funcionamento há mais de uma década e desempenham um papel crucial na formação e preservação da identidade cultural local, possam ser reconhecidos por meio de um prêmio que possa valorizar a contribuição histórica que eles oferecem para a cultura do estado.

Em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Cultura, o edital de Chamamento Público n.º 007/2024 vem assegurar, dentro das normas estabelecidas, a valorização, proteção e promoção do patrimônio da produção artístico-cultural, e das manifestações culturais, no Estado do Paraná, concretizando o seu compromisso com a diversidade e o pluralismo cultural, com a descentralização das atividades incentivadas, que buscam promover a democratização do acesso às atividades e aos bens culturais, e o acesso à produção e fruição da cultura em todos os municípios paranaenses.

Integram o presente edital:

ANEXO I

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS – HABILITAÇÃO

ANEXO II

AUTODECLARAÇÃO

ANEXO III

TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

1. DO OBJETO

1.1. O Prêmio em Reconhecimento à Trajetória de Espaços Culturais tem como objetivo reconhecer e valorizar espaços que promovem atividades artísticas abertas ao público e que contribuem para o enriquecimento cultural da comunidade e para a preservação do patrimônio cultural.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. A Secretaria de Estado da Cultura – SEEC é responsável pela execução de ações, programas e projetos de promoção e valorização da Cultura no Estado do Paraná. Sua atuação visa fomentar

atividades culturais afirmativas que promovam a cidadania cultural, a acessibilidade às atividades artísticas, a diversidade cultural, a democratização do acesso à cultura e a formação de públicos.

2.2. Compete à Secretaria de Estado da Cultura a formulação, o planejamento e a implementação das políticas públicas estaduais para a área da cultura, com ênfase na busca pela qualidade de vida e no desenvolvimento humano. A gestão pública desempenha um papel fundamental no fomento do desenvolvimento cultural e econômico do

país, por meio de políticas e ações que incentivem a produção cultural e a geração de empregos.

2.3. A SEEC empreende um esforço contínuo para garantir aos

cidadãos e cidadãs paranaenses o pleno exercício dos direitos culturais, incluindo a liberdade de criação, expressão e produção intelectual e artística, o acesso às fontes e formas de expressão cultural, além do estímulo à formação cultural e ao desenvolvimento da criatividade.

2.4. Em 27 de junho de 2024, foi promulgada a Lei Federal n.º 14.903, que regulamenta os mecanismos de fomento à cultura em âmbito nacional, com o objetivo de implementar recursos para as políticas públicas culturais.

2.5. A Secretaria de Estado da Cultura reconhece que, para alcançar todos os objetivos previstos na Lei Federal n.° 14.399/2022, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, no Decreto Federal n.º 11.453/2023, bem como no Plano Estadual de Cultura, é essencial adotar medidas adequadas em termos de qualidade e quantidade para impulsionar o desenvolvimento do setor cultural.

2.6. A cultura é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento

social e individual, promovendo a identidade, o diálogo intercultural e a coesão social. Em um cenário globalizado e em constante

transformação, a valorização das manifestações culturais locais e regionais torna-se crucial para a preservação e a promoção da diversidade cultural.

3. DO VALOR DISPONIBILIZADO

3.1. O valor total de recursos para este edital será de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

3.2. Serão selecionados 50 espaços culturais, cabendo a cada espaço cultural selecionado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

3.2.1. Os recursos financeiros destinados às atividades previstas neste edital correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do Fundo Estadual de Cultura: Dotação Orçamentária:

5160.13392277.104 – Projetos Culturais Apoiados por Meio da Execução de Leis de Fomento Federais na Natureza da Despesa: 3350.4100, 3390.3100, 3390.3600, 3390.390, 3390.4700, 3390.480

da Fonte de Recursos: 719.

3.2.2. Sobre o valor dos prêmios incidirão os tributos e demais contribuições previstas em lei.

3.2.3. O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a

incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.

3.3. Por ter natureza jurídica de doação sem encargo, nos termos do art. 22, da Lei Federal n.º 14.390/2024, a premiação cultural se dará

por meio de Termo de Premiação Cultural, cabendo o disposto no Título II, da Lei Estadual n.º 18.573/2015, que disciplina o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

3.4. Após a seleção das propostas culturais, caso não haja classificados suficientes para o total de recursos destinados a este edital, a SEEC poderá remanejar os recursos remanescentes para outros editais realizados com recursos oriundos da Lei Federal n.° 14.399/2022.

3.5. O valor citado no item 3.1 poderá ser suplementado com recursos da Lei Federal n.° 14.399/2022.

3.5.1. Caso haja ampliação da dotação orçamentária, novas propostas poderão ser convocadas, respeitando o estabelecido nos critérios deste edital.

4. DAS DEFINIÇÕES

4.1. Para os efeitos deste edital, entende-se por:

a) Proposta: formalização por meio de informações detalhadas e documentos apresentados à Secretaria de Estado da Cultura, que irá comprovar a atuação do espaço cultural.

b) Agente Cultural: Pessoa Jurídica, que se inscreve neste edital e que assume a responsabilidade legal junto à Secretaria de Estado da Cultura pela proposta, ou seja, por sua inscrição, execução e conclusão.

c) Secretaria de Estado da Cultura: órgão do Governo do Estado do Paraná responsável por este edital, doravante denominado simplesmente SEEC;

d) Termo de Premiação Cultural: o agente cultural selecionado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, onde consta o valor do recurso e os dados da conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome).

