Fundo Estadual de Cultura | FEC
O Fundo Estadual de Cultura (FEC) foi instituído pela Lei n.º 17.043/11 junto com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (PROFICE) e tem por objetivos:
- Facilitar à comunidade o acesso aos bens e espaços artísticos e culturais, assim como às atividades desenvolvidas na área da cultura;
- Incentivar a produção, difusão e circulação de bens culturais paranaenses nas diversas áreas de atuação;
- Estimular o desenvolvimento cultural do Estado em todas as regiões;
- Garantir a preservação, difusão, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do Paraná;
- Propiciar a formação e aperfeiçoamento de agentes culturais atuantes em todo o âmbito estadual;
- Fomentar a pesquisa nos diversos campos da cultura;
- Promover a inserção da produção cultural do Estado em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico;
- Valorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico-culturais que constituem a diversidade formadora da identidade cultural do Paraná.
Como Funciona?
A sociedade civil e empresas podem elaborar e inscrever projetos culturais aptos a serem financiados com recursos do Fundo Estadual de Cultura – FEC por meio do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura – PROFICE.
Empresas podem doar recursos para o Fundo Estadual de Cultura e deduzir do ICMS.
A Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura é a responsável pela administração dos recursos, formalização de parcerias e acompanhamento dos projetos aprovados.
O que é o Conselho Estadual de Cultura?
É um órgão colegiado integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura (SECC), composto paritariamente por 36 representantes da sociedade civil e do poder público, que tem por finalidade a participação da sociedade na formulação das políticas públicas de cultura do Paraná. O Conselho é responsável, dentre outras ações importantes, por fiscalizar a execução dos projetos culturais e a aplicação de recursos.
Você sabia que pode deduzir sua doação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços?
Pessoa Jurídica
Dedução de até 3% do ICMS
Contribuintes que apresentaram saldo devedor médio Percentual:
>> até R$ 500.000,00 - 3,0%
>> entre R$ 500.000,01 e R$ 1.000.000,00 - 2,5%
>> entre R$ 1.000.000,01 e R$ 10.000.000,00 - 1,5%
>> entre R$ 10.000.000,01 e R$ 50.000.000,00 - 1,0%
>> entre R$ 50.000.000,01 e R$ 100.000.000,00 - 0,7%
>> superior a R$ 100.000.000,00 - 0,5%
Veja como é fácil, simples e seguro fazer a sua doação.
>> Link de acesso à legislação