PROFICE – EDITAL N.º 001/2025

EIXO I: PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL

INSCRIÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS – MODALIDADE INCENTIVO FISCAL

A Secretaria de Estado da Cultura do Paraná – SEEC, no uso de suas atribuições previstas na Lei n.º 17.043, de 30 de dezembro de 2011, subsidiariamente à Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, à Lei Estadual n.º 15.608 de 16 de agosto de 2007, ao Decreto n.º 8.679 de 05 de agosto de 2013, no Decreto Estadual n.º 10.086 de 17 de janeiro de 2022, da Resolução Conjunta SEFA/SEEC n.º 03/2014 – SEEC, de 13 de agosto de 2014, bem como a Resolução SEFA 897/2024 de 06 de setembro de 2024, vem por meio deste Edital comunicar aos interessados a abertura das inscrições no Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (PROFICE), na modalidade incentivo fiscal, inaugurado no protocolo n.º 24.701.302-4, para realizar a seleção de projetos exclusivamente no eixo de Produção e Difusão Cultural conforme itens estabelecidos abaixo e os respectivos Anexos deste Edital.

Em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Cultura, o Edital 001/2025 do PROFICE vem assegurar, dentro das normas estabelecidas neste Edital, a valorização, proteção e promoção do patrimônio, da produção artístico-cultural, e das manifestações culturais, no Estado do Paraná, concretizando o seu compromisso com a diversidade e o pluralismo cultural, com a descentralização das atividades incentivadas que buscam promover a democratização do acesso às atividades e bens culturais, e o acesso à produção e fruição da cultura em todos os municípios paranaenses.

1. DO OBJETO

1.1.  Com fundamento no Art. 2.º, incisos I ao VIII da Lei n.º 17.043/2011, a Secretaria de Estado da Cultura, por meio deste Edital, tem o propósito de viabilizar o acesso dos Agentes Culturais domiciliados ou estabelecidos no Estado do Paraná, há no mínimo 02 (dois) anos da data de lançamento deste Edital, ao mecanismo do incentivo fiscal estabelecido na referida lei, por meio da seleção de projetos culturais no eixo de Produção e Difusão Cultural nas áreas artístico-culturais de Artes Visuais; Audiovisual; Circo; Dança; Literatura, Livro e Leitura; Música; Ópera; Patrimônio Cultural Material e Imaterial; Povos, Comunidades Tradicionais e Culturas Populares; e Teatro.

1.2. Os projetos culturais inscritos neste Edital deverão consubstanciar propostas exclusivamente nas categorias de Produção e Difusão Cultural, conforme o Anexo I – Áreas e Categorias, que tenham como objetivos a promoção; a criação; a formação; a produção; a manutenção; a difusão e a circulação artística e cultural; a preservação; a pesquisa e a difusão do patrimônio histórico, artístico e cultural; e, ainda, o estímulo ao acesso dos bens e valores culturais no Estado do Paraná.

1.3. A Secretaria de Estado da Cultura, por meio deste Edital, prevê a inscrição de projetos a serem executados no Estado do Paraná, no eixo Produção e Difusão Cultural, nas categorias relacionadas no Anexo I – Áreas e Categorias.

1.4. O Agente Cultural deverá indicar, na inscrição do projeto, a abrangência do projeto, ou seja, indicar em qual(is) município(s) o projeto será realizado conforme a faixa populacional em que o(s) município(s) se encontra(m), de acordo com uma das seguintes opções:

1.4.1. Realização do projeto em municípios com até 20 mil habitantes;

1.4.2. Realização do projeto em municípios de 20.001 a 90 mil habitantes;

1.4.3. Realização do projeto em municípios com mais de 90.001 mil habitantes.

1.5. O objeto principal do projeto deve ser realizado, obrigatoriamente, em município(s) da abrangência escolhida, sendo vedada a execução/realização do objeto principal do projeto em município(s) fora da abrangência selecionada, conforme listado no item 1.4 e seus subitens.

1.6. Será considerada como fonte de dados para efeito de classificação populacional dos municípios, previsto nos itens acima, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (Censo 2022), conforme Anexo II – Relação de cidades e população por municípios do Paraná.

1.7. O projeto deverá estar inscrito em uma das faixas orçamentárias, conforme segue:

1.7.1. Até R$ 200.000,00;

1.7.2. De R$ 200.000,01 até 400.000,00;

1.7.3. De R$ 400.000,01 até R$ 600.000,00.

1.8. O Governo do Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Cultura, disponibilizará aos projetos culturais selecionados por meio do presente Edital, o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).

1.9. Os valores disponíveis para captação do eixo de Produção e Difusão Cultural para os projetos selecionados neste Edital são aqueles indicados na Resolução SEFA 897/2024 de 6 de setembro de 2024, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA nos termos do art. 5.º, §1.º, do Decreto Estadual n.º 8.679/2013.

1.10. Havendo previsão ou disponibilização orçamentária inferior ao valor total deste Edital para o período regular de captação previsto no item 13.12.1, fica a SEEC desobrigada em contratar os projetos selecionados ou garantir a captação de recursos de projetos contratados que não captaram o mínimo conforme item 13.11.

1.11. O montante total de recursos mencionado neste Edital será distribuído na etapa de seleção de projetos de forma que 60% (sessenta por cento) dos recursos estejam alocados em projetos de Agentes Culturais residentes ou sediados fora da capital, e 40% (quarenta por cento) em projetos de Agentes Culturais residentes ou sediados na capital, independente da forma de abrangência indicada para a realização da proposta.

1.11. 1. Caso o Agente Cultural pretenda se beneficiar do disposto no item 1.11, deverá declarar no momento da inscrição que tem sede, ou domicílio em consonância com o endereço cadastrado no sistema SIC.Cultura (www.sic.cultura.pr.gov.br).

1.11. 2. Para fins de destinação dos recursos na seleção de projetos, conforme item 1.11, serão considerados os dados de sede ou domicílio do Agente Cultural que constem no cadastro de Agente Cultural.

1.12. Não havendo demanda em um dos critérios de distribuição citados no item 1.11, os valores poderão ser remanejados para contemplar projetos de Agente Culturais residentes ou sediados na outra modalidade relacionada neste mesmo item.

1.13. Como forma de assegurar a descentralização e a ampliação do acesso à população aos bens culturais gerados por meio do PROFICE, o montante total de projetos selecionados deverá obedecer a divisão percentual abaixo, de acordo com a opção escolhida pelo Agente Cultural referente a abrangência de realização do projeto estabelecidas no item 1.4:

1.13. 1. 30% (trinta por cento) do total de recursos dos projetos selecionados serão destinados aos projetos culturais com realização em municípios com menos de 20 mil habitantes;

1.13. 2. 30% (trinta por cento) do total de recursos dos projetos selecionados serão destinados aos projetos culturais com realização em municípios de 20.001 a 90 mil habitantes;

1.13. 3. 40% (quarenta por cento) do total de recursos dos projetos selecionados serão destinados aos projetos culturais com realização em municípios com mais de 90.001 mil habitantes.

1.14. Para fins de garantia da diversidade nos projetos, haverá a reserva de vagas que correspondam a 20% (vinte por cento) do recurso disponibilizado neste Edital que serão destinados para projetos e ações apresentados por pessoas negras, indígenas e/ou com deficiência (PCD).

1.14.1. Pessoas negras, indígenas ou PCD que optarem por concorrer à reserva de vagas, concorrerão, concomitantemente, às vagas destinadas à ampla concorrência;

1.14.2. O número de pessoas negras, indígenas e PCD selecionados(as) nas vagas destinadas à ampla concorrência não será computado, para fins de preenchimento, da reserva de vagas;

1.14.3. Em caso de desistência de pessoa negra, indígena ou PCD selecionada(o) em vaga reservada, a vaga será preenchida pela pessoa negra, indígena ou PCD classificada na posição subsequente;

1.14.4. Na hipótese de o número de projetos concorrentes para as vagas reservadas permanecer insuficiente para o preenchimento do percentual estabelecido, as vagas reservadas serão destinadas à ampla concorrência.

1.14.5. Caso o proponente pretenda se beneficiar do disposto no item 1.14, deverá apresentar no ato da inscrição a autodeclaração preenchida e assinada conforme modelo disponibilizado no sistema Sic.Cultura, assumindo a responsabilidade civil e criminal pela veracidade da declaração, sujeito às sanções administrativas, civis e penais, em caso de comprovação de falsidade, nos termos da lei.

1.14.5.1. Para o caso de proponentes pessoa jurídica (com CNPJ), serão considerados para fins da reserva de vagas mencionada no item 1.14 aqueles cujo representante ou a maioria dos membros (no mínimo 50%) integre um ou mais dos grupos sociais elencados no caput.

1.14.5.2. Para o caso de proponente pessoa jurídica que tenha em sua composição societária ou cujo representantes seja composto por apenas 2 (duas) pessoas, será considerado como maioria dos membros 1 (uma) pessoa.

1.14.5.3. Caberá ao representante legal da pessoa jurídica e responsável pela inscrição da proposta a coleta das autodeclarações devidamente preenchidas e assinadas de cada pessoa membro do quadro societário ou dos representantes da organização, juntando em arquivo único e anexando no sistema Sic.Cultura, no campo indicado no ato da inscrição.

1.15. Cabe à Comissão do Programa de Fomento e Incentivo à Cultura (CPROFICE) realizar a seleção dos projetos, a distribuição do montante total dos recursos disponibilizados neste Edital e aprovar a lista dos projetos contemplados, conforme estabelecido nos itens 9.1.3 e 9.1.4 do Edital.

1.16. A distribuição dos recursos será realizada levando-se em conta os critérios estabelecidos no item 1.11 (divisão dos valores para Agentes Culturais residentes ou sediados na capital, ou fora da capital), item 1.4 e 1.13 (referente à abrangência de realização do projeto) e no item 1.14 (referente a distribuição de reserva de vagas), seguindo a ordem dos projetos a partir da nota obtida na avaliação de mérito, iniciando da maior nota para a menor nota.

1.17. Na distribuição dos recursos (etapa de seleção de projetos), a CPROFICE analisará a nota obtida na classificação, selecionando os projetos da seguinte forma:

• Inicialmente serão selecionados os projetos com realização nos municípios com até 20 (vinte) mil habitantes até atingir o percentual de 30% (trinta por cento) do montante total disponível para este Edital, estabelecido no item 1.13.1;

• Em seguida, serão selecionados os projetos com realização em municípios de 20.001 até 90 mil habitantes até atingir o percentual de 30% (trinta por cento) do montante total disponível para este Edital, estabelecido no item 1.13.2;

• E, por fim, serão selecionados os projetos com realização em municípios com mais de 90.001 mil habitantes até atingir o percentual de 40% (quarenta por cento) do montante total disponível para este Edital, estabelecido no item 1.13.3.

1.17.1 A seleção observará igualmente a divisão de recursos entre Agente Culturais residentes ou sediados na capital e para aqueles residentes ou sediados foram da capital, conforme disposto no item 1.11, bem como observando igualmente a distribuição de reserva de vagas disposto no item 1.14.

