A Secretaria de Estado da Cultura do Paraná (SEEC) torna público, nesta terça-feira, 16 de dezembro, o resultado final do processo relacionado às transferências do Fundo Estadual de Cultura. O resultado já pode ser conferido AQUI. 

A iniciativa é respaldada pelo Decreto n.º 11.244/2025, publicado em 16 de setembro de 2025, que regulamenta as transferências previstas na Lei n.º 20.197, de 29 de abril de 2020. O Fundo Estadual de Cultura é o principal mecanismo de financiamento das políticas culturais do Paraná, garantindo recursos para programas, projetos e ações que promovem o acesso, a valorização e a preservação da cultura em todo o território estadual.

Com a regulamentação, tornou-se possível a transferência direta de recursos do Fundo Estadual para os municípios que possuem o Sistema Municipal de Cultura devidamente implementado. A modalidade Fundo a Fundo assegura maior autonomia e agilidade na execução das políticas públicas culturais, descentralizando investimentos e fortalecendo a gestão cultural local. A medida consolida o Paraná como referência nacional na implantação do Sistema Nacional de Cultura em âmbito regional e municipal.

O decreto estabelece quatro modalidades de transferência: apoio, fomento e incentivo à cultura; preservação do patrimônio cultural material e imaterial; incentivo às políticas de livro, literatura, leitura e bibliotecas; além de outras modalidades de interesse do Estado, desde que vinculadas ao Plano Estadual de Cultura.

A regulamentação das transferências Fundo a Fundo é viabilizada pela implantação dos Sistemas Municipais de Cultura, que organizam a gestão cultural local por meio de instrumentos como Conselho Municipal de Política Cultural, Conferência Municipal de Cultura, Plano Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura.