Legislação
LEI ESTADUAL
Lei nº 9375 de 24 de Setembro de 1990
Institui no Paraná o Sistema Estadual de Museus - SEM e a Coordenação do Sistema Estadual de Museus - COSEM.
LEI FEDERAL
Lei nº 3.924 de 26 de julho de 1961
Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
Lei nº 4.845 de 19 de novembro de 1965
Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no País, até o fim do período monárquico.
Lei n° 7.287 de 18 de dezembro de 1984
Regulamenta a profissão de Museólogo.
Lei nº 8.159 de 08 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Lei nº 11.328 de 24 de julho de 2006
Institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus.
Projeto de Lei nº 3845/2008
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM)
Lei n° 11.904 de 14 de janeiro de 2009
Institui o Estatuto de Museus
Lei n° 11.906 de 20 de janeiro de 2009
Cria o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM)
Lei nº 12.840 de 9 de julho de 2013
Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve
Decreto-Lei nº 25 de 30 de novembro de 1937
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Decreto n° 91.775 de 15 de outubro de 1985
Regulamenta a Lei nº 7287/84
Decreto de 31 de maio de 2004
Institui a Semana dos Museus e o Dia Nacional do Museólogo.
Decreto nº 8.124 de 17 de outubro de 2013
Regulamenta as Leis nº 11.904/2009 e 11.906/2009
Decreto 7301 de 13 de Abril de 2021
Estabelece critérios, requisitos e os procedimentos que orientam as relações entre os museus e as associações de amigos de museus, no âmbito do Poder Executivo Estadual
Portaria nº 422, de 30 de novembro de 2017
Dispõe sobre a Política Nacional de Educação Museal – PNEM e dá outras providências.
Portaria Nº 6, de 9 de janeiro de 2017
Institui a plataforma Museusbr como sistema nacional de identificação de museus e plataforma para mapeamento colaborativo, gestão e compartilhamento de informações sobre os museus brasileiros.
Portaria Nº 7, de 9 de janeiro de 2017
Institui a Rede Nacional de Identificação de Museus – RENIM, como forma de arranjo de governança pública colaborativa, voltada à interação e cooperação entre os seus componentes para o desenvolvimento do setor de museus brasileiro.
Recomendação Unesco de 2015
Referente à proteção e promoção dos museus e coleções, sua diversidade e seu papel na sociedade.
Instrumento normativo não vinculante aprovado pelos países-membros na 38ª Conferência Geral da Unesco.
Resolução Normativa nº 1, de 14 de dezembro de 2016
Estabelece os procedimentos e critérios específicos relativos ao Registro de Museus junto ao IBRAM e demais órgãos públicos competentes.
Resolução Normativa nº 3, de 19 de novembro de 2014
Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos do Decreto nº 8.124/2013 quanto à obrigatoriedade do envio ao Instituto Brasileiro de Museus do quantitativo anual de visitação dos museus e estabelece outras providências.
Resolução Normativa nº 2, de 29 de agosto de 2014
Estabelece os elementos de descrição das informações sobre o acervo museológico, bibliográfico e arquivístico que devem ser declarados no Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados.
Resolução Normativa nº 1, de 31 de julho de 2014
Normatiza o Inventário Nacional de Bens Culturais Musealizados em consonância com o Decreto nº 8.124
, de 19 de novembro de 2021
Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura, o Decreto nº 7.301 de 13 de abril de 2021, que estabelece critérios, requisitos e os procedimentos que orientam as relações entre os museus e as associações de amigos de museus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Regulamenta e estabelece os procedimentos técnicos e administrativos adotados para continuidade e orientação para elaboração dos Planos Museológicos dos museus administrados diretamente pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura (SECC).
Como resultado dessa PEC foi criado o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), o novo Estatuto de Museus Brasileiros será implantado, além da proposição do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Museus (FNDM).
Resolução SECC 144 - 17 de Novembro de 2021
Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura, o Decreto nº 7.301 de 13 de abril de 2021, que estabelece critérios, requisitos e os procedimentos que orientam as relações entre os museus e as associações de amigos de museus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O Museu Paranaense, enquanto unidade gestora do laboratório que atenderá os museus, Museu Casa Alfred Andersen – MCAA, Museu de Arte Contemporânea do Paraná – MAC e Museu da Imagem e do Som – MIS, possibilitando o uso compartilhado dos equipamentos, técnicos e instalações do laboratório de conservação do Museu Paranaense, conforme Resolução nº. 030/2021-SECC, estabelece as seguintes cláusulas e condições.