5. DA PARTICIPAÇÃO

5.1. Será permitida a participação de Agentes Culturais (Pessoa Jurídica) neste edital conforme os seguintes critérios:

5.1.1. Pessoas Jurídicas de Direito Privado, que tenham como objeto atividades artísticas e culturais (com CNAE compatível com a atividade artística e cultural proposta), com sede no Estado no Paraná há pelo menos 12 (doze) meses contados, retroativamente, a partir da data da habilitação;

5.1.2. A representação do Agente Cultural Pessoa Jurídica caberá ao representante legal da empresa ou entidade, segundo disposto em Estatuto Social, Contrato Social, ata ou instrumento de

procuração – devidamente registrado em cartório;

5.1.3. Tanto o representante legal da empresa quanto os sócios deverão estar relacionados no quadro societário do cadastro do Agente Cultural no sistema SIC.Cultura;

5.1.4. Para participar, os espaços culturais devem estar em funcionamento há mais de 10 anos, desenvolver atividades culturais regulares abertas ao público e ter um impacto comprovado na comunidade local.

5.1.5. O prazo de funcionamento não está atrelado à comprovação de existência do CNPJ, podendo haver a comprovação das

atividades por meio de portfólio, devendo o CNPJ estar constituído há mais de 12 (doze) meses.

6. DA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS

6.1. A distribuição de vagas será realizada conforme os critérios descritos a seguir:

6.1.1. Em observância aos critérios estabelecidos no art. 6.º, incisos I, II e III da Instrução Normativa MinC n.° 10, de 28 de dezembro de 2023, pelo menos 40% (quarenta por cento) das vagas disponibilizadas para este edital serão destinadas para projetos e ações apresentados por pessoas negras, indígenas e/ou com deficiência, sendo divididas em:

6.1.1.1. No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das vagas disponibilizadas para este concurso serão destinadas

a projetos de Agentes Culturais negros (as) que se autodeclararem por meio de preenchimento do Anexo II – AUTODECLARAÇÃO, de acordo com o art. 8.º da Instrução Normativa MinC n.° 10, de 28 de dezembro de 2023;

6.1.1.2. No mínimo 10% (dez por cento) das vagas disponibilizadas para este concurso serão destinadas a projetos de Agentes Culturais indígenas que se

autodeclararem por meio de preenchimento do Anexo II – AUTODECLARAÇÃO, de acordo com o art. 8.º da Instrução Normativa MinC n.° 10, de 28 de dezembro de 2023;

6.1.1.3. No mínimo 5% (cinco por cento) das vagas disponibilizadas para este concurso serão destinadas a projetos de Agentes Culturais pessoas com deficiência

(PCD) que se autodeclararem por meio de preenchimento do Anexo II – AUTODECLARAÇÃO, de acordo com o art. 8.º da Instrução Normativa MinC n.° 10, de 28 de dezembro de 2023.

6.2. A autodeclaração para pessoa com deficiência deverá ser enviada acompanhada de laudo médico, Certificado da Pessoa com Deficiência ou comprovante de recebimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, conforme estabelecido na Instrução Normativa MinC n.° 10, de 28 de dezembro de 2023.

6.2.1. Conforme disposto no art. 8.º da INSTRUÇÃO NORMATIVA MinC N.º 10, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, serão aceitas autodeclarações nos formatos escrito, em vídeo, áudio, em Linguagem Brasileira de Sinais – Libras, ou em outros formatos acessíveis.

6.2.2. O Agente Cultural que pretenda se beneficiar do disposto no item 6.1.1 deverá enviar o documento de autodeclaração, conforme Anexo II – AUTODECLARAÇÃO Étnico Racial,

AUTODECLARAÇÃO Indígena e AUTODECLARAÇÃO Pessoa com Deficiência – PCD conforme modelo constante no Anexo II, no momento da inscrição do projeto na plataforma SIC.Cultura (www. sic.cultura.pr.gov.br).

6.2.3. Sendo o Edital específico para Pessoas Jurídicas, para fazer jus às cotas, caberá ao agente cultural comprovar, mediante autodeclaração, que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência.

6.2.4. A autodeclaração terá validade, exclusivamente, para este Edital.

6.2.5. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o Agente Cultural será inabilitado da Seleção, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, conforme previsto pelo artigo 299 do Decreto Lei n.º 2.848/1940, e, subsidiariamente, o artigo 2.º, parágrafo único, da Lei n.º 12.990/2014.

6.2.6. O Agente Cultural que não declarar, no ato de inscrição, a intenção de concorrer à reserva de recursos, concorrerá apenas aos recursos destinados à ampla concorrência.

6.2.7. Em caso de sociedade composta por 02 (dois) sócios, será considerado para fins de cotas, que 01 (um) dos sócios seja dos grupos de pessoas atingidas pelas cotas.

6.2.8. Em caso de sociedade unipessoal – exceto MEI que tem participação vedada, será considerado para fins de cotas o único sócio ser pertencente a um dos grupos de pessoas atingidas pelas cotas.

6.3. Caso o Agente Cultural não anexe o documento de autodeclaração no momento de inscrição do projeto na plataforma SIC.Cultura, seu projeto será considerado como inscrito para as vagas de ampla concorrência.

6.4. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

6.5. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

6.6. Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

6.7. Adotando procedimentos complementares a SEEC constituirá Comissão de Heteroidentificação, que atuará por provocação.