1.18. No caso da sobra de valores previamente destinados às abrangências de realização do projeto, conforme percentuais elencados no item 1.13, ou não sendo possível selecionar novos projetos dentro de uma das abrangências de realização, a CPROFICE poderá adotar como critério de redistribuição do saldo residual projetos que prevejam a descentralização das atividades culturais, a não concentração de recursos em locais já atendidos pelo PROFICE, e a não concentração de recursos para Agentes Culturais ou equipes (profissionais listados nas Fichas Técnicas) já contemplados nos editais do âmbito da 5.ª edição do PROFICE.

1.19. Após a seleção dos projetos, caso não haja contemplados suficientes para o valor deste Edital, a CPROFICE poderá remanejar os recursos remanescentes deste exclusivamente para outros editais no âmbito do PROFICE, Lei n.º 17.043.

1.20. O Agente Cultural deverá fazer a leitura dos Anexos integrantes deste Edital, que possuem informações, orientações específicas sobre o eixo de Produção e Difusão Cultural e a relação de documentos obrigatórios e complementares a serem anexados no sistema no ato da inscrição, imprescindíveis para a etapa de habilitação e a etapa de análise técnica e de mérito dos projetos.

2. DAS DEFINIÇÕES

2.1. Para os efeitos deste Edital, entende-se por:

2.1.1. Projeto: formalização da proposta cultural, com informações detalhadas e documentos apresentados à Secretaria de Estado da Cultura por meio do sistema SIC.Cultura (www.sic.cultura.pr.gov.br), que irá comprovar sua relevância artístico-cultural bem como sua viabilidade conforme descrito nos itens 4, 5 e 7 neste Edital;

2.1.2. Agente Cultural: é a Pessoa Física ou Pessoa Jurídica que se inscreve neste Edital e que assume a responsabilidade legal junto à Secretaria de Estado da Cultura pelo projeto, ou seja, por sua inscrição, execução e conclusão;

2.1.3. Secretaria de Estado da Cultura: órgão do Governo do Estado do Paraná responsável por este Edital e gestão do PROFICE, doravante denominado simplesmente SEEC;

2.1.4. Contrapartida: ação que deverá ser realizada pelo Agente Cultural em retribuição pelo financiamento de seu projeto com recursos públicos, conforme estabelecido no item 7 deste Edital;

2.1.5. Segmento: para fins deste Edital, o termo “segmento” refere-se ao recorte específico de vagas em que o Agente Cultural irá concorrer, quais sejam: reserva de vagas para projetos de Agentes Culturais negros(as); reserva de vagas para projetos de Agentes Culturais indígenas; reserva de vagas para projetos de Agentes Culturais pessoas com deficiência (PCD); e ampla concorrência.

3. DA PARTICIPAÇÃO E VEDAÇÕES À PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar deste Edital:

3.1.1. Pessoas Físicas domiciliadas ou estabelecidas no Estado do Paraná há pelo menos 02 (dois) anos;

3.1.2. Pessoas Jurídicas de direito privado, que tenham como objeto atividades artísticas e culturais, domiciliadas ou estabelecidas no Estado do Paraná há pelo menos 02 (dois) anos, sendo vedada a participação de qualquer Pessoa Jurídica de Direito Público, ou mesmo de Pessoa Jurídica de direito privado com contrato de gestão ou termo de parceria com órgãos da administração pública de qualquer ente federado;

3.1.3. No caso de Agente Cultural Pessoa Jurídica, a sua representação caberá ao representante legal da empresa ou entidade, segundo disposto no Estatuto Social, Contrato Social ou ata, instrumento de procuração, devidamente registrado em cartório;

3.1.4. No caso de Microempreendedor Individual (MEI), deverá apresentar o Registro de microempreendedor individual ou equivalente, respeitando a legislação que rege o MEI, constando ramo de atividade compatível com área artístico-cultural do projeto.

3.2. PARA AGENTE CULTURAL JÁ BENEFICIADO EM EDITAIS ANTERIORES DO PROGRAMA PROFICE

3.2.1. Conforme o disposto no art. 10 do Decreto 8.679/2013, o proponente poderá ter aprovados até 02 (dois) projetos por ano no Programa, independente da sua propositura se dar na modalidade incentivo fiscal ou no FEC (Fundo Estadual de Cultura).

3.2.2. Fica limitada a inscrição de até 2 (dois) projetos por Agente Cultural em editais no âmbito do programa PROFICE ou no FEC – editais com edições em 2025, independente da sua propositura se dar na modalidade incentivo fiscal ou no FEC.

3.2.2.1. Para efeitos deste edital serão consideradas o mesmo proponente a Pessoa Física e a Pessoa Jurídica, quando os proprietários, sócios, diretores ou representantes legais da Pessoa Jurídica tiverem projetos inscritos em seu nome como Pessoa Física, em atenção complementar à regra detalhada nos itens 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3 e 4.3.4 deste Edital.

3.2.3. Fica igualmente limitada a aprovação de até 2 (dois) projetos por Agente Cultural no âmbito dos editais do PROFICE ou no FEC – editais com edições em 2025, independente da sua propositura se dar na modalidade incentivo fiscal ou no FEC.

3.2.3.1. Para efeitos deste Edital serão consideradas o mesmo proponente a Pessoa Física e a Pessoa Jurídica, quando os proprietários, sócios, diretores ou representantes legais da Pessoa Jurídica tiverem projetos aprovados em seu nome como pessoa física, conforme o § 1.º, art. 10.º, do Decreto n.º 8.679/2013 e detalhada nos itens 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3 e 4.3.4 deste Edital. 

3.2.4. Poderão se inscrever neste Edital:

3.2.4.1. Aquele(a) que, como Agente Cultural, não recebeu recursos em editais no âmbito do PROFICE, poderá inscrever até 02 (dois) projetos nos editais do PROFICE ou em editais com recursos repassados pelo FEC – editais com edições em 2025, e poderá ter até 02 (dois) projetos aprovados no âmbito dos editais do PROFICE ou no FEC – editais com edições em 2025, em atenção complementar à regra detalhada nos itens 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3 e 4.3.4 deste Edital, independente da sua propositura se dar na modalidade incentivo fiscal ou no FEC;

3.2.4.2. O Agente Cultural que recebeu recursos em editais no âmbito do PROFICE ou em editais com recursos repassados pelo FEC – editais com edições em 2025, tenha finalizado e entregue a prestação de contas do projeto dentro do sistema SIC.Cultura e ainda não esteja declarado como inadimplente ou impedido com o programa, poderá inscrever até 02 (dois) projetos neste Edital;

3.2.4.3. O Agente Cultural que possuir 01 (um) projeto aprovado, em andamento ou não concluído (entende-se por aprovado, em andamento ou não concluído aqueles projetos que encontram-se na situação dentro do SIC.Cultura de Contratação, Captação de Recursos, Execução ou Prestação de Contas Iniciada no SIC.Cultura) em editais no âmbito do PROFICE ou em editais com recursos repassados pelo FEC – editais com edições em 2025, estará limitado a inscrever apenas 01 (um) projeto neste Edital.

3.3. DAS VEDAÇÕES À PARTICIPAÇÃO

3.3.1. Será vedada a participação de Agentes Culturais caso se enquadrem em uma das situações abaixo:

3.3.1.1. Membros titulares e suplentes, presentes e futuros, do Conselho Estadual de Cultura (CONSEC), da Comissão do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (CPROFICE), incluindo também os ex-membros titulares e suplentes dos referidos colegiados que tenham participado do processo de elaboração, estruturação ou aprovação deste Edital do PROFICE;

3.3.1.2. Pessoa Jurídica cuja matriz não esteja sediada no Estado do Paraná, independentemente de possuir filial no estado;

3.3.1.3. Agentes Culturais que possuam impedimento decorrente de processo administrativo de utilização e/ou de recebimento indevido de fomento ou incentivo da SEEC;

3.3.1.4. Servidores públicos estatutários, comissionados ou temporários ativos, residentes técnicos, estagiários e terceirizados da SEEC e nas suas unidades vinculadas;

3.3.1.5. Integrantes das Comissões de Análise Técnica e de Mérito (pareceristas) e das Comissões de Habilitação (habilitadores) dos projetos inscritos neste Edital;

3.3.1.6. Integrantes das equipes de Agentes Facilitadores vinculados ou a serviço da SEEC;

3.3.1.7. Pessoas Jurídicas que não possuam natureza ou finalidade cultural expressa no estatuto da empresa;

3.3.1.8. Pessoas Jurídicas de Direito Privado com contrato de gestão ou termo de parceria com a SEEC;

3.3.1.9. Pessoas Jurídicas de Direito Público da administração direta ou indireta;

3.3.1.10. Pessoa Física que possua cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau:

I. servidores públicos estatutários, comissionados ou temporários, residentes técnicos, estagiários e terceirizados da SEEC e suas vinculadas ou com contrato de gestão. Considerando como vinculadas:
• Associação de Amigos do Museu Oscar Niemeyer;
• Biblioteca Pública do Paraná;
• Casa Andrade Muricy;
• Centro Cultural Teatro Guaíra;
• Centro Juvenil de Artes Plásticas;
• Museu Casa Alfredo Andersen;
• Museu da Imagem e do Som;
• Museu de Arte Contemporânea;
• Museu do Expedicionário;
• Museu Paranaense;
• PalcoParaná;
• Sala do Artista Popular.

3.3.1.11. Pessoa Jurídica que possua dentre os seus dirigentes sócios ou representantes o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau:

I. agentes políticos ou dirigentes do Poder Executivo Estadual;
II. servidores públicos estatutários, comissionados ou temporários, residentes técnicos, estagiários e terceirizados da SEEC e suas vinculadas ou com contrato de gestão. Considerando como vinculadas. Considerando como vinculadas:
• Associação de Amigos do Museu Oscar Niemeyer;
• Biblioteca Pública do Paraná;
• Casa Andrade Muricy;
• Centro Cultural Teatro Guaíra;
• Centro Juvenil de Artes Plásticas;
• Museu Casa Alfredo Andersen;
• Museu da Imagem e do Som;
• Museu de Arte Contemporânea;
• Museu do Expedicionário;
• Museu Paranaense;
• PalcoParaná;
• Sala do Artista Popular.

3.3.1.12. Aqueles impedidos por força do disposto no Art. 3.º, da Lei n.º 17.043/2011;

3.3.1.13. É vedado o aporte em projetos com conteúdos político-partidários, eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos, projetos de natureza institucional ou corporativa, bem como projetos que apresentem caráter sectário, discriminatório ou que atentem contra as instituições públicas, à dignidade e aos direitos humanos, com fundamento no disposto no art. 3.º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.

3.3.2. O Agente Cultural que possuir 02 (dois) projetos aprovados, em andamento ou não concluídos (entende-se por aprovado, em andamento ou não concluído aqueles projetos que encontram-se na situação dentro do Sic.Cultura de Contratação, Captação de Recursos, Execução ou Prestação de Contas Iniciada no SIC.Cultura) em editais no âmbito do PROFICE ou com recursos do FEC, estará impedido de concorrer no PROFICE.

