Núcleo de Integridade e Compliance Setorial - Nics

A partir da Lei nº 19.857/2019 e do Decreto nº 2.902/2019, o Governo do Paraná passou a adotar normas de compliance - palavra que significa cumprimento (de regras e leis, no caso). Essas normas incluem métodos e técnicas para prevenir e identificar práticas irregulares e ilegais, como fraudes, subornos, casos de corrupção e outras atitudes erradas na administração pública. A cultura do compliance envolve funcionários, servidores, terceirizados e qualquer pessoa que tenha relação direta ou indireta com a instituição.

Para que essa iniciativa se concretizasse, foram instituídos os Núcleos de Integridade e Compliance - Nics¹. Na SEEC, assim como nos outros órgãos e entidades da Administração Pública direta, fundacional, autárquica e serviços sociais autônomos do governo estadual, o Núcleo de Integridade e Compliance Setorial - Nics funciona pela cooperação de no mínimo três agentes:

¹ Os Nics estão ligados à Controladoria-Geral do Estado – CGE, que assessora diretamente o Governador do Estado e tem por finalidade o planejamento, a coordenação, o controle, a avaliação, a promoção, a formulação e a implementação de mecanismos e diretrizes de prevenção à corrupção, bem como a regulamentação e normatização dos sistemas de controle no Poder Executivo Estadual.