6.7.1. A Comissão de Heteroidentificação realizará análise complementar à autodeclaração de pertencimento racial, para confirmação, por terceiros, da identificação como pessoa negra (preta ou parda) de acordo com seu fenótipo, isto é, conforme suas características físicas.

6.7.1.1. A Comissão de Heteroidentificação poderá solicitar carta consubstanciada: documento apresentado em formato escrito, oral ou audiovisual que promove a reflexão sobre o pertencimento étnico-racial, contendo os motivos pelos quais o agente cultural se autodeclara negro (preto ou pardo) ou indígena.

6.8. A SEEC poderá realizar procedimento de avaliação biopsicossocial realizada nos termos do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 13.146, de 2015, solicitação de documentos como laudo médico, Certificado da Pessoa com Deficiência ou comprovante de recebimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência.

6.9. A SEEC poderá realizar outras estratégias e procedimentos com vistas a garantir que as cotas sejam regularmente destinadas.

7. DAS VEDAÇÕES À PARTICIPAÇÃO

7.1. Será vedada a participação de Agentes Culturais, caso se enquadrem em uma das situações abaixo:

7.1.1. Não serão aceitas inscrições de Pessoas Físicas;

7.1.2. Microempreendedor Individual (MEI);

7.1.3. Pessoa Jurídica cuja matriz não esteja sediada no Estado do Paraná, independentemente de possuir filial no estado.

7.1.4. Agentes Culturais que possuam impedimento decorrente de processo administrativo de utilização e/ou de recebimento indevido de fomento ou incentivo da SEEC;

7.1.5. Pessoas Jurídicas que não possuam natureza ou finalidade cultural expressa no estatuto da empresa;

7.1.6. Pessoas Jurídicas de Direito Público da administração direta ou indireta;

7.1.7. Pessoas Jurídicas de Direito Privado com contrato de gestão ou termo de parceria com a SEEC;

7.1.8. Pessoa Jurídica que possua dentre os seus dirigentes, sócios ou representantes o cônjuge, companheiro ou parente em linha

reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3.º grau:

I. agentes políticos ou dirigentes do Poder Executivo Estadual;

II. servidores públicos estatutários, comissionados, temporários, residentes técnicos, estagiários e terceirizados da SEEC e suas vinculadas ou com contrato de gestão.

Considerando como vinculadas:

• Associação de Amigos do Museu Oscar Niemeyer;

• Biblioteca Pública do Paraná;

• Casa Andrade Muricy;

• Centro Cultural Teatro Guaíra;

• Centro Juvenil de Artes Plásticas;

• Museu Alfredo Andersen;

• Museu da Imagem e do Som;

• Museu de Arte Contemporânea;

• Museu do Expedicionário;

• Museu Paranaense;

• Palco Paraná;

• Sala do Artista Popular.

7.1.9. Integrantes da Comissão de Análise Técnica e de Mérito neste Edital;

7.1.10. É vedado o aporte em propostas culturais com conteúdos político-partidários, eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos

jornalísticos, propostas de natureza institucional ou corporativa, ou mesmo propostas que apresentem caráter sectário, discriminatório ou que atentem contra as instituições públicas, à dignidade e aos direitos humanos, conforme previsto no Art. 18, §2.º do Decreto Federal 11.453/2023, com fundamento no disposto no Art. 3.º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.

8. DA PROPOSTA CULTURAL

8.1. Os elementos e informações necessários que deverão compor a proposta cultural visando à sua análise estão contidos no formulário/ aba de inscrição dentro do sistema SIC.Cultura, cabendo aos Agentes Culturais, além do seu integral preenchimento, anexar os documentos e materiais obrigatórios exigidos pelo Edital.

8.2. Não poderão ser custeadas com os recursos originários da Lei Federal n.° 14.399/2022 as seguintes despesas:

8.2.1. Honorários para elaboração da proposta cultural;

8.2.2. Pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração a servidores da SEEC e das entidades a ela vinculadas;

8.2.3. Pagamento pela função de Agente Cultural e/ou proponente.

8.3. Propostas culturais que não atendam às exigências do edital e seus anexos serão desclassificados a qualquer tempo.

8.4. Caberá exclusivamente aos Agentes Culturais a responsabilidade pela legalidade da utilização e reprodução dos elementos artísticos discriminados nas respectivas propostas culturais, atendendo em especial às disposições da Lei Federal n.º 9.610/1998, pertinente aos “direitos de autor”, isentando o Governo do Estado do Paraná e a

Secretaria de Estado da Cultura de qualquer ônus nesse sentido.

9. DO PROCESSO SELETIVO

9.1. O processo de seleção das propostas culturais inscritas neste Edital acontecerá seguindo as seguintes etapas:

I – Inscrição;

II – Análise Técnica e de Mérito Cultural;

III – Publicação do resultado com notas;

IV – Prazo de recurso da Análise Técnica e de Mérito;

V – Publicação do resultado do recurso; VI – Seleção de Propostas Culturais; VII – Publicação da Seleção;

VIII – Habilitação;

IX – Recurso de Habilitação;

X – Resultado da Habilitação;

XI – Homologação do Resultado Final;

XII – Assinatura do Termo de Premiação Cultural e Pagamento.

10. DA INSCRIÇÃO

10.1. O período para inscrição das propostas culturais neste edital é das 12h do dia 30 de agosto de 2024 até 19 de setembro de 2024 às 23h59 (horário oficial de Brasília, GMT-3), devendo ser respeitados os procedimentos estabelecidos por este edital.