3.3.3. O Agente Cultural que foi considerado inadimplente ou impedido com o programa PROFICE não poderá concorrer em editais no âmbito do PROFICE ou com recursos do FEC.

3.3.3.1. Será declarado inadimplente e impedido de se inscrever em editais do PROFICE e editais com recursos do FEC o Agente Cultural Pessoa Física ou Agente Cultural Pessoa Jurídica que, contemplado com recursos do incentivo fiscal no programa e concluído o projeto ou encerrado o prazo legal para execução das ações e dos recursos, não apresentar a documentação solicitada na prestação de contas do projeto; ou, que não apresentar a prestação de contas no prazo exigido; ou, que tiver a análise da prestação de contas reprovada; ou, que não cumpra com o objeto do projeto, ficando impedido de apresentar novos projetos pelo período de até 02 (dois) anos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, conforme prevê o art. 34 do Decreto Estadual n.º 8.679/2013.

3.3.3.2. Em se tratando de Agente Cultural Pessoa Jurídica, também será considerado inadimplente e impedido a(s) pessoa(s) física(s) representante(s) legal(is) da Pessoa Jurídica, conforme discriminado no item 4.3.3.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. O período para inscrição de projetos neste Edital é de 26 de novembro de 2025 até às 23h59 de 11 de janeiro de 2026 (horário oficial de Brasília, GMT -3), devendo ser respeitados os procedimentos estabelecidos por este Edital.

4.2. Todo processo de inscrição, habilitação, análise técnica e de mérito, fases recursais, seleção de projetos, homologação e emissão do Certificado de Aprovação, bem como o acompanhamento dos projetos aprovados e prestação de contas se dará, exclusivamente, por meio digital, por meio do Sistema SIC.Cultura no endereço www.sic.cultura.pr.gov.br.

4.2.1. Para participar deste Edital do PROFICE, o Agente Cultural Pessoa Física ou Jurídica deverá, obrigatoriamente, integrar o Cadastro de Agentes Culturais do Estado do Paraná, realizando seu cadastro no endereço www.sic.cultura.pr.gov.br/cadastro/agente.php (ou acessando o sistema pelo endereço www.sic.cultura.pr.gov.br e localizando o campo “Agentes Culturais”).

4.2.2. O uso do login e senha é pessoal e intransferível, cabendo exclusivamente ao usuário a correta utilização de seu email, senha e cadastro no SIC.Cultura.

4.2.3. O formulário de inscrição e demais documentos necessários serão disponibilizados no SIC.Cultura (www.sic.cultura.pr.gov.br) e no endereço www.cultura.pr.gov.br.

4.2.4. O nome, o CPF/CNPJ, o endereço, contatos telefônicos e o e-mail do Agente Cultural informados nas declarações ou demais documentos anexados no projeto deverão ser obrigatoriamente os mesmos que aqueles discriminados no cadastro do Agente Cultural.

4.2.5. Conforme determinação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.709/2018), Decreto Federal n.º 6.474/2020 e Decreto Estadual n.º 3.463/2023, a inscrição e a participação no certame implicará no tratamento de seus dados pessoais. A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está correlacionada à organização e à execução deste Edital de Chamamento Público.

4.3. No caso de Pessoa Jurídica, incumbe ao representante legal da empresa realizar a inscrição por meio do Agente Cultural da respectiva Pessoa Jurídica.

4.3.1. Para fins da inscrição de projetos de Pessoa Jurídica, além do(s) representante(s) legal(is), deverá estar relacionado o quadro societário (sócios, diretores, administradores, presidente, vice-presidente, entre outros), obrigatoriamente, no SIC.Cultura – Agentes Culturais, localizado no módulo “Meus Dados”, aba “Sócios”.

4.3.2. No caso de MEI ou empresa individual (Sociedade Limitada Unipessoal – SLU; Empresário Individual – EI; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI), o próprio representante legal deverá, obrigatoriamente, estar relacionado como sócio da própria empresa no SIC.Cultura – Agentes Culturais, localizado no módulo “Meus Dados”, aba “Sócios”.

4.3.3. Para fins de verificação na etapa de habilitação dos projetos, serão considerados como o mesmo Agente Cultural a pessoa física e a Pessoa Jurídica, quando seus proprietários, sócios, diretores ou representantes legais tiverem projetos inscritos em seu nome como pessoa física, somando desta forma, os projetos inscritos pela pessoa física e/ou pela Pessoa Jurídica, não sendo possível a soma ultrapassar o limite de 2 (dois) projetos, conforme estabelecido no item 3.2.1, no item 3.2.3. e seus subitens.

4.3.4. Para fins de verificação na etapa de habilitação dos projetos, serão considerados como representantes legais de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (ONG, Associação, Instituto, Sociedade, Fundação etc.) apenas a figura do Presidente e Vice-Presidente ou cargos correlatos, devendo os mesmos, obrigatoriamente, estarem relacionados como sócio da Pessoa Jurídica no SIC.Cultura – Agentes Culturais, localizado no módulo “Meus Dados”, aba “Sócios”.

4.4. O Agente Cultural deverá fazer o preenchimento completo do formulário/abas do projeto dentro do sistema SIC.Cultura (www.sic.cultura.pr.gov.br), anexando documentos e demais conteúdos exigidos pelo Edital.

4.4.1. O Agente Cultural deverá anexar os documentos obrigatórios correspondentes ao Anexo III – Documentos obrigatórios da etapa de Habilitação, que serão analisados na primeira etapa do processo, denominada de Habilitação, e ao Anexo IV – Documentos obrigatórios da etapa de Análise Técnica e de Mérito, que serão analisados na segunda etapa do processo pelas Comissões Técnicas de Pareceristas, denominada de Análise Técnica e de Mérito.

4.4.1.1. A não anexação, durante a fase de Inscrição, dos documentos e informações obrigatórias para a fase de Habilitação, conforme especificado no Anexo III, resultará na impossibilidade de habilitação do projeto e acarretará na sua inabilitação.

4.4.1.2. A não anexação, durante a fase de Inscrição, dos documentos e informações obrigatórias para a fase de Análise Técnica e de Mérito, conforme especificado no Anexo IV, resultará na impossibilidade de avaliação do projeto e acarretará na sua inabilitação.

4.4.2. Toda a documentação deverá ser digitalizada de forma legível e, quando for o caso, frente e verso, devendo ser observado o seu prazo de validade no momento da inscrição.

4.4.3. Os documentos e conteúdos obrigatórios para anexação deverão respeitar as especificações técnicas exigidas pelo SIC.Cultura e por este Edital.

4.4.4. É reservado à SEEC o direito de exigir, em qualquer momento, a apresentação do(s) documento(s) original(is).

4.5. O ato de inscrição dos projetos implica na aceitação do estipulado neste Edital, seus Anexos e nas demais normas que o integram.

5. DO PROJETO

5.1. Elementos e informações necessários que deverão compor o projeto visando a sua análise estão contidos no formulário/aba de Inscrição dentro do sistema SIC.Cultura, cabendo aos Agentes Culturais, além do seu integral preenchimento, anexar apenas os documentos e materiais obrigatórios exigidos pelo Edital dentro do sistema SIC.Cultura.

5.2. O projeto inscrito deverá contemplar obrigatoriamente:

5.2.1. Uma das áreas artístico-culturais, devendo o Agente Cultural escolher a área artístico-cultural predominante de Produção e Difusão Cultural entre:

• Artes Visuais;

• Audiovisual;

• Circo;

• Dança;

• Literatura, Livro e Leitura;

• Música;

• Ópera;

• Patrimônio Cultural Material e Imaterial;

• Povos, Comunidades Tradicionais e Culturas Populares;

• Teatro.

5.2.1.1. Entende-se por área artístico-cultural predominante aquela em que se é possível identificar na maior parte das ações e atividades da proposta apresentada.

5.2.2. Uma das categorias apontadas no Anexo I, conforme item 1.3;

5.2.3. Uma das abrangências de realização do projeto, conforme item 1.4;

5.2.4. Uma das faixas orçamentárias indicativas de valores, apontadas no item 1.7.

5.3. Os projetos inscritos neste Edital devem ter seu objeto cultural estritamente ligado ao eixo de Produção e Difusão Cultural.

5.4. Caso o projeto utilize recursos complementares oriundos de fontes diversas ao PROFICE, eles deverão ser informados em formulário/aba de apresentação do projeto e declarados na aba “Outras Fontes de Financiamento”.

5.4.1. É vedada a sobreposição entre os itens custeados com recursos do Incentivo Fiscal e aqueles a serem obtidos junto a outras fontes.

5.5. Não poderão ser custeadas com os recursos originários do Incentivo Fiscal no âmbito do PROFICE as seguintes despesas:

5.5.1. Coordenação, Coordenação-geral ou Coordenação do Projeto, e Captação de Recursos ou Captação, que somadas sejam superiores a 15% (quinze por cento) do valor captado para o projeto, sendo que, cada uma delas individualmente não poderá ultrapassar o limite de 10% (dez por cento);

5.5.2. Honorários para elaboração do projeto;

5.5.3. Itens de divulgação e comercialização que, somadas, ultrapassem o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento total aprovado para o projeto, sendo aquelas listadas na etapa 3. Divulgação e Comercialização ou identificadas nas demais etapas do Orçamento Detalhado do projeto;

5.5.4. Qualquer tipo de pagamento ao incentivador ou ao seu representante, assim como pagamento de despesas com passagem, hospedagem e alimentação de funcionários do incentivador ou de seu representante, ou de pessoa contratada por este;

5.5.5. Pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração a servidores da SEEC e das entidades a ela vinculadas;

5.5.6. Pagamento pela função de Agente Cultural e/ou Proponente.

5.6. Para fins de otimização de recursos deste Edital, não poderão profissionais (Pessoa Física ou Jurídica) serem remunerados por mais de 02 (duas) funções em um mesmo projeto.

5.6.1. Todos os integrantes que constem na Ficha Técnica do projeto devem ser cadastrados como Agente Cultural no Sistema SIC.Cultura (www.sic.cultura.pr.gov.br/cadastro/agente.php).

5.6.2. No que diz respeito ao preenchimento da aba “Ficha Técnica” com os profissionais que integram o projeto, é necessário que todos os Agentes Culturais realizem o preenchimento do currículo, acessando o módulo Agente Cultural, no menu superior clicar em “Meus Dados” e depois em “Currículo”.

5.6.3. Obrigatório ao Agente Cultural proponente a apresentação de carta de anuência de cada profissional listado na Ficha Técnica do projeto.

5.6.4. As informações referentes à(s) função(ões) e remuneração(ões) do(s) profissional(is) (Pessoa Física ou Jurídica) exercida(s) no projeto e relacionado(s) na aba “Ficha Técnica/Currículo" deverão, obrigatoriamente, seguir idênticas às informações preenchidas nos itens orçamentários, na aba “Orçamento Detalhado”, e nas cartas de anuência anexadas no projeto, na aba “Documentos e informações a serem anexados”.

