Municípios têm até quarta-feira para fazer reversão dos recursos da Lei Aldir Blanc 08/11/2021 - 15:01
Conforme normatização do governo federal, os municípios que têm recursos da Lei Aldir Blanc em sua conta bancária e não fizeram a adequação orçamentária na sua Lei Orçamentária Anual até 31 de outubro perderam o direito de usar o recurso. Dessa forma terão de fazer a reversão para o seu respectivo estado até 10 de novembro, próxima quarta-feira.
Além disso, o município precisará, posteriormente, classificar e identificar essa transferência por meio da plataforma do Banco do Brasil BB Gestão Ágil.
A transferência deve ser feita para a conta bancária estadual que foi aberta no Banco do Brasil para receber a verba de reversão dos municípios. Os dados são:
Estado do Paraná
CNPJ Ente Recebedor: 76416940000128
Fundo/Órgão Vinculado: Fundo Estadual de Cultura - FEC
CNPJ Fundo/ Órgão vinculado: 15481746000131
Agência Bancária: 3793
DV Agência: 1
Conta Bancária: 12889
DV Conta: 9
O comprovante de transferência deve ser enviado para os e-mails:
raphael.bs@secc.pr.gov.br
vitor.eduardo@secc.pr.gov.br
Leia o Comunicado 17/2021 do Ministério do Turismo - Secretaria Especial de Cultura - Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural: https://in.gov.br/web/dou/-/comunicado-n-17/2021-350146733