10.2. Todo processo de Inscrição, Análise Técnica e de Mérito, Recursos, Habilitação, se dará, exclusivamente, por meio digital, através do Sistema SIC.Cultura no endereço www.sic.cultura.pr.gov.br.

10.2.1. Para participar deste Edital, o Agente Cultural deverá, obrigatoriamente, integrar o Cadastro de Agentes Culturais do Estado do Paraná, realizando seu cadastro no endereço www.sic. cultura.pr.gov.br.

10.2.2. O uso de login e senha é pessoal e intransferível, cabendo exclusivamente ao usuário a correta utilização de seu e-mail, senha e cadastro no Sistema.

10.2.3. Conforme determinação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.709/2018), Decreto Estadual n.º 6.474/2020

e Decreto Estadual n.º 3.463/2023, a inscrição e a participação no edital implicará no tratamento de seus dados pessoais. A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados abaixo está correlacionada à organização e à execução deste Edital de Chamamento Público.

10.2.4. O nome, o CPF/CNPJ, o endereço, contatos telefônicos e o e-mail do Agente Cultural deverão ser, obrigatoriamente, os mesmos discriminados no cadastro do Agente Cultural. Para tanto, recomendamos a atualização do cadastro no momento da inscrição.

10.2.5. No caso de Pessoa Jurídica, é responsabilidade do representante legal da empresa realizar a inscrição no sistema SIC.Cultura. Essa inscrição deve ser feita por meio do registro do Agente Cultural vinculado à respectiva pessoa jurídica.

10.2.5.1. Para fins da inscrição da proposta cultural da Pessoa Jurídica, além do(s) representante(s) legal(is), deverá estar relacionado o quadro societário (sócios, diretores, administradores e outros), obrigatoriamente, no Sistema de Informações Culturais – Agentes Culturais, localizado no módulo “Meus Dados”, aba “Sócios”.

10.2.5.2. Para fins de verificação na fase de habilitação das propostas culturais, serão considerados como representantes legais de Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem fins

lucrativos (ONG, Associação, Instituto, Sociedade, Fundação etc.) apenas a figura do Presidente e Vice-Presidente ou cargos correlatos, devendo, obrigatoriamente, estarem relacionados como sócio da Pessoa Jurídica no Sistema de Informações Culturais – Agentes Culturais, localizado no

módulo.

10.3. Os documentos necessários para inscrição, conforme descrito no Anexo II – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE COMPÕEM A ETAPA DE ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO deste Edital, estarão

disponibilizados no sistema SIC.Cultura, para preenchimento obrigatório das abas:

• Identificação;

• Apresentação;

• Documentos e Informações a serem anexados.

10.4. O Agente Cultural deverá fazer o preenchimento completo do formulário/abas, anexando documentos e demais conteúdos exigidos pelo Edital.

10.4.1. Documentos relativos ao Anexo I – DOCUMENTOS

OBRIGATÓRIOS QUE COMPÕEM A ETAPA DE HABILITAÇÃO

deverão ser enviados somente na etapa, denominada de Habilitação, a ser realizada pela SEEC.

10.4.2. O não preenchimento e a não anexação, durante a fase de Inscrição, de documentos e informações obrigatórios para a fase de Análise Técnica e de Mérito, conforme especificado neste edital resultará na impossibilidade de avaliação da proposta e acarretará a sua desclassificação.

10.5. Toda a documentação deverá ser digitalizada de forma legível e, quando for o caso, frente e verso, devendo ser observado o seu prazo de validade no momento da inscrição.

10.6. Os documentos e conteúdos anexados deverão respeitar as especificações técnicas exigidas pelo sistema SIC.Cultura e por este Edital e seus anexos.

10.7. É reservado à SEEC o direito de exigir, em qualquer momento, a apresentação do(s) documento(s) original(is).

10.8. O ato de inscrição das propostas culturais implica na aceitação do estipulado neste Edital, seus anexos e nas demais normas que o integram.

10.9. Somente será possível a seleção de, no máximo, 01 (uma) proposta cultural por Agente Cultural neste edital e dentro do limite global de 02 (dois) projetos para os editais lançados na PNAB/2024.

10.10. A seleção será realizada pela Coordenação de Incentivo à Cultura – CFIC/DAFIC/SEEC, e observará entre os projetos

selecionados se o Agente Cultural possui projetos contemplados em outros Editais com recursos da Lei Federal n.° 14.399/2022, como forma de melhor realizar a distribuição de recursos.

11. ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO

11.1. A etapa de Análise Técnica e de Mérito possui caráter eliminatório.

11.1.1. A análise será realizada por uma Comissão de Análise Técnica e de Mérito formada por 05 (cinco) pareceristas externos, selecionados e contratados por Edital.

11.1.2. Cada parecerista que compõe a Comissão de Análise Técnica e de Mérito receberá e avaliará individualmente os conteúdos das propostas culturais, de acordo com os critérios e parâmetros estabelecidos neste edital, pontuando cada proposta e emitindo parecer técnico.

11.1.3. A pontuação final será a soma das notas atribuídas pelos 05 (cinco) pareceristas da Comissão de Análise Técnica e de Mérito, sendo descartadas a maior e a menor nota, resultando na média da soma das notas intermediárias.

11.1.4. O parecerista deverá se declarar impedido de realizar a Análise Técnica e de Mérito da proposta cultural se ela for escrita por: cônjuge e/ou companheiro, bem como os parentes por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau.