5.6.5. Em havendo profissionais que exerçam mais de uma função remunerada no projeto, o Agente Cultural deverá informar discriminadamente e separadamente, na aba "Ficha Técnica/Currículo", cada função exercida pelo profissional no projeto, repetindo o mesmo profissional e alterando apenas a função e o valor de remuneração, com correspondente informação na carta de anuência e no orçamento detalhado, não sendo permitido ao currículo, item orçamentário ou carta de anuência conter ou acumular mais que uma função e/ou serviço.

5.6.6. Projetos que não atendam às exigências dos itens 5.5 e 5.7 e seus subitens serão inabilitados na etapa de habilitação.

5.6.7. As despesas com a aquisição de material permanente somente serão aceitas no caso de seu valor, comprovadamente, ser menor do que o valor para a locação do bem.

5.6.7.1. Nesse caso, ao término do projeto o Agente Cultural deverá doar o bem para a SEEC ou, com a anuência desta, para uma instituição declarada de utilidade pública sediada no Estado do Paraná, com a comprovação apresentada na prestação de contas do projeto.

5.7. Os Agentes Culturais deverão zelar pelo bom nome das instituições envolvidas e, obrigatoriamente, incluir em todo material promocional (impresso, virtual, de áudio e audiovisual), e no(s) produto(s) cultural(is) resultante(s) do projeto, logotipos do PROFICE, do Governo do Estado do Paraná, das ODS e da SEEC. O nome/logotipo do incentivador poderá constar no material de divulgação.

5.7.1. A inserção de logotipos deverá respeitar os critérios e orientações contidos no manual de uso de marca do Governo do Estado a ser disponibilizado no site www.cultura.pr.gov.br e na aba “Arquivos de Orientação para baixar”, dentro do projeto no SIC.Cultura.

5.7.2. Além da inserção de logotipos, o Agente Cultural também deverá, obrigatoriamente, mencionar em seus materiais de divulgação em mídias impressas, eletrônicas e/ou digitais (rádio, TV, internet), quando utilizadas, em seus espetáculos (na abertura e/ou no encerramento), e nos produtos gerados pelo projeto (áudio e vídeo, CD, DVD, Livro, Catálogo) a expressão: “PROJETO REALIZADO COM INCENTIVO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA – PROFICE | SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA | GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ”.

5.7.3. Todos os materiais de divulgação e os materiais gerados pelo projeto, em todos os seus formatos, devem ser enviados para aprovação prévia para o e-mail profice@seec.pr.gov.br. O prazo para análise é de 5 (cinco) dias úteis. Em caso de ano eleitoral, a aplicação de logotipos seguirá as orientações determinadas pelo Tribunal Regional Eleitoral – TRE para o pleito, que serão divulgadas em https://www.cultura.pr.gov.br/.

5.7.4. O Agente Cultural fica responsável por inserir o QR Code, a ser disponibilizado pela SEEC, na aba Arquivos de Orientação para Baixar disponível no projeto inscrito no sistema SIC.Cultura, direcionando para o formulário de avaliação do projeto.

5.8. A alteração de integrantes da equipe principal do projeto e listados na aba Ficha Técnica só será permitida após a análise e aprovação da CPROFICE, salvo se comprovado motivo de força maior.

5.9. Os demais membros que não integrem a equipe principal e que não estejam listados na aba Ficha Técnica poderão ser substituídos, independente de análise e prévia aprovação da CPROFICE.

5.10. Caberá exclusivamente aos Agentes Culturais a responsabilidade pela legalidade da utilização e reprodução dos elementos artísticos discriminados nos respectivos projetos, atendendo em especial às disposições da Lei Federal n.º 9.610/1998, pertinente aos “direitos de autor”, isentando o Governo do Estado do Paraná e a Secretaria de Estado da Cultura de qualquer ônus nesse sentido.

5.11. Os projetos deverão ter sua execução concluída no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da emissão do Certificado de Aprovação, sendo que não haverá, em hipótese alguma, autorização individual de prorrogação de prazo para a conclusão do projeto.

5.12. O Relatório Final do projeto e a Prestação de Contas orçamentária dos recursos obtidos por meio do PROFICE deverão ser entregues pelo Agente Cultural à SEEC, por meio do módulo de Prestação de Contas disponibilizado no SIC.Cultura, por meio do endereço www.sic.cultura.pr.gov.br, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do encerramento da execução do projeto, conforme cronograma de atividades, ou após encerrado prazo de execução do Edital, ou da deliberação da SEEC e da CPROFICE que indique novo prazo de encerramento de projetos em execução, sendo que não haverá, em hipótese alguma, autorização individual de prorrogação de prazo para a conclusão da prestação de contas do projeto.

5.12.1. O Agente Cultural que não entregar a prestação de contas dentro do prazo estipulado no item 5.12 será considerado inadimplente e poderá responder a processo de apuração de irregularidades, sendo impedido de participar futuramente do PROFICE conforme art. 34 do Decreto n.º 8.679/2013.

5.13. Todo Agente Cultural, no momento da prestação de contas, deverá entregar 03 (três) volumes do resultado, produto ou documento gerado pelo projeto para compor a memória do PROFICE, quando for o caso.

5.14. Respeitando o orçamento global inicialmente proposto, os projetos poderão sofrer remanejamento orçamentário em até 20% (vinte por cento) do valor total previsto inicialmente para cada rubrica, sem prévia aprovação da CPROFICE. No entanto, posteriormente, a alteração deverá obrigatoriamente ser realizada no SIC.Cultura, aba “Orçamento detalhado”, para fins de acompanhamento do projeto e prestação de contas.

5.14.1. A regra descrita no item 5.14 não se aplica no caso de haver(em) alteração(ões) no(s) valor(es) de pagamento de cachê(s) do(s) profissional(is) relacionado(s) na Ficha Técnica do projeto, devendo o Agente Cultural submeter à análise da CPROFICE qualquer necessidade de alteração, acompanhada de detalhada justificativa e de nova carta de anuência assinada pelo profissional com o novo valor a ser remunerado.

5.14.2. Caso o pedido de remanejamento seja superior ao percentual de 20% do valor da rubrica, ou haja a inclusão de novas rubricas, ou a exclusão completa de rubricas, ou inclua na solicitação o uso de valores oriundos de rendimentos bancários (ainda que neste caso respeite a regra de 20% descrita no item 5.14, as alterações no orçamento deverão ser submetidas obrigatoriamente à prévia análise da CPROFICE.

5.14.3. No caso de remanejamento orçamentário cumprir com a porcentagem de 20% e o Agente Cultural não realizar a devida atualização e alteração dentro do seu projeto no sistema SIC.Cultura, aba “Orçamento detalhado”, conforme indicado no item 5.14, o projeto/Agente Cultural poderá ter as rubricas reprovadas na análise e verificação da prestação de contas, incorrendo nas sanções previstas neste Edital e igualmente aquelas previstas no Decreto n.º 8.679/2013.

6. DO SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

6.1. O custeio do serviço de captação de recursos, com recurso originário do Incentivo Fiscal no âmbito do PROFICE não poderá ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do valor efetivamente captado, respeitando o estabelecido no item 5.5.1.

6.2. Para incentivos recebidos de empresas estatais de qualquer esfera administrativa, ou de empresas de economia mista e/ou privadas que tenham aderência ou atendam aos preceitos estabelecidos na Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016) e/ou demais normas de controle de órgãos públicos, o custeio do serviço de captação de recursos não poderá ultrapassar o limite de 2,5% (dois e meio por cento) do valor efetivamente captado.

6.2.1. Na hipótese do incentivo ter sido proveniente de empresa estatal e ter sido previsto no projeto a remuneração para o serviço de captação de recursos um valor superior ao permitido pelo item 6.2, o valor da diferença deverá ser obrigatoriamente depositado no Fundo Estadual de Cultura (FEC), ao encerramento da prestação de contas do projeto.

6.2. No caso do serviço de captação de recursos não estar originalmente previsto no orçamento aprovado do projeto, não poderá ser incluído posteriormente.

7. DA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO/CONTRAPARTIDA SOCIAL

7.1. Todos os projetos inscritos neste Edital, que tenham previsão de público pagante ou comercialização de produtos, deverão apresentar um plano de distribuição e comercialização dos produtos culturais na aba “Plano Básico de Distribuição”, indicando:

7.1.1. O quantitativo de ingressos ou produtos culturais disponibilizados no projeto para distribuição gratuita e/ou para comercialização/venda;

7.1.2. O custo unitário dos ingressos ou produtos culturais e/ou a previsão do quantitativo dos mesmos quando no formato de distribuição gratuita;

7.1.3. A previsão total da receita a ser arrecadada.

7.2. Na hipótese prevista no item 7.1, os preços de comercialização de produtos ou de ingressos deverão ser estipulados com vistas à democratização do acesso, sendo observada a preferência de gratuidade ou a venda de ingressos a preços populares. Uma vez verificado que o Agente Cultural não cumpriu com preços que prezam pela acessibilidade do público e democratização de acesso, poderá ter este critério de avaliação zerado na Análise de Mérito.

7.3. Todos os projetos inscritos deverão oferecer ações de contrapartida social, dentro do prazo de execução deste Edital, preferencialmente voltado a integrantes de um ou mais grupos vulneráveis.

7.4. Todos os projetos inscritos em que haja distribuição gratuita ou venda de ingressos para espetáculos deverão prever, igualmente, que ao menos 10% dos ingressos distribuídos sejam para pessoas em situação de vulnerabilidade beneficiadas por programas sociais governamentais, em especial o programa Cidadania Cultural.

7.4.1. As informações referentes à distribuição de ingressos a que se refere o item 7.4 deve ser inserido no ato da inscrição na aba “Plano Básico de Distribuição”.

7.5. O Agente Cultural deverá prever na inscrição do projeto que às ações previstas na aba “Democratização de Acesso/Contrapartida Social” estejam alinhadas aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), conforme as informações no Anexo V – Democratização de Acesso/Contrapartida Social e alinhamento aos ODS.

7.5.1. As ações de Democratização de Acesso/Contrapartida Social proposta no projeto, deverão apontar com quais dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e quais metas estão sendo atendidas, identificando o alinhamento das ações com uma ou mais metas e objetivos das ODS.

7.5.2. O Agente Cultural deverá preencher obrigatoriamente, ao final do projeto, o relatório de alinhamento aos ODS que consta no Anexo VI – Relatório de Alinhamento aos ODS, e anexar o documento no Sistema SIC.Cultura, localizado na aba “Relatório de Acompanhamento”.

7.5.3. O Agente Cultural também deverá anexar obrigatoriamente, ao final do projeto, no SIC.Cultura, localizado na aba “Relatório de Acompanhamento”, a declaração do representante do local (ou locais) de recebimento da contrapartida, atestando a realização da atividade. A declaração deverá ser emitida em papel timbrado da instituição que está recebendo a contrapartida, contendo nome completo do responsável, n.º do CPF, função do responsável/cargo, assinado com local e data.

7.6. O Agente Cultural também deverá atender nas ações de Democratização de Acesso/Contrapartida Social o estabelecido com relação à aplicação de logotipos no item 5.7, 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.3.

