Legislação
Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura - SECC
Recomendações de leitura a respeito das vedações no ano eleitoral 2022
Lei das Eleições
Estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
- Decreto Estadual nº 10.161/2022
Condutas vedadas aos Agentes Públicos dos órgãos da Administração Direta e Indireta no ano eleitoral de 2022
- Resolução Conjunta CC-SECC nº 01/2022
Especificações para a adequação da publicidade institucional do Governo do Estado do Paraná durante o período eleitoral
Instruções e Procedimentos para adequação da Comunicação Estadual
Informações sobre como adequar as Placas Técnicas de Obras durante o período eleitoral. (Página Identidade Visual do Governo do Paraná - Tópico 4)
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Lei Estadual n° 19.848/2019
Cria a Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECC e adota outras providências.
Aprova o Regulamento da Secretaria de Comunicação Social e da Cultura - SECC
Transforma a Rádio e Televisão Educativa do Paraná, o Centro Cultural Teatro Guaíra e a Biblioteca Pública do Paraná em autarquias.
Regulamento da Rádio e Televisão Educativa do Paraná.
Regulamento do Centro Cultural Teatro Guaíra.
Comunicação Social
Normais gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.
Dispõe sobre exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda
Decreto nº 424/1999
Na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECS, definida através do Decreto nº 922, de 17/07/87, fica extinto o Conselho de Comunicação Social.
Decreto nº 8.988/2010
Dispõe sobre Recursos orçamentários do Tesouro e de outras fontes, bem como os diretamente arrecadados pelos Órgãos da Administração Estadual Direta e Indireta nas áreas específicas de Publicidade Legal e Institucional, feitas através de meios de comunicação de mídia impressa, radiodifusão, televisão e da internet, sujeitos ao controle administrativo e financeiro da Secretaria de Estado da Comunicação Social.
Estabelece procedimentos para a abertura de PADV para todos os processos de despesa com veiculação de Publicidade Legal ou Institucional.
Lei n° 10.821/1994
Dispõe sobre a produção ou veiculação de peças de propaganda e publicidade pagas, dos órgãos da Administração Estadual.
Decreto n° 2.452/2004
Determina diretrizes para publicidade aos avisos e editais de licitação na forma autorizada no art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93 com a nova redação dada pelo Lei nº 9.648/98 que permite à Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.
Decreto n° 4.477/2009
É de responsabilidade da SECS e da CELEPAR, estabelecer diretrizes, propor projetos integradores e definir padrões para os sítios e portais de órgãos e entidades do Poder Executivo PR.
Resolução 015/2017 - SECS
Manual de Procedimento de Seleção Interna entre as Agências.
Aprova a atualização do Manual de Uso de Marca do Governo do Estado do Paraná.
Determina como padrão no material jornalístico do Governo do Paraná a indicação do órgão ou entidade emanante da matéria, bem como a indicação da autoria de fotografias e vídeos.
Cultura
Plano Nacional de Cultura.
Lei Rouanet - Lei Federal n° 8.313/1991
Lei de incentivo à Cultura (Fundo Nacional de Cultura) – Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).
Lei Cultura Viva – Pontos e Pontões de Cultura.
Fundo Setorial do Audiovisual.
Lei de Direitos Autorais.
Monumentos arqueológicos e pré-históricos.
Lei Aldir Blanc.
Conselho Nacional de Política Cultural.
Decreto Regulamentador de Direitos Autorais.
Sistema Nacional de Bibliotecas.
Sistema Nacional de Museus.
Decreto-Lei Federal nº 25/1937
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Programa Nacional do Patrimônio Imaterial.
Decreto Federal nº 10.464/2020
Decreto Regulamentador da Lei Aldir Blanc.
Plano Estadual de Cultura.
Sistema Estadual de Cultura.
Conselho Estadual de Cultura (CONSEC).
Fundo Estadual de Cultura (FEC) e Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (PROFICE).
Lei Estadual Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Paraná – Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (CEPHA).
Sistema Estadual de Museus e Conselho Consultivo do Sistema Estadual de Museus do Paraná (COSEM).
Plano Estadual do Livro, Leitura e Literatura.
Lei Estadual para fins da Lei Aldir Blanc.
Patrimônio Histórico e Cultural - Potencial Construtivo.
Decreto Estadual nº 8.679/2013
Decreto Regulamentador FEC e PROFICE.
Decreto Estadual nº 1.715/2015
Dispõe sobre a aplicação de recursos de incentivos fiscais por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Decreto Estadual nº 7.301/2021
Critérios, requisitos e procedimentos nas relações museus e associações de amigos de museus