11.1.5. Contra a decisão da fase de mérito – resultado provisório, caberá recurso destinado à Comissão de Análise Técnica e de Mérito.

11.2. Os recursos deverão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

11.3. Os pedidos de recursos deverão ser objetivamente fundamentados e enviados unicamente por meio do sistema SIC.Cultura. Não serão aceitos e analisados recursos enviados fora do prazo estipulado, bem como aqueles enviados por outros canais que não o SIC.Cultura.

11.4. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito será publicado no Diário Oficial e no site oficial da SEEC: www. cultura.pr.gov.br.

11.5. As propostas culturais que atenderem todas as exigências previstas neste edital serão consideradas classificadas e encaminhadas para a etapa de Seleção.

12. DOS CRITÉRIOS GERAIS PARA A PONTUAÇÃO DAS PROPOSTAS CULTURAIS

12.1. Os critérios de pontuação adotados pela Comissão de Análise Técnica e de Mérito das propostas culturais observarão os parâmetros descritos a seguir:

Critérios e pontuação.

1 Mais de 10 anos de atuação do espaço no setor cultural.

(20 pontos) – obrigatório.

2 Contribuição do espaço para a preservação e valorização das manifestações culturais e/ ou diversidade cultural do Estado.

(Até 20 pontos).

3 Participação da comunidade local em ações realizadas por meio do espaço cultural. (Até 20 pontos).

4 Visibilidade e reconhecimento do espaço cultural pela comunidade.

(Até 20 pontos).

5 Estímulo à produção de atividades culturais, arte, comunicação e/ou conhecimento. (Até 20 pontos)

12.2. Documentação de comprovação necessária na etapa de análise técnica e de mérito:

a) Portfólio – Histórico e documentos comprobatórios para avaliação que demonstrem a existência e trajetória cultural do espaço, tais como: clipagem, catálogo de obras, contratos, notas fiscais de serviços, convites, mostras e festivais, certificados de premiação em mostras, festivais e outros eventos, clipagem de mídia, menções em mídias, menções honrosas, seleção em editais e programas de incentivo e similares etc., publicação de matérias, em revistas, jornais, mídias sociais contendo ações realizadas pelo espaço cultural de cidadania, obras, formação do público, democratização do acesso, geração de emprego e renda/e ou melhoria da qualidade de vida da comunidade local.

13. DA INABILITAÇÃO DAS PROPOSTAS CULTURAIS

13.1. Resultará na inabilitação da proposta cultural inscrita neste edital, em qualquer uma das fases, as situações a seguir mencionadas:

13.1.1. Apresentação da proposta cultural por Agente Cultural impedido ou que se constate irregularidade ou inconsistência nas informações prestadas, conforme disposto na Lei Federal n.° 14.399/2022, nos Decretos Federais 11.453/2023, no Decreto Estadual n.º 3.463/2023, bem como neste Edital;

13.1.1.1. O Agente Cultural que se encontrar impedido de participar dos Editais da Lei Federal n.° 14.399/2022, será notificado via diligência por meio do sistema SIC.Cultura. O Agente Cultural que se encontrar nessa situação, não poderá ser contratado com recursos da Lei Federal n.° 14.399/2022.

13.1.2. Apresentação de proposta cultural que não atenda integralmente às regras deste edital;

13.1.3. Que 01 (um) ou mais técnicos ou pareceristas das comissões indicadas constate que a proposta cultural não atende às exigências estabelecidas neste edital.

13.1.4. Propostas culturais que apresentem caráter sectário, discriminatório ou que atentem contra as instituições públicas, à dignidade e aos direitos humanos, conforme previsto no Art. 18,

§2.º do Decreto Federal 11.453/23, e no item 7.1.10 deste edital.

13.2. Em caso de constatação de inveracidade das informações prestadas nos campos preenchidos na proposta cultural ou identificação de irregularidade em documentos anexados relacionados a qualquer item deste edital, reserva-se à SEEC o direito, a qualquer tempo, de excluir o Agente Cultural da participação neste Edital, assim como anular a classificação na Análise Técnica e de Mérito.

14. SELEÇÃO DAS PROPOSTAS CULTURAIS

14.1. A etapa de seleção das propostas culturais consiste em receber da Comissão de Análise Técnica e de Mérito a relação das propostas com suas respectivas notas, em ordem decrescente de pontuação.

14.2. Os projetos serão selecionados de acordo com a nota obtida na etapa de análise técnica e de mérito, levando-se em conta o critério nota em ordem decrescente de pontuação, considerando os grupos de cotas, até o limite de recursos destinado a este edital.

14.3. Na hipótese de não existirem projetos selecionados em número suficiente para o cumprimento de um dos percentuais de reserva de recursos previstos no edital o valor remanescente será destinado para a ampla concorrência, observando-se a ordem de classificação estabelecida pela Comissão de Análise Técnica.

14.4. O resultado desta etapa será indicado na página de editais e no sistema SIC.Cultura do Agente Cultural, no campo “Situação”, bem como será publicado no Diário Oficial do Estado e disponibilizado em www.cultura.pr.gov.br.

14.5. Somente serão convocados a anexar os documentos da contratação no sistema SIC.Cultura, localizado na aba “Contratação”, as propostas culturais selecionadas.

14.6. As Comissões de Análise Técnica e de Mérito e de Habilitação reservam-se o direito de realizar, a qualquer momento, por si ou por meio de assessoria técnica, diligências, no sentido de verificar a consistência dos dados informados pelos Agentes Culturais.