8. DA HABILITAÇÃO

8.1. Os projetos enviados no período indicado no item 4.1 deste Edital serão submetidos à análise documental, à verificação do preenchimento completo do formulário/abas do projeto no sistema SIC.Cultura e ao atendimento legal às normas estabelecidas neste Edital, denominada de Habilitação, de caráter eliminatório.

8.2. A Habilitação será realizada por uma comissão técnica que poderá ser integrada por habilitadores externos convocados por edital de chamamento específico e também por servidores da SEEC.

8.3. Não serão habilitados os projetos que:

8.3.1. Não tenham respeitado o limite de inscrição de projetos por CNPJ ou CPF, estabelecido no item 3.2.1 e 3.2.2 e seus itens relacionados.

8.3.1.1. Em casos de inscrições de projetos em duplicidade, será considerada válida apenas a última versão enviada. A versão desconsiderada não será contabilizada no limite máximo de até 2 (dois) projetos por Agente Cultural.

8.3.2. Não tenham relacionado o quadro societário do Agente Cultural Pessoa Jurídica (sócios, diretores, administradores e outros) no SIC.Cultura – Agentes Culturais, localizado no módulo “Meus Dados”, aba “Sócios”. Para MEI ou empresa individual, respeitar o estabelecido no item 4.3.2;

8.3.3. Tenham deixado de anexar a documentação obrigatória de habilitação solicitada no Anexo III e a documentação específica referente às áreas e categorias pretendidas conforme Anexo IV, observando o limite do sistema para o envio de arquivos com até 5MB, bem como se atentando ao formato de arquivo solicitado;

8.3.4. Não tenham realizado o preenchimento das abas do projeto ou tenham realizado o preenchimento incompleto de uma ou mais abas (Identificação; Categorias; Segmentos; Apresentação; Objetivos; Justificativa; Democratização de Acesso/Contrapartida Social; Etapas de Trabalho; Plano de Realização do Projeto; Ficha Técnica/Currículo; Orçamento detalhado; Outras Fontes de Financiamento; Plano Básico de Divulgação; Plano Básico de Distribuição; Público-alvo do Projeto; e os Anexos da aba Documentos e Informações a serem anexadas);

8.3.5. Não tenha entregue a prestação de contas ou tenha a prestação de contas reprovada em editais anteriores do Programa PROFICE, conforme item 3.3.3 e subitens. Será realizada consulta em nome do Agente Cultural Pessoa Física e do Agente Cultural Pessoa Jurídica, referente à prestação de contas;

8.3.6. No caso de Agente Cultural Pessoa Jurídica, a consulta também ocorrerá nos nomes do quadro societário ou diretivo, conforme estabelecido no item 4.3.3.

8.4. O resultado desta etapa será indicado na página de editais e projetos do SIC.Cultura do Agente Cultural, no campo “Situação”, em www.sic.cultura.pr.gov.br, bem como será publicado no Diário Oficial do Estado e disponibilizado em www.cultura.pr.gov.br.

8.5. Os projetos que atenderem todas as exigências serão considerados Habilitados e encaminhados para a etapa de Análise Técnica e de Mérito.

8.6. Os projetos de Agentes Culturais inabilitados poderão apresentar recurso dirigido à Comissão de Habilitação num prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação do resultado desta etapa.

8.6.1. Serão aceitos somente recursos relativos a erros formais ou de procedimentos, sendo vedada nesta etapa a inclusão de documentos, anexos ou informações que deveriam constar originalmente no ato da inscrição do projeto.

8.7. Após análise dos recursos referentes à Habilitação, a SEEC publicará o resultado no Diário Oficial do Estado e o disponibilizará também em www.cultura.pr.gov.br, bem como na página de editais e projetos do SIC.Cultura do Agente Cultural em www.sic.cultura.pr.gov.br.

8.8. A publicação indicará apenas o resultado da deliberação acerca dos recursos, listando-os como DEFERIDOS/HABILITADOS ou INDEFERIDOS/INABILITADOS.

9. DO PROCESSO SELETIVO – ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO E SELEÇÃO DOS PROJETOS

9.1. O processo seletivo se dará nas seguintes etapas, a saber: 

9.1.1. ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO: etapa de caráter classificatório.

9.1.1.1. A análise será realizada por uma Comissão de Análise Técnica e de Mérito, composta por até 5 (cinco) pareceristas externos, com conhecimento e experiência técnica comprovada na referida área artístico-cultural, selecionados e contratados por meio de edital específico.

9.1.1.2. Cada parecerista que compõe a Comissão de Análise Técnica e de Mérito receberá os projetos habilitados e avaliará individualmente os conteúdos, de acordo com os critérios e parâmetros estabelecidos neste Edital e do Anexo VII – Critérios e parâmetros de avaliação, pontuando cada projeto e emitindo parecer técnico.

9.1.1.3. Nesta etapa serão classificados os projetos que atinjam na sua pontuação final o mínimo de 70 (setenta) pontos possíveis da soma das médias de cada critério de análise técnica e de mérito.

9.1.1.4. A pontuação final do projeto na análise técnica e de mérito é composta da seguinte forma:

9.1.1.4.1. São descartadas a maior e a menor nota atribuída de forma individual por cada parecerista avaliador em cada critério, restando portanto, em cada critério, 03 (três) notas intermediárias;

9.1.1.4.2. A nota de cada critério é obtida por meio da soma das 03 (três) notas intermediárias, e após, dividido por 3 (três), resultando na nota média do critério;

9.1.1.4.3. A pontuação final do projeto é composta pela soma das notas médias de cada critério.

9.1.1.5. Será impedido de participar como membro parecerista da Comissão de Análise Técnica e de Mérito o cônjuge e/ou companheiro, bem como os parentes por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau do Agente Cultural e/ou integrantes do projeto.

9.1.1.5.1. Nessa hipótese, o membro parecerista da comissão técnica e de mérito será substituído automaticamente por ordem de classificação obtida no edital de seleção de pareceristas.

9.1.1.6. O Agente Cultural terá direito a recurso dirigido à comissão responsável pela análise técnica e de mérito do projeto (recurso em 1.ª instância), com o prazo de interposição de recurso de 05 (cinco) dias úteis contados da divulgação do resultado.

9.1.1.6.1. O pedido de recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado unicamente por meio do SIC.Cultura. Não serão aceitos e analisados recursos enviados fora do prazo estipulado, bem como aqueles enviados por outros canais que não o sistema supracitado.

9.1.1.6.2. Nesta etapa os recursos deverão apresentar a réplica em relação às avaliações do projeto pela Comissão de Análise Técnica e de Mérito, onde não serão aceitos a apresentação ou inclusão de novos documentos, anexos ou informações que deveriam constar originalmente no ato da inscrição do projeto.

9.1.1.7. O resultado acerca da análise dos recursos será publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná e disponibilizado em www.cultura.pr.gov.br e no sistema SIC.Cultura.

9.1.1.8. A publicação indicará apenas o resultado da deliberação acerca dos recursos, listando-os como DEFERIDOS ou INDEFERIDOS, acompanhados da pontuação final do projeto. O detalhamento da decisão constará no projeto, dentro do sistema SIC.Cultura.

9.1.2. ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO – 2.ª INSTÂNCIA: etapa de caráter classificatório.

9.1.2.1. Caberá recurso em segunda instância, dirigido à Presidência da CPROFICE, somente na hipótese do Agente Cultural ter apresentado recurso em primeira instância, encaminhado anteriormente à Comissão de Análise Técnica e de Mérito.

9.1.2.2. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados da divulgação do resultado da análise dos recursos em primeira instância conforme prevê o item 9.1.1.7 do Edital.

9.1.2.3. O pedido de recurso apresentado em 2.ª instância à CPROFICE deverá ser objetivamente fundamentado e enviado unicamente por meio do SIC.Cultura. Não serão aceitos e analisados recursos enviados fora do prazo estipulado, bem como aqueles enviados por outros canais que não o sistema supracitado.

9.1.2.3.1. Nesta etapa os recursos deverão apresentar defesa do projeto, no que tange exclusivamente à análise técnica e de mérito, na qual não serão aceitos recursos que tratem de outras etapas ou assuntos que não análise técnica e de mérito, bem como não serão aceitas a apresentação ou inclusão de novos documentos, anexos ou informações que deveriam constar originalmente no ato da inscrição do projeto.

9.1.2.4. A interposição de pedidos de recursos, consoante o previsto nos itens anteriores, terá efeito suspensivo em relação ao resultado anteriormente publicado.

9.1.2.5. O deferimento dos recursos não produz direito adquirido à classificação ou seleção do projeto, visto que tal situação depende da pontuação final obtida nos projetos e da deliberação da CPROFICE.

9.1.2.6. A Comissão do PROFICE (CPROFICE) reserva-se o direito de realizar, a qualquer momento, por si ou por meio de assessoria técnica, diligências, no sentido de verificar a consistência dos dados informados pelos Agentes Culturais, igualmente em consonância ao item 4.5.

9.1.2.7. Caso o deferimento dos recursos decorra da classificação de projeto anteriormente desclassificado, serão procedidas publicações adicionais ao resultado retificando o seu conteúdo.

9.1.2.8. Após a conclusão da análise dos recursos, será publicado o resultado da análise dos recursos em 2.ª instância no Diário Oficial do Estado do Paraná e disponibilizado em www.cultura.pr.gov.br e no sistema SIC.Cultura.

9.1.3. SELEÇÃO DOS PROJETOS: a seleção de projetos será realizada pela CPROFICE, que receberá a relação de projetos de Agentes Culturais classificados em ordem decrescente de pontuação e os pareceres da Comissão de Análise Técnica e de Mérito, que ocorrerá após a conclusão de todas as fases recursais da etapa de análise de mérito e com a consolidação da pontuação final dos projetos inscritos.

9.1.3.1. Na fase de Seleção de projetos, realizado pela CPROFICE, determinados gastos e rubricas poderão ser glosados do orçamento proposto (excluir ou reduzir valores), não cabendo recurso por parte do Agente Cultural.

9.1.3.2. Durante a Seleção de projetos, a CPROFICE deverá cumprir com o determinado nos itens 3.2.1 e 4.3.3 (acerca do limite de dois projetos aprovados por Agente Cultural), bem como, observará entre os projetos classificados aqueles o qual seja constatada a predominância da mesma equipe técnica, configurando acúmulo de recursos para equipes similares ou iguais.

9.1.3.2.1. Será configurado como predominância da mesma equipe técnica aqueles projetos que apresentarem entre os profissionais integrantes da equipe principal relacionada na aba “Ficha Técnica/Currículo” os mesmos profissionais que se assemelham em 2/3 (ou 66%) da composição da equipe em mais de um projeto.

9.1.3.2.2. A CPROFICE poderá deliberar em limitar a seleção de até 2 (dois) projetos neste Edital, ainda que de Agentes Culturais distintos, em que seja constatado que neste limite de 2 (dois) projetos selecionados os profissionais integrantes da equipe principal relacionada na aba “Ficha Técnica/Currículo” se assemelha em 2/3 (ou 66%).