14.7. Para fins de destinação dos recursos na seleção das propostas culturais, serão considerados os dados de sede do proponente que constem no cadastro de Agente Cultural no momento da inscrição.

14.8. Em casos de Agentes Culturais com mais de uma sede, será considerada para fins de análise a sede do cadastro do Agente Cultural, não podendo o Agente Cultural apresentar projetos de sede diversa daquela apresentada no cadastro do Agente Cultural.

15. DA HABILITAÇÃO

15.1. As propostas culturais selecionadas serão submetidas à análise documental denominada de Habilitação.

15.2. A Habilitação será realizada por Comissão designada por ato da Secretária de Estado da Cultura e consistirá na verificação da

documentação exigida no Anexo I – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE COMPÕEM A ETAPA DE HABILITAÇÃO deste Edital.

15.3. Não serão habilitadas as propostas culturais que:

15.3.1. Não tenha relacionado o quadro societário do Agente Cultural Pessoa Jurídica (sócios, diretores, administradores e outros) no Sistema de Informações Culturais – Agentes Culturais, localizado no módulo “Meus Dados”, aba “Sócios”. Para MEI ou Sociedade Limitada Unipessoal;

15.3.2. Tenham deixado de anexar a documentação obrigatória solicitada no Anexo I – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE COMPÕEM A ETAPA DE HABILITAÇÃO e a documentação

específica referente às categorias pretendidas, observando o limite do sistema para o envio de arquivos com até 10MB.

15.3.2.1. Tenham deixado de enviar senha de acesso, no caso de envio de link para acesso a documento em armazenamento externo.

15.4. O resultado desta etapa será indicado na página de editais e no sistema SIC.Cultura do Agente Cultural, no campo “Situação”, bem como será publicado no Diário Oficial do Estado e disponibilizado em www.cultura.pr.gov.br.

15.5. Após publicação de Resultado de Habilitação, os Agentes Culturais poderão enviar recurso, via Diligência no sistema SIC.Cultura, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

15.6. A SEEC terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos para análise dos recursos, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias.

15.7. Após análise dos recursos referentes à Habilitação, a SEEC publicará o resultado no Diário Oficial do Estado e o disponibilizará em www.cultura.pr.gov.br e no sistema SIC.Cultura.

15.8. A publicação indicará apenas o resultado da deliberação acerca dos recursos, listando-os como DEFERIDOS ou INDEFERIDOS. O detalhamento da decisão constará na proposta cultural, dentro do

próprio projeto no sistema SIC.Cultura.

16. DO RESULTADO FINAL E DOS RECURSOS

16.1. Seguindo a ordem das propostas culturais selecionadas, com base na pontuação obtida na fase de Mérito, bem como nos critérios gerais que norteiam este Edital e no limite de recursos destinados, a Secretaria de Estado da Cultura homologará o resultado final.

16.2. Caberá à Secretaria de Estado da Cultura a contratação, por meio de Termo de Premiação Cultural, das propostas culturais selecionadas e homologados, realizando a checagem e observância das condições de participação, das informações, documentações exigidas e a adimplência e regularidade dos Agentes Culturais homologados, conforme estabelecidos no Anexo I – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE COMPÕEM A ETAPA DE HABILITAÇÃO.

16.3. Serão inabilitados aqueles(as) Agentes Culturais que no ato da habilitação da proposta cultural não cumprirem com a documentação obrigatória indicada neste Edital, que seja aferido o descumprimento das regras deste Edital, ou que não cumpra com os prazos estabelecidos para a entrega e preenchimento formal dos campos de contratação no sistema SIC.Cultura.

16.4. A SEEC terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos para análise dos recursos, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias.

16.5. A interposição de recurso, consoante o previsto nos itens anteriores, terá efeito suspensivo em relação ao resultado anteriormente publicado.

16.6. O deferimento dos recursos não produz direito adquirido à classificação ou aprovação, visto que tal situação depende da pontuação final obtida na etapa de Análise Técnica e de Mérito.

16.7. Caso o deferimento do recurso decorra da classificação e/ou aprovação da proposta cultural anteriormente desclassificada ou não aprovada, serão procedidas publicações adicionais ao resultado retificando o seu conteúdo.

16.8. Após a conclusão, em caráter definitivo, acerca de todos os recursos, será publicado o resultado final deste edital, no Diário Oficial do Estado do Paraná e disponibilizado em www.cultura.pr.gov.br, e no sistema SIC.Cultura.

17. DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

17.1. O Termo de Premiação Cultural, conforme estabelecido no Anexo III, será encaminhado por meio de diligência no Sic. Cultura ao Agente Cultural.

17.1.1. O Termo de Premiação Cultural de caráter obrigatório deverá ser assinado pelo representante legal da empresa, mediante transferência do recurso financeiro em conta bancária realizada por meio da Secretaria de Estado da Cultura.

17.1.2. A conta bancária para recebimento do recurso financeiro, deverá ser informada pelo Agente Cultural e validada, pela Secretaria de Estado da Cultura na aba Contratação no Sistema SIC.Cultura.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. Todas as informações prestadas na apresentação da proposta cultural estarão sujeitas à comprovação.