9.1.3.3. Seguindo a pontuação obtida pelo(s) projeto(s) e gravados nos pareceres presentes no SIC.Cultura, bem como os critérios gerais que norteiam o PROFICE e no limite de recursos destinados neste Edital, a CPROFICE irá aprovar e  homologar o resultado final e o encaminhará para ciência e publicização do ato à autoridade máxima da pasta, conforme § 3.º, art. 11 da Lei Estadual 17.073/2011.

9.1.4. O resultado final dos projetos selecionados e encaminhados para certificação será homologado pela CPROFICE e a SEEC publicará o resultado no Diário Oficial do Estado, sendo disponibilizado em www.cultura.pr.gov.br, bem como na página de editais e projetos do SIC.Cultura do Agente Cultural em www.sic.cultura.pr.gov.br.

10. DA CERTIFICAÇÃO DOS PROJETOS SELECIONADOS

10.1. Caberá aos servidores da Coordenação de Desenvolvimento da Economia da Cultura - CDEC a certificação dos projetos selecionados pela CPROFICE e homologados pela CPROFICE, realizando a checagem e observância das condições de participação dos Agentes Culturais, das informações e documentações exigidas e a adimplência e regularidade dos Agentes Culturais homologados, conforme estabelecidos no Anexo VIII – Documentos obrigatórios de Certificação.

10.2. Somente serão convocados a anexar os documentos para certificação no SIC.Cultura, localizado na aba “Contratação”, os projetos classificados no processo de Análise Técnica e de Mérito e selecionados pela CPROFICE na distribuição dos recursos.

10.3. Terão a certificação recusada aqueles(as) Agentes Culturais que:

10.3.1. Não cumprirem com a apresentação da documentação obrigatória indicada neste Edital, conforme Anexo VIII;

10.3.2. Seja aferido na etapa de certificação o descumprimento das regras deste Edital, a qualquer tempo;

10.3.3.  Seja constatada irregularidades e/ou inconsistências nos documentos e informações apresentadas;

10.3.4. Não cumprirem com os prazos estabelecidos para a entrega e preenchimento formal dos campos da aba “Contratação” no sistema SIC.Cultura, salvaguardando ainda o cumprimento dos critérios descritos no item 12 e seus subitens deste Edital.

10.4. A anexação dos documentos de certificação no sistema SIC.Cultura seguida do não envio dos documentos para análise dentro do prazo estabelecido resultará na não certificação do projeto.

10.4.1. O ato da certificação do projeto não faz parte do processo seletivo conforme detalhado nos itens 8 e 9 do Edital, e desta forma, não cabe a apresentação de recurso por parte do Agente Cultural/projeto não certificado.

10.5. Ao Agente Cultural que for selecionado é obrigatória a indicação de um substituto para o projeto na etapa de certificação do projeto, devendo ser domiciliado no Paraná bem como figurar como participante efetivo do projeto, cujo currículo e função a ser executada esteja evidenciado e preenchido na aba “Ficha Técnica/Currículo” dentro do projeto, no SIC.Cultura. 

10.5.1. O substituto assumirá o lugar do Agente Cultural nas hipóteses de falecimento, incapacidade civil absoluta, ou após o registro de inúmeras tentativas de localizar o Agente Cultural se mostrarem infrutíferas.

10.5.2. A indicação do substituto deverá ocorrer obrigatoriamente na etapa de certificação do projeto no SIC.Cultura, por meio da apresentação de declaração a ser preenchida e assinada, a qual estará disponível o modelo de declaração no sistema SIC.Cultura para download em formato editável. 

10.5.3. O Agente Cultural deverá igualmente apresentar, no ato da certificação, junto com a declaração de substituto, os documentos listados no Anexo VIII referente ao profissional substituto indicado, devendo o profissional substituto cumprir com os mesmos requisitos de habilitação, participação e observância de todas as vedações aplicáveis ao Agente Cultural e contidas neste Edital. 

10.5.4. O substituto indicado deve, obrigatoriamente, possuir cadastro como Agente Cultural no www.sic.cultura.pr.gov.br.

10.5.5. O Agente Cultural terá o prazo máximo de 15 (quize) dias a partir da publicação do resultado final pela SEEC para realizar o envio dos documentos da certificação, dentro do seu projeto no sistema SIC.Cultura, na aba “Contratação”, podendo este prazo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias.

10.5.6. Após aprovada a certificação, o Agente Cultural terá disponível, na aba “Arquivos de Orientação para Baixar”, dentro do projeto no SIC.Cultura, o Certificado de Aprovação para impressão.

11. DOS CRITÉRIOS PARA A PONTUAÇÃO DE PROJETOS

11.1. Os critérios de pontuação adotados pela Comissão de Análise Técnica e de Mérito dos projetos serão os descritos a seguir, observados os parâmetros, contidos no Anexo VII.

11.2. No âmbito da Análise Técnica e de Mérito poderá ocorrer o empate na pontuação final concedida aos projetos.

11.2.1. O desempate será feito mediante a comparação, em escala decrescente de pontuação, considerando respectivamente a ordem dos critérios descritos na tabela acima.

11.2.2. Em caso de igualdade de notas no que se refere o item 11.2.1 será utilizado como critério de desempate o projeto de menor valor.

11.2.3. Caso o empate persista, em último caso, a CPROFICE efetuará o sorteio para a definição do projeto selecionado.

12. DA DESCLASSIFICAÇÃO DOS PROJETOS

12.1. Resultarão na desclassificação ou inabilitação do projeto inscrito neste Edital, em qualquer uma das fases descritas nos itens 8, 9 e 10 deste Edital, as situações a seguir mencionadas:

12.1.1. A falta ou irregularidade de qualquer documento, informação ou característica do projeto, considerado como obrigatório e enviados no ato da inscrição, inclusive documentos anexados que estejam incompletos com informações cortadas ou omitidas, ou aqueles com imperfeições que impeçam a leitura dos dados;

12.1.2. Apresentação de projeto por Agente Cultural impedido ou que se constate irregularidade ou inconsistência nas informações prestadas, conforme legislação que regulam o PROFICE e as normas deste Edital;

12.1.3. Apresentação de projeto que não atenda integralmente às regras deste Edital, bem como projetos onde se constate irregularidade ou inconsistência na documentação ou nos campos preenchidos;

12.1.4. Obtenção de pontuação final inferior a 70 (setenta) pontos, na soma dos critérios de análise técnica e de mérito conforme indicado no item 9.1.1.3;

12.1.5. Que um ou mais técnicos ou pareceristas das comissões indicada nos itens 8.2 e 9.1.1.1 constate que o projeto proposto não atende às características do eixo temático deste Edital;

12.1.6. Projetos com conteúdos político-partidários, eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos, programas de auditório, bem como em obras audiovisuais de natureza institucional ou corporativa, ou mesmo projetos que apresentem caráter sectário, discriminatório ou que atentem contra as instituições públicas, à dignidade e aos direitos humanos, com fundamento no disposto no Art. 3.º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988;

12.1.7. Projetos que tenham sido submetidos a julgamento por membros impedidos das comissões técnicas.

12.2. Os projetos classificados mas não selecionados na etapa de seleção de projetos, assim como aqueles desclassificados em qualquer uma das etapas do procedimento serão relacionados em listagem a ser divulgada na mesma data do respectivo resultado em www.cultura.pr.gov.br, e no Sistema SIC.Cultura.

12.3. A CPROFICE poderá, até a publicação do resultado final deste Edital, solicitar informações complementares aos Agentes Culturais fixando prazo para a sua apresentação.

12.4. Em caso de constatação de inveracidade das informações prestadas nos campos preenchidos no projeto ou identificação de irregularidade em documentos anexados relacionados à qualquer item ou etapa deste Edital, reserva-se à SEEC o direito, a qualquer tempo, de excluir o Agente Cultural e o projeto da participação neste Edital, assim como anular a habilitação, classificação na avaliação técnica e de mérito e na fase final de seleção e homologação do resultado final.

12.5. Em caso de constatação de inveracidade das informações prestadas nos campos preenchidos no projeto ou identificação de irregularidade em documentos anexados relacionados à qualquer item ou etapa deste Edital, os projetos e Agente Culturais que estejam na situação no SIC.Cultura de Contratação, Captação de Recursos ou Execução, poderão ter o repasse de recursos e a execução orçamentária suspensa ou cancelada, mediante prévia comunicação, sem prejuízo da responsabilização cível, criminal e administrativa do inscrito, bem como da devolução dos recursos financeiros indevidamente recebidos.

13. DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE INTENÇÃO DE INCENTIVO

13.1. O Certificado de Aprovação será exclusivo e pertinente a cada projeto aprovado, no qual constarão a identificação do Agente Cultural, o título e a área do projeto, as datas de aprovação e de encerramento da Execução do Edital, e o valor autorizado para captação junto às empresas incentivadoras.

13.2. Com o Certificado de Aprovação, o Agente Cultural poderá buscar incentivadores para o projeto, que deverão preencher a Declaração de Intenção de Incentivo, via SIC.Cultura, que será submetida à Coordenação da Receita do Estado (CRE), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

13.3. Após a habilitação de seu credenciamento e a aprovação da Declaração de Intenção de Incentivo pela CRE-SEFA, o incentivador efetuará a transferência dos recursos diretamente ao Agente Cultural, por meio de depósito na conta bancária do projeto.

13.4. De posse do Certificado de Aprovação, o Agente Cultural deverá abrir conta corrente vinculada ao projeto, no Banco do Brasil, que somente poderá ser movimentada a partir da captação de no mínimo 70% (setenta por cento) do valor global do projeto, com liberação pela SEEC, devendo tais recursos permanecerem aplicados.

13.5. Não é permitido o uso de rendimentos de aplicação sem autorização prévia da CPROFICE. Os rendimentos não deverão ser considerados, necessariamente, como parte do projeto.

13.6. Os valores provenientes da aplicação dos recursos poderão ser utilizados no projeto em casos que configure excepcionalidade da necessidade do uso dos rendimentos, no entanto o Agente Cultural deverá encaminhar o pedido de solicitação via SIC.Cultura cabendo à CPROFICE analisar o pedido e deliberar sobre a utilização do recurso.

13.7. No ato de abertura da conta corrente, o Agente Cultural deverá assinar autorização à SEEC para que os valores depositados possam ser aplicados, e também para o acesso a todas as informações referentes à movimentação da conta corrente e para a transferência ao Fundo Estadual de Cultura (FEC), caso os recursos não sejam utilizados para a execução do projeto.

13.7.1. O Agente Cultural deve obrigatoriamente apresentar o modelo de autorização à SEEC para acesso aos dados bancários da conta do projeto preenchido e assinado pelo Agente Cultural, no ato da abertura da conta corrente e ao anexar os documentos de comprovação de abertura de conta corrente do projeto dentro do sistema SIC.Cultura, na aba “Conta Corrente”. O modelo do documento será disponibilizado no sistema SIC.Cultura.

13.8. O Agente Cultural poderá prever no orçamento do projeto os custos operacionais e administrativos relacionados à manutenção da conta corrente vinculada ao projeto (tarifas bancárias).