18.2. Serão de responsabilidade do Agente Cultural:

18.2.1. Todas as despesas decorrentes de sua participação no programa;

18.2.2. A veracidade das informações e dos documentos apresentados, bem como sua comprovação, quando solicitada;

18.2.3. A guarda de cópia da proposta cultural, dos documentos e de todos os anexos;

18.2.4. O gerenciamento de sua conta dentro do sistema SIC. Cultura e do e-mail indicado, bem como filtros, anti-spam etc., que impeçam o recebimento de e-mails enviados pela SEEC e/ou pelo sistema SIC.Cultura.

18.2.5. Constitui ônus dos Agentes Culturais a obtenção das liberações necessárias junto aos órgãos e/ou entidades competentes conforme especificidade da proposta cultural.

18.2.6. Considerando que a apresentação das propostas culturais se dá em ambiente virtual, é de responsabilidade do Agente Cultural, a partir da inscrição, acompanhar todas as fases, por meio do acesso do seu login e senha no sistema SIC.Cultura, devendo as publicações ser acompanhadas também no site da SEEC, no endereço www.cultura.pr.gov.br.

18.2.7. O Agente Cultural é responsável, durante o período de avaliação da proposta cultural até o seu resultado final, por manter ativos e acessíveis os links de acesso indicados, sob pena de não o fazendo estar sujeito à desclassificação ou inabilitação.

18.2.8. Os Agentes Culturais são os únicos responsáveis pelo ônus decorrente da apresentação de propostas culturais incompletas, campos não preenchidos, falta de documentação e informação obrigatória ou outra falha que implique na não inscrição ou

inabilitação da proposta.

18.3. A Secretaria de Estado da Cultura, quando por motivos de ordem técnica que não lhe forem imputáveis, não se responsabiliza pelo cadastro de Agente Cultural ou proposta cultural não efetuada, e no ato da inscrição, por falhas ou congestionamento de linhas de comunicação, indisponibilidade de internet ou por interrupção de conexão que não detenha controle direto ou indireto bem como informação perdida, incompleta, inválida ou corrompida, problema de ordem técnica no computador, rede, hardware utilizado pelo usuário ou outros fatores que impossibilitem o acesso à proposta cultural, o envio da inscrição, e que impossibilitem a transferência de dados ou acesso aos arquivos disponíveis no sistema SIC.Cultura.

18.4. A Secretaria de Estado da Cultura não se responsabiliza pela impossibilidade de acesso à proposta cultural cadastrada a partir de software e/ou dispositivo diverso daquele recomendado por ela no site SIC.Cultura.

18.5. A SEEC, havendo razões superiores que justifiquem, poderá revogar este edital a qualquer momento, sem que tal fato permita alegação de prejuízo aos interessados ou a terceiros, sob qualquer fundamento de direito.

18.6. Caberá recurso administrativo, dirigido à SEEC, em face de atos administrativos decisórios do presente edital, exceto em questões referentes à Análise Técnica e de Mérito e de Análise de Habilitação, cujos prazos recursais já possuem disciplina própria no presente instrumento, previstos na Lei Federal n.º 14.903/2024.

18.6.1. O prazo para apresentação de recurso administrativo é de 03 (três) dias úteis, a contar do ato administrativo impugnado.

18.6.2. A SEEC terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos para análise dos recursos, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias.

18.6.3. Os recursos administrativos tratados no item 18.6 não terão efeito suspensivo, salvo por decisão motivada da SEEC.

18.6.4. Tais recursos serão direcionados à autoridade máxima da pasta, que procederá à sua análise com apoio da equipe técnica da SEEC.

18.6.5. Somente serão aceitos recursos administrativos por meio do sistema eletrônico e-protocolo – disponível em http://www. eprotocolo.pr.gov.br/.

18.7. A vigência do presente edital é de 24 (vinte e quatro) meses, podendo haver apostilamento de fonte para seleção de propostas em chamadas suplementares, a critério da SEEC.

18.8. Esclarecimentos sobre este edital serão prestados pela SEEC por meio do e-mail pnab@seec.pr.gov.br.

18.9. Será disponibilizado um canal de comunicação com a SEEC, por meio do e-mail pnab@seec.pr.gov.br, para sanar quaisquer dúvidas que surgirem durante o processo, em que serão respondidas apenas as questões enviadas em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes do encerramento das inscrições.

18.10. A SEEC poderá deliberar sobre casos específicos, mediante solicitação do Agente Cultural e apresentação de justificativa detalhada.

18.11. A responsabilidade pelo presente edital é da Coordenação de Fomento e Incentivo à Cultura – CFIC/DAFIC/SEEC, vinculada à Diretoria de Apoio, Fomento e Incentivo à Cultura – DAFIC/SEEC.

18.12. Caberá exclusivamente aos Agentes Culturais a responsabilidade pela legalidade da utilização e reprodução dos elementos artísticos discriminados nos respectivos projetos, atendendo em especial às disposições da Lei Federal n.º 9.610/1998, pertinente aos “direitos de autor”, isentando o Governo do Estado do Paraná e a Secretaria de Estado da Cultura de qualquer ônus nesse sentido.

18.13. A SEEC e o MinC poderão se utilizar das iniciativas culturais premiadas, citando, divulgando e incluindo os créditos ou quaisquer outros meios de promoção, peças publicitárias, fotografias, cartazes, material de audiovisual entre outros.

18.14. Os casos omissos serão resolvidos pela SEEC.

18.15. Os seguintes anexos fazem parte deste edital:

● ANEXO I: Documentos obrigatórios que compõem a etapa de habilitação;

● ANEXO II: Autodeclaração;

● ANEXO III: Termo de Premiação Cultural.

Curitiba, 30 de agosto de 2024.

LUCIANA CASAGRANDE PEREIRA FERREIRA

Secretária de Estado da Cultura

CHAMAMENTO PÚBLICO 007/2024

EDITAL PRÊMIO EM RECONHECIMENTO À TRAJETÓRIA DE ESPAÇOS CULTURAIS

ANEXO I – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE COMPÕEM A ETAPA DE HABILITAÇÃO

1. Pessoa Jurídica (PJ) – exceto MEI

1.1. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) válido.

1.2 Ato constitutivo da Pessoa Jurídica (contrato social, estatuto, ata ou equivalente), devidamente registrado, e suas alterações constando em seus objetivos e finalidades a realização de atividades culturais.

1.3. Ata da eleição da diretoria em exercício devidamente registrada, se couber.

1.4. Declaração de sede (conforme modelo disponibilizado no SIC. Cultura) acompanhada de comprovante de endereço em nome do agente cultural (certidão simplificada da Junta Comercial do Paraná

– JUCEPAR, contrato de aluguel ou fatura de água, luz ou telefone), devendo ser a mesma sede constante no cadastro do Agente Cultural junto ao SIC.Cultura, vedada a apresentação de declaração de sede diferente do endereço do Agente Cultural proponente.

1.5. Certidão de Regularidade (CRF) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – podendo ser obtida no link: https://consulta-crf. caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf ou a partir do site: www.caixa.gov.br

1.6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União podendo ser obtida no link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/ Em itir ou a partir do site: www.receita.fazenda.gov.br

1.7. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda – podendo ser obtida no link: http:// www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica ou a partir do site: www.fazenda.pr.gov.br

1.8. Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais, expedida pelo município sede da empresa.

1.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – podendo ser obtida no link: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces ou a partir do site www.tst.jus.br

2. Documentos do representante legal da Pessoa Jurídica (PJ)

2.1. Carteira de Identidade ou outro documento oficial (CNH, Passaporte Brasileiro, CTPS, Carteira de Identidade do Indígena, DNI) contendo fotografia do representante legal da pessoa jurídica.

2.2. Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal da pessoa jurídica.

EDITAL PRÊMIO EM RECONHECIMENTO À TRAJETÓRIA DE ESPAÇOS CULTURAIS

ANEXO II – AUTODECLARAÇÃO PRETO(A)/PARDO(A)

Eu,________________________________, CPF nº__________________ ,

RG nº_____________________, DECLARO, para fins de participação no

EDITAL PRÊMIO EM RECONHECIMENTO À TRAJETÓRIA DE ESPAÇOS

CULTURAIS que sou:

Preto(a)/pardo(a)

E declaro, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.709/2018), ao Decreto Estadual n.º 6.474/2020, bem como ao princípio da publicidade que rege a Administração Pública, que estou ciente que o enquadramento em uma das categorias de cotas previstas no presente edital poderá ser publicizada pela Secretaria de Estado da Cultura para fins de garantir a transparência do processo seletivo, conforme estabelecido nas normas vigentes.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

, de de 2024

_________________________________ ASSINATURA DO DECLARANTE

EDITAL PRÊMIO EM RECONHECIMENTO À TRAJETÓRIA DE ESPAÇOS CULTURAIS

ANEXO II – AUTODECLARAÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD)

Eu,________________________________, CPF nº__________________ ,

RG nº_____________________, DECLARO, para fins de participação no

EDITAL PRÊMIO EM RECONHECIMENTO À TRAJETÓRIA DE ESPAÇOS

CULTURAIS que sou: pessoa com deficiência (PCD)

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

, de de 2024

_________________________________ ASSINATURA DO DECLARANTE

EDITAL PRÊMIO EM RECONHECIMENTO À TRAJETÓRIA DE ESPAÇOS CULTURAIS

ANEXO II – AUTODECLARAÇÃO – INDÍGENA

Eu,________________________________, CPF nº__________________ ,

RG nº_____________________, DECLARO, para fins de participação no

EDITAL PRÊMIO EM RECONHECIMENTO À TRAJETÓRIA DE ESPAÇOS

CULTURAIS que sou: indígena

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

, de de 2024

_________________________________ ASSINATURA DO DECLARANTE

EDITAL PRÊMIO EM RECONHECIMENTO À TRAJETÓRIA DE ESPAÇOS CULTURAIS

ANEXO III – TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

Eu, _______________________________________________________

portador (a) do RG nº __________________, CPF nº _________________

representante legal da entidade ou coletivo cultural, ___________________

__________________ CNPJ____________________. Declaro que recebi a quantidade de _____________________________________________

(descrever valor por extenso), na presente data, relativa ao EDITAL PRÊMIO EM RECONHECIMENTO À TRAJETÓRIA DE ESPAÇOS CULTURAIS,

depositado no Banco __________Agência_____Conta________por meio da Secretaria de Estado da Cultura, conforme dados por mim informados na aba contração no sistema SIC.Cultura.

Declaro ainda que assumo responsabilidade quanto ao recolhimento de impostos e/ou outros tributos decorrentes desta premiação, nos termos das normativas aplicáveis, independentemente do ente responsável pelo

recolhimento, renunciando ao direito de solidariedade ao Estado do Paraná quanto ao fato gerador.

LOCAL, de de 2024

ASSINATURA DO(A) DECLARANTE

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