13.8.1. Somente poderão ser pagas com recursos do projeto as tarifas bancárias relativas à execução orçamentária do mesmo e no período que compreenda a certificação do projeto até a sua finalização, conforme igualmente estabelecido no item 5.11. Não poderão ser pagas com recursos do projeto, caso haja, tarifas retroativas ou tarifas cobradas após o encerramento do projeto (após o envio da prestação de contas).

13.9. O projeto somente terá autorização para Execução (autorização para realizar despesas e movimentação na conta corrente do projeto) quando o projeto tiver captado no mínimo 70% (setenta por cento) do valor total do orçamento proposto.

13.10. Conforme estabelecido pela Resolução SEFA 897/2024, o valor deste Edital está compreendido respectivamente no montante global anual de recursos destinados ao PROFICE para o exercício de 2026, e indicado no item 1.9 deste Edital.

13.10.1. O Agente Cultural terá até 31/12/2026 como prazo máximo para realizar a captação de recursos para o projeto contratado neste Edital, a partir da emissão do Certificado de Aprovação, ou até se esgotarem os recursos estipulados pela Resolução SEFA 897/2024 referente ao exercício de 2026.

13.10.2. Alcançado o limite do valor total de recursos deste Edital durante o período legal de captação, a SEEC considerará encerrada a captação de recursos para este Edital e os projetos que não captaram valores ou que captaram parcialmente não poderão captar recursos no âmbito do PROFICE ainda que haja prazo para tal.

13.10.3. A SEEC poderá ampliar o prazo de captação, por meio de resolução própria publicada em Diário Oficial do Estado, para outros exercícios fiscais, desde que respeitado os limites indicados nas Resoluções publicadas pela Secretaria de Estado da Fazenda que estabelece o montante global de recursos destinados ao PROFICE e em atenção ao Art. 18.º do Decreto n.º 8.679 de 5 de agosto de 2013.

13.10.4. Não haverá, em hipótese alguma, autorização individual de prorrogação de prazo para a captação de recursos do projeto.

13.10.5. Fica a SEEC desobrigada em garantir a captação de recursos de projetos contratados que não captaram o mínimo conforme item 13.11 e igualmente estabelecido no item 13.12.1.

13.11. No caso de, ao término do prazo de captação ou no esgotamento dos recursos estipulados para este Edital, o Agente Cultural ter realizado a captação do valor mínimo de 70% (setenta por cento) do orçamento aprovado do projeto, o Agente Cultural poderá solicitar o redimensionamento do projeto para o novo valor, cabendo à CPROFICE deferir ou não a solicitação.

13.12. Na hipótese de indeferimento da solicitação de redimensionamento do projeto pela CPROFICE, o projeto será considerado concluído e deve iniciar a prestação de contas, de acordo com o indicado no item 5.12.

13.13. Não poderá haver pedido de redimensionamento do orçamento do projeto, solicitado à CPROFICE, enquanto houver prazo para realizar a captação de recursos conforme item 13.12.1, ou enquanto não se esgotarem os recursos disponíveis para este Edital, salvo no caso citado no item 13.13.

13.14. Os recursos não utilizados pelo Agente Cultural na execução do projeto, acrescidos de sua aplicação, serão transferidos para o Fundo Estadual de Cultura (FEC), CNPJ 15.481.746/0001-31, Banco do Brasil, Agência: 3793-1, Conta Corrente: 10.914-2, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados após a sua conclusão ou mediante a expiração do prazo de captação.

14. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO RELATÓRIO FINAL

14.1. Todos os projetos contratados neste Edital e no âmbito do PROFICE deverão realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, conforme Art. 12, do Decreto n.º 8.679/2013.

14.2. A entrega do relatório final e da prestação de contas são obrigatórias e deverão ser feitas no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do projeto, conforme apontado pelo item 5.12.

14.3. A prestação de contas e o relatório final devem ser preenchidos e declarados integralmente no SIC.Cultura, respectivamente nas abas “Orçamento Detalhado” e "Relatório de Acompanhamento”, dentro do seu projeto em www.sic.cultura.pr.gov.br.

15. DAS PENALIDADES

15.1. A Comissão Especial de Apuração de Responsabilidades, nomeada pela(o) Secretária(o) de Estado da Cultura, realizará a análise e recomendação quanto à aplicação de sanções e penalidades aos Agente Culturais e incentivadores que incorrerem nas situações previstas nos artigos 32, 33 e 34 do Decreto n.º 8.679/2013 ou no descumprimento de regras previstas neste Edital.

15.2. O descumprimento de quaisquer das disposições do presente Edital, das normas legais aplicáveis, e a inexecução total ou parcial do projeto poderão resultar na aplicação de medidas de caráter disciplinar, consoante às regras deste Edital, o disposto na Lei n.º 17.043/2011 e Decreto n.º 8.679/2013.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Qualquer pedido de impugnação deste Edital deve ser protocolado junto à SEEC em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data de abertura do certame.

16.2. O processo de seleção dos projetos inscritos neste Edital acontecerá seguindo as seguintes etapas:

I. Inscrição;

II. Habilitação;

III. Publicação do resultado da Habilitação;

IV. Prazo de interposição de recursos de Habilitação;

V. Publicação do resultado dos recursos de Habilitação;

VI. Análise Técnica e de Mérito Cultural;

VII. Publicação do resultado com notas da Análise Técnica e de Mérito;

VIII. Prazo de interposição de recurso da Análise Técnica e de Mérito;

IX. Publicação do resultado dos recursos da Análise Técnica e de Mérito;

X. Prazo de interposição de recurso da Análise Técnica e de Mérito em 2.ª instância;

XI. Publicação do resultado dos recursos da Análise Técnica e de Mérito em 2.ª instância;

XII. Seleção de Projetos;

XIII. Publicação da homologação do Resultado Final dos projetos selecionados.

16.3. A homologação do resultado do presente chamamento público não gera direito para a entidade privada à certificação ou celebração do convênio, constituindo-se em mera expectativa de direito, impedindo, no entanto, a Administração Pública estadual de celebrar outro instrumento com o mesmo objeto que não esteja de acordo com a ordem do resultado do processo seletivo, de acordo com o Decreto Estadual 10.086/2022 e demais regras de seleção e distribuição dos recursos deste Edital.

16.4. Todos os projetos que tiverem a previsão de custear edição de livro, catálogo, CD e DVD, ou qualquer outro material, ou mídia com vistas à distribuição, com exceção de material de divulgação, deverão obrigatoriamente prever a entrega de 20% (vinte por cento) da tiragem à CDEC-SEEC.

16.5. Todas as informações prestadas na apresentação do projeto estarão sujeitas à comprovação.

16.6. A Coordenação de Apoio, Fomento e Incentivo à Cultura reserva-se o direito de realizar, a qualquer momento, por si ou por meio de assessoria técnica, diligências, no sentido de verificar a consistência dos dados informados pelos Agente Culturais, igualmente em consonância ao item 4.5.

16.7. Serão de responsabilidade do Agente Cultural:

16.7.1. Todas as despesas decorrentes de sua participação no programa;

16.7.2. A veracidade das informações e dos documentos apresentados, bem como sua comprovação, quando solicitada;

16.7.3. A guarda de cópia do projeto, dos documentos e de todos os Anexos;

16.7.4. O gerenciamento de sua conta dentro do SIC.Cultura e do e-mail indicado, bem como filtros, antispam etc., que impeçam o recebimento de e-mails enviados pela SEEC e/ou pelo Sistema do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (SIC.Cultura);

16.7.5. Constitui ônus dos Agente Culturais a obtenção das liberações necessárias junto aos órgãos competentes, como: Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos e Diversões (SATED), Sindicato da Indústria do Audiovisual do Paraná (SIAPAR), Associação de Vídeo e Cinema do Paraná (AVEC), Sociedade Brasileira de Autores Teatrais (SBAT), Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (CEPHA), Fundação Nacional do Índio (FUNAI), Associação Brasileira de Música e Artes (ABRAMUS), Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual (SINDCINE) e outros órgãos; assim como autorização(ões) do(s) autor(es) e outros, conforme especificidade do projeto, apresentando a documentação comprobatória junto com o relatório final e a prestação de contas do projeto.

16.8. Considerando que a apresentação das propostas se dá em ambiente virtual no SIC.Cultura, é de responsabilidade do Agente Cultural, a partir da inscrição, acompanhar todas as fases do projeto, com seu login e senha no SIC.Cultura, devendo as publicações serem acompanhadas também no site da Secretaria de Estado da Cultura, no endereço www.cultura.pr.gov.br e no Diário Oficial do Estado do Paraná.

16.9. A Secretaria de Estado da Cultura, quando por motivos de ordem técnica não lhe forem imputáveis, não se responsabiliza pelo cadastro de Agente Cultural ou projeto não efetuado, e no ato da inscrição, por falhas ou congestionamento de linhas de comunicação, indisponibilidade de internet ou por interrupção de conexão que não detenha controle direto ou indireto bem como informação perdida, incompleta, inválida ou corrompida, problema de ordem técnica no computador, rede, hardware utilizado pelo usuário ou outros fatores que impossibilitem o acesso ao projeto, o envio da inscrição do projeto, e outros fatores que impossibilitem a transferência de dados ou acesso aos arquivos disponíveis no SIC.Cultura.

16.10. O Agente Cultural é responsável, durante o período de avaliação do projeto até o seu resultado final, por manter ativos e acessíveis os links de acesso indicados, sob pena de desclassificação ou inabilitação.

16.11. A Secretaria de Estado da Cultura não se responsabiliza pela impossibilidade de acesso a projeto criado em software diverso daquele licenciado para os órgãos do Estado, ou seja, acesso via celular e equipamentos fora da possibilidade de inserção de projetos, computadores configurados fora do padrão (ABNT2 em português).

16.12. Os Agente Culturais são os únicos responsáveis pelo ônus decorrente da apresentação de projetos incompletos, campos não preenchidos, falta de documentação e informação obrigatória ou outra falha que implique na não inscrição ou inabilitação do projeto.

16.13. É de responsabilidade do Agente Cultural a ampla divulgação do seu projeto e a articulação com o responsável do local que receberá o evento a fim de assegurar o público participante. O Agente Cultural deverá obrigatoriamente manter atualizadas as informações do seu projeto na aba “Plano de Realização do Projeto” dentro do seu projeto em www.sic.cultura.pr.gov.br.

16.14. O Agente Cultural é responsável por manter seus dados devidamente atualizados e por prestar informações e enviar a documentação, quando for solicitado pela SEEC.

16.15. Caso o Agente Cultural desista do projeto após o resultado final do Edital ou o recebimento do Certificado de Aprovação, a SEEC por meio da CPROFICE poderá proceder com publicação de seleção complementar de novos projetos.

16.16. A SEEC, havendo razões superiores que justifiquem, poderá revogar este Edital a qualquer momento, sem que tal fato permita alegação de prejuízo aos interessados ou a terceiros, sob qualquer fundamento de direito.

16.17. Esclarecimentos sobre este Edital serão prestados pela Coordenação de Desenvolvimento da Economia da Cultura - CDEC por meio do e-mail profice@seec.pr.gov.br.

16.18. Será disponibilizado um canal de comunicação com a SEEC, pelo e-mail profice@seec.pr.gov.br, para sanar quaisquer dúvidas que puderem surgir durante o processo, onde serão respondidas apenas as questões enviadas em até 48 (quarenta e oito) horas antes do encerramento das inscrições.

16.19. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Programa de Fomento e Incentivo à Cultura – CPROFICE, pela Coordenação Apoio, Fomento e Incentivo a Cultura – CAFIC e pela Secretaria de Estado da Cultura (SEEC), segundo as respectivas competências.

Curitiba, 26 de novembro de 2025

LUCIANA CASAGRANDE PEREIRA FERREIRA

Secretária de Estado da Cultura

ANEXO I – ÁREAS ARTÍSTICO-CULTURAIS E CATEGORIAS

ANEXO II – População dos Municípios do Paraná.

Fonte: IBGE (Censo 2022)

 ANEXO III – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ETAPA DE HABILITAÇÃO

I – Pessoa Física (PF)

• Carteira de Identidade ou outro documento oficial contendo fotografia.
• Cadastro de Pessoa Física – CPF
• Declaração de residência (conforme modelo) acompanhada de comprovante de endereço em nome do proponente, ou Declaração de corresidência assinada pelo proponente e pelo titular do endereço domiciliado (conforme modelo) acompanhada de comprovante de endereço e documento oficial com foto do titular do endereço.
• Caso aplicável: autodeclaração do Agente Cultural para reserva de vagas.

II – Pessoa Jurídica (PJ)

• Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) válido.

• Ato constitutivo da pessoa jurídica (contrato social, estatuto, ata, registro do microempreendedor individual ou equivalente), devidamente registrado, e suas alterações, constando em seus objetivos e finalidades a realização de atividades culturais e artísticas.

• Ata da eleição da diretoria em exercício devidamente registrada, se couber.

• Declaração de sede (conforme modelo) acompanhada de comprovante de endereço em nome do proponente (certidão simplificada da Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR, contrato de aluguel ou fatura de água, luz ou telefone).

III – Documentos do representante legal da PJ

• Carteira de Identidade ou outro documento oficial contendo fotografia do representante legal da pessoa jurídica.

• Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal da Pessoa Jurídica.

• Caso aplicável: autodeclaração do representante legal e/ou de cada sócio ou membro que compõem o quadro societário ou organização (PJ) para reserva de vagas. Todas as autodeclarações deverão ser apresentadas em documento único em formato PDF.

ANEXO IV – Documentos obrigatórios que compõem a etapa de análise técnica e de mérito a serem analisados pela comissão técnica de pareceristas conforme ÁREA ARTÍSTICO-CULTURAL e CATEGORIA escolhidas

Cartas de anuência indicando função e remuneração de todos os profissionais elencados na aba “Ficha Técnica/Currículo”.

Amostragem de gravações em áudio ou vídeo de trabalho(s) já realizado(s) pelo proponente e do(s) artista(s) ou grupo.

ANEXO V – DEMOCRATIZAÇÃO DE ACESSO E CONTRAPARTIDA SOCIAL E SEU ALINHAMENTO COM OS 17 OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS)

Em setembro de 2015, chefes de Estado, de Governo e altos representantes da Organização das Nações Unidas reuniram-se em Nova York e adotaram a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a qual inclui os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A nova Agenda de desenvolvimento propõe uma ação mundial coordenada entre os governos, as empresas, a academia e a sociedade civil para alcançar os 17 ODS e suas 169 metas, de forma a erradicar a pobreza e promover vida digna para todos, dentro dos limites do planeta. No Brasil, foram criadas oito novas metas, totalizando assim 175 metas nacionais, sendo 99 classificadas como finalísticas e 76 como de implementação. As informações apresentadas a seguir esclarecem as principais dúvidas que surgem quando falamos dos ODS: o processo de formatação dos novos Objetivos, a necessidade de continuar o trabalho iniciado pelos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) e as formas de implementação e acompanhamento dos novos Objetivos.

1. O QUE É DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

O desenvolvimento sustentável procura satisfazer as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade das futuras gerações de atenderem às suas próprias necessidades. Desenvolvimento sustentável demanda um esforço conjunto para a construção de um futuro inclusivo, resiliente e sustentável para todas as pessoas e todo o planeta. Para que o desenvolvimento sustentável seja alcançado, é crucial harmonizar três elementos centrais: crescimento econômico, inclusão social e proteção ao meio ambiente. Esses elementos são interligados e fundamentais para o bem-estar dos indivíduos e das sociedades.

2. O QUE SÃO OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Os 193 países-membros das Nações Unidas adotaram oficialmente a agenda intitulada Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, na Cúpula de Desenvolvimento Sustentável, realizada na sede da ONU em Nova York, em setembro de 2015. Essa agenda contém 17 Objetivos e 169 metas:

Objetivo 1. Erradicação da Pobreza

Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares;

Objetivo 2. Fome Zero e Agricultura Sustentável

Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável;

Objetivo 3. Saúde e Bem Estar

Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades;

Objetivo 4. Educação de Qualidade

Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;

Objetivo 5. Igualdade de Gênero

Alcançar à igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;

Objetivo 6. Água Potável e Saneamento

Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos;

Objetivo 7. Energia Limpa e Acessível

Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos;

Objetivo 8. Trabalho Decente e Crescimento Econômico

Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos;

Objetivo 9. Indústria, Inovação e Infraestrutura

Construir infra-estruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação;

Objetivo 10. Redução de Desigualdades

Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles;

Objetivo 11. Cidades e Comunidades Sustentáveis

Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis;

Objetivo 12. Consumo e Produção Responsável

Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis;

Objetivo 13. Ação Contra a Mudança Global do Clima

Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos;

Objetivo 14. Vida na Água

Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável;

Objetivo 15. Vida Terrestre

Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres; gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter à degradação da terra e deter a perda de biodiversidade;

Objetivo 16. Paz, Justiça e Instituições Eficazes

Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável; proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis;

Objetivo 17. Parcerias e Meios de Implementação

Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

3. QUANDO COMEÇAM E TERMINAM OS ODS?

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) entraram em vigor em 1.º de janeiro de 2016 e espera-se que sejam cumpridos até 31 de dezembro de 2030. Entretanto, há a expectativa de que algumas metas, baseadas em acordos internacionais, se cumpram antes do prazo estabelecido.

4. QUAIS SÃO OS ELEMENTOS SUBJACENTES DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL?

Os Objetivos e as metas estimularão as ações nos próximos 15 anos em áreas de fundamental importância: pessoas, planeta, prosperidade, paz e parceria.

Pessoas – para acabar com a pobreza e a fome, em todas as suas formas e dimensões, e garantir que todos os seres humanos possam realizar o seu potencial em matéria de dignidade e igualdade, em um ambiente saudável.

Planeta – para proteger o planeta da degradação, inclusive por meio do consumo e da produção sustentáveis, da gestão sustentável dos seus recursos naturais e de medidas urgentes para combater a mudança global do clima, para que seja possível atender as necessidades das gerações presentes e futuras.

Prosperidade – para assegurar que todos os seres humanos possam desfrutar de uma vida próspera e de plena realização pessoal, e que o progresso econômico, social e tecnológico ocorra em harmonia com a natureza.

Paz – para promover sociedades pacíficas, justas e inclusivas, livres de medo e da violência. Não poderá haver desenvolvimento sustentável sem paz, e não há paz sem desenvolvimento sustentável.

Parcerias – para mobilizar os meios necessários para a implementação desta Agenda por meio de uma Parceria Global para o Desenvolvimento Sustentável revitalizada, com base no espírito da solidariedade global fortalecida, com ênfase especial nas necessidades particulares dos mais pobres e mais vulneráveis, e com a participação de todos os países, todos os grupos interessados e todas as pessoas.

5. PORQUE OS NOVOS OBJETIVOS FORAM ADOTADOS EM 2015

Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), lançados em 2000, estabeleceram 2015 como o ano-limite. A comunidade internacional começou a pensar, em 2010, em um arcabouço de trabalho para suceder os ODM.

Em 2012, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), os países concordaram em estabelecer um grupo aberto de trabalho para desenvolver um conjunto de objetivos de desenvolvimento sustentável a serem considerados e tomar a ação apropriada.

Em julho de 2014, depois de mais de um ano de negociações, o Grupo de Trabalho Aberto apresentou suas recomendações em relação a 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

No começo de agosto de 2015, os 193 países-membros das Nações Unidas chegaram a um consenso sobre o documento final da nova agenda: Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Países-membros adotaram a nova agenda de desenvolvimento sustentável, com ênfase principal nos ODS, na Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova York, entre os dias 25 e 27 de setembro de 2015.

6. PORQUE AS PESSOAS E AS ORGANIZAÇÕES DEVEM SE IMPORTAR COM OS ODS?

Trabalhar para alcançar os Objetivos Globais tornará o mundo melhor para as gerações futuras – o mundo que elas viverão. Devemos aproveitar esta oportunidade para mudar nosso mundo para melhor. Entendemos o que podemos e devemos fazer para erradicar a extrema pobreza, a fome e o sofrimento desnecessário, e podemos construir uma comunidade mundial que provê a todos os seus cidadãos o direito igual para viverem suas vidas em plenitude – tudo isso sem prejudicar o planeta.

Fonte: Cartilha do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) sobre os Objetivos Globais.

Esta publicação, entretanto, não esgota os termos e definições sobre a Agenda 2030.

Material de apoio:

https://nacoesunidas.org/pos2015/

http://www.agenda2030.org.br/

https://ods.ibge.gov.br/

http://www.ipea.gov.br/ods/

http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=34776

ANEXO VI – RELATÓRIO DE ALINHAMENTO AOS ODS, A SER PREENCHIDO E ENTREGUE AO FINAL DO PROJETO, FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

O preenchimento do relatório é obrigatório e essencial para que de maneira simples e intuitiva sejam consultados os resultados dos indicadores por meio de 03 passos: informações do objetivo, escolha dos objetivos e metas e indicadores.

a) Informações do projeto

• Proponente:
• Nome do projeto:
• Período de execução:
• Resumo do projeto:
• Objetivos do projeto:
• Período de execução:
• Localização (cidades) da execução do projeto:

b) Indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

• Resumo do impacto cultural/social alcançado no seu projeto:
• Qual(is) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável seu projeto atingiu?
• Qual(is) meta(s) do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável seu projeto aborda? Apresente um resumo da importância da causa à qual seu projeto está relacionado.
• O projeto tem propostas de continuidade? Quais são os desafios futuros?
• Qual é o número de beneficiados atendidos previsto?
• Qual é o orçamento previsto do projeto?
• Quantos beneficiados foram atendidos durante o projeto?
• Qual foi o orçamento final do projeto?

c) Informações de Mídia do Projeto (indique aquelas que houverem):

Website do projeto:

Vídeos no YouTube:

Facebook:

Instagram:

Outros links ou redes sociais:

ANEXO VII – CRITÉRIOS E PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO

ANEXO VIII – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA CERTIFICAÇÃO 

I – Pessoa Física (PF)

II – Pessoa Jurídica (PJ)